Decreto Legislativo Regional n.º 13/93/M, de 24 de agosto

Decreto Legislativo Regional n.º 13/93/M

Remuneração dos docentes aposentados que se mantêm obrigatoriamente em funções

Tendo em consideração a revogação do Decreto-Lei n.º 221/80, de 11 de Julho, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;

Considerando que, face ao disposto no artigo 121.º, n.º 1, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, os docentes que se aposentem por limite de idade ou por sua iniciativa devem permanecer em funções até ao termo do ano lectivo, por razões de ordem pedagógica;

Considerando que importa salvaguardar a situação destes docentes, que são penalizados, já que os funcionários públicos desligam-se do serviço a partir do momento em que atingem o limite de idade ou lhes é fixada a pensão provisória de aposentação:

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º e a alínea o) do artigo 30.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

1 - Os docentes que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 121.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, permaneçam no exercício efectivo de funções docentes até ao final do ano lectivo, acumulam a pensão provisória de aposentação que, nos termos legais em vigor, lhes vier a ser fixada, com a remuneração correspondente ao escalão de vencimento em que se encontram.

2 - A remuneração prevista no número anterior processa-se de acordo com a legislação aplicável aos docentes no activo.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1993.

Aprovado em sessão plenária em 23 de Julho de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Assinado em 6 de Agosto de 1993.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.