Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro

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Publicação:Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia

TEXTO

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia

O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia foi criado, na dependência da Direção Regional da Ciência e Tecnologia, então sob tutela da Presidência do Governo Regional, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, como um organismo com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira para coordenação e gestão de recursos financeiros destinados a investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Volvidos mais de quinze anos desde a sua criação, assistiram-se a diversas mudanças no cenário europeu e internacional de financiamento de ciência e tecnologia, bem como à evolução do envolvimento do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (abreviadamente designado por FRCT) na captação de fundos europeus para a Região.

Na sequência da crescente atividade do FRCT, nomeadamente no que respeita ao envolvimento em programas europeus destinados ao financiamento de diversos domínios da ciência e tecnologia e consequente internacionalização das atividades de inovação e investigação, promovendo a formação e a empregabilidade, verifica-se a necessidade de atualizar o diploma que cria aquele Fundo, adequando-o, ao mesmo tempo, ao novo regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.

Importa, assim, garantir as condições que assegurem a prossecução dos objetivos do FRCT e o alcance pleno da realização das suas competências com recursos próprios.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e dos n.os 1 e 2 do artigo 37.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º, 9.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Objeto

É criado, na dependência do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia, o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, abreviadamente designado por FRCT.

Artigo 3.º

Atribuições

1 - São atribuições do FRCT:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...].

2 - As atribuições do FRCT são prosseguidas em articulação e colaboração com os demais departamentos do Governo Regional nas respetivas áreas de atuação, bem como com outras entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, Organizações Não Governamentais, com interesses comuns ou complementares aos do FRCT.

Artigo 4.º

Órgãos

Para a prossecução dos seus objetivos o FRCT dispõe dos seguintes órgãos:

a) Conselho diretivo;

b) Fiscal único.

c) (Revogada.)

Artigo 6.º

[...]

No âmbito da gestão financeira e patrimonial, o FRCT rege-se pelo disposto no presente diploma e pelas regras gerais estabelecidas na legislação regional e nacional aplicável aos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, designadamente o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio.

Artigo 9.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - A cobrança coerciva de dívidas ao FRCT, seja qual for a sua origem, natureza ou título, far-se-á pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida passada pelo conselho diretivo e autenticada com o selo branco em uso nesses serviços.

Artigo 11.º

[...]

Os valores depositados à ordem do FRCT são movimentados mediante a assinatura do presidente e de um dos vogais do conselho diretivo.

Artigo 13.º

[...]

As competências e modo de funcionamento interno dos órgãos que compõem o FRCT, bem como os serviços e o quadro de pessoal de direção e dirigente que o integram, constam de decreto regulamentar regional.»

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março

É aditado o artigo 2.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, com a seguinte redação:

«Artigo 2.º-A

Sede e jurisdição territorial

1 - O FRCT tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua atividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores.

2 - O FRCT pode ter delegações ou outras formas de representação em outros locais, de modo a melhor desenvolver as suas atribuições.»

Artigo 3.º

Revogação

São revogados a alínea c) do artigo 4.º, o artigo 5.º e a alínea c) do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março.

Artigo 4.º

Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, é devidamente republicado em anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de janeiro de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de fevereiro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março

Artigo 1.º

Objeto

É criado, na dependência do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia, o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, abreviadamente designado por FRCT.

Artigo 2.º

Natureza

O FRCT é um organismo de coordenação e de gestão no âmbito dos recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico, com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.º-A

Sede e jurisdição territorial

1 - O FRCT tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua atividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores.

2 - O FRCT pode ter delegações ou outras formas de representação em outros locais, de modo a melhor desenvolver as suas atribuições.

Artigo 3.º

Atribuições

1 - São atribuições do FRCT:

a) Promover e participar na realização, acompanhamento, fiscalização e ou avaliação e na gestão de estudos, programas, projetos, ações de formação e meios de informação e divulgação de âmbito científico, melhoramento ou inovação tecnológicos, bem como da sociedade da informação e do conhecimento;

b) Fomentar e promover o apoio a unidades de desenvolvimento científico e ou de inovação ou melhoramento tecnológicos regionais e da sociedade da informação e do conhecimento e ou em cooperação com unidades homólogas nacionais e estrangeiras;

c) Celebrar acordos, protocolos e contratos com pessoas, singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, de nacionalidade portuguesa ou estrangeira para a realização de tarefas ou prestação de serviços que se enquadrem na natureza e objetivos do FRCT;

d) Promover e realizar seminários, conferências, colóquios e outras atividades similares do âmbito da ciência e tecnologia e da sociedade da informação e do conhecimento;

e) Promover e realizar a edição de obras, revistas, monografias, estudos e outros trabalhos de natureza científica e tecnológica;

f) Conceder subsídios especialmente previstos no plano de atividades ou que, para prover necessidades urgentes, se mostrem oportunos, de harmonia com os objetivos próprios do FRCT.

Artigo 4.º

Órgãos

Para a prossecução dos seus objetivos o FRCT dispõe dos seguintes órgãos:

a) Conselho diretivo;

b) Fiscal único.

c) (Revogada.)

Artigo 5.º

Funcionamento

(Revogado.)

Artigo 6.º

Da gestão financeira e patrimonial

Artigo 7.º

Instrumentos de gestão

São instrumentos de gestão do FRCT:

a) Os planos de atividades e financeiros, anuais e plurianuais;

b) O orçamento anual;

c) O relatório anual de atividades.

Artigo 8.º

Receitas do Fundo

Constituem receitas do FRCT:

a) As verbas inscritas no Orçamento da Região;

b) As verbas dos fundos comunitários consignadas aos programas, projetos e ações da competência do FRCT;

c) (Revogada.)

d) As receitas de prestações de serviços, de avaliação, de acompanhamento e fiscalização de programas, projetos e estudos;

e) As receitas de patentes, venda ou aluguer de instalações, equipamentos ou materiais;

f) Os juros e rendimentos de capitais e bens que lhe sejam afetos;

g) Os subsídios ou quaisquer outras receitas que lhe sejam entregues;

h) Outros valores que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídos.

Artigo 9.º

Cobrança de receitas

1 - As receitas a que se refere o artigo anterior serão cobradas pelo FRCT e depositadas à sua ordem.

2 - Serão sempre emitidos documentos comprovativos das receitas.

Artigo 10.º

Despesas

Constituem despesas do FRCT:

a) As despesas com o seu funcionamento e cumprimento das respetivas obrigações;

b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou obtenção de serviços que tenha de utilizar;

c) Quaisquer outras derivadas do exercício da sua atividade.

Artigo 11.º

Movimentação de valores

Os valores depositados à ordem do FRCT são movimentados mediante a assinatura do presidente e de um dos vogais do conselho diretivo.

Artigo 12.º

Saldos de anos findos

Os saldos apurados no final de cada ano económico transitam para o ano seguinte, através do mecanismo de contas de ordem, a fim de serem utilizados no ano seguinte, com exceção dos relativos às verbas recebidas do Orçamento da Região que serão repostos nos respetivos cofres.

Artigo 13.º

Disposições finais

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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