Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M, de 5 de novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M

Altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro

O Governo Regional tem assumido como prioridade a contínua devolução de rendimentos às famílias madeirenses e porto-santenses, materializada através de uma política fiscal responsável, justa e adaptada à realidade insular. Neste âmbito, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, consolidou um passo histórico na política tributária regional ao garantir a aplicação do limite máximo legalmente permitido para o diferencial fiscal, traduzindo-se num desagravamento total de 30 % em todos os escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

O presente diploma visa manter a redução de 30 % em todos os escalões de rendimento, conforme compromisso assumido para 2026, face à redução das taxas de IRS aplicáveis a nível nacional, garantindo, por esta via, um efetivo e contínuo aumento do rendimento disponível das famílias da Região Autónoma da Madeira.

Para o efeito, mostra-se necessário proceder à alteração do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, no sentido de atualizar as taxas de IRS em conformidade com a alteração ao artigo 68.º do Código do IRS (CIRS).

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas f) do n.º 1 do artigo 37.º e ff) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.^os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto legislativo regional altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) aplicáveis aos sujeitos passivos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M, de 20 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.^os 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, 2/2018/M, de 9 de janeiro, 26/2018/M, de 31 de dezembro, 12/2020/M, de 10 de agosto, 18/2020/M, de 31 de dezembro, 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, 14/2022/M, de 27 de julho, 26/2022/M, de 29 de dezembro, 6/2024/M, de 29 de julho, 7/2024/M, de 23 de outubro, 2/2025/M, de 2 de julho, 3/2025/M, de 28 de julho, e 8/2025/M, de 30 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro

O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que estabelece a tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - A tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do CIRS, é a seguinte:

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 27 de outubro de 2026.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

Assinado em 3 de novembro de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.

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