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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A, de 12 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Plano Anual Regional para o Ano de 2017
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
Plano Anual Regional para o Ano de 2017
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Anual Regional para 2017.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2017.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de março de 2017.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de abril de 2017.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
PLANO REGIONAL ANUAL
INTRODUÇÃO
Com o Plano para 2017 inicia-se novo ciclo de planeamento, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.
A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2017.
Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.
I - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
A submissão do Plano de 2017 acompanha a das Orientações de Médio Prazo (OMP) 2017-2020, sendo natural que alguns capítulos dos documentos se cruzem em termos de conteúdo, como será o caso do capítulo presente.
Porém, enquanto nas Orientações de Médio Prazo a análise focou-se mais em termos de estrutura, no Plano Anual serão apresentados traços globais da evolução recente de algumas áreas de natureza macroeconómica e uma segunda parte com indicadores de atividade económica, com dados já do 3.º trimestre do ano de 2016.
Aspetos de evolução recente da economia regional
A Produção interna
O valor preliminar de 3 785 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2015, representou um crescimento nominal à taxa média anual de 2,1 % e real à de 1,7 %, sendo superior à registada a nível nacional.
Esta evolução anual sucede-se à de um crescimento económico na Região, que foi praticamente coincidente a nível do país, principalmente no período mais agudo do processo de ajustamento financeiro.
Globalmente, a produção económica a nível regional tem vindo a assegurar o posicionamento da Região Autónoma dos Açores no contexto do país.
Produto Interno Bruto (Base 2011), a preços de mercado
A evolução intranual, durante o ano de 2015, acompanhada pelo Indicador de Atividade Económica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), mostra valores mensais superiores aos dos anos anteriores e, também, revela uma certa aceleração nos últimos meses que é atribuída, essencialmente, ao aumento em indicadores relacionados com o turismo, nomeadamente "Passageiros desembarcados por via aérea" e "Dormidas nos estabelecimentos hoteleiros".
Indicador de Atividade Económica (IAE)
O Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços correntes, atingiu o valor de 3 301,3 milhões de euros em 2015, prosseguindo numa linha de crescimento, cuja trajetória aponta no sentido da retoma económica após a declarada fase recessiva, com variações anuais negativas nos anos de 2011 e de 2012.
Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes da sua representatividade no âmbito das atividades económicas em geral.
Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indústrias, Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais práticos, das atividades agroindustriais e transformadoras, mantiveram o seu peso no âmbito da produção na Região, representando conjuntamente 18,4 % do total do VAB em 2015, exatamente o mesmo valor do ano anterior.
O ramo da construção voltou a decrescer, a uma intensidade mais contida, é certo, mas ainda negativa, à taxa média anual de -1,2 %. Ao contrário, o ramo do imobiliário, que abrange aluguer, gestão e atividades de agentes para avaliação e comércio de bens imobiliários, continuou a crescer dentro de uma linha de regularidade bem definida.
VAB por Ramos de Atividades Económicas
Os dados disponíveis sobre Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que ainda não incluem valores para o ano de 2015, traduzem-se em 494,2 milhões de euros durante o ano de 2014. Este valor integrar-se-á basicamente numa fase de contração de investimento registada a nível nacional, mas já revelando indícios de desaceleração na quebra.
Efetivamente, o decréscimo à taxa média anual de -8,7 % em 2014, é mais moderado do que o de -14,7 no ano anterior e, ainda mais, do que a quebra máxima de -20,6 % durante o ano de 2011, em plena fase aguda da crise.
Este tipo de variação global de atividade condensa os efeitos das atividades dos ramos mais representativos em termos de volumes de investimento, quer em atividades de exploração, quer noutras mais associadas a infraestruturas.
Entretanto, assinale-se, os investimentos nos ramos correspondentes aos setores primários, de transformação e de construção que registaram acréscimos significativos.
FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo
O Rendimento Primário obtido através da participação dos agentes económicos no processo produtivo cifrou-se em 2 786,1 milhões de euros no ano de 2014, sendo a sua principal componente, a de remuneração dos empregados, significativamente mais representativa do que a originada em excedentes de exploração.
Considerando as operações sobre o Rendimento Primário, líquidas de impostos, contribuições, prestações sociais e transferências, obtém-se um Rendimento Disponível de 2 790,7 milhões de euros naquele mesmo ano.
Rendimentos
Mercado de trabalho
Os dados sobre o mercado de trabalho do Inquérito ao Emprego, para o ano de 2015, confirmaram o sentido da evolução já delineada no ano anterior, prosseguindo o crescimento do volume de emprego e reduzindo o do desemprego.
Considerando esta evolução e, por outro lado, tendo presente que o volume de população total praticamente se manteve estabilizado à volta da mesma ordem de grandeza, conclui-se que se registaram condições mais favoráveis no mercado de trabalho, atingindo um elevado nível de atividade à taxa média anual de 49,4 % e um grau de desemprego menos grave do que os dos últimos anos, com a taxa de 12,8 % significativamente inferior à de 16,3 % em 2014.
Condição da População Perante o Trabalho
Para o crescimento do emprego em 2015, que atingiu a taxa média de 4,8 %, contribuiu sobretudo o setor terciário com uma taxa média na ordem de 7 %. Já o setor primário registou um decréscimo a uma taxa média anual na ordem de 6 %, o que implicou a redução da sua participação no mercado de trabalho, passando a representar 11,4 % em 2015, enquanto no ano anterior apresentara 12,7 %.
O crescimento do setor secundário situou-se a um nível próximo da média para o conjunto das atividades, continuando a representar 15,5 % do total. A intensidade de crescimento deste setor decorreu da evolução nas indústrias transformadoras, tendo o ramo da construção registado um crescimento positivo mas com expressão mínima e sem efeito significativo para influenciar o ritmo de atividades conexas.
O crescimento no setor terciário incorporou a evolução de serviços com crescimento moderado e regular, mas resultou sobretudo de um impulso em atividades de ordem mais comercial.
População Ativa Empregada por Setores de Atividade
Observando a evolução do emprego, segundo as profissões, verifica-se que o ano de 2015, nomeadamente entre os grupos profissionais mais representativos, é enquadrável nas linhas de tendência de anos anteriores.
Isto é, reforço e alargamento de profissões com maior exigência, complexidade e responsabilidade em contraponto a outras com características de operacionalidade mais direta e imediata.
População Ativa Empregada, por Profissão
Preços no consumidor
O Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma taxa de variação média de 1 % em 2015 (medida no final do ano - dezembro), que compara a 0,3 % no ano anterior.
Observando também o IPC, mas em termos de variação mensal de dezembro de 2015 com o seu homólogo de 2014, obtém-se as taxas de 0,7 % e 0,4 % respetivamente.
Desta forma, a evolução dos preços em 2015 revelou um crescimento com sinais de amplitudes moderadas, mas que, considerando a trajetória delineada desde o ano anterior, aponta no sentido da inversão de tendência.
O indicador de inflação subjacente, excluindo do IPC a energia e os bens alimentares não transformados, mostra o efeito de redução do nível de preços em geral, que vem sendo exercido no período em observação.
Evolução intra-anual do IPC, base 2012
(taxas de variação, %)
As classes que mais contribuíram para o crescimento de preços foram as de Bebidas Alcoólicas e Tabaco, de Comunicações e, também, de Habitação, Água, Eletricidade, Gás e outros combustíveis.
Por outro lado, as classes que mais contribuíram para a moderação de preços foram as de Transportes, de Vestuário e Calçado e, também, de Lazer, Recreação e Cultura.
Variação e Contribuição por Classes de Despesa, em 2015
Comércio Internacional
As importações de bens totalizaram 131,9 milhões de euros durante o ano de 2015, o que representa um decréscimo nominal de 3,4 % em relação ao ano anterior.
Já o total de 104,1 milhões de euros de exportações de bens incorpora um acréscimo nominal de 9,2 % no mesmo período.
Sendo assim, a evolução das trocas comerciais com países estrangeiros proporcionou um grau de cobertura maior das exportações em relação às importações, que se traduziu numa taxa de 79,0 % em 2015, enquanto no ano anterior fora de 69,9 %.
Comércio Internacional de Mercadorias
Esta evolução durante o ano de 2015 aproxima-se das situações observadas nos últimos anos, com as variações das vendas para o estrangeiro a manterem-se a níveis relativamente mais elevados do que as variações de compras a fornecedores do estrangeiro.
Efetivamente, conforme se pode observar no gráfico seguinte, com as importações e exportações a preços correntes, mas representadas através de um índice com base em 2005, há uma evidência a partir de 2011 de uma progressão mais acentuada das exportações.
Importações e Exportações a preços correntes
Índice base 2005=100
Os produtos alimentares e bebidas agregam a componente mais expressiva das trocas com o exterior e com características de especialização comercial exportadora evidenciadas através de saldos anuais positivos.
Os fornecimentos industriais estão mais associados a despesas de investimento e com volumes que se têm mantido na ordem de 40 milhões de euros de deficit.
Já os combustíveis e lubrificantes desempenham, principalmente, funções de abastecimento interno. O desagravamento do seu saldo comercial poderá beneficiar de alguns fatores de racionalidade em consumos e produções de energia a nível interno, mas as quebras de preços de petróleo nos mercados internacionais serão elementos geradores de efeitos mais imediatos em termos do valor das importações em relação às exportações e, consequentemente, no próprio grau de cobertura das trocas com o exterior na sua globalidade e já referido/constatado anteriormente, nos parágrafos iniciais.
Moeda e crédito
A atividade bancária na Região Autónoma dos Açores (RAA) concedeu créditos, sob a forma de empréstimos aos diversos agentes económicos, que se traduziram, no final do ano de 2015, num montante de 3 889 milhões de euros.
Este valor, em linhas gerais, prosseguiu a trajetória decrescente que já se vinha observando desde 2011.
Por sua vez, os depósitos captados, depois do acréscimo em 2014, voltaram a inserir-se na trajetória também observável a partir daquele mesmo ano de 2011.
Depósitos e Créditos
(milhões de euros)
A descrição anterior sobre o comportamento das duas variáveis de exploração bancária destaca os sentidos negativos das trajetórias de ambas.
Todavia, as respetivas diferenças de intensidade conduziram ao aumento relativo do grau de transformação de poupanças em investimento.
De facto, o rácio créditos/depósitos traduziu-se em 140,3 % em 2015, enquanto no ano anterior fora de 135,5 %.
Depósitos e Créditos Bancários
Depósitos
O decréscimo geral de depósitos é compaginável com o desempenho efetivo das atividades produtivas e das condicionantes decorrentes de políticas económicas de reajustamentos macro a nível do país.
Todavia, a intensidade de variação dos depósitos (taxa média anual de -11,6 %) faz admitir a hipótese de um efeito de correção do forte crescimento conjuntural no ano anterior, quando atingiu a taxa média anual de 11,9 %.
O decréscimo dos depósitos decorreu através da retração de poupanças de pessoas residentes no país e, também, de excedentes de exploração em empresas, já que os de residentes no estrangeiro (emigrantes) registaram, ao contrário, uma expansão.
Este crescimento de depósitos de residentes no estrangeiro atingiu um nível expressivo, como que prosseguindo uma tendência de recuperação já iniciada em momentos anteriores.
Todavia, são os depósitos de residentes no país que, representando cerca de 80 % do volume total, acabam por determinar o sentido de variável global durante o ano económico respetivo.
Depósitos bancários por aforradores
(Taxa de variação média anual)
Créditos
A intensidade do decréscimo de créditos em 2015, que atingiu a taxa média anual de -8,4 %, corresponde a um desvio significativo face aos sinais de desagravamento que aparentemente vinham sendo revelados, com taxas médias de variação anual mais moderadas e apontando mesmo no sentido de um certo reequilíbrio.
Todavia, esta redução de créditos mais acentuada em 2015, será compatível com movimentos no âmbito da economia portuguesa na sua globalidade, já que manteve nesse contexto uma representatividade idêntica, isto é, cerca de 1,9 % do total.
A composição da carteira dos créditos segundo os agentes económicos continuou a revelar a importância dos empréstimos às famílias para habitação em termos dos seus efeitos para a evolução geral.
Entretanto, a observação dos elementos no gráfico seguinte induz duas notas mais em evidência:
- O crédito às famílias para consumo, depois de fortes quebras entre 2011 e 2013, está a seguir mais de perto as variações a nível geral;
- O crédito às empresas registou uma variação moderada, mas significativa, por ser positiva e, aparentemente, por apontar no sentido de alguma consistência em termos de trajetória de evolução cíclica.
Créditos Concedidos a Agentes Económicos
(Taxa de variação média anual)
Finanças Públicas
Evolução Geral
As despesas correntes mais as de capital e as do plano totalizaram 1 047,1 milhões de euros em 31 de dezembro de 2015, o que representa um acréscimo nominal de 5,7 % em relação ao ano anterior.
A cobertura financeira daquelas despesas e da respetiva evolução distribuiu-se entre as grandes rubricas de receitas fiscais, de transferências e de empréstimos, conforme estrutura observada nos últimos exercícios.
Contudo, no exercício de 2015, se as receitas fiscais, cobrindo 60,9 % do financiamento, continuaram a representar a principal fonte de recursos anuais para o orçamento, foi a de empréstimos que se evidenciou em termos de reforço do seu contributo, atingindo 6,6 % do total, face a 4,9 % no ano anterior.
Já a outra grande fonte de financiamento, a de transferências, manteve a sua representatividade na mesma ordem de grandeza, na casa dos 31 %.
Aplicações e Financiamento - Conta da RAA
Despesas
O acréscimo de 5,7 % do agregado de despesas em 2015, decorreu sobretudo do valor registado nas Despesas do Plano, enquanto as despesas correntes registaram um crescimento mais contido e as de capital até decresceram.
De facto, as Despesas Correntes de 664,6 milhões de euros incorporaram uma variação média anual à taxa de 1,8 %, enquanto as Despesas de Capital de 19,7 milhões de euros corresponderam a uma taxa de -0,6 % no mesmo período.
Despesas - Conta da RAA
Receitas
Os empréstimos (Passivos financeiros), já referidos anteriormente nos parágrafos iniciais, e as transferências com finalidades de investimento constituem as principais componentes para as Receitas de Capital, que somaram 221,7 milhões de euros em 2015, correspondendo a um acréscimo de 24,1 % em relação ao ano anterior.
Já as transferências afetas a despesas de consumo fazem parte da rubrica Receitas Correntes, onde também são incluídas as receitas fiscais. Em 2015, aquelas transferências mantiveram um valor nominal idêntico ao do ano anterior, isto é, na ordem de grandeza de 179 milhões de euros. Por sua vez, as receitas fiscais registaram uma evolução que decorreu de diversos Impostos Indiretos, como os aplicados sobre os produtos petrolíferos, o tabaco e outros, visto o imposto mais representativo sobre o consumo, o IVA, ter registado um decréscimo à taxa média anual de 1 %.
Receitas - Conta da RAA
Saldos
As operações correntes durante o ano de 2015, registando receitas de 823,5 milhões de euros e despesas de 664,6 milhões de euros, geraram um saldo de 158,9 milhões de euros.
Por outro lado, o saldo de capital, também incluindo aqui as operações de investimento do plano, cifrou-se num resultado de -158,8 milhões de euros.
Sendo assim, obtém-se um saldo global de 0,1 milhões de euros que, sendo agregados aos 14,1 milhões de euros de juros e encargos do serviço da dívida, implicam um saldo primário de 14,2 milhões de euros.
Saldos - Conta da RAA
Indicadores de atividade económica
Tendo em consideração os últimos dados disponíveis sobre algumas produções de bens e serviços, reportando a evolução desde o 4.º trimestre do ano de 2011 até ao mais recente dado reportado ao 3.º trimestre de 2016, ressaltam os sinais de recuperação após o choque externo, materializado na crise anterior.
Tratando de informação trimestral, retirando algum efeito da sazonalidade, observa-se que as produções associadas à carne e ao leite mantêm trajetórias de consolidação, sendo as pescas, por estar associada também a fatores exógenos como o clima, uma evolução um pouco errática.
No caso do licenciamento para construção e das vendas de cimento na Região, após períodos de quebra é de registar a partir de meados de 2015 uma tendência de sustentação e pontualmente de viragem positiva. As vendas de eletricidade conhecem um crescimento muito acentuado, nos últimos meses.
O número de dormidas na hotelaria regional tem uma evolução alinhada com o movimento nos aeroportos regionais sendo em ambos os indicadores marcante o crescimento positivo recente tributário da evolução da situação em matéria de transporte aéreo de e para o exterior. A venda de automóveis no espaço regional teve uma evolução muito significativa no sentido positivo, principalmente a partir de 2015.
A taxa de emprego, enquanto dado complementar da taxa de desemprego, depois de um valor menor no primeiro trimestre de 2014, tem vindo desde então a subir de forma sustentada, representando maior empregabilidade nos Açores e consequentemente menor desocupação involuntária de ativos.
II - POLÍTICAS SETORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL
ENQUADRAMENTO DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas setoriais como a seguir se apresenta.
OBJ. 1 Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade, do Emprego e da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento e Inovação.
OBJ. 2 Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades
Neste objeto agregam-se as Políticas setoriais no âmbito da Educação, da Cultura, do Desporto, da Juventude, da Saúde, da Solidariedade Social e da Habitação e Renovação Urbana.
OBJ. 3 Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território
Este objetivo contempla as políticas setoriais do Ambiente e Energia, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras Públicas.
OBJ. 4 Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades
As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Informação e Comunicação e às Relações Externas e Comunidades.
APRESENTAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
- Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa
Competitividade
Ao nível das políticas públicas de estímulo ao investimento privado, os sistemas de incentivos financeiros continuarão a assumir em 2017 uma inegável relevância no reforço da competitividade das empresas açorianas.
Com efeito, a política de incentivos para o período 2014-2020, consubstanciada no Competir +, constitui um instrumento essencial para alavancar o investimento privado, estimular a produção de bens e serviços transacionáveis e de carácter inovador, aproveitar o conhecimento para valorizar e diferenciar recursos, e estimular a cooperação entre empresas, associações empresariais, municípios e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional. No Competir +, é também conferida a maior importância ao reforço da competitividade externa das empresas açorianas, assim como ao incremento do comércio intrarregional, no sentido de promover um maior nível de coesão económica e social.
Ao longo de 2017, pretende-se criar novos incentivos de reduzido montante, sob a forma de vales de incubação e inovação, que irão incentivar as empresas regionais a realizar projetos de pequena dimensão, mas que poderão ter um impacto significativo no seu posicionamento no mercado.
No primeiro semestre de 2017, e numa estratégia articulada com a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, serão criados, em complementaridade aos sistemas de incentivo, instrumentos financeiros, assumindo a natureza de linhas de crédito com garantia mútua e mecanismos de capital de risco, que serão disponibilizados às empresas através das entidades bancárias protocoladas para o efeito, permitindo gerar um fluxo renovável de meios financeiros ao dispor das empresas.
O Governo Regional dos Açores pretende também desenvolver um conjunto diversificado de iniciativas para atração de investimento externo, promovendo a divulgação das potencialidades económicas e das vantagens competitivas que a Região oferece para a concretização de negócios, assim como, consolidando um ambiente cada vez mais facilitador da realização de investimento para investidores externos.
No âmbito da redução de custos de contexto, pretende-se lançar um programa de modernização administrativa, complementar ao Simplex +, incluindo diversas medidas de simplificação administrativa e de desmaterialização de procedimentos, tendo em vista eliminar obstáculos ao ciclo de vida das empresas, e assim reforçar a competitividade do nosso tecido empresarial.
No fomento da base económica de exportação, e reforçando a estratégia de promoção dos Açores, assumirá especial importância o plano de capacitação empresarial para o acesso e consolidação de novos mercados, em cooperação com as associações representativas dos empresários, envolvendo a participação em feiras e missões empresariais, a realização de missões inversas, e a dinamização de um conjunto muito diversificado de iniciativas para estimular o consumo e comercialização crescentes dos produtos açorianos.
Ao longo do ano, proceder-se-á, à consolidação da Marca Açores, a qual, ao identificar a Região com uma marca sinónimo de qualidade, permite induzir valor acrescentado aos produtos e serviços regionais.
Dar-se-á também continuidade às medidas de estímulo ao consumo e comercialização de produtos regionais, com inegáveis efeitos na redução de importações e no alargamento da base económica de exportação.
Neste sentido, o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais, dá um importante contributo ao nível da promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização predominante de produtos regionais. Esta medida, estimula, ao mesmo tempo, o setor produtivo regional, enquadrando-se também uma política de crescente substituição de importações e da promoção, aprofundamento e desenvolvimento dos produtos integrados na "Marca Açores".
O fomento do empreendedorismo e da inovação continuará a merecer uma especial atenção, tendo em vista promover uma cultura empresarial dinâmica. Deste modo, através de um conjunto muito diversificado e devidamente articulado de medidas, pretende-se que os Açores fiquem dotados de um ecossistema empreendedor especialmente atrativo, que se revele impulsionador da criação de emprego e de riqueza através da iniciativa privada. Neste domínio, e para além de ser desejável dar continuidade a iniciativas anteriormente desenvolvidas, como sejam o Concurso Regional de Empreendedorismo, a plataforma Accelerate Azores, ou o Projeto Entrepeneurship Triple Helix, entre muitos outros, o desenvolvimento da Rede de Incubadoras de Empresas, abrangendo de forma integrada incubadoras de base tecnológica, de carácter temático e de âmbito regional, e incubadoras de base local, alicerçadas em estratégias locais de desenvolvimento, sustentadas na participação dos agentes locais, vai seguramente assumir um papel relevante na criação de start-ups, e contribuir de forma decisiva para o fomento da inovação e para uma maior vitalidade económica e social da sociedade açoriana.
Artesanato
O artesanato é hoje reconhecido pelas suas potencialidades, como motor de desenvolvimento a várias escalas, sendo múltiplos os seus impactos, diretos e indiretos. Para além do valor cultural, histórico e patrimonial, que lhe é inerente, o artesanato interfere nos tecidos económico e social, como fonte de rendimento e de emprego e é um fator de ligação das populações com o seu território.
O Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA) assenta a sua ação na proteção, valorização, promoção e certificação das produções artesanais, nos programas de apoio às atividades artesanais, na organização e enquadramento do setor.
Com o objetivo de promover a circulação e a venda dos produtos artesanais açorianos, será dada continuidade ao circuito das Mostras de Artesanato (M.ART.) regionais associadas às principais festividades do arquipélago.
O MUA - Mercado Urbano de Artesanato - tem-se afirmado como um projeto de promoção e comercialização de artesanato de sucesso, com uma grande adesão por parte do público e dos artesãos, dinamizando a malha urbana das cidades. Preconiza-se, assim, a realização de 4 edições anuais do Mercado Urbano de Artesanato (MUA), em Ponta Delgada, Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, reforçando-se as ações pedagógicas, a decorrer durante a sua realização.
A nível internacional, o CRAA irá marcar a sua presença com o Artesanato dos Açores na FIA - Feira Internacional de Artesanato, em Lisboa, com um novo stand, reforçando, assim, a sua imagem, criando condições para que as microempresas artesanais, através da inovação e da diferenciação, marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.
Em 2017, irá dar-se continuidade ao Projeto Quiosques Pop Craft, distribuídos por todas as ilhas, reforçando as parcerias junto de diversas entidades locais, à retoma da realização do Mercado de Doçaria Açoriana-Dias Doces e à realização do V Festival de Artesanato dos Açores-PRENDA.
Paralelamente à promoção e divulgação que se realiza nas feiras, o CRAA elabora uma programação anual de destaques/exposições, pontuais e itinerantes, em parceria com os museus da Direção Regional da Cultura (DRC) e outras entidades parceiras. É importante divulgar o modo de produção, os artesãos, as origens das formas e da iconografia, o significado que os objetos têm para os seus produtores, enfim, conferir estatuto de produto cultural às produções artesanais, pois é esse lastro que as distingue e lhes agrega valor.
O CRAA irá fazer parte da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, implementando uma incubadora temática dedicada ao Artesanato.
No contexto das incubadoras o CRAA, durante 2017 e 2018, irá dar prioridade a duas temáticas artesanais:
- Revitalização do barro de Santa Maria;
- Revitalização da lã/tecelagem.
O CRAA é parceiro no projeto Craft & Art - Capacitar pela Inovação, juntamente com a GRATER, ADELIAÇOR, IVBAM (Madeira), FEDAC (Canárias) e CNAD (Cabo Verde), no sentido de melhorar a competitividade das empresas artesanais dos Açores.
Em 2017 o CRAA irá dar continuidade à implementação e consolidação do projeto RAÍZES-projetos pedagógicos no Artesanato dos Açores, promover a 4.ª edição da Residência Criativa de Artesanato, nas ilhas do Pico e do Faial, bem como o Prémio de Mérito de Artesanato Regional-CoMtradição, que integra uma exposição itinerante e catálogo, como forma de homenagear o trabalho das unidades produtivas artesanais, que se destacam pelo seu elevado contributo ao desenvolvimento das Artes e Ofícios dos Açores nas suas diversas vertentes pedagógica, social e económica.
Preconiza-se uma revisão do atual Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART), que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas, ao nível dos projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal, uma vez que as empresas artesanais estão integradas no quadro das microempresas, sendo a maioria delas em nome individual, necessitando, por isso, de medidas específicas de apoio financeiro.
O CRAA irá continuar a produção de conteúdos em suporte digital e a sua distribuição em plataformas digitais, dará continuação ao projeto Azores in a box e lançará a nova página web www.artesanato.azores.gov.pt. Desenvolver-se-á a gestão da aplicação multimédia - Percursos do Artesanato dos Açores, para smartphones e tablets, ferramenta que pretende estimular o turismo cultural artesanal, criando nas rotas turísticas, a visita a oficinas artesanais.
A certificação resguarda as produções artesanais tradicionais das ameaças de massificação. A certificação surge como elemento garantidor de qualidade e de autenticidade da produção e, também, como forma de cristalizar uma relação de confiança para com o consumidor. Nesse sentido, em 2017, irá dar-se continuidade ao processo de reconhecimento internacional da marca Artesanato dos Açores.
Emprego e qualificação profissional
O Plano do Governo Regional dos Açores para 2017 preconiza a execução de políticas capazes de reforçar as condições de empregabilidade dos açorianos e a continuidade da consolidação de políticas que visem acentuar a atual tendência de diminuição do desemprego face à necessidade da criação de emprego, em nome do bem-estar social das famílias e das empresas dos Açores.
Essas políticas materializam-se em medidas tão diferenciadas quanto os públicos a quem se destinam, adequando-se às especificidades dos mesmos, visando desde a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho até ao combate ao desemprego de longa duração, passando pelo aumento das qualificações e habilitações como fator potenciador da empregabilidade dos açorianos, e sem descurar as medidas de apoio à sua contratação, bem como de criação do próprio emprego.
No que respeita à promoção do emprego jovem a atuação do Governo Regional dos Açores incidirá numa ação conjugada entre os programas de estágios profissionais e subsequentes apoios à contratação dos jovens recém-formados e recém-licenciados, uma vez que estas medidas já representam uma das principais formas de novos recrutamentos por parte dos empregadores que existem na Região, para além da componente de possibilitar experiência profissional que está associada a cada uma delas, bem como a capacitação socioprofissional destes mesmos jovens perante as atuais necessidades do mercado de trabalho regional.
A promoção e o desenvolvimento de mecanismos facilitadores da empregabilidade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região, é outro dos objetivos para o ano de 2017, preconizando a execução de apoios financeiros à contratação, o reencaminhamento para ações de aumento do nível de habilitações e processos de reconhecimento e validação de competências.
No que diz respeito aos apoios financeiros à contratação, o programa INTEGRA, nas suas duas vertentes, INTEGRA e INTEGRA Jovem, continuará a ser um meio relevante de criação de novos postos de trabalho, com a particularidade de apenas poderem ser recrutados desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região.
No seguimento dos apoios à contratação, e numa lógica de manutenção e estabilização dos postos de trabalho criados ao abrigo dos referidos programas, assente numa visão de crescimento económico orientado para as pessoas, será implementada uma medida de incentivo à estabilização do vínculo contratual dos trabalhadores ao abrigo do INTEGRA e INTEGRA Jovem, designado por INTEGRA Estável.
No combate à pobreza e exclusão social, surge a necessidade de criação de medidas ativas de emprego que visem a integração inclusiva.
O investimento em medidas que conciliem a vertente formativa em contexto de trabalho é outra das premissas do Governo Regional e que será materializada num programa destinado a desempregados com habilitações inferiores ao 12.º ano e inscritos nas Agências de Emprego da Região, designado por Social Mais.
Por outro lado, a colocação temporária de desempregadas subsidiadas também tem permitido às mulheres desempregadas que auferem subsídio de desemprego uma colocação em substituição temporária de trabalhadoras por conta de outrem, em situação de licença de maternidade, garantido às empresas/entidades a estabilidade necessária face aos períodos de ausência das suas trabalhadoras e contribuindo para a proteção do direito à maternidade.
Em 2017 mantém-se a preocupação em investir na qualificação dos açorianos, aproveitando a consolidação do quadro comunitário, e de modo a diminuir o número de ativos com um grau de habilitações inferior ao 9.º ano de escolaridade, destacam-se as ações a levar a cabo no âmbito da atuação da Rede Valorizar, no sentido de manter o rumo da certificação dos nossos desempregados pela via do aumento da sua escolaridade e pela via dos processos de Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências.
A criação de próprio emprego foi e é também um mérito de muitos açorianos que recorrendo, e bem, aos mecanismos e aos incentivos colocados à disposição pelo Governo Regional, como é exemplo o programa CPE Premium, que de forma consolidada tem apresentado bons resultados, sendo esta uma das medidas a manter, de modo a estimular o desenvolvimento económico e uma cultura de empreendedorismo.
Juntamente com a promoção da empregabilidade dos jovens qualificados, surge a necessidade de colmatar a problemática da inserção dos jovens não qualificados, desta feita reforçando o seu reencaminhamento para processos formativos profissionais adequados às necessidades do mercado, e capazes de fazer os Açores cimentarem o rumo da qualificação em crescente dos seus ativos, por todos reconhecido como fator potenciador da competitividade das empresas.
Com a crescente importância que a formação profissional tem conhecido nos últimos anos, e tendo em consideração que o mercado de trabalho impõe determinadas metas e objetivos aos colaboradores das empresas, as quais podem ser consideradas tanto como oportunidades para almejar alguma estabilidade ou como potenciadoras de mudança no perfil profissional, atualmente pode ser entendido que o perfil de um profissional está preponderantemente ligado à posse de conhecimentos privilegiados como principal ferramenta de trabalho, ora promovendo uma maior adaptação ao mercado de trabalho, ora alcançando um primeiro emprego, ora fomentando a reconversão profissional.
O paradigma que perspetivava a formação profissional como um custo sem retorno para o tecido empresarial e para as empresas tende, no contexto atual, a desaparecer, sendo que atualmente, cada vez mais, as empresas apostam em recursos humanos que estejam preparados para enfrentar quaisquer tipos de desafios que possam surgir no contexto da sua atividade profissional. Desta feita, valoriza-se a imagem dos colaboradores e das empresas, assim como se fomenta a melhoria da qualificação e da produtividade.
Para o efeito, pretende-se que as entidades formadoras da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, as escolas profissionais, as escolas do ensino regular, as entidades formadoras certificadas no âmbito da formação, tenham um papel preponderante na formação profissional da população açoriana.
Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a desempregados, constituem também uma estratégia de qualificação combinada, uma vez que, para além de conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem também uma qualificação profissional fomentando assim a aprendizagem de uma profissão e reconversão profissional de desempregados. Uma outra vertente deste programa são os cursos REATIVAR Tecnológicos, os quais também permitem atuar na reconversão de ativos desempregados para outras áreas económicas. Pretende-se, tanto quanto possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos competências técnicas para o desenvolvimento da economia regional, nomeadamente, na área do turismo.
A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano de quadros qualificados levou à criação da medida Agir Agricultura e Agir Indústria - Programas de Estágios Profissionais. Pretende-se continuar com esta medida, com a qual se procurou facultar aos jovens açorianos estágios de 6 meses que compreendem duas vertentes, uma de formação que comporta a lecionação de conteúdos específicos e uma outra de formação prática em contexto real de trabalho.
Do ponto de vista da formação dos jovens açorianos, o Governo Regional dos Açores tem vindo a apoiar a realização de Cursos Profissionais (Ensino Profissional) que, facultando uma resposta de dupla certificação, qualificam jovens em diversas áreas e tomam a seu cargo a formação dos jovens da RAA que terminaram o 9.º ano de escolaridade e pretendem prosseguir os seus estudos apostando numa vertente mais técnica/profissional.
Seguindo o sistema de ensino em alternância, outro vetor de qualificação que se pretende usufruir é programa DUAL Açores, que constituirá uma aposta na aprendizagem com recurso a maiores tempos de aprendizagem em contexto real de trabalho. Pretende-se a implementação do Sistema Dual na RAA, através de uma experiência-piloto que, devidamente avaliada, poderá resultar numa mais-valia para a formação inicial dos jovens açorianos.
Apesar de se tratar, em termos percentuais, do menor número de desempregados inscritos, os licenciados que não se encontram no mercado de trabalho constituem também uma preocupação do Governo Regional dos Açores. O programa REQUALIFICAR, pretende apoiar diretamente os desempregados inscritos, titulares de uma licenciatura que manifestamente não atribui o nível de empregabilidade desejado. A estas pessoas será dada a oportunidade de se requalificarem numa outra área de estudos, através da frequência e conclusão de um mestrado ou pós-graduação.
Com os Cursos de Especialização Tecnológica, de nível V, designados por CET, pretende-se o acesso ao ensino superior e a igualdade de oportunidades, tendo em vista trazer mais jovens e adultos para o sistema de educação e formação profissional, o Governo Regional assumiu, entre os seus compromissos programáticos, alargar a oferta de formação ao longo da vida para novos públicos e expandir a formação pós-secundária, na dupla perspetiva de articulação entre os níveis secundário e superior de ensino e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos superiores, da formação obtida nos cursos de especialização pós-secundária.
Neste contexto e tendo em conta a expressão que a formação profissional tem na RAA, o Governo Regional apostou em reforçar as funcionalidades e divulgação da Plataforma "Certificar". Assim esta Plataforma será um instrumento de trabalho, não só para a DREQP, como também, para todas as entidades formadoras da Região, pretendendo-se gerir toda a formação, incluindo o planeamento, a execução e a avaliação e monitorização.
O presente Plano de um modo bastante diversificado prevê medidas que visam a melhoria das condições de empregabilidade e qualificação de todos os açorianos desempregados e procura promover uma inclusão ativa e concertada.
Eficiência Administrativa
O Governo Regional dos Açores elege a modernização e a reestruturação da administração pública regional como um dos desígnios a alcançar no quadriénio 2017-2020, consolidando uma administração pública regional mais eficiente e eficaz, aberta e transparente aos açorianos.
Pretende-se, assim, implementar um novo modelo de governação da administração pública regional, adaptado a um contexto de contínuo crescimento e competitividade, assente em ferramentas de planeamento, de gestão e organização inovadores, mas também promotor do reforço da transparência e da disponibilização de mecanismos de participação da sociedade açoriana na atividade da administração pública regional, e a sua consequente transformação digital, legislativa e procedimental.
Em continuidade com as políticas prosseguidas nos últimos mandatos do Governo Regional dos Açores importa também consolidar os níveis de eficiência e eficácia na administração pública regional. Para o efeito são prosseguidos projetos como a implementação de centrais de serviços partilhados por ilha, o SIGRHARA e o POLAR, bem como assumidos objetivos como o alargamento do número de serviços da administração pública regional com sistemas de gestão da qualidade certificados e/ou objeto de reconhecimento segundo normas e modelos de gestão pela qualidade total de âmbito internacional ou a criação de centrais de competências em áreas específicas e escassas no seio da administração pública regional.
Pelo exposto, e em alinhamento com as orientações estratégicas definidas para o próximo quadriénio, em 2017 assumem-se como principais linhas orientadoras:
a) Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam desenvolver, em plenitude, as possibilidades e competências políticas da Região, no âmbito das competências e atribuições cometidas à Direção Regional de Organização e Administração Pública;
b) Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços prestados e da sua interação com o cidadão;
c) Dotar a administração regional de meios técnicos e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis;
d) Apoiar os serviços da Administração pública regional e local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento do território;
e) Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao setor;
f) Promover a modernização e reestruturação da administração pública regional.
- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
A realidade económica dos Açores está intimamente ligada à atividade agrícola, quer de forma direta através da produção de bens transacionáveis, quer de forma indireta através da preservação da paisagem e de valores culturais, relevantes também para outras atividades, como aquelas ligadas ao ambiente e ao turismo.
Contribui ainda de modo significativo para a manutenção e criação de emprego e para a promoção da inclusão social.
As intervenções programadas neste Plano visam o aumento, a diversificação e a valorização da produção regional, a par da proteção do ambiente e do uso eficiente dos recursos.
Do conjunto do investimento de iniciativa pública, destacam-se os investimentos em abastecimento de água, em caminhos e eletrificação das explorações agrícolas, mas também nas infraestruturas veterinárias e de abate, onde sobressai a construção de novos matadouros e a modernização das unidades existentes. Destaca-se, ainda, o investimento na promoção da produção agroflorestal e a conclusão da segunda e última fase da empreitada de construção do Parque Multissetorial da ilha Terceira.
No que respeita aos serviços públicos, destacam-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, do controlo da qualidade e da experimentação, para além do acompanhamento e implementação das medidas comunitárias da Política Agrícola Comum (PAC).
Por outro lado, aproveitando igualmente os fundos comunitários, apoia-se o rendimento da atividade agrícola através de apoios à perda de rendimento e o investimento privado através de medidas diretas de comparticipação do investimento nas explorações e na agroindústria, com vista a reforçar a competitividade das empresas e do setor em geral.
Promove-se, ainda, o rejuvenescimento e o saber do tecido produtivo, através da formação profissional e do apoio à instalação de jovens agricultores e da criação de condições para a reforma antecipada dos produtores agrícolas de idade mais avançada. Paralelamente, apoia-se o redimensionamento das explorações, através do emparcelamento.
É também dado grande ênfase à valorização do Mundo Rural, às culturas tradicionais e às atividades não agrícolas, inseridas nas Estratégias Locais de Desenvolvimento.
Asseguram-se igualmente os investimentos na floresta, onde se inclui a produção de plantas para o fomento florestal, a rede regional de reservas florestais, e no uso múltiplo da mesma e apoia-se a preservação e valorização do ambiente e da paisagem rural, nomeadamente através da aplicação de medidas compensatórias do rendimento e de carácter ambiental.
- Pescas e Aquicultura
A atividade da pesca enfrenta, desde há vários anos, desafios fundamentais para o seu futuro. A diminuição dos recursos, nalgumas espécies, está obviamente no centro desses desafios e é responsável pela quebra de rendimentos que se verifica na fileira da pesca.
Assim, a estratégia de gestão racional e responsável dos recursos haliêuticos nos Açores baseia-se não só na salvaguarda da biodiversidade marinha existente dentro da sua zona marítima envolvente, como também na manutenção da exploração dos recursos em níveis que permitam a sua perpetuação temporal, garantindo a sustentabilidade e coesão das pessoas, das empresas e das instituições na fileira da pesca.
O desafio do futuro será o de pescar menos e vender melhor, fomentando pescarias mais rentáveis, diversificando atividades e marcando a diferença pela qualidade dos produtos, permitindo que os rendimentos gerados na cadeia de valor sejam distribuídos com maior benefício e equidade no setor, e garantindo, simultaneamente, a qualificação e a dignificação das condições de trabalho dos profissionais da pesca.
No que respeita ao investimento de iniciativa publica a realizar em 2017 destaca-se, pelo seu volume financeiro e importância na melhoria das condições de operacionalidade, a continuação dos investimentos na rede de portos, infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, permitindo mais e melhores condições de trabalho e segurança e a adaptação ao desenvolvimento de novas atividades (Turismo, Formação e Ensino, Investigação, Aquicultura, etc.).
Pretende-se ainda iniciar a implementação de um plano de restruturação do setor extrativo, ajustando a frota e artes de pesca às especificidades dos Açores e aos recursos disponíveis, melhorando a resiliência económica das embarcações e adaptando-as às mutações do ambiente e dos mercados.
Destacam-se, ainda, os investimentos destinados a garantir a capacitação dos protagonistas da fileira da pesca, promovendo estratégias de formação e sensibilização, não só nas competências da pesca, como também na atualização e reciclagem em outras matérias de interesse para o setor. Só dessa forma será possível pensar numa estratégia para a valorização dos produtos da pesca, considerando as comunidades piscatórias, em si, também um produto da pesca, e na reorientação de ativos pela criação de rendimento, alternativo ou complementar à pesca.
A produção de conhecimento nas áreas dos recursos marinhos, ambiente, economia e ciências sociais e a promoção das atividades de controlo, continuarão a ser prioridades no apoio à decisão, para uma boa gestão do setor.
- Turismo
No ano de 2017 pretende-se dinamizar as acessibilidades de e para a Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, para as ilhas que não beneficiam de rotas liberalizadas, através de operações não regulares em regime de tour-operação que correspondam aos vários produtos turísticos que se têm vindo a estruturar no destino Açores e que têm como matriz nuclear o Turismo de Natureza.
A promoção da notoriedade internacional do destino Açores e garantia de animação turística do mesmo, internamente, será encetada pelos instrumentos legais atualmente em vigor, designadamente o Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, que versa sobre os contratos-programa de investimento com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores e o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho, que enquadra o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores.
Ao nível do desenvolvimento da política de turismo iremos concretizar, em 2017, a revisão do Plano de Ordenamento de Turismo da Região Autónoma dos Açores que partirá, uma vez mais, da definição da capacidade de carga de cada uma das ilhas e apontará, de acordo com a oferta hoteleira existente e respetiva caracterização da procura associada a cada uma das ilhas, as tipologias mais adequadas a cada uma destas. Prospetivamente, é de prever, genericamente, e de acordo com a tendência verificada nos últimos anos, que assistiremos à proposta de unidades de menor dimensão, de tipologias variadas e com um pendor vincadamente associado à imagem de sustentabilidade na exploração dos recursos. Este ano também marcará o arranque do projeto plurianual de desenvolvimento e promoção do conceito de turismo sustentável que permitirá acrescentar, à vertente económica do desenvolvimento do turismo nos Açores, as dimensões ambiental e sociodemográfica.
No que diz respeito à qualificação do destino pretende-se dotar os serviços turísticos de condições adequadas ao desenvolvimento da sua função, iniciando-se a concretização do projeto de requalificação de todos os postos de turismo da Região. Serão também contempladas ações de formação diversas através do apoio a contratualizar com a Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira, bem como, ações de consultadoria a unidades hoteleiras, restauração e similares através de protocolo estabelecido com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.
Ainda na vertente da qualificação do destino iremos materializar, relativamente aos pontos de interesse turístico, o levantamento dos défices de sinalização rodoviária e de informação constantes nestes mesmos pontos de interesse, bem como identificar aqueles que deverão ser objeto de requalificação das infraestruturas de apoio à fruição dos respetivos espaços de interesse turístico, assegurando sempre que a sua elaboração e implementação será executada em diálogo estreito e permanente com os agentes interessados. Ao nível do Turismo de Natureza pretende-se continuar a incrementar as condições para a fruição ativa dos nossos trilhos, nomeadamente através da implementação de novos trilhos ou do reforço das "Grandes Rotas", evoluindo para uma visão integrada do recurso no que à prática de várias atividades de animação turística em terra diz respeito, sendo para tal necessário dotar ou criar pequenas instalações, ao longo dos percursos, que proporcionem o conforto mínimo aos visitantes, sejam eles pedestrianistas, cicloturistas, trail runners, entre outros. Por fim, no decorrer de 2017 arrancará também o Estudo para a promoção do aproveitamento turístico dos recursos termais endógenos, com vista a reforçar a oferta deste tipo de produto turístico nos Açores, contribuindo-se desta forma, para a qualificação do destino através da multiplicidade de propostas.
- Investigação, Desenvolvimento e Inovação
O Programa do XII Governo Regional dos Açores defende a aposta na investigação e na cultura científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, enquanto fatores decisivos para o desenvolvimento económico e progresso social dos Açores. Desta forma, o Governo Regional tem vindo a contribuir decisivamente para o desenvolvimento do potencial da Região em áreas científicas e tecnológicas específicas, o que decorre, quer da sua localização geográfica e condições naturais, quer das competências e valências das unidades de investigação regionais já existentes, cujo know-how continua a necessitar de ser reforçado, em prol do desenvolvimento socioeconómico regional e da sua projeção internacional. Entre essas áreas específicas, merecem especial relevo as ciências e tecnologias do mar, as pescas, o ambiente, as alterações climáticas e a biodiversidade, a vulcanologia/sismologia e prevenção de riscos geológicos, a biotecnologia agroindustrial e marinha e a tecnologia espacial.
Na sequência da assunção da premissa básica de reforço do desempenho da investigação, da promoção da inovação e da transferência de conhecimento para o tecido económico e social, destacam-se como principais orientações estratégicas para a ciência:
- A consolidação do potencial científico e tecnológico regional e promoção da capacitação, reestruturação, desenvolvimento e sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA);
- A internacionalização da investigação realizada na Região, consubstanciando-se na participação em redes de excelência e em projetos tecnológicos e de investigação em consórcio, envolvendo instituições nacionais e internacionais, de modo a favorecer o desenvolvimento da Região e a sua projeção no Espaço Europeu de Investigação;
- A transferência do conhecimento e da tecnologia para o tecido económico, a promoção de áreas de valor acrescentado e de uma cultura de inovação, dando ênfase à criação de novo conhecimento direcionado para uma aplicação prática, para a resolução de problemas e necessidades específicas da Região, para a criação de novos materiais, produtos inovadores, novos processos, sistemas ou serviços;
- O reforço da constituição de parcerias do conhecimento e da articulação entre as entidades do SCTA e o tecido socioeconómico, e entre a investigação, a inovação e o empreendedorismo, no sentido de reforçar a cooperação entre os centros de investigação e as empresas, abarcando e fortalecendo cada elo da cadeia de inovação, desde a investigação fundamental até à transferência tecnológica;
- A promoção da investigação em áreas relevantes para a Região, valorizando as especificidades regionais e as áreas estratégicas para o seu desenvolvimento, em conformidade com o Programa Operacional Açores2020 e com as prioridades definidas na Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3);
- A qualificação de recursos humanos em C&T, através da formação avançada, divulgação científica especializada e difusão da cultura científica e tecnológica.
Assim, destaca-se, para 2017, o objetivo de concretização de um consórcio de investigação, desenvolvimento e inovação dirigido para a monitorização do Atlântico nas dimensões do Espaço, Terra e Mar, a abertura regular de concursos de bolsas para doutoramento e pós-doutoramento em áreas integradas nos Domínios de Inovação Estratégica que serão também definidos a breve prazo, a preparação de uma estratégia que conduza ao apoio à contratação de doutorados por empresas e a implementação de programas mobilizadores de investigação e inovação em setores cruciais para o desenvolvimento dos Açores. A aposta atual assenta no reforço da capacidade de materializar a investigação em inovação, através das empresas, apostando na constituição de parcerias do conhecimento, na cooperação entre os centros de investigação e as empresas.
Em termos gerais, no âmbito dos apoios públicos, destaca-se a execução do "PRO-SCIENTIA", Programa de Incentivos na área da Ciência e Tecnologia, cujos eixos abrangem a valorização em Ciência e Tecnologia (C&T); a cooperação e criação de parcerias em ID&I; a qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento e a atualização em TIC.
Realça-se, ainda, a manutenção do apoio à organização tripolar da Universidade dos Açores (UAç), instituição que assume um papel incontestável ao nível da formação dos açorianos, do desenvolvimento da investigação e, mesmo, do desenvolvimento socioeconómico e cultural da Região.
Na área das Tecnologias, prossegue-se em 2017 a aposta na consolidação das infraestruturas de base tecnológica já implantadas nos Açores, designadamente nas da área da tecnologia aeroespacial. Atualmente, são já muito significativos os avanços alcançados ao nível da implementação de infraestruturas e desenvolvimento de projetos centrados na utilização de Tecnologia Espacial, com considerável reflexo no posicionamento estratégico dos Açores nesta matéria, enquanto elo de uma importante cadeia internacional. São exemplos dessas infraestruturas a Estação de rastreio de satélites da Agência Espacial Europeia, a Galileo Sensor Station, a Estação RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais), todas em Sta. Maria.
Em 2017 concretizar-se-á a instalação de novas infraestruturas com a captação de novos investimentos para os Açores nesta área em concreto. Neste contexto, será criada uma estrutura de missão com o objetivo de gerir, administrar e coordenar todas as atividades científico-técnicas de índole aeroespacial que serão desenvolvidas na Região Autónoma dos Açores, designada por Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço.
Nesta vertente, ainda, das tecnologias, o Governo Regional estabeleceu um quadro de referência para o desenvolvimento de políticas de incentivo à atividade de base tecnológica com o lançamento da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, cuja atualização e revisão se encontra prevista para 2017, com identificação de novos objetivos e iniciativas prioritários, considerando a importância de que se reveste esta estratégia na área tecnológica e digital como forma de se ultrapassarem os desafios estruturais e conjunturais a que a Região tem de fazer face.
Os Parques de Ciência e Tecnologia das ilhas de S. Miguel (NONAGON) e da Terceira (TERINOV) têm vindo já a assumir um carácter estruturante em áreas emergentes no domínio das tecnologias ligadas às ciências da terra, do espaço e do mar e, também, nas áreas das ciências agrárias, agropecuária, agroindústria e biotecnologia e constituem-se já como polos de desenvolvimento e competitividade da Região.
Concluído o primeiro edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, proceder-se-á, em 2017, à conclusão da obra de construção do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira, prevendo-se que venham a constituir-se como âncoras de desenvolvimento de novas atividades vocacionadas, no primeiro caso, para as áreas das tecnologias de informação e das ciências da terra e, no segundo, para as áreas da agroindústria, biotecnologia e indústrias criativas. Conforme é característica e objetivo deste tipo de infraestruturas, ambos os parques centrarão a sua atividade no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com vista a criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, empreendedorismo e de competitividade. Concentrando no mesmo espaço centros de I&D, incubadoras de negócios/empresas, pretende-se que promovam um aumento da transferência de conhecimento e tecnologia entre a academia e as empresas/mercado, assim como um crescimento do tecido empresarial inovador através de processos de start-up e spin-off, com reflexos no nível da formação e emprego qualificados e na oferta de serviços especializados.
Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades
- Educação, Cultura e Desporto
Educação
Dando continuidade ao investimento na requalificação do parque escolar da Região, concluir-se-á a construção da EBI da Calheta e será dada continuidade à construção da EBI Canto da Maia. Concluindo-se ao longo deste ano os projetos de construção das novas instalações da EBI de Rabo de Peixe e da EBI de Arrifes, da reformulação das atuais instalações da EBI de Capelas e tendo já sido concluído o projeto da última fase da EBI da Horta, dar-se-á início aos respetivos procedimentos de contratação das empreitadas.
Será dada continuidade à colaboração com as autarquias na reformulação das infraestruturas do primeiro ciclo e educação pré-escolar da sua responsabilidade, através de Contratos ARAAL, terminando o investimento que tem vindo a ser efetuado na EB1/JI de Santa Bárbara.
Será também iniciada a implementação do Sistema de Gestão Escolar, ferramenta de especial importância na monitorização dos dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição.
No âmbito da promoção do sucesso escolar, dá-se continuidade a projetos já existentes, como o crédito horário atribuído, com um bloco adicional de 90' para cada turma nas disciplinas de Português e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos, a todas as unidades orgânicas, mas também aos programas Fénix, Apoio Mais - Retenção Zero e a rede de Mediadores para o Sucesso Escolar (existente em 8 unidades orgânicas das ilhas Terceira e S. Miguel).
As equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica, da Rede Regional de Bibliotecas Escolares, e dos Prof DA, continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas.
Iniciou-se, em 2016/2017, também no âmbito da formação, o Programa de Prevenção e Combate à Violência em Meio Escolar e o Programa Matemática Passo a Passo: despertar para a Matemática na Educação Pré-escolar, no sentido de dotar os educadores de infância de estratégias mais adequadas à promoção das competências matemáticas nas crianças, preparando-as para os desafios que esta disciplina impõe no 1.º ciclo.
Pretende-se ainda reforçar a formação para dirigentes escolares, no sentido de os ajudar a responder de forma mais eficaz aos desafios na melhoria dos resultados escolares e melhorar a sua ação na gestão organizacional e financeira da escola.
O Ensino Especializado em Desporto é uma oferta única no território nacional e, à semelhança do Ensino Artístico Especializado, adita ao currículo regular uma componente específica de formação desportiva e da prática mais aprofundada de uma modalidade. Funciona, pela primeira vez em 2016/2017, em 5 escolas da Região (Flores, Terceira e S. Miguel), no sentido de tornar a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos interesses se centram no desporto e aumentar o nível de cultura física e desportiva específica dos alunos, contribuindo assim para o sucesso escolar.
Cultura
Com a aprovação do Sistema Jurídico dos Museus, a Região ficou dotada de um instrumento fundamental para reorganizar e apoiar não só os serviços externos da Direção Regional de Cultura, mas também as unidades museológicas existentes, independentemente da tutela. A implementação da estrutura da Rede dos Museus e Coleções Visitáveis dos Açores e o contacto dessa estrutura com as diferentes realidades em todo o arquipélago é, assim, a tarefa primordial.
A continuação do esforço de investimento da administração regional no sentido de dotar todas as ilhas de uma unidade museológica com dimensão e qualidade, que assegure a preservação da memória coletiva e se assuma como fonte de conhecimento e aposta no futuro, ou de potenciar as existentes, vai continuar, sendo disso exemplo a continuação e conclusão do Novo Polo de Vila do Porto do Museu de Sta. Maria e do Museu do Tempo no Corvo, o início da intervenção física no Museu Francisco de Lacerda na Calheta, na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Cinema do Aeroporto em Sta. Maria, no Museu da Construção Naval em Sto. Amaro e na segunda fase do Núcleo de Sto. André do Museu Carlos Machado.
Estas construções, a par da renovação das museografias existentes, permitirão projetar no futuro outras realidades culturais e arquipelágicas, complementares entre si e complementares das que virão a ser integradas na referida rede.
A abertura dos museus e das bibliotecas e arquivos regionais à comunidade, constituindo-se como interlocutores ativos fora e dentro de portas, será objetivo primeiro na captação de novos consumidores e atores culturais. Realce para a área da promoção da leitura e do livro, pelo que projetos no desenvolvimento da área do teatro e cinema de animação ao nível escolar serão considerados, e para o património imaterial onde a sinalização e o registo são primeiros passos importantes para esta ligação. Ainda dentro deste objetivo, a criação do Passaporte Cultural como mecanismo facilitador de acesso aos equipamentos culturais regionais será uma realidade.
A colaboração entre agentes privados e destes com a administração tem vindo a ser cada vez mais estreita e clara, visando uma maior sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avançada em diferentes domínios será continuada e melhorada, tentando dotar a sociedade em geral, e os agentes culturais em particular, de um nível superior nas suas manifestações e na sua perceção.
Decorrentes das avaliações feitas ao nível do património classificado - revisão da lista dos imóveis classificados, inventário do património baleeiro e levantamento das relheiras e das fortificações, serão estabelecidas as estratégias de gestão e salvaguarda do património imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes administrações, regional e autárquica, e os privados.
Ao nível do património subaquático será iniciada a implementação do roteiro dos sítios visitáveis e parques arqueológicos, promovendo um património muito rico através da criação de pequenas unidades de explicitação e visionamento local.
Diferentes programas e propostas legislativas serão elaboradas, visando a melhoria da legislação existente ou a introdução de novos objetivos, nomeadamente no apoio à mobilidade dos agentes culturais e na sua projeção externa.
Ao nível da informação continuará a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, incorporando outras valências e um constante refrescamento da imagem e iniciando a disponibilização dos e-books em articulação com outros projetos específicos.
Desporto
Iniciando a caminhada para dar corpo ao desígnio da legislatura de consolidar e reforçar a excelência no desporto, de forma transversal às diferentes áreas de intervenção, será dada particular atenção à consolidação da forte relação de proximidade com o movimento associativo desportivo e outros parceiros da área do Desporto.
Iniciar-se à o processo da criação do Centro de promoção e formação de atividades desportivas náuticas do Desporto Escolar Açores bem como, em regime experimental, o alargamento das atividades do Desporto Escolar ao primeiro ciclo do ensino básico.
Será operacionalizado e divulgado junto dos utilizadores, o novo regime de funcionamento das prestações de serviços desportivos na área da atividade física desportiva bem como se iniciará a organização de ações de promoção e divulgação da generalização da atividade física desportiva.
Serão iniciados os processos tendentes à simplificação das relações com os diferentes interlocutores da área com recursos a meios eletrónicos e contratualizações plurianuais.
Assegurar-se-ão os apoios à regularidade da atividade desportiva nos termos do regime jurídico em vigor e ao nível dos processos especiais de formação de jovens serão disponibilizadas condições para a participação nos Jogos das Ilhas 2017.
Serão reforçadas as medidas de apoio aos jovens talentos regionais e ao alto rendimento, iniciando-se um ciclo de preparação visando os jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2020.
Assegurar-se-á a gestão global dos complexos desportivos geridos pelos serviços de desporto, dotando-os progressivamente de sistemas energéticos e de sistemas de gestão e monitorização mais eficientes, permitindo a generalização do acesso aos mesmos.
Será regulada, dinamizada e promovida a utilização do Pavilhão de Judo de S. Jorge/Centro de preparação de alto rendimento.
Será ainda concluída a 2.ª fase do Pavilhão desportivo de Santo Espírito.
- Juventude
A juventude açoriana é um dos mais importantes ativos para o processo de desenvolvimento económico e social da Região. Reconhecendo este enorme potencial humano, todas as iniciativas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no que concerne a políticas de juventude, terão como linhas orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aquisição de competências e a participação cívica dos jovens.
- A entrada no novo ciclo implica fortalecer a capacidade de desenvolver mecanismos que facilitem, aos jovens, oportunidades capazes de preparar o futuro e, simultaneamente, a superação dos desafios da sociedade, permitindo autonomia e realização pessoal.
Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica, na implementação das políticas públicas de juventude, assentam em objetivos e medidas que promovam a valorização da juventude açoriana.
- Para 2017, e no âmbito das atribuições decorrentes da orgânica, do programa do Governo Regional, das Orientações de Médio Prazo 2017-2020 e dos princípios de natureza política para o ciclo de programação comunitária 2014-2020, continuarão a ser adotadas respostas específicas no âmbito das políticas setoriais de juventude, designadamente participação cívica dos jovens, educação não-formal, empreendedorismo juvenil, integração dos jovens no mercado de trabalho, mobilidade juvenil e criatividade jovem.
- Potenciar a mobilidade dos jovens é objetivo do Governo Regional dos Açores para 2017, para além da forte aposta no programa Bento de Góis, manter-se-á o Cartão InterJovem.
- Mantendo o conceito de mobilidade jovem presente, vai-se realizar a modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada, com a remodelação de infraestruturas, a qual inclui obras de ganho de eficiência energética e a adaptação das instalações para pessoas com mobilidade reduzida.
- Prosseguir com a promoção do voluntariado local e do serviço de voluntário europeu continua a ser um objetivo para 2017.
- Continuar a implementação do programa Jovens +, desde sua divulgação, o apoio à formalização das candidaturas, assim como a execução dos projetos aprovados, sendo prestado todo o apoio técnico necessário.
- O Governo Regional dos Açores dará, ainda, continuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens.
- Em 2017, será organizado o Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.
- Promover-se-á todo o processo para implementação do Orçamento Participativo Jovem na Região Autónoma dos Açores.
- Manter-se-á o projeto Educação Empreendedora, mantendo uma forte ligação aos alunos dos diversos níveis de ensino da Região.
- Promover a realização de conferências, fóruns e seminários com a temática subjacente da juventude é objetivo para 2017, assim como a realização, em parceria com o Instituto de Empreendedorismo Social, de um bootcamp em empreendedorismo social, na ilha de São Miguel.
- A sensibilização social dos jovens e a luta contra as discriminações, manter-se-á como objetivo, dando continuidade à campanha "Antes de me Discriminares, Conhece-me!".
- Apoiar as indústrias criativas e culturais manter-se-á uma aposta em 2017, promovendo a divulgação internacional dos trabalhos dos jovens criadores açorianos, através do programa LabJovem. O programa "Põe-te em Cena" continuará a proporcionar a oportunidade de transformar ideias em iniciativas, que vão ao encontro dos jovens.
- Em 2017, o Governo Regional dos Açores continuará a apoiar financeiramente a execução do plano formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da ilha Terceira.
- A ocupação dos tempos livres dos Jovens manter-se-á em 2017, com os programas OTLJ e Entra em Campo, proporcionando aos jovens, num contexto não formal, uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável.
- Os serviços da Direção Regional da Juventude (DRJ) irão disponibilizar o apoio e acompanhamento dos jovens que se encontram no último ano dos seus estudos e que pretendam apresentar candidaturas a estágios ou programas regionais, por forma a organizar o regresso aos Açores, mantendo assim o projeto "Prepara o teu regresso a casa".
- Realizar-se-á um Itinerário Jovem, por todas as ilhas dos Açores, dos serviços da Direção Regional da Juventude, promovendo a divulgação de todos os programas direcionados para a juventude e o respetivo acompanhamento das candidaturas aos mesmos.
No âmbito dos projetos comunitários, será apresentada uma candidatura à ação chave 3 do programa Erasmus +, Juventude em Ação, para a realização de um encontro nacional de jovens com decisores políticos, com o objetivo de implementar o diálogo estruturado e reforçar a importância do processo autonómico.
Também neste âmbito, será feita uma candidatura à realização de uma ação de formação internacional (TCA) em parceria com a Agência Nacional do Programa Erasmus +, Juventude em Ação.
Ainda na área de projetos internacionais, será apresentada uma candidatura ao Erasmus +, Juventude em Ação para a criação de um concurso online sobre as políticas de juventude na Europa e a participação política dos jovens, com parceiros da Macaronésia e outras regiões ultraperiféricas da Europa.
Em parceria com o Conselho Nacional de Juventude promover-se-á a participação no Grupo de Trabalho Nacional do V Ciclo de diálogo estruturado e promoção, com uma ação presencial na RAA.
Finalmente, nesta área de projetos europeus, estabelecer-se-á uma parceria com o Instituto Português do Desporto e Juventude, IPDJ, para promoção de ações destinadas a jovens no âmbito do Conselho da Europa.
O Governo Regional dos Açores irá dar continuidade à promoção de iniciativas no âmbito do Observatório da Juventude dos Açores, um projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.
Em síntese, as ações, os projetos e as iniciativas a desenvolver em 2017 espelham o investimento prioritário do Governo Regional dos Açores numa juventude participativa e ativa na sociedade.
Saúde
Em consonância com o que são as principais linhas de orientação estratégica a implementar no quadriénio, pretende-se prosseguir com um processo de melhoria contínua que permita assegurar um serviço de saúde acessível a todos com qualidade, segurança e transparência, otimizar os recursos disponíveis, procurando uma contínua maximização da eficiência que permita garantir a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde (SRS), reforçando as parcerias com outras entidades, continuar a desenvolver políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, reforçar as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis e continuar a qualificação e captação de recursos e serviços para o Serviço Regional de Saúde.
Neste sentido para o ano 2017, em termos do Plano Regional Anual, focar-se-á a ação em:
. Plano Regional de Saúde
Operacionalização, monitorização e avaliação do Plano Regional de Saúde. Estratégia Regional de Combate às Doenças Crónicas. Estratégia Regional de Combate às Doenças Cérebro-Cardiovasculares. Estratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas. Área de Intervenção na Saúde da Mulher; Área de Intervenção na Saúde Infantojuvenil; Área de Intervenção na Promoção da Saúde Oral.
. Qualidade na Saúde
Implementação de boas práticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde.
Emergência em saúde pública e em situações de exceção.
Ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção. Implementação da Rede Nacional de Vigilância de Vetores. Elaboração, monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa das Unidades de Saúde do SRS. Formação em medicina de catástrofe e em planeamento e gestão em situações de exceção.
. Formação
Apoio aos profissionais de saúde na sua formação e atualização de conhecimentos.
Formação e Atualização de Profissionais de Saúde.
Manutenção de bolsas aos estudantes de medicina.
Incentivos à fixação de médicos.
Ao nível de equipamentos e infraestruturas, objetiva-se a prossecução da remodelação e reabilitação das unidades atuais, designadamente a empreitada de reforço do muro e coberturas do Centro de Saúde da Ribeira Grande, a empreitada de ampliação e renovação da extensão de saúde de Rabo de Peixe, a empreitada de beneficiação do edifício sede da USI Flores, as empreitadas de beneficiação dos centros de saúde da Calheta e das Velas em S. Jorge, bem como a empreitada de beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico e a empreitada de remodelação do Hospital da Horta e construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial e a empreitada de beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde do Corvo.
Por outro lado, continuará a aposta no apetrechamento das unidades de saúde, destacando-se a conclusão das aquisições para os Centros de Saúde da Madalena do Pico, e de Ponta Delgada, bem como a aquisição de equipamentos de gastrenterologia para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada.
Ao nível dos sistemas de informação salienta-se também a aposta em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, como a implementação de um sistema de informação de radiologia, que resultará numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais que poderão aceder aos dados clínicos de imagiologia independentemente da sua localização geográfica, bem como o projeto E-Saúde respeitante à desmaterialização de processos clínicos e administrativos nas unidades de saúde e melhoramento do software de gestão a nível clínico.
Por sua vez, acentuam-se os apoios e acordos na área da saúde em áreas relevantes, destacando-se a referente à consolidação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados e à implementação da Rede Regional de Cuidados de Saúde Mental, assente num modelo integrado de prestação de cuidados de saúde e apoio social.
A prossecução das políticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas e de medidas de otimização dos blocos operatórios nos hospitais da Região, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementada com o reforço do Vale Saúde permitirá otimizar todos os recursos disponíveis.
Na área dos comportamentos aditivos e dependências, pretende-se reforçar as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis, atribuindo-lhe a devida relevância, prosseguindo as seguintes linhas de orientação:
- Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD);
- Operacionalização da Área de Intervenção na Saúde da Mulher, Área de Intervenção na Saúde Infantojuvenil, Área de Intervenção na Promoção da Saúde em Contexto Escolar, Área de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), Área de Intervenção nas Doenças Infecciosas, Área de Intervenção na Prevenção de Acidentes e Área de Intervenção na Promoção do Envelhecimento Ativo;
- Formação e Atualização de Profissionais de Saúde no âmbito das áreas de Prevenção, Dissuasão, Tratamento e Reinserção dos CAD.
- Solidariedade Social
O Plano ao nível da solidariedade social para 2017 contempla um conjunto de medidas de política social que concorrem para o combate à Pobreza e Exclusão Social.
Ao longo do ano de 2017, está prevista a conceção de uma Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a qual visa congregar as várias ações, projetos e medidas que têm sido implementadas na Região, mas também conceber e/ou recriar metodologias de intervenção que mitiguem os efeitos destes fenómenos.
A definição da Estratégia assenta numa lógica de bottom-up, que passará pela auscultação dos agentes sociais e económicos, assim como da sociedade civil. Esta Estratégia, compreenderá, ainda, o acompanhamento por parte de uma comissão científica que fará a avaliação/monitorização dos indicadores e dos objetivos mensuráveis que vierem a ser estabelecidos.
Conscientes dos resultados já alcançados, defendemos, para 2017, não apenas a continuação de um vasto conjunto de medidas de política social, mas, também, a criação ou reconstrução de estratégias de intervenção promotoras da autonomização das famílias e comunidade.
A prossecução dos objetivos propostos compreende a intervenção em áreas de ação que, por sua vez, se dividem em vários eixos específicos.
. Infância e Juventude
- Aumento da capacidade instalada nas creches, jardins-de-infância e centros de atividades de tempos livres (ATL), através da construção ou remodelação dos equipamentos sociais existentes;
- Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens por via da contínua colaboração com o Comissariado dos Açores para a Infância no desempenho das suas funções. Concomitantemente, o Comissariado pugnará pelo acompanhamento das comissões de proteção de crianças e jovens instaladas na Região e pela dotação dos técnicos para uma intervenção mais eficiente na proteção das crianças e jovens.
. Família, Comunidade e Serviços
- Promoção de políticas impulsionadoras de autonomização das famílias, como, por exemplo, o Complemento Açoriano ao Abono de Família, o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas e, ainda, a conciliação entre a vida familiar e profissional através da construção de centros intergeracionais;
- Construção/reabilitação do Centro de Terapia Familiar, proporcionando condições para a realização de acompanhamento terapêutico às famílias, dotando esta infraestrutura de condições que permitam disponibilizar formação para pais e educadores, para além da formação dos próprios técnicos.
. Públicos com Necessidades Especiais
- Inclusão de pessoas com deficiência nos ATL da RAA;
- Alargamento da Rede Regional de Equipamentos Sociais para pessoas com deficiência através da construção e/ou remodelação dos Centros de Atividades Ocupacionais e dos Lares Residenciais.
. Idosos
- Apoiar os idosos, comparticipando, à semelhança do que tem sido feito, a aquisição de medicamentos por via do Compamid;
- Promoção de políticas de envelhecimento ativo como, por exemplo, o programa Sénior Ativo;
- Assegurar o bom funcionamento da rede de cuidados continuados dos Açores;
- Garantir o acesso a respostas sociais de proximidade como, por exemplo, o Serviço de Apoio Domiciliário, que através do alargamento da diversidade e da frequência dos serviços prestados, promove a permanência do idoso na sua comunidade, junto dos familiares e das redes de vizinhança;
- No que respeita a respostas sociais dirigidas a idosos daremos, ainda, continuidade à construção de centros de dia e centros de noite, assim como de Unidades de Cuidados Continuados para acautelar as situações clínicas de grande dependência.
. Igualdade de Oportunidades
- Construção e/ou remodelação de infraestruturas para residência de pessoas em situação de exclusão social, vulgo sem-abrigo;
- Apoiar e acompanhar projetos de intervenção social inovadores e promotores de inclusão social;
- Dar continuidade ao II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, contribuindo, desta forma, para a capacitação e integração das pessoas fragilizadas, económica, social e emocionalmente, resultado de um contexto de violência.
- Habitação
O plano de investimento para o ano de 2017 direciona-se para a melhoria das condições das habitações próprias e permanentes dos agregados familiares açorianos, seja através de apoios diretos, seja através de parcerias com autarquias e instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Este tipo de investimento, bem como o investimento na melhoria das condições do parque habitacional social da Região, oferece um contributo para a sustentabilidade do setor da construção civil e do imobiliário.
As alterações nas regras de acesso e duração do programa habitacional Famílias com Futuro vão continuar a dinamizar, em 2017, o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das famílias Açorianas.
Em 2017, através deste plano, serão desenvolvidas políticas habitacionais que concorrem para o combate à exclusão social, permitindo e reforçando a integração e autonomização familiar.
Em matéria de Habitação, as grandes opções podem ser consideradas como o prolongamento e renovação de medidas que têm vindo a ser adotadas e implementadas em anos anteriores.
Essas medidas visam, essencialmente:
- Apoiar a obtenção de habitação própria permanente através da cedência de lotes infraestruturados;
- Apoiar agregados familiares que não possuem habitação própria, seja promovendo o arrendamento apoiado, seja disponibilizando fogos através de concurso público, designadamente na vertente do acesso à habitação a custos controlados, com opção de compra, seja ainda através da atribuição de habitação a famílias em comprovada situação de grave carência habitacional e económica;
- Apoiar agregados familiares na recuperação e regeneração do parque habitacional particular, diretamente e através da celebração de parcerias com instituições locais públicas e privadas de solidariedade social;
- Dinamizar o setor da construção civil através de operações de reabilitação do parque habitacional social da Região;
- Dinamizar o mercado de arrendamento através do Programa Famílias com Futuro, na vertente do Incentivo ao Arrendamento, abrangendo um maior número de famílias beneficiárias.
O plano de investimento de 2017 no que se refere ao posicionamento estratégico junto dos diversos parceiros públicos e privados da Região - designadamente junto do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), das autarquias e da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), SA - no âmbito dos programas de realojamento e de apoio à requalificação do parque habitacional edificado, dará continuidade à cooperação entre a Região, o IHRU e os municípios, no financiamento regional ao programa de realojamento das câmaras municipais, no âmbito dos contratos ARAAL firmados e a firmar.
Dará ainda continuidade à execução de acordos de parceria com as autarquias para a resolução de situações habitacionais em risco e no âmbito do apoio à requalificação de imóveis degradados, financiando, igualmente, operações de regeneração urbana dos empreendimentos habitacionais promovidas pela SPRHI, designadamente no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na ilha Terceira.
Este será também o plano que permitirá a elaboração do documento orientador e estratégico na área da habitação "Agenda para Habitação nos Açores 2017-2031".
Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes de Território
- Ambiente e Energia
Ambiente
Os principais objetivos para 2017 são:
- Reforçar os meios de inspeção e vigilância da Natureza e de participação de ocorrências e infrações ambientais;
- Aprovar o Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), promovendo a mitigação das emissões de gases com efeito de estufa e a adaptação às mudanças do clima;
- Prosseguir com a monitorização regular e a atualização anual das cartas de risco de infestação por térmitas da madeira seca e com os projetos de eliminação e controlo das térmitas subterrâneas;
- Incrementar as políticas de prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e de diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida;
- Prosseguir com os processos de recuperação de passivos ambientais, designadamente concluindo a selagem e recuperação ambiental e paisagística dos aterros de resíduos urbanos;
- Implementar os planos de gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera;
- Prosseguir e incrementar ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, e garantir a funcionalidade de corredores ecológicos, que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos;
- Ampliar e promover a Rede Regional de Centros Ambientais;
- Alargar a cobrança de taxa de uso e fruição de determinados espaços de interesse turístico, designadamente espaços naturais e florestais, onde existem infraestruturas de apoio à visitação ou são disponibilizados serviços associados a essa fruição;
- Prosseguir com o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha, e em Reservas da Biosfera;
- Efetuar a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos;
- Atuar sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e desenvolver técnicas de combate ao processo de eutrofização;
- Monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, promovendo intervenções de renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais, com vista à segurança de pessoas e bens;
- Desenvolver um sistema de gestão territorial para a Região Autónoma dos Açores que integre os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições administrativas, designadamente reserva ecológica, reserva agrícola, regime florestal e prevenção de riscos naturais;
- Promover uma cidadania ambiental ativa.
Energia
O Plano Anual para 2017 é composto por projetos macro que agregam um conjunto de ações essenciais para o alcance dos objetivos propostos no setor energético para o quadriénio de 2017-2020. Assim, pretende-se iniciar pela definição da Estratégia Açoriana para a Energia 2030, que será suportada por planos regional de ação no domínio das energias renováveis, da eficiência energética, da mobilidade elétrica e da competitividade & inovação do setor.
É urgente iniciar o desenvolvimento de uma agenda política energética regional, e neste sentido, no primeiro semestre de 2017 o Governo Regional dos Açores reforçará a sua representatividade nas organizações nacionais e europeias na definição de políticas estratégicas no setor energético que contemplem a nossa realidade arquipelágica, o posicionamento dos Açores como um Living Lab de soluções emergentes no setor energético, possibilitando a captação de conhecimento e atraindo investimento.
Será delineado um novo programa de incentivo à eficiência energética no setor residencial e para as famílias. O novo programa consubstanciará o ProEnergia, abrindo o leque a soluções tecnologicamente promotoras de eficiência energética e da microgeração para autoconsumo.
Serão desenvolvidas ações de sensibilização e divulgação de sistemas de incentivos no setor energético, por um lado, junto de engenheiros projetistas e peritos qualificados pelo Sistema de Certificação Energética Regional, por outro, junto dos responsáveis pelo património da administração pública e das empresas. Pretende-se assim sensibilizar para a otimização do consumo de energia e respetivos custos, e incrementar o nível de eficiência energética.
Será desenvolvido um projeto-piloto tecnologicamente avançado que contribua para a promoção de eficiência energética e integração de fontes de energia renovável e endógena, com o objetivo de promover a competitividade da economia regional aplicada ao setor energético, envolvendo os principais atores dos sistemas de inovação.
Estamos a assistir a alterações do paradigma da mobilidade. Em vários países da Europa foram aprovadas moções que proíbem a venda e circulação em cidades de automóveis de combustão interna nas próximas décadas, com mecanismos de incentivo à adoção do veículo elétrico.
Nos Açores, a mobilidade elétrica, inteligente e sustentável será uma realidade. Em 2017, o projeto MOB(in)Azores será estruturado do ponto de vista das ações, membros do consórcio e partes interessadas. Este projeto terá uma elevada componente técnica e económica, pretendendo-se, assim envolver a sociedade, as instituições científicas e tecnológicas, a administração pública e as empresas. Estas últimas com o objetivo de se posicionarem no novo paradigma da mobilidade, aumentando a sua competitividade e a sustentabilidade económica da Região.
- Prevenção de Riscos e Proteção Civil
Em 2017, o Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.
A definição estratégica de toda a política de investimento tem sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve:
- Aquisição de novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores;
- Prosseguir com o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) para garantirem o transporte terrestre de doentes;
- Continuar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios;
- Reforço do investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias;
- Dinamizado e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis;
- A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, em particular para que os tripulantes de ambulância, mas tendo todos os bombeiros como alvo, para que possam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços que prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas;
- Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
- O aprofundamento das ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.
- Na área da formação, e tendo o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) adquirido capacidade e idoneidade formativa através da American Heart Association na área do Suporte Básico de Vida e Suporte Avançado de Vida, torna-se relevante realizar a replicação da formação a todos os potenciais agentes de proteção civil;
- Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, serão prosseguidos os projetos de ampliação: Santa Maria, Lajes do Pico e Flores;
- Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, será realizado o projeto de construção de Povoação e do Faial.
- Assuntos do Mar
Os temas relacionados com o mar e zonas costeiras dos Açores constantes neste Plano enquadram-se nos princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e estão em linha com instrumentos regionais, de gestão e estratégicos (p.e. a RIS 3 ou instrumentos relativos às alterações climáticas e gestão de riscos), com a Estratégia Nacional para o Mar e com a Política Marítima Integrada da União Europeia.
Em 2017, o Governo Regional dos Açores continuará a diligenciar no sentido de concretizar a alteração da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, por forma a garantir o respeito pelas competências próprias da Região, em respeito pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), nomeadamente em matéria de planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do seu território, garantindo, assim, o respeito pela autonomia regional e pelos direitos da Região sobre o seu território, na aceção do citado EPARAA.
As intervenções de proteção e estabilização das zonas costeiras, em áreas comprovadamente afetadas por fenómenos de erosão, como consequência da dinâmica geológica natural e do impacto das alterações climáticas, que colocam em risco pessoas e bens, patrimoniais e naturais, continuarão a ter uma expressividade importante no total do investimento a efetuar em 2017. Neste âmbito, as ações consideradas resultam essencialmente de compromissos iniciados que irão ser finalizados, no decorrer deste período, incluindo contratos ARAAL estabelecidos com algumas autarquias. Ir-se-á também estruturar todas as intervenções de proteção costeira a desenvolver durante a presente legislatura e prosseguir-se-á a cooperação com o poder local para a requalificação de portinhos e de zonas costeiras e balneares. Pretende-se também progredir com o processo de monitorização de zonas costeiras instáveis, em parceria com outros serviços da administração regional, nomeadamente o Laboratório Regional de Engenharia Civil e a Direção Regional do Ambiente (DRA), desenvolver levantamentos sobre impactos das atividades humanas na dinâmica erosiva de falésias e de outros sistemas geológicos costeiros e fazer o mapeamento da artificialização da costa das ilhas. O Plano considera também verbas para responder a pequenos estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e de outras situações extraordinárias.
Ainda no âmbito da proteção das zonas costeiras destacam-se as ações relativas à execução do programa de monitorização da qualidade das águas balneares, à manutenção das zonas que estão sob gestão regional e à disponibilização de apoio às entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas.
No âmbito do projeto monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha destaca-se a continuação da execução do Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA), estruturado para dar resposta também às obrigações decorrentes da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e à Rede Natura 2000, nomeadamente relacionando o mapeamento e monitorização de habitats costeiros, incluindo de organismos não indígenas, monitorização de lixo marinho, etc. A promoção das atividades marítimas sustentáveis, da literacia e da educação ambiental marinha e de programas de monitorização pública (cidadã), são também áreas chave consideradas neste Plano. Neste contexto, merecem destaque as iniciativas anuais SOS Cagarro e Entre-Mares, a organização de reuniões setoriais, por exemplo, com empresas marítimo-turísticas, para além da participação em reuniões nacionais e internacionais, que visam a cooperação institucional, em áreas estratégicas.
A cooperação com os serviços de ambiente e com as estruturas operacionais dos Parques Naturais de Ilha permitirá continuar a desenvolver ações destinadas à valorização e gestão da componente marinha e marítima dos mesmos, potenciar as atividades económicas não extrativas, que se desenvolvem em áreas marinhas classificadas, no litoral das ilhas (i.e. atividades lúdicas e marítimo-turísticas; investigação, etc.), bem como promover iniciativas de sensibilização e educação ambiental.
Desenvolver um modelo de ordenamento do espaço marítimo dos Açores é também uma prioridade do Governo Regional em 2017, projeto que será complementado por projetos internacionais específicos aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região é parceira (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES e MISTC Seas II).
Finalmente, a Escola do Mar dos Açores terá em 2017 a sua fase final de infraestruturação, permitindo que esta escola estratégica, destinada à promoção da formação profissional no setor das atividades marítimas, possa entrar em pleno funcionamento em 2018. Este investimento deverá ter um papel fundamental no estímulo da competitividade da economia do mar e na promoção de emprego qualificado e certificado na região.
- Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas
A condição ultraperiférica dos Açores, caracterizada pela insularidade, dispersão geográfica e reduzida dimensão das suas ilhas, torna imprescindível a existência de um sistema de transportes que seja eficiente e sustentável nos planos operacional, económico e ambiental.
Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, dando continuidade à execução do Plano Integrado de Transportes.
No domínio do transporte aéreo pretende-se incrementar a eficiência do modelo existente e potenciar as acessibilidades instaladas, bem como prosseguir as intervenções necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais, nomeadamente executar o "grooving" da pista do aeroporto do Pico, construir muros de vedação e o caminho de acesso ao lado sul do aeródromo de São Jorge, construir a torre de controlo e lançar o concurso da empreitada de construção da nova aerogare do aeródromo da Graciosa, repavimentar a pista e iniciar a construção do quartel de bombeiros e a ampliação da aerogare do aeródromo do Corvo.
No domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço de transporte de passageiros e viaturas interilhas e proceder ao lançamento do concurso público destinado à aquisição do primeiro de dois navios, adequados à prestação desse serviço. Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar a segurança e eficiência operacional, dar-se-á execução às empreitadas já lançadas para os portos da Casa, Poças, Velas, Ponta Delgada e Calheta, prosseguindo com o desenvolvimento do projeto do terminal de passageiros de São Roque do Pico e lançando os procedimentos para contratação das empreitadas de requalificação do porto da Horta (uma vez que o concurso anteriormente lançado ficou deserto), do reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas.
No domínio dos transportes terrestres pretende-se continuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo de passageiros, o sistema de passe social e a realização de ações e campanhas de prevenção e segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região, bem como lançar o procedimento aquisitivo de um sistema integrado de bilhética.
O Governo Regional dos Açores pretende, com o Plano de 2017, contribuir para ultrapassar, com sucesso, os três seguintes desafios:
Reforçar a adequação do setor da construção civil e obras públicas à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, qualificar as infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade, e garantir a sustentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade de investimentos e do contexto de elegibilidade e disponibilidade de fundos, desde logo europeus, quanto à realização de investimentos desta natureza.
Com este Plano o Governo Regional dos Açores assume como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.
Para tal, o Governo Regional dos Açores assume a previsibilidade de investimento em obras públicas como valor a preservar no relacionamento com o setor.
Este Plano assume também como objetivo promover uma Região inclusiva e diferenciada, com o aumento de condições de mobilidade e acessibilidade aos equipamentos e edifícios públicos.
Assim, prevê-se a implementação de medidas de promoção de acessibilidade e mobilidade de pessoas com mobilidade condicionada e a avaliação de todas as medidas passivas e ativas de prevenção de sinistralidade rodoviária existentes e implementadas na rede regional, desenvolvendo ainda outras medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.
A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas são fundamentais para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região.
Nesse sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se dar continuidade em 2017 aos investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.
O Plano de 2017 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através das seguintes medidas:
- Reforçar as parcerias com as câmaras municipais, juntas de freguesias e outras instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;
- Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade paisagística e florestal que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos;
- Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.
Paralelamente e considerando que a comunicação entre o cidadão e a administração pública deve acontecer, privilegiadamente, por via digital deve assim ser impulsionada a modernização administrativa com objetivo de reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia através da simplificação e desburocratização da administração pública regional.
Nesse sentido será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação.
Para a promoção da sustentabilidade da Região e da utilização de materiais endógenos nos cadernos de encargos de obras públicas e privadas da RAA, o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) desenvolverá as seguintes ações:
- Atualizar o Catálogo de Materiais Endógenos produzidos e(ou) transformados na RAA, promovendo uma recolha de informação presencial em todas as ilhas, relativa ao que efetivamente é produzido e se encontra disponível para este efeito;
- Criação da Plataforma de Indústria Criativa dos Açores (PICA), com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos dos Açores.
Sendo a Marcação CE um tema que, embora regulado desde o século passado, denote uma grande desconhecimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que seja apoiado pela ação do LREC. Para este efeito pretende-se divulgar a atividade do gabinete de apoio à Marcação CE promovendo ações de sensibilização/esclarecimento em todas as ilhas.
A divulgação do conhecimento científico e tecnológico sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, a promoção de cursos de formação e sensibilização e a organização e participação em eventos nacionais e internacionais.
Com a promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Cientifico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se:
- Qualificar e especializar os técnicos de empresas e entidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa redução do investimento necessário para a sua obtenção;
- Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil;
- Possibilitar a participação a partir de qualquer ilha dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise.
Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades
- Informação e Comunicação
Uma comunicação social ativa, dinâmica e plural é essencial no contributo para o enriquecimento cultural de cada uma das ilhas dos Açores, fomentando a coesão regional e assumindo um papel fundamental na qualificação da nossa democracia. Neste sentido, continuaremos a promover um programa de apoio aos órgãos de comunicação social privados da Região.
O Portal do Governo Regional dos Açores continuará a ser um polo essencial de comunicação entre as pessoas e a administração. Pretende-se aprofundar a sua modernização, adaptando-o às novas realidades e às necessidades dos cidadãos. Uma administração pública eficaz e próxima dos cidadãos é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. O Portal do Governo Regional continuará a dar um importante contributo para esse objetivo.
- Relações Externas e Comunidades
Relações Externas
- Ações externas e internas para a projeção dos Açores no Mundo;
- Ações de reforço das relações com instituições e organizações internacionais, com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim;
- Participação dos Açores nos Fóruns internacionais, e organização de eventos na RAA de cariz internacional;
- Implementação do Conselho Açoriano para a Internacionalização, tendo em vista o planeamento e operacionalização de ações conducentes à internacionalização dos Açores;
- Incrementar ações de valorização internacional dos Açores em diversos domínios, numa ótica multidisciplinar.
. Afirmação na Europa
- Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através da implementação de um Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus.
- Fomento das relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias, assegurando um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ou possa vir a fazer. Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos.
- Estabelecer e aprofundar relações e alianças, atividades, protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.
- Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a União Europeia.
- Desenvolver projetos pioneiros que visem desenvolver a Cidadania Europeia.
- Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática "Europa".
- Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região.
- Preparar o ano 2018 como o Ano Europeu do Património Cultural.
- Participação ativa, na defesa dos interesses regionais nos documentos estratégicos europeus, nas organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões.
Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade
- Apoio aos emigrados e aos regressados, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento.
- Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e dos regressados açorianos nas sociedades de acolhimento.
- Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento.
- Projetos e iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.
- Realização e /ou apoio a intercâmbios entre agentes e jovens dos Açores e das comunidades emigradas; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo; resgate do legado cultural açoriano.
- Realização e /ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da diáspora na Região.
Realização e /ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dinamização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento.
- Cooperação com Casas dos Açores e instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem promoção dos Açores e afirmação da Açorianidade.
- Apoio a projetos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença do Açores no mundo.
- Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural.
- Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores.
- Apoio a projetos de integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.
III - INVESTIMENTO PÚBLICO
DOTAÇÃO DO PLANO
O Plano Anual 2017 inicia o ciclo de programação traçado para o quadriénio 2017-2020, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.
Os valores de despesa de investimento público previsto para 2017 ascendem a 774,7 milhões de euros, dos quais 517,6 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.
A dotação financeira afeta ao objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo", ascende a mais de 395 milhões de euros, absorvendo 51,0 % do valor global do Investimento Público.
As áreas de intervenção que integram o objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades" representam 22,0 %, a que corresponde uma despesa prevista de 170,6 milhões de euros.
O objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território", dotado com 206,9 milhões de euros, representa 26,7 % do valor global do Investimento Público.
Para "Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades", está consagrada uma dotação de 1,9 milhões de euros, representando 0,3 % do valor global.
Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento
Investimento Público 2017 - Desagregação por Objetivos
Investimento Público 2017 - Desagregação por Entidade Executora
QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL
O investimento público, para o ano 2017, ascenderá a 774,7 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.
Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.
É de salientar que, para o ano de 2017, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 98,8 % por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.
O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade.
IV - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO
O Plano Regional anual para 2017 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e 525 ações.
Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa
Programação financeira
Programação material
1.1 - Competitividade Empresarial
1.1.1 - Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial
A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado.
1.1.2 - Promoção e Valorização dos Produtos Açorianos
Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor "Marca Açores", que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.
1.1.3 - Internacionalização da Economia Açoriana
Implementação de ações com vista à atração de capital externo para a Região, fomentando o investimento externo em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescentado e criação de parcerias entre investidores externos e empresas regionais.
1.1.4 - Fomento do Empreendedorismo e Inovação
Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo.
1.1.5 - Capacitação e Desenvolvimento Empresarial
Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.
1.1.6 - Instrumentos Financeiros de apoio às empresas
Desenvolvimento dos procedimentos e processos para contratualização com as entidades gestoras dos fundos de fundos. Ações de esclarecimento e de divulgação e operacionalização dos instrumentos financeiros.
1.1.7 - Promoção da Qualidade
Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento de programas de inovação, qualidade e segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades.
1.1.8 - Dinamização dos Sistemas Tecnológicos
Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas.
1.1.9 - Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário
Apoios no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.
1.1.10 - Valorização dos Recursos Geológicos
Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos.
1.1.11 - Assistência Técnica PO Açores 2020/sistemas de incentivos
Assistência Técnica do PO Açores 2020, no âmbito do desenvolvimento das tarefas relativas à gestão dos sistemas de incentivos.
1.1.12 - Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial
Ações relativas às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).
1.1.13 - Dinamização da Atividade Económica
Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades, visando o incremento da competitividade empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.
1.1.14 - Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial
Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On desenvolvidos pelo NONAGON, da rede Prestige e da rede mentoring, bem a realização de diversos workshop's de estímulo ao desenvolvimento empresarial.
1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais
1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores
Ações de promoção do Artesanato dos Açores em eventos regionais e nacionais, ações de capacitação técnica, inovação e certificação dos produtos artesanais.
1.2.2 - Promoção Internacional do Artesanato dos Açores
Ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA em eventos de artesanato de âmbito internacional, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.
1.2.3 - Craft & Art - Capacitar pela Inovação
Esta ação integrada no âmbito do programa INTERREG VA MAC 2014-2020 destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às unidades produtivas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.
1.2.4 - Incubadora de base temática-Artesanato
Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto de ações de capacitação das unidades produtivas artesanais.
1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato
Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.
1.3 - Emprego e Qualificação Profissional
1.3.1 - Formação profissional
Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.
1.3.2 - Programas de estágios profissionais
Programas de Estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U), na Europa (Eurodisseia) e equipa do Estagiar.
1.3.3 - Programas de emprego
Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.
1.3.4 - Adequação Tecnológica dos Serviços
Investimentos em instalações e serviços de fomento da adequação tecnológica dos serviços.
1.3.5 - Defesa do Consumidor
Ações de promoção da defesa do consumidor.
1.3.6 - Estudos, Projetos e Cooperação
Estudos e projetos nas áreas de atuação da Direção Regional de Emprego e Qualificação Profissional (DREQP), em parceria, em particular, com entidades externas.
1.3.7 - Assistência Técnica PO Açores/FSE
Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.
1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho (IRT)
Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.
1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional
1.4.1 - Modernização e Reforma da Administração Pública Regional
Desenvolvimento de ações no âmbito da modernização e reestruturação da administração.
1.4.2 - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores
Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores SIGRHARA e POLAR.
1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional
Desenvolvimento dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de reorganização/reestruturação de serviços.
1.4.4 - Desmaterialização de Processos
Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.
1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão
1.5.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão
Investimento na contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC adquirida em 2004. Instalação de um novo data Center na RIAC e renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico.
1.6 - Serviços Sociais
1.6.1 - Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos
Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio.
1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais
1.7.1 - Cooperação Técnica
Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.
1.7.2 - Cooperação Financeira com os Municípios
Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.
1.7.3 - Cooperação Financeira com as Freguesias
Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro).
1.8 - Estatística
1.8.1 - Produção, Tratamento e Divulgação Estatística
Recolha da informação estatística (inquéritos pelo telefone e em papel). Aquisição de equipamentos de informática e administrativo (fotocopiadora/publicações).
1.8.2 - Projeto no âmbito do INTERREG VA MAC 2020
ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.
1.9 - Planeamento e Finanças
1.9.1 - Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais
Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do POCI. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informações e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários. Remodelação parcial do edifício da AG.
1.9.2 - Património Regional
Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.
1.9.3 - Reestruturação do Setor Público Regional
Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.
1.9.4 - Coesão Regional
Investimentos a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas "Ilhas de Coesão", designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Programação financeira
Programação material
2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais
2.1.1 - Infraestruturas de Ordenamento Agrário
Projetos, construção, requalificação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.
2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais
Construção, beneficiação e manutenção de rede viária em caminhos florestais e rurais - Empreitadas com fundos do Prorural+ e por administração direta. Manutenção de máquinas e equipamentos afetos aos Serviços Operativos da Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF).
2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural
Renovação, reestruturação e manutenção de edifícios da Secretaria Regional de Agricultura e Florestas. Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura, nomeadamente obras em parques de exposições e em parques de rastreio à sanidade animal.
2.1.4 - Equipamento do Novo Laboratório Regional de Veterinária
Equipamento das novas instalações do Laboratório Regional de Veterinária e do centro de inseminação suína, com vista a assegurar as valências projetadas nas áreas da química alimentar, química de resíduos, genética, biologia molecular e reprodução.
2.1.5 - Empreitada de Construção do Parque Multissetorial da Ilha Terceira - Ampliação do Parque de Feiras e Exposições
Construção de um pavilhão multiúsos, com área coberta e zonas de apoio.
2.1.6 - Rede Regional Abate
Beneficiação de matadouros e aquisição de equipamentos.
2.1.7 - Construção do Novo Matadouro do Faial
Construção do novo Matadouro do Faial.
2.1.8 - Construção do Novo Matadouro da Graciosa
Construção do novo Matadouro da Graciosa.
2.1.9 - Matadouro São Miguel - Melhoramento da Infraestrutura
Construção do novo edifício para novas câmaras de refrigeração; Construção do novo parqueamento para viaturas pesadas e contentores; Ampliação da capacidade de frio e reforço da potência de frio; Instalação elétrica e de fluidos da nova edificação.
2.1.10 - Matadouro Terceira - Melhoramento da Infraestrutura
Trabalhos de melhoramento do matadouro da Terceira: ampliação da zona da abegoaria e da capacidade de refrigeração.
2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação
Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.
2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas
2.2.1 - Sanidade Animal e Segurança Alimentar
Planos de controlo e erradicação da brucelose, tuberculose e BVD bovinas, paratuberculose, leucose, gripe aviária e doença de Aujeuszky. Aplicação de vários planos, designadamente, de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru, de Controlo de Resíduos, de Controlo das Aflatoxinas, de Controlo Oficial à Alimentação Animal, de Controlo Oficial de Navios, de Controlo do Bem-Estar Animal, de Controlo de Salmonelas, Regional Sanitário Apícola e de Controlo de Medicamentos de Uso Veterinário. Licenciamento de Explorações Pecuárias e sistemas de identificação animal. Operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e dos Serviços de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária.
2.2.2 - Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal
Coordenação e supervisão do Serviço de Contraste Leiteiro. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico, Programa de Bovinos Cruzados de Carne e preservação da Raça Bovina Autóctone Ramo Grande. Inscrição nos respetivos Livros Genealógicos dos bovinos da Raça Frísia, raças de aptidão de carne. Plano de óvulos, sémen e embriões. Apoio ao fornecimento de Azoto Líquido. Apoio a Projetos de Investigação Científica.
2.2.3 - Sanidade Vegetal e Proteção das Culturas
Prospeção e identificação de organismos nocivos para as culturas. Plano Regional de Controlo Plurianual Integrado. Divulgação em matéria de proteção agrícola. Programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais. Controlo de roedores e aconselhamento técnico aos agricultores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores. Acreditação e aquisição de equipamento para o Laboratório Regional de Enologia.
2.2.4 - Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrícola
Ações de formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Trabalhos de experimentação nas áreas da fruticultura, horticultura e pequenos frutos. Execução de projetos de experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária com base em publicação de manuais, folhetos técnicos, publicações e sessões técnicas de esclarecimento. Feira Açores. Reforço das redes de recolha de informação de estatística agrícola. Apoio aos cálculos para a obtenção do valor da produção padrão e à execução das contas de culturas. Pagamento das candidaturas ao PAGOP - Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores. Pagamento de candidaturas ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de outubro.
2.2.5 - Promoção, divulgação e apoio à decisão
Ações de promoção e divulgação. Realização de fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão. Implementação do mercado agrícola digital.
2.2.6 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas
Medidas integradas no PRORURAL+: Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação; Medida 2 - Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas; Medida 3 - Regimes de Qualidade para os Produtos Agrícolas e os Géneros Alimentícios; Medida 4 - Submedida 4.1 - Investimento nas Explorações Agrícolas; Medida 5 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas; Medida 6 - Instalação de Jovens Agricultores; Medida 9 - Criação e Desenvolvimento de Organizações de Produtores; Medida 16 - Cooperação e Medida 17 - Gestão de Riscos. Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito dos Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PROAMA e PROAMAF). Programa Apícola: financiamento dos trabalhos efetuados no âmbito da gestão do Programa de apoio ao setor apícola.
2.2.7 - Acompanhamento das Intervenções Comunitárias
Acompanhamento do Programa PRORURAL+: pagamento dos encargos inerentes à avaliação, estrutura de apoio técnico de análise e controlo de medidas, ações de promoção e divulgação do Programa.
2.2.8 - Regime de Apoio à redução dos custos com a Atividade Agrícola
Pagamento de ajudas às explorações agrícolas, com vista à redução dos custos da sua atividade.
2.2.9 - Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações e à Reposição do seu Potencial Produtivo
Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III, AGROCRÉDITO, PROCAPINVEST - Complemento aos Projetos de Investimento e SAFIAGRI - Linha de Crédito ao Fundo de Maneio. Apoio à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, ou ainda, por calamidades e intempéries.
2.2.10 - Programa de Reestruturação e Reforço do Sector Leiteiro
Pagamento do apoio atribuído ao abrigo da Resolução do Governo Regional n.º 75/2016, de 1 de abril, destinado a compensar financeiramente os produtores de leite de vaca da Região Autónoma dos Açores que se comprometeram a abandonar, definitiva e integralmente, a produção de leite a partir de 31 de julho de 2016.
2.2.11 - Reforma Antecipada
Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada (Pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola) do PRORURAL e ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A, de 22 de julho.
2.2.12 - SICATE/RICTA
Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho).
2.2.13 - Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola
Apoio a ações desenvolvidas por Organizações de Produtores e associações ligadas ao setor agrícola e florestal.
2.2.14 - Bem-Estar de Animais de Companhia e de Animais Errantes
Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.
2.3 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais
2.3.1 - Apoio à Indústria Agroalimentar
Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL+, Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas.
2.3.2 - Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar
Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235(euro) por mil litro de leite) referente ao leite recolhido.
2.3.3 - Regularização de Mercados
Regularização dos mercados agrícolas; Pagamento de ajuda aos adubos; Pagamento dos juros de Protocolos a celebrar entre a Secretaria Regional de Agricultura e Florestas (SRAF) e organizações de Produtores.
2.3.4 - Qualidade e Certificação
Ações de controlo de medidas comunitárias. Desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.
2.4 - Diversificação e Valorização do Espaço Rural
2.4.1 - Manutenção da Atividade Agrícola
Medida 13 - Submedida 13.3 - Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais", Medida 10 - Agroambiente e Clima, Medida 11 - Agricultura Biológica e Medida 13 - Submedida 13.3 - Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais, no âmbito do programa PRORURAL+. Pagamento da atualização do sistema de informação - SiAgri de apoio à gestão do PRORURAL+.
2.4.2 - Pagamentos Agroambientais e Natura 2000
Medidas agroambiente e clima e Agricultura Biológica do PRORURAL+, que contempla as seguintes intervenções: Manutenção da Extensificação Pecuária, Conservação das Sebes Vivas, Conservação dos Pomares Tradicionais dos Açores, Manutenção das Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha, Produção Integrada, Manutenção da Raça Autóctone Ramo Grande, Proteção de Lagoas e Pagamento para Compensação de agrícolas de Natura 2000.
2.4.3 - Diversificação da Economia Rural
Medidas no âmbito da abordagem LEADER do Programa PRORURAL+.
2.4.4 - Potenciar o Setor Vitivinícola
Investimento em novas plantações de vinha, em zonas onde a vinha não é uma cultura tradicional.
2.4.5 - Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural
Projetos de arborização e pagamento de prémios ao abrigo do Regulamento CEE 2080/92, PDRu-Açores, PRORURAL e PRORURAL+.
2.4.6 - Fomento Florestal
Produção de plantas com vista ao fomento da área florestal. Implementação do Sistema de Gestão para certificação do perímetro florestal e matas regionais em S. Miguel. Acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região.
2.4.7 - Promoção do Uso Múltiplo da Floresta
Gestão de pastagens baldias, reservas florestais de recreio e recursos piscícolas e cinegéticos. Acompanhamento da evolução do DHV. Início da recuperação de edifício para instalação do Centro de Interpretação Florestal na RFR de Valverde. Participação no Projeto ValconMAC - Valorização dos Recursos Florestais da Macaronésia.
2.4.8 - Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais
Desenvolver e caracterizar novos produtos derivados da madeira de criptoméria, assim como divulgar a aplicação de diferentes e inovadoras tecnologias no uso desta madeira no âmbito da construção civil, ou para outros usos;
Divulgar e promover o projeto e seus resultados em mercados internos e externos à região, com vista à criação de canais de exportação da madeira regional transformada.
2.4.9 - Produção, de óleos essenciais a partir da criptoméria, do incenso (Pitosporum undulatum) e conteira (Hedychium gardnerianum) e promoção da produção de mel e incenso
Promoção, qualificação e valorização comercial dos óleos essenciais da criptoméria, do incenso e roca de velha com interesse comercial nas áreas da perfumaria, farmácia, conservação de alimentos e produtos de higiene pessoal e produção de mel de incenso.
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
Programa 3 - Pescas e Aquicultura
Programação financeira
Programação material
3.1 - Controlo, Inspeção e Gestão
3.1.1 - Controlo e Inspeção
Custos gerais de controlo e inspeção das pescas, nomeadamente realização de missões de inspeção.
3.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização
Execução do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas nas vertentes relacionadas com a capacidade inspetiva, formação e sensibilização.
3.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica
Execução do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas nas vertentes relacionadas com o acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica das pescas, incluindo a implementação de um sistema de recolha automática de dados nos portos da Região, a extensão do sistema MONICAP a todas as embarcações com comprimento inferior a 12 metros, o desenvolvimento de um Sistema de Informação de Análise de dados e a utilização de drones e sistemas de videovigilância de áreas costeiras.
3.1.4 - Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura
Protocolo de Cooperação com o IMAR para a gestão e exploração do N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas Vivas". Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, AQUALAB, CONDOR, Amostragem Eletrónica e Monotorização dos Recursos Pesqueiros. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Reparação do N/I "ARQUIPÈLAGO" e da L/I "ÀGUAS VIVAS". Realização de um estudo para futura substituição do N/I "ARQUIPÈLAGO". Participação da Região na ICCAT.
3.1.5 - Comunicação e Ações Coletivas
Realização do Fórum Internacional das Pescas dos Açores, do Fórum Social e Económico da Pesca, da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pescas e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Realização de intercâmbio internacional para a biotecnologia da pesca e de campanhas de sensibilização para a pesca sustentável e a valorização de espécies de baixo valor. Construção de um espaço SIG para a pesca e criação de um código de conduta para a pesca. Edição do boletim "MAR AZUL" e de newsletters para divulgação de assuntos de interesse para o setor das pescas.
3.2 - Infraestruturas de Apoio às Pescas
3.2.1 - Portos da Região
Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia no âmbito dos portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção do dispositivo de assinalamento marítimo dos portos de pesca. Contratos Programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca e com a Portos dos Açores para a substituição do telhado dos armazéns do núcleo de pescas do porto da Horta. Execução das empreitadas: correção das anomalias detetadas nas lotas do Corvo e da Praia da Graciosa; reparação do pavimento das casas de aprestos do núcleo de pescas de Vila do Porto e proteção do porto de pescas e do muro de suporte do porto do Varadouro, ilha do Faial.
3.2.2 - Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada
Despesas relativas à aquisição de terrenos para a construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada.
3.2.3 - Construção da oficina de embarcações da Praia da Vitória
Empreitada de construção e serviços de fiscalização.
3.2.4 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo
Empreitada de construção e serviços de fiscalização.
3.2.5 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente
Inspeção subaquática, levantamento topo-hidrográfico e elaboração do projeto de execução (2017). Empreitada de construção e serviços de fiscalização.
3.2.6 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta
Revisão do projeto. Empreitada de construção e serviços de fiscalização.
3.2.7 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca de Santa Cruz da Graciosa
Empreitada de construção e serviços de fiscalização.
3.2.8 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena
Empreitada de construção e serviços de fiscalização.
3.2.9 - Reequipamento do porto de pesca dos Biscoitos
Aquisição e instalação de grua hidráulica para varagem e alagem de embarcações.
3.2.10 - Requalificação dos portos de Água de Pau, Nordeste e Porto Formoso
Empreitada de requalificação do porto de pesca do Nordeste.
Empreitada para dragagem da bacia molhada do porto de pesca da Caloura.
Reparação do porto de pesca do Porto Formoso.
3.2.11 - Casas de aprestos, gruas, guinchos e investimentos equivalentes
Construção das casas de aprestos do núcleo de pesca S. Roque do Pico.
3.2.12 - Construção do Entreposto Frigorífico de Velas
Início da execução do projeto de construção do entreposto frigorífico na ilha de São Jorge.
3.3 - FROTA e Recursos Humanos
3.3.1 - Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira
Pagamento de apoios financeiros para modernização, aquisição de equipamentos e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como de apoios para compensação de juros relativos a empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações.
Elaboração e execução de um plano de reestruturação da frota de pesca da RAA.
3.3.2 - Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local
Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.
3.3.3 - Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca
Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca.
3.3.4 - Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira
Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.
3.3.5 - Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca
Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das embarcações de pesca destinado a incentivar a celebração de contratos de trabalho com as suas tripulações.
3.3.6 - FUNDOPESCA
Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade.
3.3.7 - Formação e promoção do capital humano
Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação FORMAR. Contrato Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR.
Realização de cursos de formação profissional para pescadores.
Criação de espaços multiúsos para capitação de pescadores.
Acompanhamento médico aos pescadores.
3.3.8 - Estruturas e Equipamentos
Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas.
3.4 - Produtos da Pesca e da Aquicultura
3.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais
Concessão de apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.
3.4.2 - Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura
Ações de formação/informação/sensibilização diretamente ligados à área da aquicultura, nomeadamente simpósios/congressos.
Estudos na área da aquicultura.
Promoção dos produtos da pesca dos Açores.
3.4.3 - Inovação na aquicultura
Dinamização de um Centro de Investigação da Aquicultura nos Açores.
3.5 - Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020
3.5.1 - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos do MAR 2020
Instalação e funcionamento da estrutura de apoio técnico do Programa Operacional MAR 2020.
Comparticipação regional em projetos aprovados no âmbito do MAR 2020.
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
Programa 4 - Turismo
Programação financeira
Programação material
4.1 - Promoção e Desenvolvimento Turístico
4.1.1 - Promoção do Destino
Contratação de serviços no âmbito da promoção turística nos mercados externos. Realização de viagens educacionais à Região com objetivo de divulgação/comercialização do destino. Edição e aquisição de materiais de divulgação turística e respetiva distribuição. Deslocações para participação em ações de promoção do destino.
4.1.2 - Incentivos à Promoção
Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor, através da celebração de contratos programa com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística, assim como para o desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região.
4.1.3 - Eventos Desportivos de Promoção do Destino
Celebração de contratos-programa para promoção dos Açores através do desenvolvimento de eventos desportivos.
4.2 - Sustentabilidade do Destino Turístico
4.2.1 - Desenvolvimento da Política de Turismo
Revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores. Desenvolvimento do Estudo de Avaliação Ambiental do POT. Reuniões do Conselho Consultivo do POT.
4.2.2 - Desenvolvimento Turismo Sénior
Desenvolvimento do Programa "Meus Açores, meus amores", destinado ao turismo sénior abrangendo todas as ilhas.
4.2.3 - Organização de Eventos com Repercussão na Promoção
Organização de eventos na Região com o objetivo de promover a sustentabilidade interna da atividade turística, contribuindo para o aumento dos fluxos turísticos.
4.3 - Qualificação do Destino
4.3.1 - Qualificação dos Serviços Turísticos
Desenvolvimento de ações que concorram para a qualificação da oferta turística da Região, designadamente, construção do Edifício de Apoio às atividades marítimo-turísticas; Postos de Informação Turística. Aquisição de equipamentos e materiais que permitam melhorar a prestação de serviços de informação turística. Celebração de contratos programa para desenvolvimento de plano de ações que contribuam para a qualificação dos serviços turísticos.
4.3.2 - Valorização do Destino Turístico
Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade. Desenvolvimento de ações de animação turística-cultural. Deslocações no âmbito de projetos de qualificação do destino. Reforço de informação e sinalética turística.
4.3.3 - Incentivos à Animação no Destino
Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística.
4.3.4 - Qualificação do Turismo Natureza - Trilhos, Mar e Ar
Desenvolvimento do produto através do aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo e competitivo: aumento da rede de trilhos, criação de novas GR, tematização da oferta. Intervenção ao nível da sinalética, limpeza e manutenção da rede de incentivos. Ações de implementação de condições para fruição de atividades ligadas à terra, mar e ar.
4.3.5 - Qualificação dos Recursos Termais
Desenvolvimento de ações com vista à qualificação dos recursos termais da Ferraria e Carapacho. Celebração de contratos programa para concessão de incentivos com vista à implementação de ações de dinamização e qualificação dos recursos.
4.3.6 - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo
Pagamento de juros no âmbito do SITRAA.
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
Programa 5 - Investigação, Desenvolvimento e Inovação
Programação financeira
Programação material
5.1 - Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores
5.1.1 - Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA
A ação engloba o apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, bem como aos projetos e atividades por elas desenvolvidos, tendo em vista a consolidação de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência, nos Açores.
5.1.2 - Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial
A ação engloba o apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, a melhoria dos existentes.
5.1.3 - Internacionalização da investigação regional
A ação engloba o apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional e o apoio à comparticipação em programas de I&D financiados pela União Europeia e aos potenciais beneficiários na preparação de candidaturas, bem como o apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais. Visa-se, assim, consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a Região, apoiando iniciativas de cooperação transnacional de investigação e desenvolvimento tecnológico.
5.1.4 - Produção, formação e divulgação científica e tecnológica
A ação engloba o apoio à participação de investigadores em reuniões científicas, à organização de reuniões científicas e de carácter tecnológico nos Açores, à publicação de edições científicas, à implementação de projetos do ensino experimental das ciências e de difusão da cultura científica e tecnológica. Inclui o apoio aos Espaços TIC e à generalização do uso das tecnologias pela população e comunidade em geral e, em particular, pelos cidadãos com deficiência.
5.1.5 - Formação avançada
A ação engloba as iniciativas que visam a qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento, através da concessão de bolsas de investigação e de bolsas de técnicos de investigação e gestão que contribuam para o incremento da I&D nos Açores.
5.1.6 - Promoção de um plano de emprego científico
A ação engloba as iniciativas que visam promover a excelência da investigação na Região, estimulando a fixação de recursos humanos qualificados e a integração de quadros qualificados nas entidades do sistema científico e tecnológico dos Açores, nas empresas e/ou na administração pública, através de um plano de apoio ao emprego científico.
5.1.7 - Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores
Esta ação visa cofinanciar o acréscimo de encargos resultante da tripolaridade da Uaç.
5.2 - Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação
5.2.1 - Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação
A ação visa suportar os encargos com a organização regional do concurso do CanSAT Açores, e de outros eventos de promoção científica, tecnológica, de inovação e transferência do conhecimento.
5.2.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico
A ação caracteriza-se pelo desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização, revisão e atualização da Agenda Digital e Tecnologia dos Açores (ADTA). Iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3 e gestão de projetos MAC.
5.3 - Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica
5.3.1 - Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais
A ação visa o desenvolvimento de projetos digitais integrados e enquadrados na ADTA, incluindo processos relacionados com a aquisição de equipamentos, o desenvolvimento do Portal dos Centros de Ciência dos Açores e equipamentos TIC e módulos robóticos interativos digitais a disponibilizar aos cidadãos em geral e jovens em particular em espaços vocacionados para o uso de dados digitais, disseminação das Tics, desenvolvimento de competências digitais e de conceitos básicos de programação e robótica.
5.3.2 - Implementação de infraestruturas tecnológicas
A ação visa a dinamização dos projetos para a área do Espaço, a preparação do spaceport em Santa Maria, a gestão e montagem da antena de Perth, bem como a gestão da RAEGE em Santa Maria e a aquisição de terrenos e infraestruturas da antena RAEGE prevista para a ilha nas Flores. A ação prevê ainda investimentos relacionados com a criação de um Centro de Aquicultura no Faial.
5.4 - Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia
5.4.1 - Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel
A ação visa a revisão dos projetos em 2017 e lançamento do concurso em 2018 com iniciativa da construção.
5.4.2 - Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira
A ação visa a revisão dos projetos, assistência técnica e fiscalização, construção e apetrechamento do Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira, cuja construção decorre desde agosto de 2016.
Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades
Programa 6 - Educação, Cultura e Desporto
Programação financeira
Programação material
6.1 - Construções Escolares
6.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA
Execução de obras de manutenção no parque escolar da Região.
6.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)
Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.
6.1.3 - Grande Reparação na EBI da Horta
Construção dos espaços desportivos da EBI da Horta, concluindo a intervenção nesta escola com o objetivo de melhorar as condições de ensino.
6.1.4 - Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe
Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.
6.1.5 - Construção de novas instalações para a EBI Canto da Maia
Construção do edifício sede da EBI Canto da Maia, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.
6.1.6 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental
Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária Antero de Quental.
6.1.7 - Construção de novas instalações para a EBS da Calheta
Construção do edifício da EBS da Calheta, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.
6.1.8 - Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes
Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.
6.1.9 - Construção de novas instalações para a EBI de Capelas
Construção do edifício sede da EBI de Capelas, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.
6.1.10 - Construção de novas instalações para a EBI da Lagoa
Construção do edifício sede da EBI de Lagoa, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto e sem ligações cobertas entre eles.
6.1.11 - Reparação da EBS das Flores
Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício com remoção do amianto da cobertura do edifício.
6.1.12 - Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade
Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: reconstrução do muro de vedação, construção do pavilhão desportivo (o atual para além de muito degradado tem cobertura em amianto), substituição de canalizações, etc.
6.1.13 - Reparação da ES Vitorino Nemésio
Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: substituição da rede de distribuição de águas interior, pinturas interiores e exteriores, reparação de juntas estruturais, impermeabilização de laje de cobertura, reparação de soleiras, parapeitos e ombreiras.
6.1.14 - Reparação da ES Ribeira Grande
Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: substituição de todas as coberturas da escola que contenham amianto e as que se encontram em mau estado de conservação e que têm provocado diversas infiltrações graves.
6.1.15 - Reparação das fachadas ventiladas da EBI Roberto Ivens
Intervenção na escola para colmatar deficiências na fachada do edifício, as quais têm originado problemas de saúde na população escolar.
6.1.16 - Assistência técnica e fecho financeiro
Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.
6.1.17 - Requalificação da Escola Secundária da Povoação
Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária da Povoação.
6.2 - Equipamentos Escolares
6.2.1 - Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secundário
Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.
6.3 - Apoio Social
6.3.1 - Apoio Social
Verbas destinadas aos Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.
6.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência
Aquisição de produtos de apoio considerado indispensável para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.
6.4 - Desenvolvimento do Ensino Profissional e apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação
6.4.1 - Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado
Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto.
6.4.2 - Escola Profissional das Capelas
Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional de Capelas nos termos do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário (Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto).
6.4.3 - Formação do Pessoal Docente e não Docente
Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Escolas através da realização de ações de formação, bem como de transferências para os Fundos Escolares. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.
6.5 - Tecnologias da Informação
6.5.1 - Projetos inerentes à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação
Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement, bem como o licenciamento do software de gestão de concursos de pessoal docente.
6.5.2 - Dinamização da Ciência e Tecnologia nas Escolas
Apoio a ações de dinamização da Ciência e Tecnologia nas escolas.
6.6 - Projetos Pedagógicos
6.6.1 - Prosucesso - Avaliação Externa
Implementação do sistema de avaliação externa do Prosucesso.
6.6.2 - Prosucesso - Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar
Implementação do projeto Parlamento dos Jovens, Plano Regional de Leitura/Concurso Nacional de Leitura, Projetos do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar não cofinanciados.
6.6.3 - Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar
Dinamização de diversos projetos com o objetivo de reduzir e prevenir o abandono escolar precoce, nomeadamente: Programas mediadores para o sucesso escolar, Programa Regional de Saúde Escolar e Programa de apoio aos serviços de psicologia e orientação.
6.6.4 - Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias
Implementação da matrícula eletrónica.
6.7 - Dinamização de Atividades Culturais
6.7.1 - Escolas de Formação
Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.
6.7.2 - Edição de Obras de Cariz Cultural
Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.
6.7.3 - Rede de Leitura Pública
Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.
6.7.4 - Banda Lira Açoriana
Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.
6.7.5 - Dinamização Cultural
Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.
6.7.6 - Arte Contemporânea dos Açores - ArTca
Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.
6.7.7 - Apoios a Atividades de Relevante Interesse Cultural
Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho.
6.7.8 - Programa de apoio às sociedades recreativas e filarmónicas
Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro.
6.8 - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural
6.8.1 - Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural
Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro; aquisição de bens de valor cultural; aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRC/DPMIA. Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos.
6.8.2 - Inventário do Património Artístico e Cultural
Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.
6.8.3 - Imóveis e Conjuntos Classificados
Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A de 29 de outubro - Regime de apoios a conceder para a recuperação e conservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas.
Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A de 30 de outubro - Regime de apoios a conceder para a preservação do património cultural imóvel na Área Classificada de Angra do Heroísmo.
6.8.4 - Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações
Conclusão da Empreitada de construção da Nova Biblioteca e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo - Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís Silva Ribeiro.
6.8.5 - Investigação Arqueológica.
Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.
6.8.6 - Museus, Bibliotecas e Arquivos
Realização de obras de reabilitação nos Serviços Externos. Elaboração e execução de projetos museográficos. Aquisição e manutenção de software, equipamentos e prestação de serviços para os diversos Serviços Externos (museus e bibliotecas).
6.8.7 - Salvaguarda do Património Baleeiro
Apoios para a recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A, de 24 de julho.
6.8.8 - Divulgação e Sensibilização do Património Cultural
Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região.
6.8.9 - Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos
Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais.
6.8.10 - Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais
Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de sedes e instalações de coletividades que prestam serviços na área da cultura ao abrigo da legislação aplicável.
6.8.11 - Execução do Protocolo com a Diocese
Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.
6.8.12 - Museu Francisco Lacerda
Construção do novo edifício do Museu Francisco de Lacerda.
6.8.13 - Novo Polo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria
Construção do novo polo do Museu de Santa Maria em Vila do Porto.
6.8.14 - Convento de Santo André
Remodelação e beneficiação do Convento de Santo André (Núcleo do Museu Carlos Machado) e respetiva museografia.
6.8.15 - Lancha Espalamaca
Recuperação da Lancha Espalamaca.
6.8.16 - Museu da Horta
Ampliação das atuais instalações.
6.8.17 - Reabilitação do Património Histórico de Santa Maria
Reabilitação do antigo cinema do aeroporto de Santa Maria.
6.8.18 - Projeto Museológico da Ilha do Corvo
Execução do projeto do Museu do Tempo: reabilitação de imóveis e dinamização sociocultural.
6.8.19 - Igreja das Manadas
Intervenção de reabilitação na estrutura da cobertura e património integrado da igreja das Manadas.
6.8.20 - Museu da Construção Naval em Santo Amaro - Pico
Projeto e construção de edifício-sede e requalificação e adaptação dos armazéns de construção naval.
6.8.21 - Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria
Reabilitação e adaptação das antigas sala de comando e torre de controle do aeroporto.
6.8.22 - Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo
Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo.
6.8.23 - Igreja e Sacristia do Convento de São Boaventura
Implementação do projeto museográfico - exposição de curta e longa duração.
6.8.24 - Museografia do Museu do Pico
Revisão e implementação do projeto museográfico das exposições de longa duração.
6.8.25 - Jardins da Casa-Museu Manuel de Arriaga
Intervenção no logradouro da casa para adaptação a jardim de acesso público.
6.8.26 - Trinity House - Joint Cable Station: núcleo das comunicações - Museu da Horta
Reabilitação, adaptação e museografia das antigas instalações.
6.8.27 - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à Cultura
Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais.
6.8.28 - Assistência técnica e fecho financeiro
Pagamento da fiscalização durante o período das garantias das empreitadas.
6.9 - Atividade Física Desportiva
6.9.1 - Desporto Escolar Açores
Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Desporto Escolar Açores.
6.9.2 - Escolinhas do Desporto
Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto Escolinhas do Desporto.
6.9.3 - Atividades Regulares
Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de atividades físicas desportivas de forma regular, incluindo a atividade de jovens, de adultos e as da área do desporto adaptado.
6.10 - Desporto Federado
6.10.1 - Atividades das Associações Desportivas
Apoio às atividades competitivas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções. Inclui também o apoio para a estrutura técnica associativa, a formação de agentes desportivos não praticantes, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Inclui ainda o desporto adaptado quando integrado nas estruturas associativas.
6.10.2 - Atividade Regular dos Escalões de Formação
Apoio aos clubes que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação incluindo o apoio aos coordenadores de formação.
6.10.3 - Processos Especiais de Formação dos Jovens Praticantes
Apoio a processos especiais de preparação para jovens nomeadamente centros de treino e preparação e participação nos "Jogos das Ilhas".
6.10.4 - Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores
Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, bem como apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.
6.10.5 - Preparação de Alto Rendimento
Apoio no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talentos Regionais e projetos de preparação especiais visando representações Olímpicas ou Paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.
6.11 - Infraestruturas e Equipamentos Desportivos
6.11.1 - Instalações desportivas e sedes sociais
Apoio à revitalização, modernização e construção de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.
6.11.2 - Instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Regional
Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional.
6.11.3 - Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no Parque Desportivo Regional
Gestão de todos os complexos desportivos que se encontram sob a responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de ilha.
6.11.4 - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por Protocolos no Parque Desportivo Regional
Garantir o acesso privilegiado à utilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para integrarem o parque desportivo regional por parte das diferentes entidades do associativismo desportivo e no âmbito das atividades físicas desportivas.
6.11.5 - Pavilhão de Judo em São Jorge
Construção do Pavilhão de Judo em S. Jorge e seus arranjos exteriores.
6.11.6 - Requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito, em Santa Maria - 2.ª fase
2.ª fase da requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito, em Santa Maria.
6.12 - Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto
6.12.1 - Promoção do Desporto
Organização de iniciativas de promoção global do Desporto, nomeadamente a imagem do "Desporto Açores", a Gala do Desporto Açoriano, Ética no desporto, Atividade Física Desportiva. Inclui ainda a realização de estudos de caraterização do Desporto na Região e do seu impacto económico e social.
6.12.2 - Formação Técnica
Organização de ações de formação de carácter técnico transversais às diferentes formas de intervenção, visando a valorização dos princípios pedagógicos que devem nortear toda a ação dos agentes desportivos.
6.12.3 - Simplificação de Procedimentos e Desmaterialização de Processos
Conceção, criação e implementação de plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e outros interlocutores, incluindo hardware.
6.12.4 - Modernização e Apetrechamento
Apoio a entidades do associativismo desportivo para a sua modernização e apetrechamento, designadamente para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas.
Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades
Programa 7 - Juventude
Programação financeira
Programação material
7.1 - Juventude
7.1.1 - Internacionalizar Mobilidade
Programa Bento de Góis, que promove a mobilidade e o intercâmbio dos Jovens nos Açores, em todo o território nacional, bem como na Europa e nas Comunidades Açorianas na Diáspora.
7.1.2 - Cidadania e Voluntariado Local e Internacional
Prosseguir com a promoção do voluntariado local e do serviço de voluntário europeu. Continuar a implementação do Programa Jovens +, desde a sua divulgação, o apoio à formalização das candidaturas, assim como a execução dos projetos aprovados, sendo prestado todo o apoio técnico necessário. Dar continuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens. A sensibilização social dos jovens e a luta contra as discriminações manter-se-á como objetivo, dando continuidade à Campanha "Antes de me discriminares, conhece-me!".
7.1.3 - Orçamento Participativo Jovem e Associativismo
Promover todo o processo de implementação do Orçamento Participativo Jovem na RAA. Fortalecer o Associativismo e Empreendedorismo Jovem na Região, através do apoio aos planos de atividades das associações de jovens, de programas de formação e do apoio a infraestruturas e equipamentos. Organização do Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.
7.1.4 - Desporto e Juventude
Desenvolver campanhas de promoção do desporto jovem junto das associações juvenis; incentivar o empreendedorismo jovem na área desportiva e promover estilos de vida saudável, junto dos jovens.
7.1.5 - Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade
Apoiar as indústrias criativas e culturais, promovendo a divulgação internacional dos trabalhos dos jovens criadores açorianos, através do Programa LabJovem. O Programa Põe-te em Cena, continuará a proporcionar a oportunidade de transformar ideias em iniciativas que vão ao encontro dos jovens.
7.1.6 - Incentivo à Formação dos Jovens
Manter-se-á o projeto Educação Empreendedora, mantendo uma forte ligação dos diversos níveis de ensino da Região. Realizar-se-á o Concurso Regional IdeiAçores. Proceder-se-á ao acompanhamento dos projetos em execução no âmbito da iniciativa "Inspira-te, Aprende e Age".
7.1.7 - Conferências, Fóruns e Seminários
Promover a realização de conferências, fóruns e seminários com a temática subjacente da juventude, assim como a realização, em parceria com o Instituto de Empreendedorismo Social (IES), um bootcamp em Empreendedorismo Social, na ilha de São Miguel.
7.1.8 - Ocupação de Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias
Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo na aérea da ocupação dos tempos livres, proporcionando aos jovens, num contexto não formal, uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável. Estabelecer parcerias para a realização de Campos de Férias na Região.
7.1.9 - Observatório da Juventude
O Governo Regional dos Açores irá dar continuidade à promoção de iniciativas no âmbito do Observatório da Juventude dos Açores, um projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.
7.1.10 - Projetos Comunitários
Realização de uma candidatura à ação chave 3 do programa Erasmus + - Juventude em Ação, para a realização de um encontro nacional de jovens com decisores políticos, com o objetivo de implementar o diálogo estruturado e reforçar a importância do processo autonómico. Será feita uma candidatura à realização de uma ação de formação internacional (TCA) em parceria com a Agência Nacional do Programa Erasmus +, Juventude em Ação. Apresentação de uma candidatura ao Programa Erasmus +, Juventude em Ação para a criação de um concurso online sobre as políticas de juventude na Europa e a participação política dos jovens, com parceiros da Macaronésia e outras regiões ultraperiféricas da Europa. Em parceria com o Conselho Nacional de Juventude promover-se-á a participação no Grupo de Trabalho Nacional do V Ciclo de diálogo estruturado e promoção, com uma ação presencial na RAA. Criação de uma parceria com o Instituto Português do Desporto e Juventude, IPDJ, para promoção de ações destinadas a jovens no âmbito do Conselho da Europa.
7.1.11 - Informação Juventude
Dar visibilidade ao Portal da Juventude Açores: proceder-se-á à agregação de informação, nomeadamente, das atividades dos jovens no âmbito da educação não formal e manter-se-á atualizado o canal de televisão WEB TV da DRJ, com vídeos dos programas da DRJ, projetos ou iniciativas promovidas pelos jovens ou suas associações, conferências, fóruns e seminários, entrevistas ou reportagens sobre eventos e vídeos temáticos. Realizar um Itinerário Jovem, por todas as ilhas dos Açores, dos serviços da Direção Regional da Juventude, promovendo a divulgação de todos os programas direcionados para a juventude e o respetivo acompanhamento das candidaturas aos mesmos.
7.1.12 - Incentivo ao Turismo Jovem
Estabelecer um conjunto de parcerias que venham potenciar, ainda mais, a mobilidade e experiências socioculturais dos jovens através do Cartão InterJovem.
7.1.13 - Academias da Juventude
Celebração de Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Praia da Vitória, com vista ao desenvolvimento de atividades culturais, de desenvolvimento da criatividade dos jovens, de fomento ao empreendedorismo em todas as suas dimensões e de realização e materialização de projetos de incubação, na área das Indústrias Criativas e Culturais, na Academia de Juventude da Ilha Terceira.
7.1.14 - Pousadas da Juventude dos Açores
Contrato-Programa 2017 com o objetivo de potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores e de maximizar parcerias e partilha de recursos no desenvolvimento de atividades de ocupação de tempos livres dos jovens, de promoção de hábitos de vida saudável e da criatividade dos jovens.
7.1.15 - Modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada
Mantendo o conceito de mobilidade jovem presente, vai-se realizar a modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada, com a remodelação de infraestruturas, a qual inclui obras de ganho de eficiência energética e a adaptação das instalações para pessoas com mobilidade reduzida.
7.1.16 - Prepara o Teu Regresso a Casa
Os serviços da DRJ irão disponibilizar o apoio e acompanhamento dos jovens que se encontram no último ano dos seus estudos e que pretendam apresentar candidaturas a estágios ou programas regionais, por forma a organizar o regresso aos Açores, mantendo assim o projeto "Prepara o teu Regresso a Casa".
Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades
Programa 8 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde
Programação financeira
Programação material
8.1 - Ampliação e Remodelação de Infraestruturas
8.1.1 - Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta - 2.ª Fase - Centro de Saúde
Empreitada de reorganização dos serviços do Hospital da Horta, na sequência da construção do novo corpo C e construção das infraestruturas para instalação do Centro de Saúde.
8.1.2 - Empreitada de Remodelação e Ampliação da Extensão de Rabo de Peixe
Consiste na criação de condições adequadas a prestações de Cuidados de Saúde Primários em Rabo de Peixe aumentando o número de valências e gabinetes.
8.2 - Beneficiação de Infraestruturas
8.2.1 - Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais
Obras de melhoramento das condições dos edifícios das Unidades de Saúde da RAA.
Com destaque para 2017 para melhoramentos no edifício do Centro de Saúde da Graciosa, Centro de Saúde do Corvo e casa do Médico e no Hospital da Ilha Terceira.
8.2.2 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores
Empreitada de requalificação e reorganização do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores.
8.2.3 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico
Obras de requalificação e reorganização do Centro de Saúde das Lajes do Pico.
8.2.4 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde da Calheta
Obras de requalificação e reorganização do Centro de Saúde da Calheta.
8.2.5 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas
Obras de requalificação e reorganização do Centro de Saúde das Velas.
8.3 - Parcerias Público-Privadas
8.3.1 - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E.R.
Renda da Parceria Pública-Privada do Hospital da Ilha.
8.4 - Apetrechamento e Modernização
8.4.1 - Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais
Aquisição de pequenos equipamentos para Unidades de Saúde da RAA, tendo em vista a renovação do parque de equipamentos básicos de enfermagem e médicos.
8.4.2 - Equipamentos para Novo Centro de Saúde da Madalena
Aquisição de equipamentos para o Centro de Saúde da Madalena, com destaque para um equipamento de Tomografia Computorizada (TAC).
8.4.3 - Equipamentos para o novo Centro de Saúde de Ponta Delgada
Aquisição de diversos equipamentos para o Centro de Saúde de Ponta Delgada.
8.4.4 - Equipamento Gastrenterologia para Hospital de Ponta Delgada
Aquisição de um Equipamento de Gastrenterologia para Hospital de Ponta Delgada.
8.5 - Apoios e Acordos
8.5.1 - Redes de cuidados continuados integrados e de saúde mental
Protocolos na área dos cuidados continuados integrados e saúde mental.
8.5.2 - Incentivos à fixação de médicos
Incentivos à fixação de médicos.
8.6 - Projetos na Saúde
8.6.1 - Deslocação de Doentes
Continuar o apoio ao programa de deslocação de doentes.
8.6.2 - Vale de Saúde
Programa Vale de Saúde - Visa o combate das listas de espera cirúrgicas.
8.6.3 - Plano Regional da Saúde
Operacionalização, monitorização e avaliação do Plano Regional de Saúde. Estratégia Regional de Combate às Doenças Crónicas. Estratégia Regional de Combate às Doenças Cérebro-Cardiovasculares. Estratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas. Áreas de intervenção na saúde da mulher, infantojuvenil e saúde oral.
8.6.4 - Qualidade na Saúde
Implementação de boas práticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde.
8.6.5 - Emergência em Saúde Pública e em situação de exceção
Ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção. Implementação da Rede Nacional de Vigilância de Vetores. Elaboração, monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa das Unidades de Saúde do SRS. Formação em medicina de catástrofe e em planeamento e gestão em situações de exceção.
8.6.6 - Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências
Operacionalização das seguintes áreas de intervenção: Saúde da Mulher; Saúde infantojuvenil; Promoção da Saúde em Contexto escolar; Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências; Doenças Infeciosas; prevenção de Acidentes e Promoção do Envelhecimento Ativo.
8.6.7 - CIRURGE - Plano Urgente de Cirurgias
Realização de cirurgias extra, para combate imediato às listas de espera.
8.7 - Formação
8.7.1 - Bolsas de Estudo
Pagamento de bolsas aos estudantes de medicina.
8.7.2 - Formação e Atualização de Profissionais de Saúde
Apoio aos profissionais de saúde na sua formação e atualização de conhecimentos.
8.8 - Tecnologias de Informação na Saúde
8.8.1 - RIS - Sistema Informação de Radiologia
Implementação de um sistema de informação centralizado de radiologia.
8.8.2 - Projeto E-Saúde
Desmaterialização de processos e informatização do SRS.
Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades
Programa 9 - Solidariedade Social
Programação financeira
Programação material
9.1 - Apoio à Infância e Juventude
9.1.1 - Adaptação de edifício a Creche no Nordeste
Fecho da empreitada de adaptação de edifício a creche no Nordeste, da Santa Casa da Misericórdia do Nordeste
9.1.2 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude
Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude
9.1.3 - Construção de creche em Ponta Delgada
Construção de creche em Ponta Delgada, da instituição Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada. Obra iniciada em 2016.
9.1.4 - Obras de ampliação e remodelação de creche e jardim-de-infância na Povoação
Obras de ampliação e remodelação de creche e jardim-de-infância na Povoação, da Fundação Maria Isabel do Carmo Medeiros. Obra iniciada em 2016.
9.1.5 - Obras de beneficiação do infantário "O Carrocel" em Angra do Heroísmo
Início das obras de beneficiação do infantário "O Carrocel" em Angra do Heroísmo, da AFARIT.
9.1.6 - Remodelação da creche "O Castelinho", na Horta
Remodelação da creche "O Castelinho", na Horta, do Lar das Criancinhas da Horta. Obra iniciada em 2016.
9.1.7 - Construção da Creche do Paim
Fecho da empreitada de construção da creche no Paim, do Patronato de São Miguel, freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.
9.1.8 - Construção da Creche de Água de Pau
Construção de creche em Água de Pau, da Casa do Povo de Água de Pau, no concelho da Lagoa. Obra iniciada em 2016.
9.1.9 - Remodelação da Mãe de Deus - Lar de infância e juventude e Creche
Remodelação da Mãe de Deus - Lar de infância e juventude e creche, da Associação de Solidariedade Social - Mãe de Deus, no concelho de Ponta Delgada. Obra iniciada em 2016.
9.1.10 - Construção de Centro Comunitário do Instituto de Apoio à Criança
Construção de centro comunitário do Instituto de Apoio à Criança, no concelho de Ponta Delgada. Obra iniciada em 2016.
9.1.11 - Requalificação de edifício para ATL nos Fenais da Luz
Início da empreitada de requalificação de edifício para ATL nos Fenais da Luz, casa do povo dos Fenais da Luz/Centro Social e Cultural dos Fenais da Luz, no concelho de Ponta Delgada.
9.1.12 - Requalificação de Centro Comunitário e ATL em Angra do Heroísmo
Requalificação de Centro Comunitário e ATL em Angra do Heroísmo, da Confederação Operária Terceirense. Obra iniciada em 2016.
9.1.13 - Requalificação de Lar de infância e juventude na Praia da Vitória
Requalificação de lar de infância e juventude na Praia da Vitória, da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória, obra iniciada em 2016.
9.1.14 - Requalificação de edifício para Creche e Jardim de Infância no Corvo
Requalificação de edifício para creche e jardim de infância no Corvo, da Santa Casa da Misericórdia da Vila do Corvo. Obra iniciada em 2016.
9.1.15 - Obras de remodelação e ampliação da Creche e Jardim de Infância
Obra de remodelação e ampliação da creche e jardim de infância - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.
9.1.16 - Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens
Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância.
9.2 - Apoio à Família, Comunidade e Serviços
9.2.1 - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores
Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores
9.2.2 - Fundo Regional da Ação Social
Fundo Regional da Ação Social
9.2.3 - Construção do Centro de Alojamento Temporário para Sem Abrigo
Construção do Centro de Alojamento Temporário para sem abrigo, da Cáritas de São Miguel, no concelho de Ponta Delgada. Obra iniciada em 2016.
9.2.4 - Remodelação do edifício Abrigo Amigo
Fecho da empreitada de remodelação do edifício Abrigo Amigo, da Confederação Operária Terceirense, no concelho de Angra do Heroísmo.
9.2.5 - Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas
Programa especial de apoio ao pagamento de propinas.
9.2.6 - Requalificação do Edifício para Centro de Terapia Familiar
Requalificação do edifício para Centro de Terapia Familiar, do Centro de Terapia Familiar e Intervenção Sistémica, no concelho de Ponta Delgada. Obra iniciada em 2016.
9.2.7 - CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico
CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico.
9.2.8 - Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes
Início da empreitada de construção do centro intergeracional dos Arrifes - Casa do Povo dos Arrifes, no concelho de Ponta Delgada.
9.2.9 - Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo
Construção do centro intergeracional de Vila Franca do Campo, da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo. Obra iniciada em 2016.
9.2.10 - Construção da 1.ª Fase do edifício Intergeracional da Feteira - Horta
Construção da 1.ª Fase do edifício intergeracional da Feteira na Horta, da Casa do Povo da Feteira.
9.3 - Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais
9.3.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência
Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência.
9.3.2 - Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência
Início da empreitada de reabilitação de edifício para centro de apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e APPDA, no concelho de Ponta Delgada.
9.3.3 - Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel
Início da empreitada de construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel, da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel.
9.3.4 - Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial
Início da empreitada de remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial, da Associação Seara do Trigo, no concelho de Ponta Delgada.
9.3.5 - Remodelação de CAO na Maia, Ribeira Grande
Início da empreitada de remodelação de CAO na Maia, Ribeira Grande, da Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia, no concelho da Ribeira Grande.
9.4 - Apoio a Idosos
9.4.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos
Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoios aos idosos (centros de dia, centros de noite, serviços de apoio ao domicílio, etc.) por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos.
9.4.2 - Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa
Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa.
9.4.3 - Rede de Cuidados Continuados dos Açores
Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.
9.4.4 - COMPAMID
Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro.
9.4.5 - Sénior Ativo
Promoção da mobilidade inter-ilhas das pessoas idosas e/ou com necessidades especiais.
9.4.6 - Adaptação de edifício destinado a Centro de Dia e Centro de Noite na Bretanha
Adaptação de edifício destinado a centro de dia e centro de noite na Bretanha, do Centro Social e Paroquial da Bretanha, concelho de Ponta Delgada. Obra iniciada em 2016.
9.4.7 - Criação do centro de apoio ao idoso da Maia
Fecho da empreitada de criação do centro de apoio ao idoso da Maia da Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia, no concelho da Ribeira Grande.
9.4.8 - Criação da UCC do Recolhimento Jesus, Maria, José
Criação da UCC do Recolhimento Jesus, Maria, José, do Recolhimento Jesus, Maria e José, no concelho de Angra do Heroísmo. Obra iniciada em 2016.
9.4.9 - Requalificação de edifício para Centro de Dia e Centro de Noite nas Cinco Ribeiras
Requalificação de edifício para centro de dia e centro de noite nas Cinco Ribeiras, do Centro Social e Paroquial das Cinco Ribeiras, no concelho de Angra do Heroísmo.
9.4.10 - Construção de cozinha de receção e distribuição do serviço de apoio ao domicílio da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa
Construção de cozinha de receção e distribuição do serviço de apoio ao domicílio da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa.
9.4.11 - Criação do Centro de Noite da Piedade
Criação do centro de noite da Piedade, da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico.
9.4.12 - Requalificação do serviço de apoio ao domicílio do Corvo
Requalificação do serviço de apoio ao domicílio do Corvo, da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Corvo.
9.4.13 - Construção do Centro de Dia da Maia
Construção do centro de dia da Maia, da Casa do Povo da Maia, no concelho da Ribeira Grande.
9.4.14 - Construção do Centro de Dia das Doze Ribeiras
Construção do centro de dia das Doze Ribeiras, da Casa do Povo das Doze Ribeiras, no concelho de Angra do Heroísmo. Obra iniciada em 2016.
9.4.15 - Requalificação do serviço de apoio ao domicílio em Santa Cruz das Flores
Requalificação do serviço de apoio ao domicílio em Santa Cruz das Flores, da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores. Obra iniciada em 2016.
9.4.16 - Criação de Centro de Noite no Lar Luís Soares de Sousa
Criação de centro de noite no Lar Luís Soares de Sousa, do Lar Luís Soares de Sousa, no concelho de Ponta Delgada. Obra iniciada em 2016.
9.4.17 - Construção do Centro de Dia dos Flamengos
Início da empreitada de construção do centro de dia dos Flamengos, do Centro Comunitário do Divino Espírito Santo dos Flamengos, concelho da Horta.
9.4.18 - Ampliação do Lar de Idosos de Vila do Porto
Início da empreitada de ampliação do Lar de Idosos de Vila do Porto, da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.
9.4.19 - Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena
Início da empreitada de construção do centro de apoio ao idoso da Madalena, da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico.
9.4.20 - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada
Início da empreitada de criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.
9.5 - Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza
9.5.1 - Projetos de intervenção social de carácter inovador e experimental
Projetos de intervenção social de carácter inovador e experimental, designadamente projetos ligados à agricultura que promovam autonomização, reinserção social e a empregabilidade de grupos em situação de exclusão social.
9.5.2 - Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas
Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas, que sensibilizem a comunidade para a problemática, designadamente encontro regional de PLPCVDG e Redes e diversas campanhas de informação, sensibilização e publicitárias.
9.5.3 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens
Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, em particular os oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis, de ocupação orientada dos tempos livres, da prevenção de comportamentos de risco e da promoção de parentalidade positiva.
9.5.4 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos
Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos, através da implementação de estratégias de apoio integrado e de cuidado, tendo como objetivo reduzir riscos de pobreza e de exclusão, bem como prevenir riscos de violência sobre este grupo. Nesta ação estão previstas ações que promovam o descanso do cuidador e a sua formação.
9.5.5 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade
Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente através da implementação de estratégias integradas e de cuidado. Prevê ainda ações que promovam o desenvolvimento de competências pessoais, profissionais e sociais da pessoa com deficiência e a ocupação de tempos livres.
9.5.6 - Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social
Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social, designadamente ao nível da reinserção sócio familiar ou profissional ou da integração em programas/formação, com vista à promoção da Igualdade de Oportunidades. Prevê ainda projetos de desenvolvimento local.
9.5.7 - Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada
Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada, designadamente através de equipas com atuação local ao nível da prevenção, combate e atuação em situações de violência doméstica, bem como equipas que trabalhem a promoção da igualdade de oportunidades.
9.5.8 - Definição da Estratégia Regional de Combate à Pobreza
Definição da Estratégia Regional de Combate à Pobreza, através de estudo e definição da uma estratégia para um projeto de intervenção social vocacionado para o combate à exclusão.
Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades
Programa 10 - Habitação
Programação financeira
Programação material
10.1 - Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana
10.1.1 - Promoção de Habitação de Custos Controlados
Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.
10.1.2 - Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais
Obras de urbanização para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.
Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diversos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de integração no domínio público Municipal - PROJETOS PO AÇORES 2020.
10.1.3 - Programa de Recuperação de Habitação Degradada
Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A de 16 de dezembro e Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho - Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas prevê a concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.
10.2 - Arrendamento Social e Cooperação
10.2.1 - Programa de Apoio Famílias com Futuro
Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.
10.2.2 - Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/RAA/Municípios
Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, ao abrigo dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.
10.2.3 - Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco
Operações de realojamento de agregados familiares a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.
10.2.4 - Contrato Programa com a SPRHI, SA - Sismo
Encargos decorrentes do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no âmbito do sismo de 1998.
10.2.5 - Operações de Inserção e Reintegração Social
Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de integração social de famílias.
Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar, criada pela Resolução n.º 69/2006, de 29 de junho.
10.3 - Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica
10.3.1 - Reabilitação e Manutenção de Equipamentos
Adequação dos equipamentos e aquisição de combustíveis, peças e outros equipamentos de manutenção e conservação das viaturas da DRH.
10.3.2 - Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços
Atualização do equipamento informático, e respetivo software, para os serviços da DRH.
Sistema de Informação Geográfica dos Açores.
10.3.3 - Agenda "Habitação no Arquipélago dos Açores 2017-2031 - Estratégia para 15 anos"
Estudo e avaliação do conjunto de recursos físicos e de programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território, de locais de intervenção prioritária e de necessidades habitacionais, por freguesia.
Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território
Programa 11 - Ambiente e Energia
Programação financeira
Programação material
11.1 - Qualidade Ambiental
11.1.1 - Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental
Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental.
11.1.2 - Plataforma de informação da qualidade do ar
Desenvolvimento de plataforma de informação com disponibilização online dos dados da rede de monitorização da qualidade do ar dos Açores.
11.1.3 - Plano Regional para as Alterações Climáticas
Conclusão do processo de elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas e da respetiva avaliação ambiental estratégica.
11.1.4 - Monitorização e controlo da infestação por térmitas
Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT). Monitorização regular da infestação por térmitas da madeira seca nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial e Pico. Projetos de erradicação e controlo das térmitas subterrâneas na Praia da Vitória e na Horta.
11.1.5 - Centros de Processamento de Resíduos das Flores e da Graciosa
Encerramento do processo relativo à empreitada de construção dos centros de processamento de resíduos das Flores e da Graciosa.
11.1.6 - Instalações e equipamento dos Centros de Processamento de Resíduos
Melhoria das instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos.
11.1.7 - Operação dos Centros de Processamento e boas práticas de gestão de resíduos
Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo.
11.1.8 - Selagem e requalificação ambiental dos aterros de São Jorge
Selagem e requalificação ambiental e paisagística dos aterros municipais de resíduos urbanos das Velas e da Calheta, na ilha de São Jorge.
11.1.9 - Selagem e requalificação ambiental do aterro do Faial
Selagem e requalificação ambiental e paisagística do aterro municipal de resíduos urbanos do Faial.
11.1.10 - Monitorização das selagens de vazadouros de resíduos
Recuperação do coberto dos taludes da selagem da lixeira de Santa Cruz das Flores e conclusão da selagem do aterro do Corvo.
11.1.11 - Cidadania ambiental ativa
Apoio às atividades das Organizações Não Governamentais de Ambiente.
11.1.12 - Eco-Freguesia, freguesia limpa
Apoio financeiro às atividades das autarquias no âmbito do programa Eco-Freguesia, freguesia limpa.
11.1.13 - Mobilidade elétrica do corpo de Vigilantes da Natureza
Aquisição de veículos elétricos para o corpo de Vigilantes da Natureza, a afetar aos Parques Naturais de Ilha.
11.2 - Conservação da Natureza
11.2.1 - Monitorização e Gestão do Património Natural e da Biodiversidade
Gestão da Rede Regional de Áreas Protegidas. Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade.
11.2.2 - Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Reservas da Biosfera
Elaboração dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera
11.2.3 - Reservas da Biosfera dos Açores
Promoção de sistemas de serviços ecológicos no âmbito das Reservas da Biosfera da Macaronésia.
11.2.4 - Gestão e recuperação de espécies e habitats prioritários
Recuperação de espécies e habitats. Ações de controlo e erradicação de espécies invasoras. Estratégia Regional para o Controlo de Espécies Exóticas Invasoras. Realização de censos de fauna protegida. Estudo da biologia reprodutiva do Pombo Torcaz e do seu impacto na cultura da vinha. Ampliação do Jardim Botânico do Faial e reinstalação do Banco de Sementes dos Açores.
11.2.5 - Projeto LIFE Portugal Capacity Building
Desenvolvimento do Projeto LIFE Portugal Capacity Building - LIFE14 CAP/PT/000004.
11.2.6 - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas
Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens, sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.
11.2.7 - Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo
Recuperação dos trilhos tradicionais e instalação de uma zona de apoio, acolhimento e descanso para visitantes na Fajã da Caldeira de Santo Cristo, em São Jorge.
11.2.8 - Desvio de caminho rural no Barreiro da Faneca, Santa Maria
Desvio de caminho rural na área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca, em Santa Maria.
11.2.9 - Atlas da Biologia Reprodutiva da Flora Macaronésica
Projeto MACFLOR - Atlas da Biologia Reprodutiva da Flora Macaronésica e Aplicações na Conservação. Marcadores de vigor e ameaça com a análise de paternidade genética.
11.2.10 - Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens
Rede de Observação de Aves dos Açores (ROA) e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens (CERAS).
11.2.11 - Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais
Rede Regional de Centros Ambientais, incluindo centros de interpretação e de visitação. Rede Regional de Ecotecas.
11.2.12 - Casa dos Vulcões
Construção e instalação dos conteúdos expositivos da Casa dos Vulcões, na ilha do Pico.
11.2.13 - Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim
Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim a núcleo museológico, incluindo exposição sobre a biologia do cachalote.
11.2.14 - Zona de apoio às descidas e estacionamento da Montanha do Pico
Construção de zona de apoio às descidas e de uma área para estacionamento de viaturas na Montanha do Pico.
11.2.15 - Exposição do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas
Conceção e instalação de uma nova exposição temática no Centro de Monitorização e Investigação das Furnas.
11.2.16 - Plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge
Implementação de plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge.
11.2.17 - Construção do Centro de Interpretação de Aves da Ilha do Corvo
Construção do centro de interpretação de aves.
11.3 - Recursos Hídricos
11.3.1 - Monitorização e manutenção da rede hidrográfica
Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da administração regional.
11.3.2 - Rede de monitorização do ciclo hidrológico
Conclusão da Rede Hidrometeorológica dos Açores.
11.3.3 - Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição
Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição, em cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva Quadro da Água e do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.
11.3.4 - Monitorização do estado trófico das lagoas
Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo. Sistema de arejamento da Lagoa das Furnas. Equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos.
11.3.5 - Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas
Conceção e desenvolvimento de um sistema de ultrassons para controlo de algas e de uma unidade móvel de filtração de nutrientes para as lagoas de São Miguel.
11.3.6 - Desvio de afluentes da Ribeira do Salto da Inglesa, Furnas
Empreitada de construção de canal de desvio de afluentes da Ribeira do Salto da Inglesa e de consolidação do leito e margens do canal do Salto do Fojo, nas Furnas.
11.3.7 - Florestação na bacia hidrográfica da Lagoa das Furnas
Florestação de 61 hectares na bacia hidrográfica da Lagoa das Furnas, utilizando exclusivamente espécies endémicas.
11.3.8 - Reabilitação da rede hidrográfica de São Miguel
Conclusão da empreitada de construção de passagem hidráulica da Ribeira da Lomba, na Povoação, e empreitada de retenção de caudais, reperfilamento do leito e construção de passagens hidráulicas na Grota da Cancela, no Nordeste.
11.3.9 - Requalificação da rede hidrográfica do Pico
Empreitada de requalificação da Ribeira da Areia, na Prainha. Empreitadas de contenção de fluxos detríticos da Ribeira do Dilúvio (fase 2) e das ribeiras Grande e Nova, em São Caetano.
11.3.10 - Requalificação da rede hidrográfica das Flores
Conclusão da empreitada de requalificação da Fajãzinha e desassoreamento das ribeiras Grande e do Campanário.
11.3.11 - Requalificação da rede hidrográfica da Terceira
Conclusão da empreitada de requalificação da Grota de Francisco Vieira, no Raminho. Empreitada de gestão de águas pluviais na Grota da Chouriça, na Ribeirinha.
11.3.12 - Requalificação da rede hidrográfica do Faial
Empreitada de requalificação da ribeira dos Flamengos.
11.4 - Ordenamento do Território
11.4.1 - Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial
Processos de avaliação, alteração e revisão de instrumentos de gestão territorial.
11.4.2 - Informação e monitorização do território
Desenvolvimento de plataforma de informação, monitorização e avaliação do território. Elaboração da carta de ocupação do solo dos Açores.
11.4.3 - Sistemas de monitorização alerta de riscos naturais
Monitorização da Maia, Praia Formosa e Panasco, em Santa Maria. Sistema de monitorização, alerta e alarme para a segurança dos visitantes da Furna do Enxofre, na Graciosa. Acompanhamento permanente das estações da rede hidrometeorológica para conhecimento atempado do ciclo hidrológico e alerta de movimentos de vertentes. Avaliar e acompanhar a evolução da perigosidade geomorfológica em locais de elevada suscetibilidade, correspondentes a situações com risco conhecido para pessoas e bens (Azmonirisk - Monitorização das Zonas de Risco dos Açores).
11.4.4 - Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial
Desenvolvimento de plataforma de informação geodésica. Aquisição de fotografia aérea para produção cartográfica. Informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Ribeira Grande. Execução do Cadastro Predial das Áreas Sensíveis dos Açores (áreas protegidas e zonas de intervenção de planos especiais de ordenamento do território).
11.4.5 - Rede de estações permanentes GNSS
Manutenção, alargamento e modernização da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores (REPRAA). A REPRAA providencia dados GNSS (Global Navigation Satelite System) para pós-processamento e serviços de dados em tempo real.
11.4.6 - Sistema Regional de Informação Geográfica
Infraestrutura do Sistema Regional de Informação Geográfica. Formação e capacitação de agentes da administração.
11.4.7 - Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação
Infraestruturas informática e de comunicações. Manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas e de informação geográfica.
11.5 - Eficiência Energética
11.5.1 - Política Energética Regional
Criação da Estratégia Açoriana de Energia para 2030 (EAE 2030). Acompanhamento e participação em projetos e congressos de desenvolvimento da política energética da Região no contexto nacional e europeu, no âmbito das Smart Islands.
11.5.2 - Eficiência Mais
Programa de incentivo à eficiência energética nas famílias, organizações, empresas e administração pública.
11.5.3 - SCE - Sistema de Certificação Energética de Edifícios
Otimização do Sistema Regional de Certificação Energética de Edifícios (SCE) em parceria com setores estratégicos.
11.5.4 - Eficiência Energética nos Edifícios e Vias Públicas - 3EVP
Programa de Eficiência Energética nos edifícios e vias públicas, com o objetivo de otimizar o consumo de energia e incrementar o nível de eficiência energética dos edifícios que envolvem os organismos e serviços da administração pública, contemplando, também as vias públicas através de soluções tecnológicas que reduzem o consumo energético e custos.
O programa prevê a aquisição de equipamentos e de serviços com vista à monitorização e consequente divulgação dos consumos energéticos de edifícios e vias públicas, conforme imposição do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho, e ainda, a redução de custos em setores estratégicos da economia alinhado com a RIS3, fomentando a competitividade das empresas e a redução da despesa pública.
11.5.5 - Inovação e tecnologia no setor energético - InovTechEnergy
Programas e projetos mobilizadores em setores tecnologicamente avançados que contribuam para uma promoção da eficiência energética e integração de fontes de energia renovável e endógena, com o objetivo de promover a competitividade da economia regional aplicada ao setor energético, envolvendo os principais atores de sistemas de inovação "quádrupla hélice" que consistem em quatro pilares do ecossistema de inovação: instituições do sistema científico e tecnológico; empresas; administração pública e sociedade.
11.5.6 - Qualificação, capacitação e formação
Fortalecer o capital humano para potenciar massa crítica no domínio da energia, nomeadamente, na eficiência energética e energias renováveis.
11.6 - EcoMob(in)Azores
11.6.1 - Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável
Implementar programa da mobilidade elétrica, inteligente e sustentável.
Potenciar os Açores, no contexto dos espaços insulares europeus, como um verdadeiro Living Lab de soluções para a mobilidade elétrica.
11.7 - Serviços Energéticos
11.7.1 - Combustíveis, eletricidade e ascensores
Gestão da segurança e qualidade do abastecimento nas áreas de combustíveis, eletricidade e ascensores.
Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território
Programa 12 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil
Programação financeira
Programação material
12.1 - Equipamentos e Comunicações
12.1.1 - Viaturas de Emergência
Aquisição de ambulâncias de socorro e de viaturas de suporte imediato de vida equipadas.
12.1.2 - Viaturas dos Corpos de Bombeiros
Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade das viaturas dos corpos de bombeiros.
12.1.3 - Equipamentos para o Serviço Regional Proteção Civil
Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil.
12.1.4 - Equipamentos para as AHBV
Aquisição de equipamentos e fardamento para os bombeiros dos corpos de bombeiros, dado o desgaste a que o mesmo é sujeito durante as intervenções nas diversas ocorrências.
12.1.5 - Radiocomunicações do SRPCBA
Radiocomunicações do SRPCBA. Aquisição de software estatístico e respetiva remodelação de hardware para manutenção dos padrões atuais.
12.2 - Infraestruturas
12.2.1 - Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV da RAA
Beneficiação e reparação das instalações das AHBV da RAA.
12.2.2 - Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros
Dotação do Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores com módulos necessários à implementação da formação dos bombeiros e a manutenção das infraestruturas existentes.
12.2.3 - Ampliação e Requalificação do Quartel da AHBV de Santa Cruz das Flores
Ampliação e requalificação do quartel da AHBV de Santa Cruz das Flores.
12.2.4 - Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV da Povoação
Construção do quartel de bombeiros da AHBV da Povoação.
12.2.5 - Construção do quartel de bombeiros da AHBV do Faial
Construção do quartel de bombeiros da AHBV do Faial.
12.2.6 - Remodelação e Ampliação das Instalações da AHBV de Santa Maria
Remodelação e ampliação das instalações da AHBV's de Santa Maria.
12.2.7 - Ampliação do Quartel de Bombeiros das Lajes do Pico
Ampliação do quartel de bombeiros das Lajes do Pico.
12.3 - Protocolos e Apoios
12.3.1 - CIVISA
Execução do protocolo com o CIVISA.
12.3.2 - Apoios ao Transporte Terrestre de Emergência
Apoios referentes ao transporte terrestre de emergência.
12.3.3 - Fundo Emergência
Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.
12.3.4 - Linha de Saúde Açores
Manutenção e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da comunidade europeia da criação da e- saúde. Pagamento de pessoal afeto à linha de emergência.
12.3.5 - Apoios
Execução de protocolos com diversas entidades, apoio a provas de desporto automóvel e apoios pontuais.
12.3.6 - Suporte Imediato de Vida
Pagamento de despesas (pessoal e funcional) do suporte imediato de vida na RAA.
12.4 - Formação
12.4.1 - Formação de Profissionais do SRPCBA
Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas.
12.4.2 - Formação dos Corpos de Bombeiros da RAA
Formação dos corpos de bombeiros da RAA.
12.4.3 - Formação à População
Informação e formação à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos, assim como em matéria de proteção civil, primeiros socorros e suporte básico de vida.
12.4.4 - Sensibilização à População
Sensibilização à população sobre os riscos inerentes à RAA.
Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território
Programa 13 - Assuntos do Mar
Programação financeira
Programação material
13.1 - Gestão e Requalificação da Orla Costeira
13.1.1 - Gestão e requalificação das zonas costeiras
Despesas relacionadas com o acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras. Conclusão de projetos cofinanciados.
13.1.2 - Gestão de zonas balneares
Gestão de zonas balneares da RAA.
13.1.3 - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias
Resposta a danos na orla costeira causados por intempéries e fenómenos de erosão costeira e execução de intervenções extraordinárias de requalificação da orla costeira.
13.1.4 - Proteção Costeira adjacente ao Hotel Serviflor, Flores
Conclusão dos trabalhos da empreitada.
13.1.5 - Proteção Costeira e Requalificação do Porto de São Lourenço, Santa Maria
Conclusão dos trabalhos da empreitada.
13.1.6 - Proteção e estabilização dos taludes na orla costeira da Maia, norte do porto, Santa Maria
Conclusão dos trabalhos da empreitada.
13.1.7 - Requalificação costeira da costa sul de São Miguel, arriba adjacente ao adro da igreja de São Roque
Conclusão dos trabalhos da empreitada.
13.1.8 - Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa
Continuação dos trabalhos da empreitada.
13.1.9 - Proteção Costeira da Rotunda do Porto da Casa, Corvo
Conclusão dos trabalhos da empreitada.
13.1.10 - Estabilização da orla costeira do Porto do Salão, Faial
Conclusão dos trabalhos da empreitada.
13.1.11 - Retenção norte da proteção do troço a norte do porto de pescas da Maia, Santa Maria
Lançamento dos procedimentos, adjudicação e conclusão dos trabalhos.
13.1.12 - Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe
Execução de diversas intervenções integradas de requalificação costeira na freguesia de Rabo de Peixe.
13.1.13 - Estabilização da orla costeira sobranceira à Irmandade da Coroa do Espírito Santo, São João, Pico
Conclusão dos trabalhos da empreitada.
13.1.14 - Enrocamento da Marginal de Vila Franca do Campo, São Miguel
Contrato ARAAL celebrado com o município de Vila Franca do Campo para execução da empreitada.
13.1.15 - Proteção costeira da Baía do Fanal, Terceira
Contrato ARAAL celebrado com o município de Angra do Heroísmo para execução da empreitada.
13.1.16 - Proteção costeira e requalificação da zona adjacente ao Porto Novo, Corvo
Contrato ARAAL a celebrar com o município do Corvo para execução da empreitada.
13.1.17 - Reforço da Proteção costeira e reabilitação da foz da Ribeira do Guilherme, São Miguel
Lançamento dos procedimentos, adjudicação e conclusão dos trabalhos.
13.2 - Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha
13.2.1 - Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores - PEAMA
Continuação dos trabalhos associados à execução do Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA).
13.2.2 - Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã
Despesas relacionadas com as atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar.
13.2.3 - Ordenamento do espaço marítimo dos Açores
Elaboração do Plano de Situação, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM), no Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março e na Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, incluindo a realização de uma avaliação ambiental estratégica. Elaboração de um plano de sustentabilidade para a gestão do Parque Marinho dos Açores.
13.2.4 - Programas de Monitorização e Medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos Parques Naturais
Despesas relacionadas com a implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, bem como com as atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos Parques Naturais.
13.2.5 - Infraestruturas e equipamentos
Atualização tecnológica de instalações e equipamentos.
13.2.6 - Projeto PLASMAR
Execução do Projeto PLASMAR (Bases para la PLAnificación Sostenible de áreas MARinas en la Macaronesia), iniciativa que envolve diversas entidades nos Açores, Madeira e Canárias e cujo objetivo é desenvolver metodologias de ordenamento do espaço marítimo ao nível da Macaronésia.
13.2.7 - Projeto Luminaves
Execução do Projeto Luminaves (Contaminación lumínica y conservación en los archipíelagos de la Macaronesia: reduciendo los efectos nocivos de la luz artificial sobre las poblaciones de aves marinas) que visa a implementação de uma abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita mitigar os efeitos da poluição luminosa nas populações de aves marinhas.
13.2.8 - Projeto Marcet
Execução do Projeto Marcet (Red Macaronésica de Transferencia de Conocimientos y Tecnologías Interregional y Multidisciplinar para proteger, vigilar y monitorizar los cetáceos y el medio marino, y analizar y explotar de forma sostenible) que visa a implementação de uma abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita dar uma resposta adequada a fenómenos de arrojamento de cetáceos, tartarugas e outros animais.
13.2.9 - Projeto Mistic Seas II
Execução do projeto Mistic Seas II, iniciativa relativa à implementação do 2.º ciclo da Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha.
13.3 - Escola do Mar dos Açores
13.3.1 - Escola do Mar
Continuação dos trabalhos e atividades associados à instalação da Escola do Mar dos Açores.
Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território
Programa 14 - Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas
Programação financeira
Programação material
14.1 - Construção de Estradas Regionais
14.1.1 - SCUT'S
Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel.
14.1.2 - Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo
Construção do acesso ao Porto de Vila Franca do Campo, incluindo as intervenções de desmontagem e montagem dos pavilhões das entidades existentes no local.
14.1.3 - Acessibilidades Furnas-Povoação
Desenvolvimento do Projeto das Acessibilidades Furnas-Povoação.
14.2 - Reabilitação de Estradas Regionais
14.2.1 - Beneficiação de Pavimentação de ER em Santa Maria
Manutenção e requalificação das ER's de Santa Maria.
14.2.2 - Beneficiação de Pavimentação de ER em São Miguel
Manutenção e requalificação das ER's de S Miguel.
14.2.3 - Reabilitação de ER da RAA
Desenvolvimento de projetos para a reabilitação de ER's.
14.2.4 - Beneficiação de pavimentação de ER na Terceira
Manutenção e requalificação das ER's da Terceira.
14.2.5 - Beneficiação de Pavimentação de ER em São Jorge
Manutenção e requalificação das ER's de S Jorge.
14.2.6 - Beneficiação de Pavimentação de ER na Graciosa
Manutenção e requalificação das ER's de Graciosa.
14.2.7 - Beneficiação de Pavimentação de ER no Pico
Manutenção e requalificação das ER's do Pico.
14.2.8 - Beneficiação de Pavimentação de ER no Faial
Manutenção e requalificação das ER's do Faial.
14.2.9 - Beneficiação de Pavimentação de ER no Corvo
Manutenção e requalificação das ER's do Corvo.
14.2.10 - Beneficiação de Pavimentação de ER nas Flores
Manutenção e requalificação das ER's das Flores.
14.2.11 - Requalificação da Rede Viária
Requalificação da rede viária e manutenção preventiva das ER's.
14.2.12 - Qualificação do Parque de Máquinas da SRTOP
Adequação da frota afeta a intervenções nas ER's e equipamentos públicos.
14.2.13 - Calamidades em Estradas Regionais
Intervenções em ER's decorrentes dos danos provocados pelas intempéries.
14.2.14 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de Santa Maria
Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.
14.2.15 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Miguel
Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.
14.2.16 - Ligação inter-concelhia Nordeste e a Povoação
Empreitada de requalificação e modernização da ligação inter-concelhia entre o Nordeste e a Povoação.
14.2.17 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento da Terceira
Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.
14.2.18 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Jorge
Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.
14.2.19 - Requalificação da ER 3-2.ª Longitudinal - Pico
Empreitada de requalificação da ER 3-2.ª Longitudinal na ilha do Pico.
14.2.20 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Faial
Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.
14.2.21 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Corvo
Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.
14.2.22 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento das Flores
Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.
14.2.23 - Modernização de Máquinas e Viaturas
Modernização do parque de máquinas e viaturas da SRTOP.
14.2.24 - Sinalização Horizontal e Vertical em ER
Aplicação de pintura termoplástica em ER e aquisições de sinalização vertical, para reforço da segurança.
14.2.25 - Reforço da Segurança na Via Vitorino Nemésio
Aplicação de dispositivos retrorrefletores complementares (marcadores e delineadores) aplicados sobre o pavimento, no limite exterior da berma e no lado esquerdo da faixa de rodagem para reforçar a visibilidade das marcas durante a noite ou em condições de visibilidade reduzida e melhoramento da sinalização horizontal e vertical.
14.3 - Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária
14.3.1 - Prestação de Serviços de Transporte Regular de Passageiros
Prestação de serviços de transporte regular coletivo de passageiros. Continuar, e alargar gradualmente, o sistema de passes sociais. Apoio a ações e campanhas de sensibilização dos condutores e população em geral para a temática da prevenção dos acidentes rodoviários e para a adoção de comportamentos que contribuam para um ambiente rodoviário seguro. Implementação de nova solução informática de Gestão de Contraordenações Rodoviárias e do Sistema de Registo de Infrações do Condutor.
14.4 - Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER
14.4.1 - Espaços Públicos
Manutenção de diversos espaços públicos. Requalificação de diversos espaços públicos.
14.4.2 - Integração paisagística da rede viária regional
Integração paisagística e urbanística da rede viária regional, incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos.
14.5 - Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários
14.5.1 - Porto e Marina de Ponta Delgada
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o reforço do manto de proteção do molhe cais, o reperfilamento do cais -10 m (ZH).
14.5.2 - Porto da Praia da Vitória
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a melhoria da operacionalidade e segurança do porto, o terminal marítimo de passageiros e estacionamento de apoio e o desenvolvimento do projeto "Azores Atlantic Hub".
14.5.3 - Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa para navios RO-RO e ferry e trabalhos complementares de adaptação da infraestrutura à operação de transporte marítimo de passageiros e viaturas.
14.5.4 - Porto, Marina e Baía da Horta
Apoio aos investimentos a realizar no porto e na marina, destacando-se a requalificação do porto comercial, a instalação de cabeços de amarração na Ponte-Cais do porto e intervenções em diversos edifícios.
14.5.5 - Porto de São Roque
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a instalação de cabeços de amarração e a ultimação do projeto do novo terminal de passageiros, visando melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança da operação na área portuária.
14.5.6 - Porto de Velas
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o aumento do terrapleno e a ampliação do cais comercial de Velas em 150 metros, construção da nova gare de passageiros, visando aumentar a segurança, comodidade e eficiência operacional.
14.5.7 - Porto da Calheta de São Jorge
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa RO-RO.
14.5.8 - Porto das Lajes das Flores e projeto de infraestruturas do respetivo Porto de Recreio Náutico
Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a melhoria das condições de enchimento e armazenamento de combustíveis com destino ao Corvo e das redes de abastecimento de água e de incêndios e o projeto de infraestruturas.
14.5.9 - Porto das Poças nas Flores
Requalificação do Porto das Poças para melhoria das condições de operacionalidade e segurança da infraestrutura.
14.5.10 - Porto da Casa no Corvo
Prolongamento do molhe, cais e alargamento da plataforma do porto, melhorando as condições de abrigo, operacionalidade e segurança.
14.5.11 - Aquisição de Diversos Equipamentos para Portos e Marinas
Aquisição de equipamentos diversos visando, nomeadamente, a melhoria da operação portuária.
14.5.12 - Aeroporto da Ilha do Pico
Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se "grooving" da pista, a regularização da faixa SRTIP no fim da pista e a instalação de equipamentos diversos, tais como equipamento para o SSLCI e para estação meteorológica.
14.5.13 - Aeródromo da Ilha de São Jorge
Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a construção do reservatório para reforço do abastecimento ao aeródromo e a aquisição de equipamentos diversos, tais como o sistema de sinalização de prevenção de emergência.
14.5.14 - Aeródromo da Ilha da Graciosa
Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a construção da torre de controlo, a construção do reservatório para reforço do abastecimento ao aeródromo, o início da construção da nova aerogare e a aquisição de equipamentos diversos, tais como o equipamento de meteorologia, equipamento para o SSLCI e sistema de sinalização de prevenção de emergência.
14.5.15 - Aeródromo da Ilha das Flores
Impermeabilização do lado ar da Aerogare e aquisição de DAE.
14.5.16 - Aeródromo da Ilha do Corvo
Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a repavimentação da pista, pavimentação da posição de espera da viatura de salvamento e combate a incêndios, início da construção do Quartel de Bombeiros, bem como a aquisição de equipamentos diversos, tais como o equipamento para o SSLCI e sistema de sinalização de prevenção de emergência.
14.5.17 - Aerogare Civil das Lajes
Apoio ao processo de gestão integrada da Aerogare Civil das Lajes.
14.5.18 - Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes
Construção de um Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes.
14.6 - Gestão dos Aeródromos Regionais
14.6.1 - Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores
Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.
14.7 - Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Inter-ilhas
14.7.1 - Concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio Inter-ilhas
Obrigações de serviço público de transporte aéreo inter-ilhas.
14.7.2 - Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Inter-ilhas
Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores.
14.7.3 - Aquisição de Navios para o Transporte de Passageiros e Viaturas Inter-ilhas
Aquisição de navios para o transporte de passageiros e viaturas inter-ilhas.
14.8 - Dinamização dos Transportes
14.8.1 - Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores
Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.
14.8.2 - Plano Integrado dos Transportes
Prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região. Desenvolvimento de novos sistemas de bilhética inteligentes e de sistemas de informação para o utilizador final.
14.9 - Tecnologias de Informação e Comunicação
14.9.1 - Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação
Ações de desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação.
Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.
14.9.2 - Autonomia Digital Açores
Desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicações no âmbito da PAAD. (Plataforma Autonomia Digital).
14.9.3 - Nova rede de dados da RAA
Modernização com vista a incrementar a segurança e viabilidade na infraestrutura de armazenamento de dados para a Região e desenvolvimento da aplicação móvel - Alert4Azores.
14.10 - Sistemas de Informação e de Comunicações
14.10.1 - Melhoria dos sistemas informáticos
Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente a rede do GRA.
14.10.2 - Comunicações
Licenças de comunicações e manutenção de equipamentos - 2016.
14.11 - Laboratório Regional de Engenharia Civil
14.11.1 - I&DI - Engenharia Civil
Desenvolvimento de novos Projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação, aquisição de equipamentos para as Unidades Laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas), Sala de Formação ITED, promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico.
14.11.2 - Infraestruturas e Equipamentos
Manutenção das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC, implementação, desenvolvimento e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC, estudos e pareceres, ensaios de comparação interlaboratorial, calibrações de equipamentos.
14.11.3 - MICNEI - Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas
O projeto tem como objetivos: A1 - Desenvolvimento de orientações e formulário de determinação das necessidades de alojamento e danos no edificado; A2 - Determinação dos sistemas de contenção provisória adequados às situações correntes de dano; e A3 - Desenvolvimento de um manual de reforço de edifícios em alvenaria.
14.11.4 - SESSPeCo - Sensibilização para o efeito dos sismos na segurança de pessoas e construções
O projeto tem como objetivo a sensibilização para o efeito da ação sísmica em construções, seu conteúdo e ocupantes junto de alunos do ensino básico, secundário e universitário. Para o efeito, propõe-se a realização de ensaios em escolas de todo o arquipélago, em que modelos construídos pelos alunos de cada estabelecimento de ensino são sujeitos a uma ação do tipo sísmica, aplicada por uma mesa sísmica de pequenas dimensões.
14.11.5 - DECISIONLARM - Desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão e alarme a movimentos de vertente com o recurso à monitorização cinemática e hidrológica e à modelação hidrológica e geotécnica
O objetivo geral do projeto consiste em desenvolver um sistema de alerta e alarme protótipo baseado em modelos dinâmicos de estabilidade através do estudo da precipitação, das oscilações do nível de água nos potenciais planos de rotura e das deformações do solo para o desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão para a previsão de movimentos de vertente.
14.11.6 - MACASTAB - Bases para a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia
Promoção da adaptação às alterações climáticas e a sua prevenção e a gestão de riscos, promover o investimento na área de riscos específicos e desenvolver sistemas de gestão de desastres. O objetivo final será a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido por instabilidade de vertentes.
14.12 - Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos
14.12.1 - Requalificação de Edifícios Públicos
Requalificação, reparação e manutenção de edifícios públicos.
14.12.2 - Casa da Autonomia
Implementação da Casa da Autonomia, incluindo o projeto de interiorismo e museologia.
14.13 - Cooperação com Diversas Entidades
14.13.1 - Contratos Programa com a SPRHI, SA - Rede Viária
Transferências orçamentais para a SPRHI, SA, nos termos dos contratos programas celebrados com a RAA.
14.13.2 - Contratos de Cooperação com Diversas Entidades
Apoios a diversas Entidades de Interesse Coletivo.
14.14 - Coesão Territorial - Transportes
14.14.1 - Promoção da Coesão Territorial - Transportes
Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.
Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades
Programa 15 - Informação e Comunicação
Programação financeira
Programação material
15.1 - Apoio aos Media
15.1.1 - Programa de Apoio à Comunicação Social
Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social.
15.1.2 - Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão
Reformulação do Portal do Governo Regional e da Plataforma do Jornal Oficial - O portal do GRA desempenha uma missão fundamental na prestação de serviços digitais e no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional, devendo consolidar-se como uma plataforma e-citizen. Pretende-se potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o GRA e, simultaneamente, promover a modernização administrativa, facilitar a presença web dos departamentos do GRA, promover a sua atuação transversal a par da capacidade de descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.
15.2 - Jornal Oficial
15.2.1 - Acesso a base de dados jurídicos
Encargos com a disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da administração regional
Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades
Programa 16 - Relações Externas e Comunidades
Programação financeira
Programação material
16.1 - Projeção dos Açores no Mundo
16.1.1 - Relações com instituições e organizações internacionais
Dinamizar e aprofundar as relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim.
16.1.2 - Projetos de Cooperação, mobilidade e internacionalização
Implementar o Conselho Açoriano para a Internacionalização, tendo em vista o planeamento e operacionalização de ações conducentes à internacionalização dos Açores. Reforçar a aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais presentes em Portugal para a promoção da Região. Captar para a Região, projetos de natureza internacional e implementar projetos de cooperação com entidades congéneres. Incrementar ações de valorização internacional dos Açores, em diversos domínios, numa ótica multidisciplinar. Potenciar a mobilidade dos jovens açorianos através do apoio a estágios internacionais.
16.2 - Afirmação dos Açores na Europa
16.2.1 - Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias
Assegurar um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ou possa vir a fazer. Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos. Estabelecer e aprofundar relações, atividades, protocolos; atribuir apoios e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.
16.2.2 - Aproximar os Açores da Europa
Estabelecer o Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, afirmando os Açores na União Europeia e nos seus órgãos e instituições, potenciando a formação de quadros da administração regional nos procedimentos legislativos e no funcionamento institucional europeu e acolhendo a participação de instituições, organismos públicos e privados, associações e demais entidades açorianas que assim o solicitem. Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a UE. Promover atividades em sinergia com instituições, organismos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes neste âmbito.
16.2.3 - Cidadania Europeia
Desenvolver projetos pioneiros com metodologias específicas consoante os públicos-alvo, concretizando ações formativas, educativas ou culturais no âmbito da Cidadania Europeia. Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática "Europa". Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região. Preparar o ano 2018 como o Ano Europeu do Património Cultural.
16.3 - Emigrado e Regressado
16.3.1 - Inclusão e Intervenção Social
Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento.
16.3.2 - Cooperação
Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de acolhimento; dinamização de iniciativas socioculturais.
16.3.3 - Participação ativa na Diáspora
Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento.
16.3.4 - Iniciativas de promoção da integração
Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.
16.4 - Identidade Cultural e Açorianidade
16.4.1 - Juventude e Açorianidade
Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas; juventude; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo e sua promoção; resgate do legado cultural.
16.4.2 - Promoção dos Açores e sua Diáspora no mundo
Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da Diáspora na Região.
16.4.3 - Resgate, preservação e divulgação da Identidade Açoriana
Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dinamização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento.
16.4.4 - Cooperação
Cooperação com Casas dos Açores; instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem a promoção dos Açores e afirmação da Açorianidade no mundo.
16.4.5 - Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade
Apoio a projetos candidatos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença dos Açores no mundo.
16.5 - Imigrado e Interculturalidade
16.5.1 - Integração e educação intercultural
Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural.
16.5.2 - Cooperação
Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores.
16.5.3 - Iniciativas de promoção da integração, diversidade e interculturalidade
Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA e/ou integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.
V - OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO
PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2014-2020
O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios estão alinhados com as prioridades definidas na Estratégia Europeia 2020 (Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo), com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito do Semestre Europeu e com as prioridades no Programa Nacional de Reformas.
No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 2014-2020 (RCG n.º 44/2013, de 13 de maio), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:
- Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;
- Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da europa comunitária;
- Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;
- Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;
- Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.
A Região Autónoma dos Açores acede ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) através do PO Açores 2020, ao Fundo de Coesão (FC), através dos PO Temáticos da Competitividade e Internacionalização (PO CI) e da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR).
Ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através do PRORURAL+ e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020.
Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020.
A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário.
O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.
O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria Nacional.
A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores em afirmarem-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em 4 grandes linhas de orientação estratégica:
- Uma Região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;
- Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;
- Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;
- Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.
Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER de que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores.
O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1.140 milhões de euros, em que 825 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 315 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 125 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o Fundo Social Europeu.
Em termos acumulados até 31 de dezembro de 2016, registou-se a aprovação de 722 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível (CTE) de 600,8 milhões de euros e um financiamento de fundo estrutural de 464,2 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 40,7 %.
A execução financeira a 31 de dezembro de 2016 atingiu os 256,2 milhões de euros (CTE) o que corresponde a um apoio comunitário de 206,1 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 18,1 %.
Por fundo regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 42,1 % e da componente FSE de 37,1 %. Em termos de execução regista-se uma taxa de execução da componente FEDER de 17,5 % e da componente FSE de 19,6 %.
PO Açores 2020 - Ponto de situação a 31 de dezembro de 2016
Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.
No âmbito das infraestruturas portuárias na Região Autónoma dos Açores integradas na prioridade 7.1, preconizam-se as intervenções no Porto de Ponta Delgada, no Porto da Praia da Vitória e no Porto da Horta.
Em 2016, no âmbito da requalificação de infraestruturas marítimas nos Açores, prioridade 7.3, foram aprovadas as intervenções no cais comercial das Velas de São Jorge (ampliação em 150 m e melhoria das condições de segurança e operacionalidade, criando as condições para um serviço de logística dentro dos padrões de qualidade exigíveis) e no porto da Calheta-São Jorge (construção da rampa RO-RO). Foi submetida e analisada a candidatura dos portos de Santa Cruz das Flores e do Corvo (requalificação das infraestruturas no grupo ocidental de ilhas, através de intervenções estruturantes nas condições, permitindo a movimentação de carga e passageiros) cuja proposta de decisão de Financiamento foi emitida a 9 de janeiro de 2017. Estão ainda previstas para apoio as intervenções no porto Pipas na ilha Terceira (adaptação à operação de ferries) e no porto de São Roque do Pico (construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária).
Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016
Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.
No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental de ilhas do arquipélago e em especial da ilha de São Miguel e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por "Ecoparque da Ilha de São Miguel".
Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a Decisão de aprovação será proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento comunitário.
A proposta de decisão já foi proferida estando em curso a instrução do processo para envio formal à Comissão Europeia.
O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar em 2020, e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:
- Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;
- Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;
- Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;
- Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;
- Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;
- Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.
O PRORURAL+ tem como foco o apoio à competitividade produtiva e territorial tendo sempre em conta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. A intervenção do Programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:
- Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;
- Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;
- Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.
O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.
A 31 de dezembro de 2016 a taxa de execução do programa é de cerca de 24 % e a taxa de compromisso de cerca de 45 %.
Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), são operacionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:
Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;
Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;
Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;
Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;
Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;
Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.
A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Daquela verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.
Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.
Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, em atenção, as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.
A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020, e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão.
Em maio de 2016, e de acordo com as prioridades definidas, iniciou-se a publicação dos regulamentos dos principais regimes de apoio a aplicar na Região. Em 31 de dezembro de 2016 estavam em execução na Região os seguintes regimes de apoio:
No ano de 2016 foi operacionalizado o POSEI-PESCAS para as candidaturas relativas ao período 2014-2016, tendo sido apresentadas 696 candidaturas, das quais 650 foram aprovadas com um valor de apoios candidatados de 13,9 milhões de euros. Em 2016 foram pagos, após a aplicação de rateio, 8,06 milhões de euros relativos ao período 2014-2015. Os apoios relativos ao ano de 2016 serão pagos em 2017, ano em que serão também apresentadas as candidaturas relativas ao ano de 2017, cujos pagamentos serão executados em 2018.
Também em 2016 foi publicado o Aviso para a apresentação de candidaturas n.º 1/2016, referente à primeira fase da operacionalização do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) costeiro na Região Autónoma dos Açores. Esta primeira fase consubstanciou-se na pré-qualificação das parcerias e da macroestrutura das respetivas linhas estratégicas e dos territórios, que reuniram as condições adequadas à submissão de uma Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) e à constituição de um GAL-PESCA (Grupo de Ação Local, que, no caso do DLBC costeiro, é designado por GAL-PESCA) com representatividade e capacidades adequadas. Esta fase da operacionalização do DLBC nos Açores foi concluída em dezembro de 2016 com a pré-qualificação de 5 parcerias. A segunda fase será realizada em 2017, através de convite dirigido às parcerias pré-qualificadas na primeira fase para a submissão de Estratégias de Desenvolvimento Local ao financiamento por parte do MAR 2020, com vista à aprovação daquelas estratégias e ao reconhecimento dos GAL-PESCA.
Em 2017 continuarão a ser desenvolvidos tarefas e procedimentos de gestão necessários à execução do MAR2020 e entrarão em vigor os regulamentos de novos regimes de apoio a apoiar pelo FEAMP.
INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020
O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020 foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores.
Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões.
O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.
No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.
A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em 34 projetos nos 5 eixos prioritários com uma dotação FEDER associadas de 5,8 milhões de euros.
Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016
ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2007-2013
No âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) serão apresentados no limite até 31 de março de 2017, o pedido de saldo final à Comissão Europeia e declaração de despesas, nos termos do artigo 78.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2005, do Conselho, de 11 de julho, o relatório final de execução e a declaração de encerramento acompanhada do relatório de controlo final de cada programa operacional.
Na Região, os montantes de despesa executada, validada e certificada através dos programas operacionais PROCONVERGENCIA (FEDER) e PROEMPREGO (FSE), garantem a total absorção dos fundos programados para o período 2007-2013 e preveem igualmente uma margem de segurança para fazer face a eventuais constrangimentos que se venham a detetar na despesa apresentada.
Ainda no âmbito do QREN, a Região teve apoio do Fundo de Coesão, através do Programa Operacional Temático de Valorização do Território (POVT), abrangendo as intervenções nos Portos da Horta e Madalena, na requalificação das Lagoas das Furnas e Sete Cidades, os Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial e a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira.
Realçam-se as intervenções comparticipadas pelo Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), consubstanciadas no programa PRORURAL e as intervenções comparticipadas pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), pelo programa de âmbito nacional PROMAR, programa Pesca 2007-2013, em que a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS.
Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.
A execução global das intervenções comparticipadas (fundo), sintetizada no quadro seguinte, atingiu os 1,6 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução global de 99,7 %, o que permite salientar a boa absorção dos fundos neste período de programação.
Programas Operacionais e Intervenções Comunitárias 2007-2013
A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário.
O Programa Operacional dos Açores para a Convergência (PROCONVERGENCIA) é um programa operacional comparticipado pelo FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional. O seu conteúdo programático e a respetiva dotação financeira de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, estrutura-se em 5 eixos prioritários, incluindo a assistência técnica.
O PROCONVERGENCIA e os restantes programas operacionais do Quadro Estratégico Nacional (QREN), para o período de programação 2007-2013, foram preparados e elaborados num contexto socioeconómico bem diverso do que se veio a verificar durante parte substancial da sua execução.
O PROCONVERGENCIA foi aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2007) 4625, de 5 de outubro, tendo sido reprogramado em 2011, Decisão da Comissão Europeia C (2011) 9670, de 15 de dezembro e em 2012 (Decisão C (2012) 9851, de 19 de dezembro).
O PROCONVERGENCIA encerrou com um volume global de despesa validada e presente a certificação, que ascende a 1.153,9 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação FEDER de 976,3 milhões de euros, ou seja, um overbooking FEDER de cerca de 10 milhões de euros. A adoção deste regime permitiu aumentar o grau de eficácia da absorção dos apoios comunitários face a eventuais quebras de execução.
Paralelamente a utilização do mecanismo top-up, possibilitando a majoração das taxas de financiamento, permitiu minimizar os efeitos da crise financeira e económica ao contribuir para um menor esforço da contrapartida financeira pública regional.
Em termos globais, adicionando todas as parcelas de financiamento associadas à execução validada do programa, registou-se um montante global de despesa de 1.318,3 milhões de euros, valor superior ao estimado inicialmente aquando do arranque da execução do PROCONVERGENCIA que era de 1.290,9 milhões de euros, o que não deixa de ser assinalável face ao período conturbado que envolveu a execução.
Foram aprovados 1.571 projetos, num universo de 3025 candidaturas apresentadas e 2087 admitidas, o que representa uma taxa de admissibilidade (admitidas/apresentadas) de 52 % do n.º de candidaturas e de 53 % do custo total e uma taxa de aprovação líquida (aprovadas/admitidas) de 75 % do número de candidaturas e de 70 % do custo total.
No primeiro eixo prioritário do programa, essencialmente dedicado às PME, os sistemas de incentivos acolheram um número significativo de projetos submetidos pelas PME, bem como a utilização das linhas de crédito. No domínio da investigação, inovação e ainda de eficiência administrativa das operações atingiu-se um nível satisfatório de execução. Em termos físicos, destacam-se o apoio a 845 projetos de investimento privado, as 1052 empresas que beneficiam das linhas de crédito, os 32 projetos de investigação apoiados e as 4 operações empresariais de I&D apoiadas e 18 projetos orientados para a eficiência administrativa.
No eixo do PROCONVERGENCIA que compreende as infraestruturas e equipamentos de educação, de formação, de inclusão social e ainda as de cultura e desporto, releva-se o elevado grau de execução da requalificação do parque escolar regional e ainda um conjunto alargado de intervenções ao nível da inclusão social, com efeitos laterais ao nível da oferta de condições para a igualdade de oportunidades, designadamente para a inserção das mulheres no mercado de trabalho. Os 67 projetos apoiados no âmbito do parque escolar e de formação regional, a intervenção em 29 equipamentos culturais e 44 projetos de intervenção social são alguns dos indicadores de realização material deste eixo.
Ao nível da coesão do território e sustentabilidade ambiental, destacam-se os 650 km de estradas intervencionadas, as 19 infraestruturas marítimas beneficiadas, os 14 planos de ordenamento apoiados, as obras em cerca de 121 km da rede de águas, e os 23 projetos de gestão de resíduos e ainda os 31 projetos de apoio à conservação da biodiversidade e valorização dos recursos.
O eixo exclusivo das regiões ultraperiféricas, dedicado à compensação dos sobrecustos, registou praticamente a plena execução financeira, 65,3 milhões de euros (99,5 % de taxa de execução), em que, na componente de investimento, foram financiadas operações nos aeródromos regionais para melhoria das condições de operacionalidade e de segurança e, na componente funcionamento apoiado, o contrato de obrigações de serviço público de transporte aéreo inter-ilhas.
Ao nível da gestão e acompanhamento do programa operacional, foi assegurado o normal funcionamento do sistema de gestão e controlo, com a intensificação dos trabalhos de encerramento de projetos. Em termos acumulados foram promovidas 1774 ações de verificação no local, de acompanhamento e vistorias, junto dos beneficiários dispersos pelas 9 ilhas açorianas.
A nível da estrutura de auditoria segregado da autoridade de certificação (AD&C) e da autoridade de auditoria, a Inspeção Geral de Finanças, não foram registadas situações de não conformidade merecedoras de relevo.
A análise dos principais resultados das operações apoiadas pelo PROCONVERGENCIA ao longo do seu período de execução permite evidenciar o contributo do Programa para a concretização do investimento público e no fomento do investimento privado.
Execução Financeira por eixo
O Programa Operacional do Fundo Social Europeu, para a Região Autónoma dos Açores - PRO-EMPREGO, é um programa comparticipado pelo FSE, para o período de programação 2007-2013, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional para Portugal, tendo sido aprovado pela decisão da Comissão Europeia C (2007) 5325, de 26 de outubro, com uma dotação financeira FSE de 190 milhões de euros.
O PO foi reprogramado em 2011, por decisão da C (2011) 5737, de 5 de agosto, sem, contudo, se alterar a comparticipação comunitária.
O programa estrutura-se em dois eixos, sendo um operacional, com três objetivos gerais e o outro relativo à Assistência Técnica, com vista a contribuir para a estratégia global de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores no período correspondente à programação do PO, estabelecendo as intervenções prioritárias em função de apostas claras e em curso na Região, evidenciadas por diferentes políticas e instrumentos de programação regional.
Encerrado o Programa, verifica-se a plena absorção dos recursos financeiros, muito embora, quer a execução física, quer a financeira, não sejam totalmente coincidentes com os objetivos detalhados, definidos para o PO.
Assim, relativamente aos índices de realização física e de resultado apontam-se as seguintes conclusões:
- No que respeita aos indicadores de realização, constata-se que as metas mais pertinentes, face à realidade socioeconómica atual, superaram os valores previstos, a saber: os relativos à formação inicial, aos planos de transição para a vida ativa, à formação de ativos, à formação de dupla certificação para desempregados e ao apoio à (re)integração de desfavorecidos em meio laboral. Os valores alcançados resultam de um reforço efetivo do financiamento das medidas que os suportam em detrimento de outras, com menor peso estratégico face aos desafios atuais;
- O facto de algumas medidas ativas não serem totalmente financiadas pelo PRO-EMPREGO, contribuiu para que os respetivos indicadores de realização não tivessem o desempenho esperado.
Quanto aos resultados, e em sintonia com os indicadores de realização, verifica-se que o PO cumpriu e em alguns casos até superou os seus objetivos, principalmente nos capítulos da formação profissional e da empregabilidade dos beneficiários, o que, face à conjuntura socioeconómica, imprevisível aquando da elaboração e aprovação do PO, assumiu ainda maior relevo.
Para além de uma análise numérica dos resultados, a formação profissional permitiu um aumento das qualificações dos açorianos, com excelência comprovada com os prémios recebidos a nível nacional e internacional, constituindo assim uma aposta ganha.
Os estágios profissionais permitiram que mais de 50 % dos jovens abrangidos fossem contratados após o estágio. Assim, para reforçar a promoção da sua empregabilidade após o estágio, no PO Açores 2020 há uma aposta no apoio às empresas, por via da contratação de jovens, que não havia no PRO-EMPREGO.
A aposta do PO no 3.º setor, não obteve os resultados esperados pelo facto de, em alguns casos, não se ter verificado as condições necessárias à sua implementação, bem como falta de candidaturas apresentadas nesta área, pelo que, a execução foi baixa. Esta situação foi repensada no novo PO vindo o seu eixo 9 dar uma resposta mais adequada às necessidades de intervenção neste setor.
Em 2014 e 2015 não houve candidaturas aprovadas no Eixo I. No entanto, foram aprovadas alterações aos valores aprovados para projetos em execução, que se encontravam em overbooking para posterior acomodação no PO Açores 2020, originando uma taxa de aprovação de 139,69 % da sua dotação. No entanto, após o encerramento de todos os projetos e da revogação dos projetos a candidatar ao PO Açores 2020, a execução final implicou a redução do overbooking para 1,07 %.
Assim, a execução final foi de 101,07 % da dotação do eixo.
Considerando que a taxa de execução do Eixo II foi de 61,74 %, o valor remanescente serviu para compensar parcialmente o overbooking do Eixo I, ficando a taxa de execução global do PO em 100,86 % da sua dotação FSE.
Para esta taxa de execução muito contribuiu o reforço de financiamento a medidas de mitigação e combate ao desemprego, que se tornaram necessárias em função da alteração do contexto socioeconómico nacional e regional.
Relativamente à distribuição da execução do Eixo I, por Ação-Tipo, é o financiamento dos cursos profissionais que assume maior predominância, representando 38,25 % do total, seguindo-se os planos de estágio e a formação de dupla certificação, com 17,58 % e 15,85 %, respetivamente.
Execução Financeira por Eixo
Ao nível da gestão e acompanhamento do Programa, foram efetuadas 130 ações de verificação junto dos beneficiários.
No que respeita a ações de certificação e auditoria, efetuadas, quer pelas autoridades nacionais, quer comunitárias, não se registou qualquer situação de incumprimento merecedora de relevo, estando o valor do erro detetado abaixo do limiar dos 2 %.
Redes e Equipamentos Estruturantes na Região Autónoma dos Açores
A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores (RAA) no período de programação 2007-2013 estruturou-se e combinou duas grandes linhas de orientação, a de corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER. Com estes pressupostos foram fixados dois grandes objetivos estratégicos: melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago e aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.
Foi assim dada prioridade às intervenções nos portos comerciais existentes, tendo-se promovido a requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação dos portos da Horta e da Madalena.
Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão foi no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais, tendo-se procedido à requalificação ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades.
No âmbito da implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo a eco eficiência e a valorização energética, de acordo com a estratégia definida para a gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, constante do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores (PEGRA), foram financiados os Centros de Processamento de Resíduos de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial e a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira.
O montante executado (despesa realizada e paga pelo beneficiário) até 31 de dezembro de 2015, data limite de elegibilidade das despesas, foi de 113,4 milhões de euros a que corresponde a igual montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão devido ao ajustamento da taxa de comparticipação de 85 % para 100 %.
Em face da dotação programada em vigor, de 105 milhões de euros de fundo, conforme Decisão C (2014) 6165, a taxa de execução foi de 108 %.
POVT - Eixo III - Execução
O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na política de desenvolvimento rural definida pela União Europeia para o período de programação 2007-2013, sendo financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro.
O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) 6162, de 4 de dezembro, com um montante total de contribuição FEADER de cerca de 275 milhões de euros. Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2009/61/CE, de 19 de janeiro, o programa foi reforçado em 20 milhões de euros de FEADER, sendo este montante alocado à Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um montante total de despesa pública de 345 milhões de euros, correspondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões de euros (85 %).
A estratégia definida teve subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Comunitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do período de programação anterior.
A estratégia regional para o desenvolvimento rural assenta num grande objetivo global e em 5 objetivos estratégicos, 3 correspondentes a áreas temáticas e que abrangem os 4 eixos prioritários definidos pela política comunitária de desenvolvimento rural, e 2 de natureza transversal a toda a estratégia:
No âmbito do PRORURAL, a 31 de dezembro de 2015, e em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a execução financeira das operações aprovadas ascendeu ao montante de 335,55 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo FEADER de cerca de 286,36 milhões de euros, e uma taxa de execução de 97,24 %. Releva-se a instalação de mais de 200 jovens agricultores na Região contribuindo de forma significativa para o rejuvenescimento do setor, o investimento efetuado ao nível das explorações agrícolas com um investimento pago de mais de 55 milhões de euros, e o investimento efetuado na transformação e comercialização de produtos agrícolas num valor superior a 59 milhões de euros. Salienta-se igualmente o investimento efetuado na manutenção das atividades agrícolas num valor de mais de 71 milhões de euros.
A 29 de dezembro de 2016 foi apresentado à Comissão o relatório de avaliação ex post do programa, avaliação esta que tem como objetivos gerais aferir os resultados e os impactos e respetiva sustentabilidade, e o valor acrescentado da sua implementação no enquadramento da Estratégia de Desenvolvimento Rural da região, tendo em conta os fatores de sucesso e de insucesso que influenciaram a eficácia e a eficiência do Programa.
O Programa PROPESCAS, cujos procedimentos de encerramento se iniciarão em 2017, apoiou o investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.
Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 349.º do Tratado, foi assegurada no PROPESCAS aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica
As linhas orientadoras para o desenvolvimento do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupuseram a inclusão no PROPESCAS dos seguintes eixos prioritários:
- Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional
Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos;
- Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca
Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios;
- Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral
Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos;
- Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica
Implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o setor.
Em termos financeiros o PROPESCAS apresentou um envelope inicial de despesa pública de 36,3 milhões de euros, correspondendo a uma comparticipação de FEP de 30,9 milhões de euros e a uma comparticipação do orçamento regional de 5,4 milhões de euros.
Foram aprovados no âmbito do PROPESCAS 162 projetos de investimento com uma despesa pública associada de 33 milhões de euros, correspondendo a uma comparticipação do FEP de 28 milhões de euros. Os pagamentos efetuados ascenderam a 32,6 milhões de euros com uma comparticipação do FEP associada de 27,7 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de realização de 100 % e a uma taxa de execução de 89,7 %.
Execução Financeira por Eixo
Da execução do PROPESCAS, destacam-se os seguintes indicadores de realização:
O Programa de Cooperação Transnacional Madeira - Açores - Canárias, para o período de programação 2007-2013, foi um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro.
O objetivo global que sustentou a estratégia adotada no Programa consistiu em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, com o intuito de fomentar uma estratégia que visasse o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, de melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.
O Plano Financeiro Conjunto do Programa detinha um custo total previsto que ascendeu a 65.169.525 euros, com comparticipação FEDER de 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional.
A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, detiveram como disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispunha de uma comparticipação FEDER de 45 milhões de euros.
Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas 3 convocatórias, que culminaram nos seguintes resultados:
. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros;
. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas;
. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida ao estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais 4 projetos;
. Posteriormente foram aprovados mais 6 projetos constantes de uma lista de reserva aprovada aquando da 3.ª convocatória;
. A título de nota, durante o período de programação, houve lugar à desistência de 4 candidaturas.
Globalmente houve lugar à execução de 60 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,4 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de cerca de 4,6 milhões de euros.
Dados a 31.12.2015
ANEXOS
Investimento Público 2017
Desagregação por Entidade Proponente
Desagregação Espacial
Desagregação por Entidade Proponente
Desagregação por Objetivo