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Ato Original
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2026/M
Regime da atribuição da medalha de mérito de emergência e proteção civil da Região Autónoma da Madeira
A proteção civil constitui uma das mais nobres expressões do serviço público, assente na coragem, dedicação e sentido de missão de todos aqueles que trabalham para proteger a vida humana, preservar bens e assegurar a segurança e o bem-estar das populações.
Na Região Autónoma da Madeira, a realidade insular, ultraperiférica e a exposição a riscos naturais, designadamente fenómenos meteorológicos extremos, aluviões, incêndios rurais, acidentes marítimos e outras situações de emergência, conferem uma especial exigência à atuação dos agentes, organismos e entidades que integram o Sistema Regional de Proteção Civil.
Ao longo da sua história, a Região Autónoma da Madeira tem sido palco de inúmeros exemplos de coragem, altruísmo, competência e dedicação, protagonizados por bombeiros, profissionais e voluntários, elementos das forças e serviços de segurança, militares, profissionais de saúde, técnicos, dirigentes, trabalhadores, voluntários e cidadãos que, em momentos particularmente difíceis, colocaram o interesse coletivo acima do interesse individual, prestando um contributo determinante no socorro e proteção de pessoas e bens.
Considera-se, assim, importante instituir um instrumento próprio de reconhecimento público que valorize esses serviços distintos e reforce a cultura de mérito, dedicação e serviço à comunidade no domínio da emergência e da proteção civil.
A medalha de mérito de emergência e proteção civil da Região Autónoma da Madeira destina-se, assim, a distinguir pessoas singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se tenham destacado pela sua atuação na prevenção, preparação, resposta e recuperação perante situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, bem como pelo seu contributo relevante para o desenvolvimento, inovação, investigação, coordenação ou valorização da proteção civil regional.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, no n.º 1 do artigo 228.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea hh) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente diploma cria o regime da atribuição da medalha de mérito de emergência e proteção civil da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por medalha, que visa conferir reconhecimento público a pessoas e instituições que, de forma abnegada e decisiva, contribuem para o êxito das missões de emergência e proteção civil, ajudando a minimizar os custos materiais e o sofrimento dos que são afetados por acidentes graves e catástrofes, e estabelece as regras para a sua atribuição, assim como reconhecer publicamente atos de coragem, dedicação e mérito no domínio da emergência e proteção civil, nos seus diferentes graus e distintivos.
2 - O presente diploma aprova, ainda, o modelo de insígnias da medalha e a respetiva estrutura material, constantes do anexo i, que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - A medalha, nas suas diferentes modalidades, destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se destacam pelas suas atuações na área da emergência e da proteção civil, na prevenção, preparação, resposta e reposição da normalidade, protegendo e defendendo pessoas, bens e animais em caso de acidente grave ou catástrofe, ou na sua iminência, mediante a realização de atos singulares ou coletivos que:
a) Impliquem risco notório, solidariedade excecional;
b) Impliquem colaboração com as autoridades competentes na direção e coordenação dos recursos;
c) Impliquem cooperação altruísta com as autoridades em ações de finalidade económico-social, técnico-pedagógica ou de investigação.
2 - No caso de pessoas singulares, a medalha pode ser atribuída a título póstumo, aplicando-se o previsto no presente diploma com as devidas adaptações.
3 - No caso de pessoa coletiva, a medalha pode distinguir a veneranda e exemplar existência da instituição, ao serviço da proteção e socorro das populações.
Artigo 3.º
Graus
1 - A medalha compreende os seguintes graus:
a) Medalha de ouro;
b) Medalha de prata;
c) Medalha de cobre.
2 - A concessão de cada um dos graus releva das circunstâncias concorrentes nas ações que se pretende distinguir, nomeadamente quanto à sua importância objetiva, exemplaridade social e eficácia quanto aos fins da proteção e socorro como serviço público, ou ao tempo de vida da instituição, no caso do n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 4.º
Cores
Cada grau da medalha compreende três distintivos, nas cores azul, laranja e branco:
a) O azul distingue atos de heroísmo ou de notável solidariedade, bem como, no caso de pessoa coletiva, o decurso de exemplar existência ao serviço da proteção e socorro de populações;
b) O laranja distingue atos de prestimosa colaboração com as autoridades na direção e coordenação dos recursos no domínio da proteção e socorro;
c) O branco distingue os atos de abnegada cooperação com as autoridades em ações de finalidade económico-social, técnico-pedagógica, de investigação ou outros considerados de interesse para a proteção civil.
Artigo 5.º
Concessão
1 - A medalha, em qualquer dos respetivos graus, é concedida por resolução do Conselho do Governo Regional, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do Governo Regional ou do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM (SRPC, IP-RAM).
2 - O processo de atribuição é sumário, compreende o projeto de resolução do Conselho do Governo e a respetiva fundamentação, a incluir no diploma a que se refere o artigo seguinte, e é instruído pelo SRPC, IP-RAM.
Artigo 6.º
Diploma
Ao agraciado é entregue um diploma com a transcrição da fundamentação da concessão da medalha, assinado pelo Presidente do Governo Regional, conforme modelo constante do anexo ii ao presente decreto legislativo regional e que dele faz parte integrante.
Artigo 7.º
Apoio administrativo e registo
O SRPC, IP-RAM assegura os mecanismos e procedimentos necessários ao cumprimento e execução do disposto neste diploma, incluindo o registo em livro de assentos próprio da concessão dos três graus da medalha.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de novembro de 2026.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.
Assinado em 13 de novembro de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Insígnias da medalha de mérito de emergência e proteção civil da Região Autónoma da Madeira
Medalha (figura 1)
Descrição - medalha circular, de 80 mm de diâmetro e 5 mm de espessura, executada em prata dourada no grau ouro, em cobre prateado no grau prata e em cobre no grau cobre.
Anverso - resultante da combinação de formas sobrepostas em chapa por soldagem que contém gravada a inscrição «Emergência e Proteção Civil - RAM» na camada base circular da medalha.
Reverso - lisa, contendo gravado o nome da pessoa distinguida com a sua concessão, o número de registo e a data da sua concessão.
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Figura 1
Insígnia de pescoço - concedida a pessoa singular no grau ouro (figura 2)
Descrição - gravata constituída por fita de seda ondeada na cor do distintivo concedido com a largura de 38 mm, da qual pende medalha de 50 mm de diâmetro e 4 mm de espessura.
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Figura 2
Gravata de bandeira - concedida a pessoa coletiva com bandeira ou estandarte (figura 3)
Descrição - gravata constituída por fita de suspensão de seda na cor do distintivo concedido com a largura de 100 mm e comprimento de 2 m, com a inscrição «Medalha de mérito de emergência e proteção civil - Região Autónoma da Madeira» bordada a fio de seda em ouro, prata ou cobre.
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Figura 3
Insígnia para peito - concedida a pessoa singular (figura 4)
Descrição - medalha de 30 mm de diâmetro pendente de uma fita de seda ondeada na cor do distintivo concedido com a largura de 30 mm e com o comprimento necessário para que seja de 90 mm a distância do topo superior da fita ao bordo inferior da medalha.
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Figura 4
Roseta - concedida a pessoa singular (figura 5)
Descrição - cilindro de 20 mm de diâmetro e com a altura de 7 mm forrado a seda ondeada na cor do distintivo.
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Figura 5
Miniatura - concedida a pessoa singular (figura 6)
Descrição - medalha de 15 mm de diâmetro pendente de fita de suspensão igual à da insígnia para o peito, com a largura máxima de 15 mm e com o comprimento necessário para que seja de 60 mm a distância do topo superior da fita ao bordo inferior da medalha.
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Figura 6
Fita simples - concedida a pessoa singular (figura 7)
Descrição - fita simples de tecido igual ao da fita de suspensão da insígnia de peito, com 30 mm de cumprimento e 12 mm de largura, colocada em barra metálica ou de material plástico rígido, com alfinete de segurança para fixação.
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Figura 7
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
Diploma
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119949917
