Decreto Legislativo Regional n.º 11/91/A, de 10 de agosto

Decreto Legislativo Regional n.º 11/91/A

Seguro pecuário

A segurança necessária ao desenvolvimento do sector pecuário, sector este extremamente importante para a Região e cujas explorações são vulneráveis a diversos riscos exógenos, passa necessariamente pela existência e eficaz implementação de um seguro pecuário.

A integração no Mercado Comum, que obriga à rápida modernização do sector primário e à melhoria qualitativa e quantitativa da produção pecuária, suscita a necessidade urgente da criação de instrumentos de política agrícola e pecuária que protejam, orientem e proporcionem melhores condições a quem trabalha neste delicado sector.

Ao abranger bovinos, suínos e caprinos, este seguro pecuário cobre a maior parte das explorações açorianas, que, pelo facto de serem de pequena dimensão, necessitam de ter condições mínimas que as protejam e lhes possibilitem uma razoável rentabilidade.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

É instituído na Região Autónoma dos Açores o seguro pecuário, que se rege pelo disposto no presente decreto legislativo regional.

Artigo 2.º

Objectivos

O seguro pecuário tem como objectivos prioritários:

a) Constituir um seguro pecuário eficaz e acessível à generalidade dos agricultores, proporcionando a segurança necessária para o desenvolvimento das suas actividades produtivas e para o investimento correspondente nas explorações;

b) Compatibilizar o custo do seguro pecuário com a rentabilidade e a economia das explorações, tendo na devida conta as dificuldades acrescidas de um elevado número de explorações, essencialmente devido às suas pequenas dimensões;

c) Fomentar e dinamizar o associativismo dos agricultores;

d) Contribuir para a melhoria do nível produtivo, técnico e económico das explorações pecuárias.

Artigo 3.º

Carácter do seguro

O seguro pecuário tem carácter voluntário, excepto nos casos em que venha a ser tornado obrigatório, através de diploma legal.

Artigo 4.º

Disposições gerais

1 - O seguro pecuário pode ser efectuado em qualquer companhia de seguros que explore o ramo.

2 - O seguro pecuário pode ser contratado individual ou colectivamente.

3 - Os contratos colectivos podem ser celebrados com associações de agricultores, cooperativas ou quaisquer outros agrupamentos de agricultores legalmente constituídos.

4 - O seguro pecuário é contratado nos termos de uma apólice uniforme elaborada para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal.

5 - Os prémios a aplicar a este ramo são livremente estabelecidos pelas seguradoras, uma vez cumpridas as disposições regulamentares em vigor, tendo em consideração os indicadores estatísticos disponíveis.

Artigo 5.º

Espécies

1 - O seguro pecuário cobrirá as espécies bovina, suína e ovina.

2 - O seguro pecuário poderá ser progressivamente alargado a outras espécies.

Artigo 6.º

Riscos

1 - O seguro pecuário cobre obrigatoriamente os riscos de morte por doença ou acidente, morte súbita e abate de urgência.

2 - O seguro pecuário pode ainda cobrir adicionalmente quaisquer dos seguintes riscos:

a) Morte em consequência de aborto, parto distócico, cesariana ou castração;

b) Morte em consequência de intervenções cirúrgicas;

c) Morte, por doença ou acidente, durante o transporte dos animais seguros;

d) Morte, por doença ou acidente, durante a permanência em locais de exposições;

e) Morte em consequência de incêndio, raio ou electrocussão;

f) Roubo ou abate necessário em consequência de ferimentos resultantes daquele acto.

Artigo 7.º

Valor segurado

No valor a segurar, para efeitos de cálculo do prémio, serão usados os seguintes critérios:

a) Os animais adultos são valorizados tendo em atenção a sua ascendência, quando devidamente comprovada, raça, idade, sexo, as suas aptidões ou outras circunstâncias que normalmente influem na determinação do valor real de mercado;

b) Os animais destinados a recria ou engorda são valorizados na base de um valor médio obtido tendo em conta os valores atribuídos no início e no final do período a segurar.

Artigo 8.º

Garantias

1 - Para efeito de indemnização, o seguro pecuário garantirá aos agricultores:

a) Tratando-se de animais adultos, 80% do valor segurado;

b) Tratando-se de animais destinados a recria e ou engorda, 80% do valor do prejuízo, calculado na base do valor real do animal no momento do sinistro.

2 - Ao valor estabelecido no n.º 1 deste artigo será deduzido o valor da carcaça ou dos despojos aproveitáveis, assim como de eventual compensação ou indemnização, a que o segurado tenha direito, em consequência da morte do animal segurado.

Artigo 9.º

Bonificação dos prémios

1 - A Região Autónoma dos Açores bonificará os prémios do seguro pecuário segundo critérios que tenham em vista:

a) A sua utilização como instrumento eficaz de uma política de modernização e desenvolvimento das explorações pecuárias;

b) Incentivar e dinamizar a realização do seguro, sobretudo do colectivo;

c) Compatibilizar o seu custo com a rentabilidade e a economia das explorações.

2 - O esquema de bonificação dos prémios do seguro pecuário será fixado anualmente por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, ouvidas as associações agrícolas.

Artigo 10.º

Compensação às empresas seguradoras

A Região Autónoma dos Açores, por intermédio do fundo previsto no artigo seguinte, compensará financeiramente parte do valor global das indemnizações pagas anualmente aos segurados pelas empresas seguradoras que explorem o seguro pecuário previsto neste diploma.

Artigo 11.º

Fundo Açoriano de Seguro Pecuário

1 - É criado o Fundo Açoriano de Seguro Pecuário, que tem como atribuição promover e divulgar o seguro pecuário na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente criando condições financeiras para uma exploração economicamente viável desta modalidade de seguro.

2 - O Fundo funciona sob a tutela do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e goza de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 12.º

Competências

Ao Fundo Açoriano de Seguro Pecuário compete:

a) Bonificar os prémios do seguro pecuário;

b) Atribuir as compensações financeiras previstas no artigo 10.º deste diploma;

c) Suportar os encargos decorrentes da divulgação do seguro pecuário.

Artigo 13.º

Receitas

São receitas do Fundo:

a) Uma dotação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores;

b) 0,3 de todos os prémios e respectivos adicionais processados na Região Autónoma dos Açores pelas seguradoras que explorem o ramo «Seguro pecuário», com excepção dos respeitantes ao ramo «Vida e doença»;

c) 10% do valor do prémio de todos os seguros pecuários efectuados sem intervenção de mediador;

d) Resultados de aplicações financeiras;

e) Outras receitas ou dotações que lhe sejam atribuídas.

Artigo 14.º

Comissão de gestão

1 - A gestão do Fundo é assegurada por uma comissão de gestão constituída por:

Um representante da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento;

Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;

Um representante do Instituto de Seguros de Portugal.

2 - No exercício das funções referidas no número anterior compete à comissão, nomeadamente:

a) Propor anualmente o esquema de bonificação dos prémios do seguro;

b) Propor o valor da dotação orçamental a efectar ao Fundo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;

c) Estabelecer os planos de divulgação do seguro pecuário;

d) Propor o alargamento do âmbito do seguro pecuário a outras espécies;

e) Gerir as disponibilidades do Fundo e apresentar às Secretarias Regional das Finanças e do Planeamento e da tutela, nos termos legais em vigor, os orçamentos, relatórios de actividade e contas de gerência;

f) Propor aos órgãos referidos no artigo 15.º a aprovação de normas regulamentares deste diploma ou pronunciar-se sobre as que lhe sejam submetidas para parecer.

Artigo 15.º

Regulamentação

O Governo Regional elaborará a regulamentação necessária à boa execução deste diploma no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este decreto legislativo regional entra em vigor no 1.º dia de Janeiro do ano seguinte à data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 3 de Junho de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.