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Ato Original
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/M
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais
A defesa, proteção e adequada gestão das estradas regionais e das zonas às mesmas afetas constituem matérias de relevante interesse público, assumindo particular importância na salvaguarda da segurança rodoviária e da fluidez do tráfego e ainda de valores paisagísticos e ambientais das respetivas zonas envolventes.
Neste contexto, o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, veio estabelecer um conjunto de normas disciplinadoras das atividades e intervenções a realizar nas áreas afetas às estradas regionais, criando mecanismos destinados a compatibilizar a utilização desses espaços com as exigências de segurança das infraestruturas de circulação rodoviária.
O referido regime foi objeto de alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 10/96/M, de 4 de julho, 25/2010/M, de 30 de dezembro, e 41/2012/M, de 28 de dezembro, procurando dar resposta às necessidades entretanto identificadas no âmbito da sua aplicação prática.
Não obstante as alterações então introduzidas, a experiência colhida na aplicação do regime em vigor evidenciou a necessidade de se proceder à sua revisão, por forma a assegurar uma resposta mais adequada às atuais exigências de gestão e proteção das estradas regionais.
Neste âmbito, revela-se necessário, designadamente, atualizar o regime aplicável às intervenções e atividades proibidas e permitidas nas zonas de estrada e nas respetivas zonas de proteção, aperfeiçoar as regras relativas à realização de construções, obras e demais intervenções, simplificar e atualizar os procedimentos, bem como clarificar diversas soluções normativas, incluindo as respeitantes à possibilidade de acesso e utilização temporária de prédios particulares para proteção e segurança das estradas regionais e da circulação rodoviária, com salvaguarda dos direitos dos respetivos titulares.
Paralelamente, importa refletir as alterações orgânicas entretanto verificadas na organização e funcionamento da Administração Pública Regional, procedendo à adequada correspondência de competências à atual estrutura dos serviços com atribuições nesta matéria, designadamente à Direção Regional de Estradas, enquanto serviço responsável pela execução da política do planeamento, da concretização e da gestão das infraestruturas rodoviárias da rede viária regional.
Impõe-se, por conseguinte, proceder a uma atualização do invocado Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, contemplando-se soluções normativas mais consentâneas com as atuais exigências que se colocam em matéria de gestão e proteção das estradas regionais, assegurando-se, simultaneamente, maior eficácia administrativa, simplificação de procedimentos e adequada definição de competências, em conformidade com os princípios da segurança e da boa administração.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, no n.º 1 do artigo 228.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas c), f) e j) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea ll) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, que estabelece as condições de realização de edificações, obras, trabalhos e outras intervenções e de exercício de atividades de natureza industrial ou comercial nos solos das estradas regionais e nas respetivas zonas de proteção, na perspetiva da segurança e fluidez do tráfego, da salvaguarda de valores paisagísticos e da preservação da qualidade ambiental, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 10/96/M, de 4 de julho, 25/2010/M, de 30 de dezembro, e 41/2012/M, de 28 de dezembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 21.º e 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 10/96/M, de 4 de julho, 25/2010/M, de 30 de dezembro, e 41/2012/M, de 28 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[…]
1 - […]
a) O terreno por ela ocupado e seus elementos funcionais, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e, quando existam, as valetas, banquetas ou taludes, passeios, parques de estacionamento e miradouros, bem como os terrenos para alargamento da plataforma da estrada ou para equipamentos acessórios;
b) As pontes e viadutos nela incorporados.
2 - A plataforma da estrada abrange a faixa de rodagem, bermas, passeios e valetas.
Artigo 4.º
[…]
[…]
a) As faixas com servidão non aedificandi, delimitadas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, onde é proibido qualquer tipo de edificação, com exceção do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
b) As faixas de respeito, delimitadas nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, onde a nenhum proprietário é permitido fazer edificações ou outras obras e trabalhos de qualquer natureza, sem parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas;
c) […]
Artigo 5.º
Proibições na zona da estrada
1 - […]
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) Ter animais soltos ou permitir que circulem desacompanhados sem meios de contenção legalmente exigidos;
f) […]
g) […]
h) […]
i) Permanecer para vender quaisquer objetos ou artigos, salvo se autorizado nos termos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º;
j) […]
l) […]
m) Deixar na plataforma de estrada, em permanência ou circulando esporadicamente, veículos, máquinas ou outros equipamentos degradados;
n) […]
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se o estado de necessidade, pelo que decorridas 48 horas da notificação do respetivo proprietário, ou sendo este desconhecido, pode a Direção Regional de Estradas promover as diligências necessárias à regularização da situação, sendo lavrado auto da ocorrência.
Artigo 6.º
[…]
1 - Os proprietários confinantes com a zona da estrada devem abster-se de qualquer conduta que prejudique ou possa pôr em risco o trânsito ou seus utentes e, bem assim, tomar todas as precauções no sentido de evitar prejuízos à estrada.
2 - Os proprietários referidos no número anterior ficam, designadamente, obrigados a:
a) Não ter nos seus imóveis quaisquer objetos que fiquem salientes sobre a zona da estrada;
b) Não ter nos seus imóveis vasos, caixotes ou quaisquer outros objetos que invadam, ou em condições suscetíveis de invadir, a zona da estrada;
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) Manter os edifícios, vedações e muros em bom estado de conservação e manutenção;
h) […]
3 - A Direção Regional de Estradas pode proceder à execução administrativa para cumprimento do disposto no número anterior, sendo aplicável o procedimento legalmente previsto para a execução para prestação de facto fungível.
4 - […]
Artigo 7.º
[…]
1 - As ligações dos acessos particulares às estradas regionais, bem como as ligações das estradas regionais às estradas municipais, caminhos públicos ou particulares, devem ser implantadas em locais adequados e apresentar as características técnicas necessárias, de modo a não prejudicar a fluidez do trânsito nem comprometer a segurança rodoviária.
2 - As ligações das estradas regionais a estradas municipais, caminhos públicos ou particulares devem, para além do disposto no número anterior, adotar curvas de concordância dos eixos com raios não inferiores aos seguintes:
a) […]
b) […]
c) Nos casos especiais de incidências muito oblíquas ou de inclinações fortes que não convenha agravar, poderão baixar-se os raios definidos neste artigo para valores compatíveis com as condições locais, mediante autorização da Direção Regional de Estradas, a requerimento fundamentado da entidade interessada.
3 - […]
4 - […]
Artigo 8.º
[…]
1 - Nas áreas incluídas na zona da estrada é permitido, mediante autorização da Direção Regional de Estradas:
a) Estabelecer acessos à zona da estrada, com observância dos requisitos definidos no artigo anterior;
b) Efetuar construções ou colocar abrigos móveis e andaimes, temporariamente e, sempre que possível, fora da plataforma da estrada;
c) […]
d) Implantar candeeiros e postes de apoio de linhas telefónicas, de transporte ou de distribuição de energia elétrica de baixa tensão ou outros fins, nas bermas, taludes, banquetas, ou terrenos para alargamento da plataforma da estrada ou para equipamentos acessórios, passeios, parques de estacionamento e miradouros;
e) […]
f) […]
g) […]
h) Permanecer para venda de quaisquer objetos ou artigos, desde que a respetiva ocupação seja compatível com o uso público viário, não comprometa as condições de circulação e de segurança rodoviária, a perfeita visibilidade do trânsito ou a estabilidade, conservação e gestão da infraestrutura rodoviária, e que o local disponha de zona de estacionamento permitido ou parque de estacionamento.
2 - Em casos excecionais pode ser autorizada a realização de obras ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo da zona da estrada, quando se mostre absolutamente imprescindível para o requerente, ficando as obras a realizar no subsolo obrigatoriamente sujeitas à observância dos condicionamentos para abertura e fecho de valas nas estradas regionais, estabelecidos em portaria a aprovar pelo membro do Governo Regional responsável pela área das estradas regionais.
3 - A fim de garantir a reposição da zona da estrada na situação anterior à respetiva utilização, a emissão de autorização pode ser condicionada à prestação de caução, de montante correspondente ao dos trabalhos de reposição.
4 - [Revogado.]
Artigo 9.º
[…]
1 - Nas áreas incluídas na zona de proteção à estrada é proibida a construção, estabelecimento ou implantação de:
a) Vedações, construções e muros que sirvam de suporte ou revestimento de terrenos sobranceiros nas zonas de visibilidade ou a menos de 2 m das bermas da estrada, valetas ou lancis da estrada;
b) [Revogada.]
c) [Revogada.]
d) […]
e) […]
f) [Revogada.]
g) […]
h) Exposição e venda de quaisquer artigos ou produtos, exceto quando realizadas em locais dotados de zona de estacionamento permitido ou de parque de estacionamento, desde que a respetiva ocupação não prejudique o uso público viário, não comprometa as condições de circulação e de segurança rodoviária, não afete a visibilidade do trânsito, nem a estabilidade, conservação e gestão da infraestrutura rodoviária;
i) Plantação de árvores ou arbustos nas zonas de visibilidade ou a menos de 2 m do limite da zona da estrada, salvo se a Direção Regional de Estradas, designadamente por razões de segurança ou de ordem estética e ornamental, promover a arborização da estrada ou autorizar que a mesma se faça a distância inferior;
j) Alterações do terreno natural por meio de aterros ou escavações nas zonas de visibilidade ou a menos de 20 m do limite da zona da estrada, salvo se devidamente licenciadas pelas entidades competentes, após parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas;
l) Tabuletas, anúncios, reclamos ou quaisquer objetos de publicidade, com ou sem carácter comercial, nas zonas de visibilidade ou a menos de 50 m do limite da zona da estrada no caso das estradas regionais classificadas como via rápida ou via expresso, ou a menos de 20 m do limite da zona da estrada no caso das demais estradas regionais, salvo se colocados nas paredes dos próprios edifícios ou quando se trate de tabuletas destinadas a identificar instalações públicas ou particulares de interesse geral, desde que autorizadas pela Direção Regional de Estradas.
2 - […]
3 - Na zona de proteção à estrada é ainda proibida:
a) A escavação ou qualquer tipo de atividade que prejudique ou ponha em risco a estabilidade das áreas envolventes às fundações de muros de suporte ou outro tipo de infraestruturas da estrada;
b) [Anterior alínea a).]
c) [Anterior alínea b).]
d) [Anterior alínea c).]
4 - A proibição prevista no n.º 1 não abrange as seguintes situações, desde que precedidas de parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas:
a) O estabelecimento de sebes vivas, desde que sejam mantidas aparadas, com a altura máxima de 0,90 m e a construção ou estabelecimento, a título precário, de vedações de fácil remoção, em rede ou fio de arame liso, com uma altura não superior a 2 m acima do terreno natural, ambas a distância não inferior a 1 m da zona da estrada, sempre que daí não resulte qualquer inconveniente para a estrada, podendo as sebes vivas e vedações ser mandadas retirar a todo o tempo, pela Direção Regional de Estradas, mediante notificação aos respetivos proprietários e sem que lhes seja reconhecido direito a indemnização;
b) […]
c) […]
d) […]
e) As edificações cuja implantação seja anterior a 5 de setembro de 1993, comprovada pela câmara municipal territorialmente competente com base em elementos cartográficos ou outros meios de registo idóneos, e desde que as ampliações ou alterações posteriores de que tenham sido objeto não tenham agravado os afastamentos ou as condições de segurança da estrada regional.
5 - [Revogado.]
6 - […]
7 - [Revogado.]
Artigo 10.º
[…]
1 - […]
2 - Sem prejuízo do direito de regresso do proprietário relativamente a terceiros, a Direção Regional de Estradas pode proceder à execução administrativa para cumprimento do disposto no número anterior, sendo aplicável o procedimento legalmente previsto para a execução para prestação de facto fungível.
Artigo 12.º
[…]
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, carecem de parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas as construções, ainda que facilmente removíveis, as obras, os trabalhos ou as atuações de qualquer natureza situados numa faixa de 30 m para cada lado a partir do eixo da plataforma da estrada.
2 - Dependem de autorização da Direção Regional de Estradas:
a) […]
b) […]
3 - As construções mencionadas no presente artigo não são autorizadas quando, por razões estéticas ou de volumetria, resulte prejuízo para a paisagem ou para a segurança do trânsito.
4 - Não carecem de autorização, nem de parecer prévio, nos termos do presente diploma, as obras de simples conservação, reparação ou limpeza.
Artigo 13.º
[…]
Na ausência de aprovação de medidas preventivas, o regime definido no presente diploma para a zona de proteção à estrada é aplicável desde a publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira da aprovação do estudo prévio de uma estrada regional ou de qualquer documento base equivalente, nomeadamente plantas ou esboços corográficos com base em cartas de escala rigorosa.
Artigo 14.º
Condições da autorização ou parecer prévio
1 - A atribuição de autorizações ou a emissão de pareceres prévios favoráveis previstos no presente diploma está sempre condicionada à salvaguarda da perfeita visibilidade para o trânsito.
2 - As obras ou intervenções devem efetuar-se em rigoroso acordo com os termos e condições constantes das autorizações ou pareceres, podendo ser exigida a prestação de caução, sob qualquer das formas em direito admitidas.
3 - [Revogado.]
4 - [Revogado.]
5 - A atribuição de autorização ou a emissão de parecer prévio favorável para qualquer intervenção não dispensa outros atos ou formalidades que devam preceder a atuação, não isenta o requerente de responsabilidade civil, não envolve presunção de propriedade ou posse sobre os prédios, não pode ser invocada para contestar a oposição de terceiros e possui sempre natureza precária, não ocasionando a sua extinção, por motivo de interesse público, qualquer indemnização.
Artigo 15.º
[…]
1 - [Revogado.]
2 - As autorizações previstas no presente diploma são concedidas mediante notificação ao interessado, da qual constam os termos e condições para a realização das obras, intervenções ou atividades, podendo a autorização, a pedido do interessado e quando tal se justifique, ser revalidada mediante o pagamento de nova taxa, quando aplicável.
3 - As autorizações ou pareceres, quando referentes a operações urbanísticas sujeitas a licenciamento pelas câmaras municipais, serão concedidos ou emitidos nos termos e nos prazos definidos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
4 - As autorizações ou pareceres referentes a outras intervenções serão concedidos ou emitidos no prazo de 20 dias e seguirão o procedimento prescrito na legislação aplicável em função da intervenção.
5 - [Revogado.]
Artigo 16.º
[…]
A fiscalização do cumprimento do estatuído no presente diploma compete à Direção Regional de Estradas e a quaisquer entidades com competência em razão da natureza da intervenção.
Artigo 17.º
[…]
1 - […]
2 - Os factos geradores das nulidades previstas neste artigo e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos atos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público para efeitos de propositura da competente ação administrativa e respetivos meios processuais acessórios.
3 - [Revogado.]
Artigo 19.º
[…]
1 - Constitui contraordenação, punível com coima de montante entre 250 € e os limites máximos estabelecidos no regime geral das contraordenações, a prática de atividades ou a omissão de deveres em violação do estipulado nos artigos 5.º a 12.º e no n.º 2 do artigo 14.º, sem prejuízo da sujeição do transgressor a medidas que se mostrem adequadas à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.
2 - […]
3 - O diretor regional de Estradas é competente para a instauração, instrução e decisão do processo de contraordenação, bem como para a aplicação da coima e das sanções acessórias.
4 - […]
Artigo 21.º
[…]
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a Direção Regional de Estradas e as câmaras municipais podem embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outras intervenções realizadas em violação ao disposto no presente diploma, tal como determinar a reposição do terreno nas condições anteriores à prática da infração.
2 - […]
3 - […]
4 - As entidades competentes nos termos do n.º 1 podem, quando for caso disso, notificar o proprietário para demolir as obras ou repor o terreno no estado anterior à intervenção, fixando um prazo para o efeito.
5 - A ordem de demolição ou de reposição a que se refere o número anterior é antecedida de audiência prévia do interessado, que dispõe do prazo de oito dias a contar da data da notificação para se pronunciar.
6 - Decorrido o prazo referido no n.º 4, sem que se mostre cumprida a ordem, a entidade ordenante procede à demolição das obras ou à reposição do terreno por conta do infrator, sendo os respetivos custos cobrados coercivamente na falta de pagamento voluntário.
7 - […]
8 - No caso de se verificar perigo iminente para os utentes da estrada, a demolição ou reposição do terreno pode ser efetuada sem audiência prévia do infrator, podendo ser imediatamente executada pelas entidades competentes, por conta do infrator.
Artigo 22.º
[…]
1 - […]
a) […]
b) Pela ocupação temporária de parte da zona da estrada com construções ou abrigos móveis, por metro quadrado, em cada mês ou fração;
c) [Revogada.]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) [Revogada.]
j) [Revogada.]
l) […]
2 - O valor das taxas a aplicar será fixado anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e das estradas regionais.
3 - Estão isentas de taxas:
a) As obras relativas a edifícios públicos, designadamente escolas, hospitais e estabelecimentos de beneficência, bem como outras consideradas de interesse público;
b) […]
c) Redes técnicas de eletricidade e telecomunicações.»
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro
É aditado o artigo 18.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, com a seguinte redação:
«Artigo 18.º-A
Acesso a prédios particulares
1 - Sempre que, por razões de conservação, manutenção, proteção ou segurança da estrada ou da circulação rodoviária, se mostre necessário realizar trabalhos em prédio particular destinados a prevenir ou eliminar situações suscetíveis de pôr em risco a estrada ou a segurança da circulação rodoviária, a Direção Regional de Estradas pode determinar o acesso ao mesmo e a sua utilização temporária, na medida estritamente necessária à execução dos trabalhos.
2 - O disposto no número anterior aplica-se independentemente da localização ou da contiguidade do prédio com a zona da estrada ou com as respetivas zonas de proteção, desde que os trabalhos a realizar se mostrem necessários à conservação, manutenção, proteção ou segurança da estrada ou à prevenção ou eliminação de situações suscetíveis de afetar a circulação rodoviária.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, podem ser realizados, designadamente, os seguintes trabalhos:
a) Inspeções, levantamentos, estudos e avaliações técnicas;
b) Desmatação, limpeza, corte ou poda de árvores, arbustos ou outra vegetação;
c) Limpeza, consolidação ou estabilização de taludes e escarpas;
d) Remoção de terras, pedras, árvores ou outros materiais suscetíveis de atingir ou afetar a estrada;
e) Execução de trabalhos destinados a prevenir ou eliminar situações de erosão, desprendimento ou deslizamento de terras ou pedras;
f) Outras intervenções necessárias à conservação, manutenção, proteção ou segurança da estrada ou da circulação rodoviária.
4 - O acesso e a utilização dos prédios são efetuados por pessoas devidamente credenciadas para o efeito e devem limitar-se à área, ao período e aos trabalhos estritamente necessários à intervenção.
5 - Salvo nas situações de perigo iminente ou quando a urgência da intervenção não seja compatível com a sua realização, os proprietários ou demais titulares de direitos sobre os prédios são previamente notificados da natureza, finalidade e, quando possível, duração previsível dos trabalhos.
6 - Os proprietários ou demais titulares de direitos sobre os prédios não podem impedir ou dificultar o acesso ou a realização dos trabalhos determinados nos termos do presente artigo.
7 - Em caso de oposição ou impedimento à realização dos trabalhos, a Direção Regional de Estradas pode, mediante decisão fundamentada, solicitar a colaboração das autoridades policiais para assegurar o acesso ao prédio e a execução da intervenção.
8 - Nas situações de perigo iminente para a segurança da estrada ou da circulação rodoviária, os trabalhos podem ser executados de imediato, sem prévia notificação dos proprietários ou demais titulares de direitos, devendo estes ser informados logo que possível.
9 - Os prejuízos efetivamente causados pelo acesso ou utilização temporária dos prédios são indemnizados, nos termos da lei.
10 - O acesso e a utilização dos prédios efetuados ao abrigo do presente artigo não conferem à Administração qualquer direito sobre os mesmos, nem prejudicam os direitos dos respetivos titulares.
11 - A oposição ou o impedimento injustificado à realização dos trabalhos que determine a ocorrência ou o agravamento de danos na estrada ou na segurança da circulação rodoviária, não prejudica o apuramento da responsabilidade do respetivo autor.»
Artigo 4.º
Norma revogatória
São revogados o n.º 4 do artigo 8.º, as alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, o artigo 11.º, os n.os 3 e 4 do artigo 14.º, o n.º 1 do artigo 15.º e as alíneas c), i) e j) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro.
Artigo 5.º
Republicação
É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, com a redação introduzida pelo presente decreto legislativo regional.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de novembro de 2026.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.
Assinado em 17 de novembro de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma estabelece as condições de realização de edificações, obras, trabalhos e outras intervenções e de exercício de atividades de natureza industrial ou comercial nos solos das estradas regionais e nas respetivas zonas de proteção, na perspetiva da segurança e fluidez do tráfego, da salvaguarda de valores paisagísticos e da preservação da qualidade ambiental.
Artigo 2.º
Âmbito
Para efeitos do presente diploma, as estradas regionais compreendem:
a) Zona da estrada;
b) Zona de proteção à estrada.
Artigo 3.º
Zona da estrada
1 - Constituem zona da estrada:
a) O terreno por ela ocupado e seus elementos funcionais, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e, quando existam, as valetas, banquetas ou taludes, passeios, parques de estacionamento e miradouros, bem como os terrenos para alargamento da plataforma da estrada ou para equipamentos acessórios;
b) As pontes e viadutos nela incorporados.
2 - A plataforma da estrada abrange a faixa de rodagem, bermas, passeios e valetas.
Artigo 4.º
Zona de proteção à estrada
Constituem zona de proteção à estrada:
a) As faixas com servidão non aedificandi, delimitadas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, onde é proibido qualquer tipo de edificação, com exceção do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
b) As faixas de respeito, delimitadas nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, onde a nenhum proprietário é permitido fazer edificações ou outras obras e trabalhos de qualquer natureza, sem parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas;
c) As faixas de preservação, cuja área é variável em função da natureza da intervenção, onde são proibidas ou sujeitas a autorização atuações com incidências na salvaguarda de aspetos paisagísticos e de proteção do tráfego, conforme disposto nos artigos 9.º e 12.º, n.º 2.
CAPÍTULO II
REGIME APLICÁVEL À ZONA DA ESTRADA
Artigo 5.º
Proibições na zona da estrada
1 - Nas áreas incluídas na zona da estrada são proibidas todas as ações que, enquadrando-se no disposto no artigo 1.º, se traduzam em uso, fruição ou alteração do solo respetivo e dos correspondentes subsolo e espaço aéreo, bem como do que neles se contém ou neles esteja integrado.
2 - Insere-se no disposto no número anterior, designadamente:
a) Cavar, fazer buracos ou cravar nela quaisquer objetos, nomeadamente colunas e postes, ou danificá-la de qualquer modo ou a algum dos seus pertences;
b) Encostar ou prender quaisquer objetos às placas de sinalização, resguardos do trânsito, balizas, marcos e árvores ou neles pendurá-los ou apoiá-los;
c) Cortar, mutilar, destruir ou danificar de qualquer modo árvores, demais vegetação e viveiros;
d) Descarregar ou arrastar objetos na faixa de rodagem da estrada, suas bermas ou valetas, ainda que em parte sustentados por rodas, ou aí os deixar depositados com demora;
e) Ter animais soltos ou permitir que circulem desacompanhados sem meios de contenção legalmente exigidos;
f) Limpar, lavar ou reparar veículos ou quaisquer outros objetos;
g) Lançar, mesmo através de valas ou canos, águas pluviais ou poluídas ou quaisquer despejos líquidos ou sólidos;
h) Obstruir as valetas ou impedir, de qualquer forma, o livre escoamento das águas, designadamente colocando grelhas ou manilhas não autorizadas;
i) Permanecer para vender quaisquer objetos ou artigos, salvo se autorizado nos termos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º;
j) Movimentar máquinas com rasto metálico na faixa de rodagem da estrada;
l) Lançar garrafas e outras taras, bem como deixar ou depositar sacos, papéis ou outros elementos poluidores;
m) Deixar na plataforma de estrada, em permanência ou circulando esporadicamente, veículos, máquinas ou outros equipamentos degradados;
n) Causar, por qualquer forma, perturbação ao trânsito ou prejudicar ou pôr em perigo os utentes da estrada.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se o estado de necessidade, pelo que decorridas 48 horas da notificação do respetivo proprietário, ou sendo este desconhecido, pode a Direção Regional de Estradas promover as diligências necessárias à regularização da situação, sendo lavrado auto da ocorrência.
Artigo 6.º
Obrigações dos proprietários confinantes com a zona da estrada
1 - Os proprietários confinantes com a zona da estrada devem abster-se de qualquer conduta que prejudique ou possa pôr em risco o trânsito ou seus utentes e, bem assim, tomar todas as precauções no sentido de evitar prejuízos à estrada.
2 - Os proprietários referidos no número anterior ficam, designadamente, obrigados a:
a) Não ter nos seus imóveis quaisquer objetos que fiquem salientes sobre a zona da estrada;
b) Não ter nos seus imóveis vasos, caixotes ou quaisquer outros objetos que invadam, ou em condições suscetíveis de invadir, a zona da estrada;
c) Demolir as edificações ou outras obras que ameacem ruína e desabamento sobre a zona da estrada;
d) Cortar árvores ou outras plantas e arbustos e podar os ramos ou hastes que ameacem desabamento, encubram sinais de trânsito ou que, de qualquer modo, prejudiquem ou ofereçam perigo para o trânsito;
e) Remover, imediatamente, da zona da estrada as árvores, entulhos e materiais que a obstruírem por efeitos de queda, desabamento ou demolição de qualquer edificação ou construção;
f) Recolher as águas pluviais em algerozes ou caleiras nos telhados e daí conduzi-las, através de tubos condutores, para aquedutos ou outros dispositivos apropriados;
g) Manter os edifícios, vedações e muros em bom estado de conservação e manutenção;
h) Remover imediatamente os materiais, troncos, ramos e folhas caídos sobre as vias ou taludes por motivo de execução do disposto nas alíneas c) e d).
3 - A Direção Regional de Estradas pode proceder à execução administrativa para cumprimento do disposto no número anterior, sendo aplicável o procedimento legalmente previsto para a execução para prestação de facto fungível.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, nos casos previstos nas alíneas a) a e) e h) do n.º 2, presume-se o estado de necessidade, sendo legítima a execução sem prévia notificação do interessado.
Artigo 7.º
Acessos à zona da estrada
1 - As ligações dos acessos particulares às estradas regionais, bem como as ligações das estradas regionais às estradas municipais, caminhos públicos ou particulares, devem ser implantadas em locais adequados e apresentar as características técnicas necessárias, de modo a não prejudicar a fluidez do trânsito nem comprometer a segurança rodoviária.
2 - As ligações das estradas regionais a estradas municipais, caminhos públicos ou particulares devem, para além do disposto no número anterior, adotar curvas de concordância dos eixos com raios não inferiores aos seguintes:
a) Nas ligações de estradas regionais com estradas municipais ou estradas particulares - 20 m;
b) Nas ligações de estradas regionais com caminhos públicos ou particulares - 15 m;
c) Nos casos especiais de incidências muito oblíquas ou de inclinações fortes que não convenha agravar, poderão baixar-se os raios definidos neste artigo para valores compatíveis com as condições locais, mediante autorização da Direção Regional de Estradas, a requerimento fundamentado da entidade interessada.
3 - Os acessos a hotéis, restaurantes, igrejas e recintos de espetáculos só serão autorizados desde que possuam uma zona de espera, de modo que a entrada e saída de veículos se faça sem prejuízo para o trânsito e desde que disponham de parques de estacionamento próprios.
4 - Os acessos a fábricas, armazéns, supermercados e oficinas de dimensão considerável serão autorizados desde que as instalações possuam uma zona de espera, de modo que a entrada e saída de veículos se faça sem prejuízo para o trânsito, as portas de acesso às instalações destinadas a cargas e descargas se situem, em regra, na retaguarda do edifício em relação à estrada e disponham de parques de estacionamento próprios.
Artigo 8.º
Permissões referentes à zona da estrada
1 - Nas áreas incluídas na zona da estrada é permitido, mediante autorização da Direção Regional de Estradas:
a) Estabelecer acessos à zona da estrada, com observância dos requisitos definidos no artigo anterior;
b) Efetuar construções ou colocar abrigos móveis e andaimes, temporariamente e, sempre que possível, fora da plataforma da estrada;
c) Colocar mastros para embandeiramento ou ornamentação, temporariamente, sempre que possível fora da plataforma da estrada;
d) Implantar candeeiros e postes de apoio de linhas telefónicas, de transporte ou de distribuição de energia elétrica de baixa tensão ou outros fins, nas bermas, taludes, banquetas, ou terrenos para alargamento da plataforma da estrada ou para equipamentos acessórios, passeios, parques de estacionamento e miradouros;
e) Passar águas de rega através das valetas;
f) Estabelecer, no subsolo, canalizações ou aquedutos ou cabos condutores de energia elétrica ou de telecomunicações fora da plataforma da estrada, os quais devem ser localizados perpendicularmente e com secção que permita a sua substituição sem necessidade de levantar o pavimento;
g) Estabelecer passadiços e atravessamentos por conduções aéreas ou obras de qualquer natureza em altura não inferior a 5 m a contar do nível da estrada;
h) Permanecer para venda de quaisquer objetos ou artigos, desde que a respetiva ocupação seja compatível com o uso público viário, não comprometa as condições de circulação e de segurança rodoviária, a perfeita visibilidade do trânsito ou a estabilidade, conservação e gestão da infraestrutura rodoviária, e que o local disponha de zona de estacionamento permitido ou parque de estacionamento.
2 - Em casos excecionais pode ser autorizada a realização de obras ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo da zona da estrada, quando se mostre absolutamente imprescindível para o requerente, ficando as obras a realizar no subsolo obrigatoriamente sujeitas à observância dos condicionamentos para abertura e fecho de valas nas estradas regionais, estabelecidos em portaria a aprovar pelo membro do Governo Regional responsável pela área das estradas regionais.
3 - A fim de garantir a reposição da zona da estrada na situação anterior à respetiva utilização, a emissão de autorização pode ser condicionada à prestação de caução, de montante correspondente ao dos trabalhos de reposição.
4 - [Revogado.]
CAPÍTULO III
REGIME APLICÁVEL À ZONA DE PROTEÇÃO À ESTRADA
Artigo 9.º
Proibições na zona de proteção à estrada
1 - Nas áreas incluídas na zona de proteção à estrada é proibida a construção, estabelecimento ou implantação de:
a) Vedações, construções e muros que sirvam de suporte ou revestimento de terrenos sobranceiros nas zonas de visibilidade ou a menos de 2 m das bermas da estrada, valetas ou lancis da estrada;
b) [Revogada.]
c) [Revogada.]
d) Edifícios ou outros obstáculos, independentemente da sua natureza, localizados em pontos de interesse panorâmico, entendendo-se como tais os locais que proporcionam um ângulo de visão alargado, dentro de uma área delimitada pelo eixo da estrada e por uma linha situada a 50 m daquele para cada lado e nas zonas de visibilidade, exceto se a cimalha construtiva do edifício ou o ponto mais alto do obstáculo ficarem 1 m abaixo do ponto mais baixo da rasante;
e) Depósitos de sucata e de materiais ou objetos com mau aspeto, incluindo veículos automóveis inutilizados, contentores, desde que visíveis da estrada, salvo se se tratar de local expressamente preparado e autorizado para o efeito;
f) [Revogada.]
g) Depósitos de lixos ou entulhos desde que visíveis da estrada, exceto se se tratar de local expressamente preparado e autorizado para o efeito;
h) Exposição e venda de quaisquer artigos ou produtos, exceto quando realizadas em locais dotados de zona de estacionamento permitido ou de parque de estacionamento, desde que a respetiva ocupação não prejudique o uso público viário, não comprometa as condições de circulação e de segurança rodoviária, não afete a visibilidade do trânsito, nem a estabilidade, conservação e gestão da infraestrutura rodoviária;
i) Plantação de árvores ou arbustos nas zonas de visibilidade ou a menos de 2 m do limite da zona da estrada, salvo se a Direção Regional de Estradas, designadamente por razões de segurança ou de ordem estética e ornamental, promover a arborização da estrada ou autorizar que a mesma se faça a distância inferior;
j) Alterações do terreno natural por meio de aterros ou escavações nas zonas de visibilidade ou a menos de 20 m do limite da zona da estrada, salvo se devidamente licenciadas pelas entidades competentes, após parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas;
l) Tabuletas, anúncios, reclamos ou quaisquer objetos de publicidade, com ou sem carácter comercial, nas zonas de visibilidade ou a menos de 50 m do limite da zona da estrada no caso das estradas regionais classificadas como via rápida ou via expresso, ou a menos de 20 m do limite da zona da estrada no caso das demais estradas regionais, salvo se colocados nas paredes dos próprios edifícios ou quando se trate de tabuletas destinadas a identificar instalações públicas ou particulares de interesse geral, desde que autorizadas pela Direção Regional de Estradas.
2 - A distância das construções ao limite da zona da estrada mede-se pela parte mais saliente daquelas como escadas, varandas, beirais ou partes semelhantes.
3 - Na zona de proteção à estrada é ainda proibida:
a) A escavação ou qualquer tipo de atividade que prejudique ou ponha em risco a estabilidade das áreas envolventes às fundações de muros de suporte ou outro tipo de infraestruturas da estrada;
b) A incidência de focos luminosos que possam prejudicar ou pôr em perigo o trânsito;
c) A produção de fumo proveniente de queimadas, gases tóxicos ou maus cheiros que possam prejudicar ou pôr em perigo o trânsito;
d) A instalação de símbolos ou inscrições de carácter fúnebre, visíveis da estrada.
4 - A proibição prevista no n.º 1 não abrange as seguintes situações, desde que precedidas de parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas:
a) O estabelecimento de sebes vivas, desde que sejam mantidas aparadas, com a altura máxima de 0,90 m e a construção ou estabelecimento, a título precário, de vedações de fácil remoção, em rede ou fio de arame liso, com uma altura não superior a 2 m acima do terreno natural, ambas a distância não inferior a 1 m da zona da estrada, sempre que daí não resulte qualquer inconveniente para a estrada, podendo as sebes vivas e vedações ser mandadas retirar a todo o tempo, pela Direção Regional de Estradas, mediante notificação aos respetivos proprietários e sem que lhes seja reconhecido direito a indemnização;
b) As construções a efetuar à margem de estradas regionais quando atravessem centros populacionais, definidos como urbanos em plano municipal de ordenamento do território ou quando existam alinhamentos definidos aos quais essas construções deverão ficar subordinadas;
c) As construções que comprovadamente se destinem a solucionar problemas sociais ou urbanísticos graves e cuja localização se apresente como a única alternativa viável para o respetivo proprietário;
d) As construções à margem de estradas regionais, que condicionalismos especiais decorrentes de limitações geológicas e orográficas obriguem à respetiva implantação fora dos limites estabelecidos no n.º 1, desde que sustentados em estudo geológico específico elaborado por técnico habilitado da especialidade.
e) As edificações cuja implantação seja anterior a 5 de setembro de 1993, comprovada pela câmara municipal territorialmente competente com base em elementos cartográficos ou outros meios de registo idóneos, e desde que as ampliações ou alterações posteriores de que tenham sido objeto não tenham agravado os afastamentos ou as condições de segurança da estrada regional.
5 - [Revogado.]
6 - A zona de visibilidade referida no n.º 1 do presente artigo é a zona de visibilidade no interior das concordâncias das ligações ou cruzamentos de estradas regionais entre si ou com vias municipais ou particulares e é limitada por uma linha que se obtém da seguinte maneira:
a) Traça-se a curva de concordância das vias de comunicação em causa, a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º deste diploma;
b) Aumentam-se 5 m à respetiva tangente sobre o eixo de qualquer das vias, quando de igual categoria, ou sobre o eixo da de maior categoria, quando diferente, e o ponto obtido projeta-se perpendicularmente sobre a linha limite da zona non aedificandi dessa via para o lado interior da concordância;
c) Pela projeção assim determinada traça-se uma reta igualmente inclinada sobre os lados do ângulo a concordar, a qual limita a zona de visibilidade desejada;
d) Quando se trate de concordâncias estabelecidas com raio superior aos indicados no n.º 2 do artigo 7.º deste diploma, é da curva traçada com esse raio que se partirá para obter a linha limite da zona de visibilidade.
7 - [Revogado.]
Artigo 10.º
Obrigações dos proprietários de terrenos na zona de proteção à estrada
1 - Os proprietários de terrenos situados na zona de proteção à estrada têm obrigação de não praticar e de impedir a prática por terceiros das intervenções proibidas nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
2 - Sem prejuízo do direito de regresso do proprietário relativamente a terceiros, a Direção Regional de Estradas pode proceder à execução administrativa para cumprimento do disposto no número anterior, sendo aplicável o procedimento legalmente previsto para a execução para prestação de facto fungível.
Artigo 11.º
Permissões em zonas com servidão non aedificandi
[Revogado.]
Artigo 12.º
Ações sujeitas a parecer ou a autorização na zona de proteção à estrada
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, carecem de parecer prévio favorável da Direção Regional de Estradas as construções, ainda que facilmente removíveis, as obras, os trabalhos ou as atuações de qualquer natureza situados numa faixa de 30 m para cada lado a partir do eixo da plataforma da estrada.
2 - Dependem de autorização da Direção Regional de Estradas:
a) O estabelecimento de postos de abastecimento de combustíveis ou as obras neles a realizar, desde que se situem em zona com incidência no tráfego da estrada regional;
b) A implantação de tabuletas ou objetos de publicidade, comercial ou não, desde que visíveis das estradas regionais.
3 - As construções mencionadas no presente artigo não são autorizadas quando, por razões estéticas ou de volumetria, resulte prejuízo para a paisagem ou para a segurança do trânsito.
4 - Não carecem de autorização, nem de parecer prévio, nos termos do presente diploma, as obras de simples conservação, reparação ou limpeza.
Artigo 13.º
Medidas de prevenção na fase de projeto
Na ausência de aprovação de medidas preventivas, o regime definido no presente diploma para a zona de proteção à estrada é aplicável desde a publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira da aprovação do estudo prévio de uma estrada regional ou de qualquer documento base equivalente, nomeadamente plantas ou esboços corográficos com base em cartas de escala rigorosa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14.º
Condições da autorização ou parecer prévio
1 - A atribuição de autorizações ou a emissão de pareceres prévios favoráveis previstos no presente diploma está sempre condicionada à salvaguarda da perfeita visibilidade para o trânsito.
2 - As obras ou intervenções devem efetuar-se em rigoroso acordo com os termos e condições constantes das autorizações ou pareceres, podendo ser exigida a prestação de caução, sob qualquer das formas em direito admitidas.
3 - [Revogado.]
4 - [Revogado.]
5 - A atribuição de autorização ou a emissão de parecer prévio favorável para qualquer intervenção não dispensa outros atos ou formalidades que devam preceder a atuação, não isenta o requerente de responsabilidade civil, não envolve presunção de propriedade ou posse sobre os prédios, não pode ser invocada para contestar a oposição de terceiros e possui sempre natureza precária, não ocasionando a sua extinção, por motivo de interesse público, qualquer indemnização.
Artigo 15.º
Forma e prazo
1 - [Revogado.]
2 - As autorizações previstas no presente diploma são concedidas mediante notificação ao interessado, da qual constam os termos e condições para a realização das obras, intervenções ou atividades, podendo a autorização, a pedido do interessado e quando tal se justifique, ser revalidada mediante o pagamento de nova taxa, quando aplicável.
3 - As autorizações ou pareceres, quando referentes a operações urbanísticas sujeitas a licenciamento pelas câmaras municipais, serão concedidos ou emitidos nos termos e nos prazos definidos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
4 - As autorizações ou pareceres referentes a outras intervenções serão concedidos ou emitidos no prazo de 20 dias e seguirão o procedimento prescrito na legislação aplicável em função da intervenção.
5 - [Revogado.]
Artigo 16.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do estatuído no presente diploma compete à Direção Regional de Estradas e a quaisquer entidades com competência em razão da natureza da intervenção.
Artigo 17.º
Nulidade
1 - São nulos e de nenhum efeito os licenciamentos ou autorizações concedidos por quaisquer entidades com violação do disposto no presente diploma.
2 - Os factos geradores das nulidades previstas neste artigo e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos atos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público para efeitos de propositura da competente ação administrativa e respetivos meios processuais acessórios.
3 - [Revogado.]
Artigo 18.º
Exceção
Tratando-se de edificações sujeitas a licenciamento municipal, não há lugar à emissão do parecer previsto no n.º 1 do artigo 12.º, caso as mesmas se situem em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento, exceto havendo qualquer alteração a esses instrumentos de planeamento.
Artigo 18.º-A
Acesso a prédios particulares
1 - Sempre que, por razões de conservação, manutenção, proteção ou segurança da estrada ou da circulação rodoviária, se mostre necessário realizar trabalhos em prédio particular destinados a prevenir ou eliminar situações suscetíveis de pôr em risco a estrada ou a segurança da circulação rodoviária, a Direção Regional de Estradas pode determinar o acesso ao mesmo e a sua utilização temporária, na medida estritamente necessária à execução dos trabalhos.
2 - O disposto no número anterior aplica-se independentemente da localização ou da contiguidade do prédio com a zona da estrada ou com as respetivas zonas de proteção, desde que os trabalhos a realizar se mostrem necessários à conservação, manutenção, proteção ou segurança da estrada ou à prevenção ou eliminação de situações suscetíveis de afetar a circulação rodoviária.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, podem ser realizados, designadamente, os seguintes trabalhos:
a) Inspeções, levantamentos, estudos e avaliações técnicas;
b) Desmatação, limpeza, corte ou poda de árvores, arbustos ou outra vegetação;
c) Limpeza, consolidação ou estabilização de taludes e escarpas;
d) Remoção de terras, pedras, árvores ou outros materiais suscetíveis de atingir ou afetar a estrada;
e) Execução de trabalhos destinados a prevenir ou eliminar situações de erosão, desprendimento ou deslizamento de terras ou pedras;
f) Outras intervenções necessárias à conservação, manutenção, proteção ou segurança da estrada ou da circulação rodoviária.
4 - O acesso e a utilização dos prédios são efetuados por pessoas devidamente credenciadas para o efeito e devem limitar-se à área, ao período e aos trabalhos estritamente necessários à intervenção.
5 - Salvo nas situações de perigo iminente ou quando a urgência da intervenção não seja compatível com a sua realização, os proprietários ou demais titulares de direitos sobre os prédios são previamente notificados da natureza, finalidade e, quando possível, duração previsível dos trabalhos.
6 - Os proprietários ou demais titulares de direitos sobre os prédios não podem impedir ou dificultar o acesso ou a realização dos trabalhos determinados nos termos do presente artigo.
7 - Em caso de oposição ou impedimento à realização dos trabalhos, a Direção Regional de Estradas pode, mediante decisão fundamentada, solicitar a colaboração das autoridades policiais para assegurar o acesso ao prédio e a execução da intervenção.
8 - Nas situações de perigo iminente para a segurança da estrada ou da circulação rodoviária, os trabalhos podem ser executados de imediato, sem prévia notificação dos proprietários ou demais titulares de direitos, devendo estes ser informados logo que possível.
9 - Os prejuízos efetivamente causados pelo acesso ou utilização temporária dos prédios são indemnizados, nos termos da lei.
10 - O acesso e a utilização dos prédios efetuados ao abrigo do presente artigo não conferem à Administração qualquer direito sobre os mesmos, nem prejudicam os direitos dos respetivos titulares.
11 - A oposição ou o impedimento injustificado à realização dos trabalhos que determine a ocorrência ou o agravamento de danos na estrada ou na segurança da circulação rodoviária, não prejudica o apuramento da responsabilidade do respetivo autor.
Artigo 19.º
Contraordenações
1 - Constitui contraordenação, punível com coima de montante entre 250 € e os limites máximos estabelecidos no regime geral das contraordenações, a prática de atividades ou a omissão de deveres em violação do estipulado nos artigos 5.º a 12.º e no n.º 2 do artigo 14.º, sem prejuízo da sujeição do transgressor a medidas que se mostrem adequadas à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.
2 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do regime geral das contraordenações.
3 - O diretor regional de Estradas é competente para a instauração, instrução e decisão do processo de contraordenação, bem como para a aplicação da coima e das sanções acessórias.
4 - A afetação do produto das coimas reverte para a Região.
Artigo 20.º
Sanções acessórias
Em função da gravidade da contraordenação, da culpa e da situação económica do agente, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias às contraordenações previstas no artigo anterior:
a) Apreensão de equipamentos ou objetos utilizados para a prática da infração, os quais revertem para a Região;
b) Suspensão de subsídios ou benefícios de qualquer natureza atribuídos por entidades públicas;
c) Cessação ou suspensão de licenças, alvarás ou autorizações.
Artigo 21.º
Embargo e demolição
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a Direção Regional de Estradas e as câmaras municipais podem embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outras intervenções realizadas em violação ao disposto no presente diploma, tal como determinar a reposição do terreno nas condições anteriores à prática da infração.
2 - A notificação do embargo é feita no local a qualquer das pessoas que realizam os trabalhos, bem como ao interessado, bastando qualquer dessas notificações para obrigar à suspensão dos trabalhos.
3 - Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém a identificação do funcionário ordenante, das testemunhas, se as houver, e do notificado, a data, a hora e o local da diligência, as razões que a justificam, o estado da obra e a ordem de proibição de prosseguir a obra, bem como das consequências legais do incumprimento.
4 - As entidades competentes nos termos do n.º 1 podem, quando for caso disso, notificar o proprietário para demolir as obras ou repor o terreno no estado anterior à intervenção, fixando um prazo para o efeito.
5 - A ordem de demolição ou de reposição a que se refere o número anterior é antecedida de audiência prévia do interessado, que dispõe do prazo de oito dias a contar da data da notificação para se pronunciar.
6 - Decorrido o prazo referido no n.º 4, sem que se mostre cumprida a ordem, a entidade ordenante procede à demolição das obras ou à reposição do terreno por conta do infrator, sendo os respetivos custos cobrados coercivamente na falta de pagamento voluntário.
7 - Quando não for possível a reposição da situação anterior, haverá lugar ao pagamento de indemnização à Região.
8 - No caso de se verificar perigo iminente para os utentes da estrada, a demolição ou reposição do terreno pode ser efetuada sem audiência prévia do infrator, podendo ser imediatamente executada pelas entidades competentes, por conta do infrator.
Artigo 22.º
Taxas
1 - São devidas taxas pelas seguintes utilizações:
a) Pela ocupação do subsolo da zona da estrada, por cada metro de extensão de canalização ou aqueduto;
b) Pela ocupação temporária de parte da zona da estrada com construções ou abrigos móveis, por metro quadrado, em cada mês ou fração;
c) [Revogada.]
d) Pelos passadiços ou atravessamentos no espaço aéreo da estrada, por cada metro;
e) Pelo estabelecimento de acesso a propriedades rústicas ou a edifícios de habitação, por cada metro de largura de pavimento;
f) Pelo estabelecimento de acessos a instalações industriais, por cada metro de largura de pavimento;
g) Pela construção, ampliação ou modificação de edifícios, por cada metro de extensão vezes o número de pisos;
h) Pelo estabelecimento de muros ou vedações de carácter não removível, por cada metro de extensão;
i) [Revogada.]
j) [Revogada.]
l) Pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, por cada bomba abastecedora de combustível.
2 - O valor das taxas a aplicar será fixado anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e das estradas regionais.
3 - Estão isentas de taxas:
a) As obras relativas a edifícios públicos, designadamente escolas, hospitais e estabelecimentos de beneficência, bem como outras consideradas de interesse público;
b) Canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos;
c) Redes técnicas de eletricidade e telecomunicações.
Artigo 23.º
Revogação
É revogado o Decreto Regional n.º 16/81/M, de 9 de setembro.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
119949942
