Decreto Legislativo Regional n.º 14/83/M, de 20 de agosto

Decreto Legislativo Regional n.º 14/83/M

Formulário dos diplomas emanados do Governo Regional

Considerando a conveniência de definir, no âmbito da administração regional autónoma, a competência normativa do Governo Regional, designadamente as formas que pode revestir a actividade regulamentar no exercício da função executiva e, do mesmo passo, o regime a que deve obedecer a identificação e formulário dos respectivos diplomas para efeitos de publicação;

Considerando que na Constituição se comete aos governos regionais o exercício do poder executivo próprio [alínea d) do artigo 229.º], estatuição que se mostra também consagrada em sentido paralelo no Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira [alíneas a) e c) do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril];

Considerando que, para o exercício desse poder executivo próprio, o Governo Regional pode elaborar decretos regulamentares regionais necessários à execução dos decretos regionais e ao bom funcionamento da administração da Região [alínea b) do artigo 229.º e n.º 1 do artigo 235.º, ambos da Constituição, e alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril];

Considerando, por outra parte, que o poder regulamentar do Governo Regional se não deve esgotar naquela espécie mais solene, antes deve abranger, compreensivamente, outras formas regulamentares consideradas na doutrina e lei administrativas, as portarias, os despachos normativos e as resoluções, minimamente necessários ao desenvolvimento da sua função executiva corrente e em tradução do seu poder regulamentar próprio;

Considerando que o artigo 115.º da Constituição, no qual se enunciam os actos normativos, em sentido rigoroso não exclui, sequer contraria, aquele entendimento, porquanto a expressão «regulamentos» aí usada (n.os 6 e 7) deve absorver, segundo a doutrina e a lei, outras espécies menos solenes que o decreto regulamentar expressamente mencionado, emanação da faculdade de administrar, logo de elaborar normas de conduta pública;

Considerando que na própria legislação ordinária existem aflorações desse entendimento, como, por exemplo, no Decreto Regional n.º 2/76/M, de 21 de Outubro (n.º 2 do artigo 7.º), no qual se reconhece aos secretários regionais a faculdade de regulamentar através de portaria, e ainda no Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril, no qual se enumeram [alíneas d) e e)] os diplomas e actos sujeitos a publicação no jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nos quais se compreendem as várias formas que podem revestir os regulamentos no desenvolvimento de uma praxis administrativa já suficientemente robustecida;

Considerando, enfim, que, se o legislador, quer no texto fundamental, quer no estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira, cometeu ao Governo Regional a competência para exercer o poder regulamentar através de decreto regulamentar regional como forma mais solene, tal não impede, lógica e juridicamente, em nome do velho brocardo qui potest majus, potest minus, que também o possa exercer através de outras formas menos solenes já mencionadas, cuja indispensabilidade é reclamada, vigorosamente, pela natureza e pela própria eficácia do exercício da função executiva;

Tendo em atenção o que se dispõe no Decreto-Lei n.º 3/83, de 11 de Janeiro, e ainda no Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril;

Nestes termos:

A Assembleia Regional da Madeira, ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, decreta para valer como lei o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Disposições gerais sobre o formulário dos diplomas)

1 - No início de cada diploma indicar-se-á o órgão donde emana e o preceito da Constituição ou da lei ao abrigo do qual é publicado.

2 - Quando no processo de elaboração tiver participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos da República ou das regiões autónomas, além do órgão da aprovação final, far-se-á referência a esse facto.

ARTIGO 2.º

(Formulário dos diplomas)

São aprovadas as seguintes fórmulas dos diplomas emanados do Governo Regional:

1) Decretos regulamentares regionais, que conterão após o texto e por ordem:

a) Menção da aprovação e respectiva data;

b) Assinatura do Presidente do Governo Regional;

c) Assinatura do Ministro da República e respectiva data.

2) Portarias:

Manda o Governo Regional da Madeira, pelo ... (indicar o membro do Governo), fazer (ou autorizar ou aprovar) o seguinte:

(Segue-se o texto.)

(Indicação do departamento governamental.)

Assinada em ...

(Assinatura do membro ou membros do Governo Regional.)

3) Despachos normativos:

O Governo Regional, pelo ... (indicar o membro do Governo), determina (ou esclarece) o seguinte:

(Segue-se o texto.)

(Indicação do departamento governamental.)

Assinado em ...

(Assinatura do membro ou membros do Governo Regional.)

4) Resoluções do Governo Regional:

O Conselho do Governo, reunido em Plenário em ... (data), resolveu:

(Segue-se o texto.)

Presidência do Governo Regional.

O Presidente do Governo Regional, (Assinatura.)

5) O Governo Regional pode ainda emitir alvarás, os quais conterão:

Faço saber, como ... (indicar a categoria do membro do Governo), o seguinte:

(Segue-se o texto.)

Assinado em ...

(Assinatura do membro do Governo Regional.)

ARTIGO 3.º

(Início da vigência)

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/83, de 11 de Janeiro, quanto aos diplomas emanados do Governo Regional a publicar no Diário da República, os demais diplomas e actos a publicar exclusivamente no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira entrarão em vigor na data da sua publicação.

ARTIGO 4.º

(Publicação no «Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira»)

1 - Os diplomas do Governo Regional mencionados no artigo 2.º são publicados no jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nas séries indicadas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 208/82, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 36, em 31 de Dezembro de 1982, que regulamentou o Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril.

2 - Os alvarás do Governo Regional, a que se faz alusão no n.º 5) do artigo 2.º do presente diploma, serão publicados na 2.ª série quando a sua publicidade seja reclamada pelo interesse público.

ARTIGO 5.º

(Identificação e rectificação dos diplomas)

O regime de identificação e rectificação dos diplomas é o que se acha estabelecido nos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 208/82, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 36, em 31 de Dezembro de 1982.

ARTIGO 6.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Sessão Plenária em 7 de Junho de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Assinado em 22 de Junho de 1983.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.