Diário da República n.º 181/1990, Série I de 1990-08-07

Altera o Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão (pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica)

Define as formalidades e a tramitação processual a que ficam sujeitos os diferentes tipos de documentos previstos no Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril (disciplina o regime do registo prévio das importações e exportações de mercadorias)

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola. Revoga a Portaria n.º 902/89, de 14 de Outubro

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Claros Montes de Baixo», situada na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos, e «Herdade dos Condes» e outras, situadas na freguesia de Pavia, concelho de Mora

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pedregulho» e «Herdade de Vale do Zebro», situadas na freguesia de São Facundo, concelho de Abrantes

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Carvalhos» e «Herdade da Espadaneira», situadas na freguesia de Canha, concelho do Montijo

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Paul», situada na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade Sobral Ricos Courela Sesmarias», situada na freguesia de São Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Ajuda Velha», situada na freguesia e concelho de Vendas Novas, e «Herdade de Vale de Carvalhos», situada na freguesia de Cabrela, concelho do Montemor-o-Novo

Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas

Aprova a Orgânica do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP) e fixa o respectivo quadro de pessoal

Estabelece medidas específicas de apoio à alta competição

Aprova a tabela de preços dos exames laboratoriais (análises de aplicação clínica) realizados pelo Instituto Nacional de Sangue

Cria um Sistema de Apoio Financeiro à Habitação, designado por SAFIN

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A, de 16 de Agosto, constante do artigo 2.º, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas às contra-ordenações ao âmbito do direito laboral e da disciplina sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Altera a designação da freguesia de Nossa Senhora do Pilar, do concelho de Angra do Heroísmo, para freguesia das Cinco Ribeiras