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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 29/83/A, de 26 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a cidade criada pelo Decreto Regional n.º 7/81/A, de 20 de Junho, tenha o nome de Praia da Vitória
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 29/83/A
Nome da cidade da Praia da Vitória
Verifica-se que, por lapso, o Decreto Regional n.º 7/81/A, de 20 de Junho, inclui no nome da cidade da Praia da Vitória a palavra «Vila», alterando o nome daquele aglomerado urbano.
Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A cidade criada pelo Decreto Regional n.º 7/81/A, de 20 de Junho, tem o nome de Praia da Vitória.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 16 de Junho de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Agosto de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.