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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 9/95, de 5 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 9/93, de 5 de Janeiro (aprova os modelos de cartão de identidade para uso do pessoal do Ministério do Mar)
TEXTO
Portaria n.º 9/95
de 5 de Janeiro
Considerando a necessidade de tornar extensivo aos dirigentes intermédios dos organismos e serviços do Ministério do Mar o direito de acesso titulado pelo cartão de identificação a que se refere a Portaria n.º 9/93, de 5 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição, que o n.º 1.º da Portaria n.º 9/93, de 5 de Janeiro, passe a ter a seguinte redacção:
1.º São aprovados os seguintes modelos de cartão de identificação anexos à presente portaria:
Modelo n.º 1 - para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos dirigentes dos organismos e serviços do Ministério do Mar com categoria igual ou superior à de chefe de divisão ou legalmente equiparados (anexo I);
Modelo n.º 2 - para o restante pessoal dos referidos organismos e serviços (anexo II).
Ministério do Mar.
Assinada em 14 de Dezembro de 1994.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.