Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M, de 22 de fevereiro

Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril, que estabelece o regime de taxas a praticar nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira.

As actuais limitações do Aeroporto de Santa Catarina, no que respeita às descolagens de aviões com lotação de passageiros completa, impõem a necessidade, relativamente às rotas de médio curso, de escalas técnicas no Aeroporto do Porto Santo, para efeitos de reabastecimento.

A imposição de tais escalas implica necessariamente um agravamento de custos que não se coaduna com os interesses desta Região Autónoma, nomeadamente os relacionados com o sector do turismo, pelo que importa adoptar medidas para minorar aqueles custos e que contribuam para potenciar o crescimento da actividade económica regional.

Com vista a prosseguir tal objectivo, é agora alargado o quadro das isenções e reduções de taxas previsto nos artigos 56.º e 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril.

A presente medida mereceu a concordância da concessionária dos aeroportos regionais, a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.

Assim:

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, decreta o seguinte:

Artigo 1.º Ao artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril, é aditado um novo n.º 8, com a seguinte redacção:

Artigo 56.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - Estão isentas do pagamento de taxas de aterragem e descolagem as aeronaves que, provenientes do Aeroporto de Santa Catarina, façam escala técnica no Aeroporto do Porto Santo exclusivamente para abastecimento de combustível.

Art. 2.º Ao artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril, é aditado um novo n.º 2, com a seguinte redacção:

Artigo 57.º

[...]

1 - ...

2 - As aeronaves não previstas no número anterior que, provenientes do Aeroporto de Santa Catarina, façam escala técnica no Aeroporto do Porto Santo para abastecimento de combustível e aí desembarquem ou embarquem passageiros beneficiam de uma redução nas taxas de aterragem e descolagem calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Tr = (P/L) x T

em que:

Tr = taxa de aterragem e descolagem reduzida;

P = número de passageiros desembarcados e ou embarcados;

L = lotação da aeronave;

T = taxa de aterragem e descolagem normal.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 18 de Janeiro de 1995.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 2 de Fevereiro de 1995.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.