Decreto Legislativo Regional n.º 27/96/A, de 29 de outubro

Decreto Legislativo Regional n.º 27/96/A

Alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996

A primeira fase do processo de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A., encontra-se próxima do seu final, sabendo-se já, efectuado que foi o pagamento das acções pelo agrupamento concorrente vencedor do concurso (liderado pelo BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A.), o montante exacto que, nos termos da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constitui receita da Região.

Deste modo, o presente decreto legislativo regional tem por finalidade ajustar os valores da receita e despesa orçamentados àquele encaixe financeiro e respectiva utilização.

Por outro lado, verificando-se uma evolução favorável nas taxas de juro de referência relativamente aos empréstimos contraídos pela Região, é possível reduzir significativamente a dotação afecta a estes encargos. A verba assim disponibilizada reforçará a dotação provisional inscrita no orçamento da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição da República e da alínea m) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações orçamentais

1 - Pelo presente decreto legislativo regional, são aprovadas as alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores decorrentes da finalização da primeira fase do processo de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A., bem como as que decorrem da descida das taxas de juro de referência, no âmbito dos empréstimos contraídos.

2 - Os mapas I, II, III e IV, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/A, de 6 de Abril, e alterados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/96/A, de 22 de Agosto, são modificados nos termos constantes dos mapas publicados em anexo, que fazem parte integrante deste diploma.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 5 de Setembro de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Outubro de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pintos.

MAPA I

Receita da Região Autónoma dos Açores

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MAPA II

Despesas por departamentos e por capítulos da Região Autónoma dos Açores

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MAPA III

Resumos das despesas por grandes agrupamentos económicos

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MAPA IV

Classificação funcional das despesas públicas

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