Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/A, de 20 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A, de 13 de Novembro [dispensa o visto prévio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas dos contratos celebrados pelo Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário (GEPAP)]
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/A
Revoga o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A, de 13 de Novembro
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo único. É revogado o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A, de 13 de Novembro.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 31 de Janeiro de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Fevereiro de 1992.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.