Decreto Legislativo Regional n.º 11/97/M, de 30 de julho

Decreto Legislativo Regional n.º 11/97/M

Cria a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio

Considerando que o sítio da Rocha do Navio, área costeira situada na zona norte da ilha da Madeira, se reveste de grande valor natural, científico e cultural, merecendo destaque a presença, no litoral do referido local, de lobos-marinhos (Monachus monachus), mamífero em alto risco de extinção a nível mundial e, por isso, incluído como espécie de protecção prioritária no anexo II da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, o valiosíssimo património botânico, onde figuram várias espécies endémicas raras, e, do ponto de vista ornitológico, o facto de aquela área constituir local privilegiado de nidificação de diversas espécies de aves marinhas;

Considerando ainda o facto de o litoral da ilha da Madeira consistir numa área de pesca tradicional, ultimamente sujeita a explorações abusivas, devastadoras dos seus recursos haliêuticos, importando criar áreas marinhas costeiras que funcionem como viveiros a aproveitar no repovoamento faunístico das áreas adjacentes;

Assim:

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma cria a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio e consagra o respectivo regime jurídico.

Artigo 2.º

Delimitação territorial

A Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio fica definida e delimitada, para os efeitos do presente diploma, no sítio da Rocha do Navio, entre a ponta do Clérigo a leste e a ponta de São Jorge a oeste e entre a linha definida pela preia-mar máxima e a batimétrica dos 100 m, incluindo os seus ilhéus e respectivas áreas marítimas, conforme consta do mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.

CAPÍTULO II

Condições de utilização e acesso

Artigo 3.º

Actividades permitidas

Na reserva identificada no artigo 2.º do presente diploma são permitidas as seguintes actividades:

a) A pesca comercial e a pesca sem fins comerciais, designadamente a desportiva e à linha;

b) A apanha de lapa e caramujo no calhau;

c) O mergulho amador;

d) As actividades náuticas com carácter desportivo não motorizadas.

Artigo 4.º

Utilizações proibidas

Em toda a área da reserva identificada no artigo 2.º é expressamente proibido:

a) O uso de redes de emalhar ou outras, excepto as empregues na captura de isco vivo e o peneiro, empregue na captura da castanheta;

b) A colheita, captura, detenção e ou abate de quaisquer espécies de aves ou plantas;

c) O despejo de quaisquer detritos sólidos ou líquidos;

d) A extracção de quaisquer inertes, quer de origem marinha, quer terrestre;

e) A apanha de lapa e caramujo de mergulho;

f) A caça submarina.

Artigo 5.º

Utilizações condicionadas

Na totalidade da parte terrestre do ilhéu da Rocha do Navio e ilhéu da Rocha das Vinhas a contar dos 10 m das respectivas linhas de preia-mar é interdito o acesso de pessoas, bem como o exercício de qualquer tipo de actividade, com excepção das pessoas que:

a) Estejam devidamente autorizadas e credenciadas pelo Parque Natural da Madeira;

b) Desenvolvam actividades relacionadas com a gestão, fiscalização e manutenção de infra-estruturas existentes na área da Reserva, devidamente credenciadas pelo Parque Natural da Madeira.

Artigo 6.º

Sanções

1 - As infracções ao disposto no presente diploma constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:

a) De 100000$00 a 500000$00, no caso das infracções previstas nas alíneas a), c) e d) do artigo 4.º;

b) De 30000$00 a 300000$00, no caso das infracções previstas nas alíneas b), e) e f) do artigo 4.º

2 - As infracções ao disposto no artigo 5.º, quando consistentes apenas no acesso de pessoas, constituem contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 20000$00.

3 - A negligência e a tentativa são puníveis até metade dos montantes máximos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

4 - As coimas aplicáveis às pessoas colectivas poderão elevar-se aos montantes máximos de:

a) 6000000$00, em caso de dolo;

b) 3000000$00, em caso de negligência.

5 - Acessoriamente à aplicação das coimas a que houver lugar, poderá ser determinada a apreensão, a favor do Parque Natural da Madeira, do produto das infracções, redes ou outros equipamentos utilizados.

6 - A infracção ao disposto na alínea c) do artigo 4.º obriga ainda o infractor a proceder à recolha dos detritos que haja lançado, a suas expensas e meios, por forma a repor o local no estado anterior à infracção, sem que, pelo facto, tenha direito a qualquer indemnização ou retribuição.

7 - Se o infractor, notificado via postal, com registo e aviso de recepção, não proceder no prazo estipulado à recolha dos detritos, o Parque Natural da Madeira efectuará a recolha, remetendo depois ao infractor a correspondente nota de cobrança, a qual constituirá, para todos os efeitos legais, título executivo.

CAPÍTULO III

Meios preventivos, fiscalização e apoio

Artigo 7.º

Imobilização das embarcações

O Parque Natural da Madeira poderá ordenar a imobilização das embarcações encontradas em infracção ao presente diploma até à chegada da respectiva autoridade marítima.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do presente diploma compete ao Parque Natural da Madeira, sem prejuízo das competências da autoridade marítima na área da sua jurisdição.

2 - O processamento das contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao Parque Natural da Madeira e a respectiva aplicação das coimas ao seu director.

Artigo 9.º

Apoio

Compete ao Parque Natural da Madeira prestar o apoio administrativo e técnico às actividades desenvolvidas na área da reserva ora criada.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 15.º dia posterior ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 5 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.

Assinado em 15 de Julho de 1997.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

(ver documento original)