Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12

A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

Plano Anual Regional para o Ano de 2017