Decreto Legislativo Regional n.º 19/87/A, de 28 de novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 19/87/A

Zona franca de Santa Maria: incentivos fiscais e financeiros

Estabelecido que foi o regime fiscal aplicável na zona franca de Santa Maria pelo Decreto-Lei n.º 63/87, de 5 de Fevereiro, torna-se necessário agora estabelecer os critérios específicos dos incentivos fiscais.

Por outro lado, é importante articular aqueles critérios com os fixados para a concessão dos incentivos financeiros, necessários à atracção de investimentos para a zona franca, previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/A, de 27 de Outubro.

Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É instituído um sistema de incentivos fiscais e financeiros, em regime contratual, às empresas e respectivos sócios cuja instalação vier a ser autorizada na zona franca de Santa Maria.

2 - A concessão desses incentivos deverá obedecer, prioritariamente, aos critérios seguintes:

a) Utilização de recursos regionais;

b) Exportações líquidas para o exterior da Região;

c) Criação de postos de trabalho;

d) Desenvolvimento de actividades em sectores considerados prioritários;

e) Localização das unidades produtivas.

3 - A valorização e ponderação dos critérios referidos no número anterior serão fixadas pelo Governo Regional de acordo com os objectivos fixados nos planos anual e de médio prazo.

Art. 2.º Os sectores de actividade a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior serão fixados anualmente pelo Governo Regional, sem prejuízo do anteriormente estabelecido em regime contratual com empresas já instaladas na zona franca.

Art. 3.º À empresa concessionária da exploração da zona franca, aos respectivos sócios ou titulares e aos actos e operações por ela praticados e directamente conexos com o seu objecto poderá o Governo Regional atribuir os benefícios fiscais máximos previstos no Decreto-Lei n.º 63/87, de 5 de Fevereiro.

Art. 4.º Às empresas licenciadas na zona franca de Santa Maria poderá o Governo Regional dos Açores autorizar a aquisição e ou o uso de instalações noutros locais, se tal se revelar indispensável para o exercício eficiente e rentável das respectivas actividades e se forem satisfeitas as seguintes condições:

a) Tratar-se de um sector de actividade considerado prioritário;

b) Tratar-se de uma actividade orientada para os mercados externos aos Açores;

c) Não haver concorrência directa com outras indústrias estabelecidas nos Açores e que não beneficiem do regime de zona franca.

Art. 5.º Nos casos previstos no número anterior haverá redução dos incentivos fiscais e financeiros no que respeita à actividade desenvolvida fora da área da zona franca de Santa Maria definida pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/83/A e 27/86/A, de 4 de Maio e 26 de Julho, respectivamente.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Setembro de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Novembro de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.