Decreto Legislativo Regional n.º 23/91/M, de 16 de agosto

Decreto Legislativo Regional n.º 23/91/M

Regime de protecção de bens móveis do património cultural da Região Autónoma da Madeira

O combate à importação, exportação e transferência ilícita da propriedade de bens culturais é uma preocupação internacional, sufragada também pelo Governo Português, que, através do Decreto do Governo n.º 26/85, de 26 de Julho, ratificou a Convenção Relativa às Medidas para Protecção do Património Cultural, adoptada em Paris, na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de Novembro de 1970. Neste sentido, e tendo em conta as recomendações desta Convenção Internacional, procura-se evitar, com este diploma, a saída da Região Autónoma da Madeira de bens com importância arqueológica, histórica, literária, artística ou científica, de profundo significado cultural regional, face ao crescente comércio de antiguidades, ainda não regulamentado em Portugal.

A Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, sobre o património cultural português, dispõe, por seu turno, no n.º 2 do seu artigo 61.º, que «os preceitos que respeitem às condições específicas das Regiões Autónomas serão elaborados pelas assembleias regionais respectivas».

Assim:

A Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte:

Artigo 1.º Compete à Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração organizar e periodicamente actualizar um inventário dos bens culturais móveis existentes, de molde a evitar que da sua eventual exportação possa resultar um empobrecimento cultural da Região Autónoma da Madeira.

Art. 2.º Entende-se por bens culturais móveis os espécimes definidos no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Art. 3.º Poderão os bens culturais móveis vir a ser classificados como de valor local ou valor regional pelo Governo Regional ou pelas autarquias locais, sempre que, pelo seu valor cultural, mereçam especial protecção.

Art. 4.º Os bens móveis classificados gozam de regime específico definido no capítulo III da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Art. 5.º Qualquer restauro, arranjo ou outra obra a efectuar em bens móveis classificados ou em vias de classificação só podem ser executados após o prévio parecer da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, entidade que deverá proceder ao acompanhamento técnico dos trabalhos em curso e que poderá propor a sua suspensão ao membro do Governo responsável pela cultura, sempre que os mesmos estejam a ser efectuados incorrecta ou deficientemente.

Art. 6.º O Governo Regional poderá determinar as providências cautelares ou as medidas técnicas de conservação relativas a determinados bens culturais móveis, sempre que estes corram perigo de manifesto extravio, perda, deterioração ou exportação.

Art. 7.º Em operações de venda de bens culturais móveis, o Governo Regional e as autarquias locais poderão usar do direito de preferência.

Art. 8.º O Governo Regional, sempre que adquirir bens culturais móveis, deverá certificar-se da sua procedência, exigindo, sempre que se suscitarem dúvidas, documentos comprovativos da mesma.

Art. 9.º Na Região Autónoma da Madeira compete à Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração autorizar escavações arqueológicas, devendo sempre a Direcção Regional dos Assuntos Culturais acompanhar os trabalhos nas respectivas estações, procedendo também ao inventário dos bens móveis de interesse arqueológico.

Art. 10.º A protecção dos bens arqueológicos móveis rege-se pelo capítulo IV da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Art. 11.º A transferência para o exterior da Região, dentro do espaço nacional, de bens móveis classificados ou inventariados terá de ser sempre precedida de comunicação à Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração.

Art. 12.º A falta de comunicação referida no artigo anterior é considerada contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 500000$00 ou 3000000$00, consoante seja aplicável a pessoa singular ou colectiva, respectivamente, constituindo o seu produto receita da Região.

Aprovado em sessão plenária de 17 de Abril de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.

Assinado em 8 de Maio de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.