Diário da República n.º 275/1987, Série I de 1987-11-28

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 83.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio (reestruturação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)

Torna público que a Embaixada do Reino de Espanha em Berna depositou o instrumento de adesão à Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Receber os Reconhecimentos de Filhos Naturais

Altera os n.os 7.º e 14.º da Portaria n.º 643/87, de 22 de Julho, que fixou os planos e regime de estudos dos cursos de licenciatura da Universidade de Évora

Aumenta o número de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores para a Universidade de Coimbra

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 42354 contos

Institui um sistema de incentivos fiscais e financeiros, em regime contratual, às empresas e respectivos sócios cuja instalação vier a ser autorizada na zona franca de Santa Maria