Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 22 de janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A

Reprogramação do Plano a Médio Prazo 2001-2004 [altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho (Plano a Médio Prazo 2001-2004)].

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovada a reprogramação do Plano a Médio Prazo 2001-2004, constante do Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo a reprogramação do Plano a Médio Prazo 2001-2004.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Novembro de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo 2001-2004

Fundamentação

O processo de elaboração do Plano a Médio Prazo 2001-2004, que decorreu nos últimos meses do ano 2000 e foi aprovado na Assembleia Legislativa Regional em 6 de Abril de 2001, desenvolveu-se num quadro conjuntural bastante favorável, em que quer a envolvente internacional quer a nacional se caracterizavam por bons indicadores de desempenho.

O crescimento internacional foi em 2000 da ordem dos 4,7%, contra 2,6% em 1999, o PIB da zona euro cresceu a uma taxa de 3,5% (2,7% em 1999) e o emprego cresceu 1,7%, atingindo a sua melhor performance desde 1990.

Em Portugal, a economia mantinha um crescimento idêntico ao alcançado em 1999 (3,3%), apesar de se verificar uma alteração no respectivo padrão, pois a uma desaceleração da procura interna correspondeu um significativo acréscimo das exportações que quase duplicaram o seu ritmo de crescimento.

Apesar da inflação ter acelerado para 2,9% (2,3% em 1999) fundamentalmente devido ao acentuado agravamento do preço do petróleo e da cotação do dólar, a situação do mercado de trabalho continuou a beneficiar de uma conjuntura económica favorável, progredindo a taxa de emprego 0,8 pontos percentuais (para 68,1%) e registando a taxa de desemprego uma nova descida de 4,4% para 4%.

A evolução das finanças públicas foi também naquele ano globalmente positiva. O saldo global do sector público administrativo, na óptica da contabilidade nacional, atingiu - 1,5% do PIB (- 2,1% em 1999) e a dívida bruta reduziu-se de 54,5% do PIB em 1999 para 53,7% em 2000, tendo-se cumprido os objectivos definidos no pacto de estabilidade e crescimento.

Este quadro, que era bastante favorável em finais de 2000, sofreu, contudo, algumas inflexões decorrentes da situação a nível internacional - atentados de 11 de Setembro nos EUA, situação no Médio Oriente, rupturas em algumas economias da América do Sul -, registando-se a nível interno uma evolução desfavorável da situação económica e financeira, com a consequente degradação da generalidade dos indicadores então previstos para 2003.

De acordo com as previsões da Primavera da Comissão Europeia para Portugal, o ritmo de crescimento do PIB atenuou-se significativamente, atingindo 1,8% em 2001, com previsões para 2002 e 2003 de, respectivamente, 1,5% e entre 1,25% e 2,25%.

As estimativas para o crescimento do emprego no nosso país apontam para um decréscimo acentuado e o desemprego deverá ultrapassar em 2003 a fasquia dos 5%.

Prevê-se também uma desvalorização do trabalho, devendo os respectivos custos unitários apresentar um crescimento da - 0,6% em 2003.

O saldo das administrações públicas deverá passar de - 1,5% do PIB em 2000 para - 2,5% em 2003 prevendo-se que nesse ano a dívida bruta das administrações públicas atinja os 59,3% do PIB, contra 53,4% constatados em 2000.

Assim, a degradação da situação económica a nível nacional, reflexo de um quadro económico desfavorável que foi substancialmente agravado pelas políticas económica e orçamental do actual Governo da República - as quais tiveram graves implicações na quebra de confiança dos agentes económicos e dos consumidores, que em Agosto do corrente ano atingiu mínimos históricos -, levou a que o VIII Governo Regional tomasse medidas no sentido de precaver eventuais choques externos adversos nas finanças regionais, garantindo de forma realista os melhores níveis possíveis de investimento público e de apoio ao sector privado por forma a impedir a degradação dos níveis de confiança e de emprego, assegurando simultaneamente a actual dinâmica de crescimento económico.

O incumprimento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e a reconhecida falta, por parte do actual Governo da República, a um conjunto de compromissos assumidos para com a Região (reconstrução das ilhas do Faial e Pico, convergência tarifária da energia eléctrica e alteração dos critérios dos programas operacionais nacionais, dos quais beneficiam os empresários açorianos) levaram à necessidade de rever os prazos de concretização de algumas metas do PMP, sem, contudo, se pôr em causa os objectivos estratégicos nele definidos.

Verificando-se a inviabilização pelo Governo da República, no ano de 2002, da contracção de um empréstimo pela Região de 32,5 milhões de euros (6,5 milhões de contos) destinado ao financiamento do Plano de Investimentos, o Conselho do Governo adoptou medidas de gestão ao nível dos diversos programas do Plano e rubricas do Orçamento para conter novas despesas com 2002, determinando uma cativação global de despesa que apenas exceptua as verbas destinadas à «Reconstrução» e à «Intervenção específica em Rabo de Peixe».

É, pois, neste quadro, que se inserem os reajustamentos agora propostos para a reprogramação financeira do PMP 2001-2004.

Em consequência, igualmente, da imposição pelo Governo da República à Região Autónoma dos Açores de um endividamento zero em 2003 e tendo em consideração que a anteproposta do Plano da Região para 2003 previa um endividamento de 30 milhões de euros (6 milhões de contos) e que em 2004 também estava previsto o recurso a um empréstimo ainda que menor, o Governo procedeu a uma contracção simultânea das despesas orçamentais e de investimento de cerca de 26 milhões de euros em 2003 e de cerca de 14 milhões de euros em 2004.

Contudo, o crescimento económico da Região não pode ser aferido apenas através do esforço de investimento público realizado pelo Governo Regional. A política governamental no que concerne aos apoios directo e indirecto ao investimento privado também se reflecte de forma evidente no dinamismo da actividade económica que a Região continua a registar.

Nos últimos dois anos foram aprovados, entre outros, no quadro do Programa Operacional de Economia (POE), 91 projectos URBCOM, cujo investimento ascendeu a 8,2 milhões de euros, 1 projecto turístico de vocação estratégica, correspondente a 22,7 milhões de euros, e 4 projectos de dinamização dos sistemas tecnológicos, de formação e qualidade, correspondentes a 7,6 milhões de euros, encontrando-se em apreciação 16 projectos de aproveitamento do potencial energético e racionalização de consumos, no valor de 8,7 milhões de euros.

Quanto ao SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial entraram no POE 74 projectos regionais, a que corresponde um investimento da ordem dos 267,1 milhões de euros, tendo sido já aprovados 21, no valor de 109,4 milhões de euros.

No que respeita ao sistema de incentivos regionais (SIDER), foram aprovados 14 projectos no âmbito do SIDEP, que ascendem a 55,7 milhões de euros e 26 projectos transitados do SIRALA, correspondentes a 10,4 milhões de euros.

No que concerne aos apoios às explorações agrícolas e à indústria de transformação agro-pecuária, os projectos aprovados no âmbito do PRODESA ascendem a 42,1 milhões de euros.

Assim, tal como os números nos fazem constatar, a dinâmica do investimento na Região reflecte bem a confiança que os agentes económicos evidenciam neste Governo ao verem aprovados, apenas no quadro referenciado, durante os anos 2001 e 2002, mais de 157 projectos de investimento, correspondentes a cerca de 254 milhões de euros (50 milhões de contos), e aguardando a aprovação, até ao momento, de inúmeros projectos que ultrapassam os 200 milhões de euros.

Tendo em atenção o carácter indicativo do PMP, a presente reprogramação constitui um ajustamento redefinido em função da conjuntura actual, dele realçando o objectivo de o Governo Regional não permitir que se alastre à Região a situação de crise financeira a que o País chegou.

(ver quadros no documento original)