Decreto do Governo n.º 84/84, de 14 de dezembro

Decreto do Governo n.º 84/84

de 14 de Dezembro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1983, cujos textos, nas línguas portuguesa e francesa, acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama - Ernâni Rodrigues Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - José Veiga Simão - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Assinado em 14 de Novembro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 15 de Novembro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República do Zaire

A República Portuguesa, por um lado, e a República do Zaire, por outro, desejosas de facilitar tanto quanto possível os intercâmbios comerciais entre os dois países numa base de igualdade e de vantagens mútuas, acordaram as seguintes disposições:

ARTIGO 1.º

As duas Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida relativamente ao comércio entre os dois países.

O tratamento de nação mais favorecida será principalmente aplicado no que respeita aos direitos alfandegários e às taxas de aplicação equivalente relativas à exportação e importação de mercadorias.

Estão isentas do prescrito no presente artigo:

a) As vantagens que uma das Partes Contratantes conceda ou venha a conceder aos países limitrofes para facilidade do tráfego de fronteira;

b) As vantagens decorrentes de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre estabelecida por uma das Partes Contratantes.

ARTIGO 2.º

As duas Partes Contratantes comprometem-se, de acordo com as leis e regulamentos em vigor que regulam as importações e as exportações de cada um dos dois países, a promover, por todos os meios adequados, o desenvolvimento dos intercâmbios de mercadorias oriundas dos seus respectivos países.

As listas A e B anexas ao presente Acordo têm carácter informativo e não restritivo, pelo que todas as outras mercadorias não indicadas poderão igualmente ser comerciadas no âmbito do presente Acordo.

ARTIGO 3.º

A origem das mercadorias estabelece-se segundo as disposições vigentes em cada uma das Partes Contratantes. Estas comunicarão entre si as necessárias informações neste domínio, por via diplomática.

ARTIGO 4.º

Os produtos estratégicos oriundos de uma das Partes Contratantes não poderão ser reexportados senão com autorização do país de origem da exportação inicial.

ARTIGO 5.º

Os pagamentos relativos às trocas comerciais previstas no presente Acordo, bem como qualquer outra retribuição pelas disposições em vigor em cada um dos países contratantes, serão efectuados em moeda convertível.

ARTIGO 6.º

No propósito de promover os intercâmbios entre os dois países, cada uma das Partes Contratantes compromete-se a incentivar a participação em feiras e exposições organizadas por uma das Partes no seu território.

Poderão ainda organizar, no território da outra, exposições e outras manifestações de carácter comercial, de acordo com as leis e regulamentos em vigor nesse país.

ARTIGO 7.º

As duas Partes Contratantes autorizarão a entrada temporária nos seus respectivos territórios, isentos dos direitos e taxas de importação previstos pelas leis e regulamentos em vigor, de:

a) Amostras de mercadorias e material publicitário necessários à angariação de encomendas e à publicidade;

b) Artigos e mercadorias destinados a feiras e exposições, desde que os mesmos não venham a ser vendidos.

ARTIGO 8.º

As duas Partes Contratantes garantem o direito de passagem ou trânsito através dos seus respectivos territórios às mercadorias oriundas de ou com destino a uma delas, dentro dos limites e segundo os regulamentos relativos ao trânsito comercial.

ARTIGO 9.º

Enquanto não for assinado um acordo específico nesta matéria, os navios mercantes de uma das Partes Contratantes beneficiarão, à entrada, durante a estadia e à partida dos portos da outra Parte abertos ao tráfego internacional, das mesmas facilidades concedidas aos navios mercantes de terceiros países.

ARTIGO 10.º

Uma comissão mista composta por representantes das duas Partes Contratantes reunir-se-á alternadamente em Lisboa e Kinshasa, de 2 em 2 anos ou por solicitação de uma das Partes Contratantes, com a finalidade de examinar a aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 11.º

Os competentes serviços comerciais dos dois países dar-se-ão mutuamente conhecimento de todas as informações úteis relativas às trocas comerciais entre os dois países, por via diplomática.

ARTIGO 12.º

As disposições do presente Acordo aplicar-se-ão a todos os contratos relativos às trocas comerciais concluídas no decurso da sua validade, incluindo os contratos ainda por executar à data da expiração do mesmo.

ARTIGO 13.º

O presente Acordo entrará em vigor à data da troca dos instrumentos de ratificação e será válido durante 1 ano.

Será renovável de ano a ano, por recondução tácita, a menos que uma das Partes Contratantes o tenha denunciado por escrito 3 meses antes da respectiva data de expiração.

Feito em Lisboa em 16 de Dezembro de 1983, em dois originais, nas línguas portuguesa e francesa, sendo os dois textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Portuguesa:

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

Pelo Conselho Executivo da República do Zaire:

O Comissário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional, Umba-di-Lutete, membro do Comité Central do MPR.

Lista A

1 - Conservas de peixe, de vegetais e de carne.

2 - Concentrado de tomate.

3 - Bebidas e vinhos.

4 - Manufacturas de borracha (pneus, borrachas manufacturadas, etc.).

5 - Têxteis (fios, fibras, tecidos e de lar).

6 - Confecções.

7 - Calçado e componentes.

8 - Artigos de higiene e limpeza.

9 - Aparelhos mecânicos e eléctricos.

10 - Aparelhos de uso doméstico.

11 - Resinas sintéticas e artificiais.

12 - Adubos e desinfectantes, fungicidas e insecticidas.

13 - Produtos químicos e farmacêuticos.

14 - Produtos de polimerização e co-polimerização.

15 - Veículos e material de transporte.

16 - Máquinas e aparelhos elevatórios de carga, descarga e movimentação.

17 - Cerâmica e vidro doméstico.

18 - Cerâmica industrial (azulejos, sanitários, etc.).

19 - Máquinas e aparelhos para usos agrícolas.

20 - Máquinas para a indústria têxtil, cerâmica, panificação, construção e bebidas.

21 - Máquinas-ferramentas para trabalhar madeira e metais.

22 - Bombas, motobombas e turbobombas.

23 - Aparelhos telefónicos e telegráficos.

24 - Aparelhos para interrupção, seccionamento, derivação e circuitos eléctricos.

25 - Moldes e formas para usos industriais.

26 - Motores, geradores e transformadores.

27 - Ferramentas manuais (para uso agrícola e industrial).

28 - Cutelarias.

29 - Fechos, fechaduras e ferragens.

30 - Abrasivos.

31 - Produtos petrolíferos e seus derivados manufacturados.

32 - Chapas de vidro e vidro em obra.

33 - Peças de fundição e peças de substituição de todas as espécies.

34 - Diversos.

Lista B dos produtos zairenses exportáveis para Portugal

1 - Madeiras cortadas em bruto ou aplainadas.

2 - Madeiras folheadas.

3 - Café.

4 - Chá.

5 - Algodão.

6 - Milho.

7 - Massa de adubo ou forragem.

8 - Borracha.

9 - Resina tropical.

10 - Urena e punga.

11 - Óleo de palma bruto ou refinado.

12 - Óleo de oleaginosas.

13 - Estanho.

14 - Cobre.

15 - Zinco.

16 - Minerais de manganésio.

17 - Diamante.

18 - Diversos.

Accord Commercial entre la République Portugaise et la République du Zaïre

La République Portugaise, d'une part, et la République du Zaïre, d'autre part, désireuses de favoriser dans toute la mesure du possible les échanges commerciaux entre les deux pays, sur base d'égalité, d'avantages mutuels, sont convenues des dispositions suivantes:

ARTICLE 1er

Les deux Parties contractantes s'accorderont mutuellement le traitement de la nation la plus favorisée en ce qui concerne le commerce entre les deux pays.

Le traitement de la nation la plus favorisée sera d'application notamment en ce qui concerne les droits de douane et taxes d'effet équivalent relatifs à l'exportation et à l'importation des marchandises.

Sont exceptés des dispositions du présent article:

a) Les avantages que l'une des Parties contractantes accorde ou accordera aux pays limitrophes pour faciliter le trafic frontalier;

b) Les avantages découlant d'une union douanière ou d'une zone de libre échange conclue ou qui pourrait être conclue par l'une des Parties contractantes.

ARTICLE 2

Les deux Parties contractantes s'engagent, conformément aux lois et règlements en vigueur régissant les importations et les exportations dans chacun des deux pays, à promouvoir, par tous les moyens appropriés, le développement des échanges des marchandises originaires de leurs pays respectifs.

Les listes A et B annexées au présent Accord ont un caractère indicatif et non limitatif et, en conséquence, toutes autres marchandises non indiquées pourraient aussi faire l'objet d'échange dans le cadre du présent Accord.

ARTICLE 3

L'origine des marchandises est déterminée conformément aux dispositions en vigueur dans les territoires de chacune des Parties contractantes. Celles-ci se communiqueront tous les renseignements nécessaires dans ce domaine par voie diplomatique.

ARTICLE 4

Les produits stratégiques originaires d'une des Parties contractantes ne pourront être réexportés qu'avec l'autorisation du pays qui est à l'origine de l'exportation.

ARTICLE 5

Les paiements afférents aux échanges commerciaux faisant l'objet du présent Accord ainsi que tout autre paiement admis conformément aux dispositions en vigueur dans chacun des Pays contractantes seront effectués en monnaies convertibles.

ARTICLE 6

Dans le but de promouvoir les échanges entre les deux pays, chacune des Parties contractantes s'engage à stimuler la participation aux foires et expositions que l'une des deux Parties organise sur son territoire. Elle pourra organiser sur le territoire de l'autre Partie contractante des expositions et autres manifestations à caractère commercial conformément aux lois et règlements en vigueur dans ce pays.

ARTICLE 7

Les deux Parties contractantes permettront l'admission sur leurs territoires respectifs en suspension des droits et taxes d'importation dans le cadre des lois et règlements en vigueur:

a) Les échantillons de marchandises et le matériel publicitaire nécessaires à l'obtention des commandes, à la publicité et à la dégustation;

b) Les articles et les marchandises destinés aux foires et expositions, à condition qu'ils ne soient pas vendus.

ARTICLE 8

Les deux Parties contractantes garantissent le droit de passage et transit à travers leurs territoires respectifs aux marchandises en provenance ou à destination de l'une d'elles dans les limites et selon les règlements sur le transit commercial.

ARTICLE 9

Pour autant qu'un Accord spécifique en la matière ne soit pas signé, les navires de commerce d'une des Parties contractantes bénéficieront à l'entrée, pendant leur séjour et à la sortie des ports de l'autre Partie, ouverts au commerce international, des mêmes facilités que celles accordées aux navires de commerce des pays tiers.

ARTICLE 10

Une comission mixte, composée de représentants des deux Parties contractantes, se réunira alternativement à Lisbonne et à Kinshasa tous les deux ans ou à la demande d'une des Parties contractantes aux fins d'examiner l'application du présent Accord.

ARTICLE 11

Les services commerciaux compétents des deux pays se communiqueront tous renseignements utiles concernant les échanges commerciaux entre leurs deux pays, par voie diplomatique.

ARTICLE 12

Les dispositions du présent Accord s'appliqueront à tous les contrats relatifs aux échanges commerciaux conclus au cours de sa validité, même aux contrats non exécutés à la date de son expiration.

ARTICLE 13

Le présent Accord entre en vigueur à la date de l'échange des instruments de ratification. Il est valable pour une durée d'une année.

Il sera renouvelable d'année en année par tacite reconduction tant que l'une ou l'autre des Parties contractantes ne l'aura dénoncé par écrit trois mois avant son expiration.

Fait à Lisbonne, le 16 décembre 1983, en deux originaux, en langues portugaise et française, les deux textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

Le Ministre des Affaires Étrangères, Jaime José Matos da Gama.

Pour le Conseil Exécutif de la République du Zaïre:

Le Commissaire d'État aux Affaires Étrangères et à la Coopération Internationale, Umba-di-Lutete, membre du Comité Central du MPR.

Liste A

1 - Conserves de poisson, de légumes et de viande.

2 - Concentré de tomate.

3 - Vins et boissons.

4 - Manufactures de caoutchouc (pneumatiques, caoutchouc manufacturé, etc.).

5 - Textiles (fils, fibres, tissus et de ménage).

6 - Confections.

7 - Chaussures et components.

8 - Articles d'hygiène et de nettoyage.

9 - Appareils mécaniques et électriques.

10 - Appareils de ménage et d'usage au foyer.

11 - Résines synthétiques et artificielles.

12 - Engrais et désinfectants, fongicides et insecticides.

13 - Produits chimiques et pharmaceutiques.

14 - Produits de polymérisation et de copolymérisation.

15 - Véhicules et matériel de transport.

16 - Machines et appareils d'élévation de cargaison, décharge et déplacement.

17 - Céramique et articles en verre pour le ménage.

18 - Céramique industrielle (des azulejos, sanitaires, etc.).

19 - Machines et appareils pour l'agriculture.

20 - Machines pour l'industrie textile, céramique, panification, construction, boissons.

21 - Machines outils pour travailler le bois et les métaux.

22 - Pompes, pompes à moteur et à turbine.

23 - Des appareils pour télephone et télégrafiques.

24 - Des appareils pour l'intérruption, le sectionnement, la dérivation et les circuits électriques.

25 - Des moules et des éclisses pour utilization industrielle.

26 - Loteurs, générateurs et transformateurs.

27 - Outils manuels (pour utilization dans l'agriculture et l'industrie).

28 - Coutellerie.

29 - Verrous, serrures, ferronneries.

30 - Abrasifs.

31 - Produits du pétrole et leurs dérivés manufacturés.

32 - Plaques en verre et verre en oeuvre.

33 - Pièces fondues et pièces de rechange de toute sorte.

34 - Divers.

Liste B des produits zairois exportables vers le Portugal

1 - Bois en grumes et sciés.

2 - Bois de placage.

3 - Café.

4 - Thé.

5 - Coton.

6 - Maïs.

7 - Tourteaux.

8 - Caoutchouc.

9 - Copal.

10 - Urena et punga.

11 - Huile de palme brute ou blanchie.

12 - Huile de palmistes.

13 - Étain.

14 - Cuivre.

15 - Zinc.

16 - Minerais de manganèse.

17 - Diamant.

18 - Divers.