Decreto Legislativo Regional n.º 15/90/A, de 7 de agosto

Decreto Legislativo Regional n.º 15/90/A

Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Pilar para Cinco Ribeiras

A freguesia de Nossa Senhora do Pilar, do concelho de Angra do Heroísmo, é conhecida por toda a população pelo nome de Cinco Ribeiras, o qual consta das placas toponímicas situadas no início e termo da freguesia. A vontade manifestada pelos órgãos representativos da população respectiva - Assembleia e Junta de Freguesia - é no sentido de se ver aquela designação consagrada oficialmente. Tal pretensão mereceu já parecer favorável da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo.

Assim:

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Nossa Senhora do Pilar, do concelho de Angra do Heroísmo, passa a designar-se freguesia das Cinco Ribeiras.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 31 de Maio de 1990.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.