Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de março

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Decorrido mais de um ano após a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M, de 12 de Agosto, que alterou o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, importa proceder a uma nova adaptação do diploma ditada pelas sucessivas alterações, então operadas, ao regime jurídico da urbanização e da edificação.

Desta forma, harmoniza-se este diploma com o sistema regional de gestão territorial instituído na Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro, com o qual importa estabelecer uma necessária conformidade, em obediência ao princípio da unidade de ordenamento jurídico.

No intuito de clarificar os mecanismos de convergência, introduzidos pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, no âmbito das consultas legalmente estabelecidas, e caso existam posições divergentes sobre as operações urbanísticas em razão da localização, pretende-se, atenta a relevância que a matéria assume na Região, obter uma maior responsabilização do nível decisório.

Por outro lado, considerando que as competências e atribuições da comissão de coordenação e desenvolvimento regional são exercidas, na Região, pela Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território, importa que as decisões que envolvam especial relevância regional ou local e que interfiram com instrumentos de gestão territorial sejam avaliadas e ponderadas a um nível decisório compatível com o quadro da organização e funcionamento do Governo Regional.

No intuito de promover a simplificação administrativa dos procedimentos, é introduzido, ainda, um regime transitório que permite a adopção de tramitação procedimental alternativa até à plena operacionalidade do sistema informático em vigor e à optimização da sua utilização pelos utentes.

Aproveita-se ainda o ensejo para proceder a uma adaptação mais consentânea das competências e atribuições constantes do diploma à estrutura orgânica do Governo Regional.

Foi ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto, conjugadamente, na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados, por força do artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho, com a alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e com as alíneas i) e z) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Julho, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração de artigos

Os artigos 1.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 10.º e 10.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, alterado pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro, aplica-se à Região Autónoma da Madeira com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 5.º-A

Competências conjuntas dos membros do Governo Regional das tutelas nas áreas da administração pública e do ordenamento do território

1 - As referências feitas e as atribuições cometidas aos membros do Governo pelos artigos 13.º-A e 126.º consideram-se reportadas, conjuntamente, aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da administração pública e do ordenamento do território.

2 - O disposto no n.º 2 do artigo 8.º-A e no n.º 1 do artigo 126.º é regulamentado através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da administração pública e do ordenamento do território.

Artigo 6.º

Competências do membro do Governo Regional da tutela na área do ordenamento do território

As referências feitas e as atribuições cometidas aos membros do Governo pelos artigos 7.º, 9.º, 12.º, 76.º, 78.º, 97.º e 123.º consideram-se reportadas e são exercidas pelo membro do Governo Regional com a tutela do ordenamento do território.

Artigo 7.º

[...]

As referências feitas e as atribuições cometidas à administração central pelos artigos 40.º e 114.º consideram-se reportadas e são exercidas pela administração regional autónoma.

Artigo 10.º

[...]

1 - ...

2 - Até ao estabelecimento pelo Plano Regional de Ordenamento do Território, nos termos do número anterior, das directrizes para o dimensionamento das áreas referidas no n.º 1 do artigo 43.º, continuam os respectivos parâmetros a ser fixados por portaria do membro do Governo Regional com a tutela do ordenamento do território.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 10.º-A

[...]

A possibilidade de o órgão que emitiu o acto ou a deliberação declarar as nulidades previstas nas alíneas a) e c) do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, caduca no prazo de três anos, caducando também o direito de propor acção prevista no respectivo n.º 1 do artigo 69.º, se os factos que determinaram a nulidade não forem participados ao Ministério Público nesse prazo, excepto relativamente a monumentos nacionais e respectiva zona de protecção.»

Artigo 2.º

Aditamento de artigos

São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, os artigos 1.º-B e 9.º-A com a seguinte redacção:

«Artigo 1.º-B

Enquadramento no sistema regional de gestão territorial

As referências feitas na alínea c) do n.º 2 e na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 5 do artigo 7.º e no artigo 12.º-A ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, consideram-se reportadas ao Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro, que define o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 9.º-A

Parecer, aprovação ou autorização de localização

1 - No âmbito dos n.os 6, 7, 8 e 10 do artigo 13.º-A, caso existam posições divergentes entre as entidades identificadas e consultadas pela Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território, compete ao Conselho de Governo emitir decisão final favorável, favorável condicionada ou desfavorável.

2 - No âmbito do n.º 9 do artigo 13.º-A, quando a Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território não adopte posição favorável a uma operação urbanística por esta ser desconforme com instrumento de gestão territorial, pode o membro do Governo Regional com a tutela do ordenamento do território, quando a operação se revista de especial relevância regional ou local, por sua iniciativa, ou por solicitação do município, respectivamente, propor ao Governo Regional a aprovação em resolução do Conselho de Governo da alteração, suspensão ou ratificação, total ou parcial, de plano da sua competência relativamente ao qual a desconformidade se verifica.»

Artigo 3.º

Regime transitório

Até à plena operacionalidade do sistema informático instituído no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a tramitação dos procedimentos poderá também ser realizada em suporte de papel.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado no anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, com a redacção actual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 4 de Março de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

REPUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 37/2006/M, DE 18 DE AGOSTO, QUE ADAPTA À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO.

Artigo 1.º

Objecto

O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, alterado pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro, aplica-se à Região Autónoma da Madeira com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 1.º-A

Definições

Para efeito do presente diploma, entendem-se por «operações de loteamento» as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resultem da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, com excepção das acções de junção de dois ou mais prédios de que resulte um único prédio.

Artigo 1.º-B

Enquadramento no sistema regional de gestão territorial

As referências feitas na alínea c) do n.º 2 e na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 5 do artigo 7.º e no artigo 12.º-A ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, consideram-se reportadas ao Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro, que define o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Publicação dos regulamentos municipais

Os regulamentos referidos no n.º 1 do artigo 3.º são publicados no Jornal Oficial, sem prejuízo das demais formas de publicação e de publicidade previstas na lei.

Artigo 3.º

Competências da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional

1 - As referências feitas ao Estado pelo artigo 7.º consideram-se reportadas à Região Autónoma da Madeira.

2 - As referências feitas ao Governo pelo artigo 13.º-A consideram-se reportadas ao Governo Regional.

3 - As referências feitas e as atribuições cometidas ao Conselho de Ministros pelo artigo 13.º-A consideram-se reportadas e são exercidas pelo Conselho do Governo Regional.

Artigo 4.º

Competências da Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território

As referências feitas e as atribuições cometidas a comissão de coordenação e desenvolvimento regional, a direcção regional do ambiente e ordenamento do território e ao Instituto Geográfico Português pelos artigos 7.º, 13.º, 13.º-A, 13.º-B, 42.º, 50.º, 51.º, 84.º, 85.º, 108.º-A e 120.º consideram-se reportadas e são exercidas pela Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território.

Artigo 5.º

Competências do membro do Governo Regional da tutela

As referências feitas e as atribuições cometidas ao ministro da tutela pelo artigo 7.º consideram-se reportadas e são exercidas pelo membro do Governo Regional da tutela.

Artigo 5.º-A

Competências conjuntas dos membros do Governo Regional das tutelas nas áreas da administração pública e do ordenamento do território

1 - As referências feitas e as atribuições cometidas aos membros do Governo pelos artigos 13.º-A e 126.º consideram-se reportadas, conjuntamente, aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da administração pública e do ordenamento do território.

2 - O disposto no n.º 2 do artigo 8.º-A e no n.º 1 do artigo 126.º é regulamentado através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da administração pública e do ordenamento do território.

Artigo 6.º

Competências do membro do Governo Regional da tutela na área do ordenamento do território

As referências feitas e as atribuições cometidas aos membros do Governo pelos artigos 7.º, 9.º, 12.º, 76.º, 78.º, 97.º e 123.º consideram-se reportadas e são exercidas pelo membro do Governo Regional com a tutela na área do ordenamento do território.

Artigo 7.º

Competências da Administração Regional Autónoma

As referências feitas e as atribuições cometidas à administração central pelos artigos 40.º e 114.º consideram-se reportadas e são exercidas pela administração regional autónoma.

Artigo 8.º

Competências da Direcção Regional de Geografia e Cadastro

(Revogado.)

Artigo 9.º

Referências à Direcção Regional de Estatística

As referências feitas ao Instituto Nacional de Estatística pelo artigo 126.º consideram-se reportadas à Direcção Regional de Estatística.

Artigo 9.º-A

Parecer, aprovação ou autorização de localização

1 - No âmbito dos n.os 6, 7, 8 e 10 do artigo 13.º-A, caso existam posições divergentes entre as entidades identificadas e consultadas pela Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território, compete ao Conselho de Governo emitir decisão final favorável, favorável condicionada ou desfavorável.

2 - No âmbito do n.º 9 do artigo 13.º-A, quando a Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território não adopte posição favorável a uma operação urbanística por esta ser desconforme com instrumento de gestão territorial, pode o membro do Governo Regional com a tutela do ordenamento do território, quando a operação se revista de especial relevância regional ou local, por sua iniciativa, ou por solicitação do município, respectivamente, propor ao Governo Regional a aprovação em resolução do Conselho de Governo da alteração, suspensão ou ratificação, total ou parcial, de plano da sua competência relativamente ao qual a desconformidade se verifica.

Artigo 10.º

Definição de parâmetros

1 - Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no n.º 1 do artigo 43.º são os que estiverem definidos em plano municipal de ordenamento do território, de acordo com as directrizes estabelecidas pelo Plano Regional de Ordenamento do Território.

2 - Até ao estabelecimento pelo Plano Regional de Ordenamento do Território, nos termos do número anterior, das directrizes para o dimensionamento das áreas referidas no n.º 1 do artigo 43.º, continuam os respectivos parâmetros a ser fixados por portaria do membro do Governo Regional com a tutela do ordenamento do território.

3 - No prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma será aprovada a portaria a que se refere o número anterior.

4 - A partir da entrada em vigor da portaria referida nos números anteriores consideram-se a ela reportadas as referências contidas em plano municipal de ordenamento do território à Portaria n.º 9/95, de 3 de Fevereiro, que será revogada.

5 - Na ausência de plano municipal de ordenamento do território eficaz ou até à definição em plano municipal de parâmetros de dimensionamento de acordo com as directrizes estabelecidas no Plano Regional de Ordenamento do Território, aplicar-se-ão os parâmetros constantes da portaria a que se referem os números anteriores.

Artigo 10.º-A

Participação, acção administrativa especial e declaração de nulidade

A possibilidade de o órgão que emitiu o acto ou a deliberação declarar as nulidades previstas nas alíneas a) e c) do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, caduca no prazo de três anos, caducando também o direito de propor acção prevista no respectivo n.º 1 do artigo 69.º, se os factos que determinaram a nulidade não forem participados ao Ministério Público nesse prazo, excepto relativamente a monumentos nacionais e respectiva zona de protecção.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.