Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de março

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto (regime jurídico da gestão do património arqueológico)

O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto, veio regulamentar e incrementar a actividade arqueológica na Região Autónoma dos Açores, de acordo com o disposto na Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto, que transfere as competências na área do património arqueológico para as Regiões Autónomas.

O artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto, prevê que a criação de parques arqueológicos se faça por decreto regulamentar regional.

Considerando a necessidade de a criação de parques arqueológicos ser acompanhada de um regime de proibições e respectivas sanções contra-ordenacionais e o regime consagrado pelo Decreto legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto, ser omisso relativamente à proibição do exercício de determinadas actividades nos parques arqueológicos e ao respectivo regime das contra-ordenações;

Considerando que, conforme o disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição cabe à Região a competência para «definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções», sem prejuízo da competência da Assembleia da República para aprovar «o regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo»;

Considerando que o n.º 1 do artigo 232.º da Constituição dispõe ser da exclusiva competência da Assembleia Legislativa o exercício das atribuições referidas na alínea q) do n.º 1 do artigo 227.º:

Verifica-se a necessidade de aditar alguns artigos ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto, os artigos 36.º-A, 36.º-B, 36.º-C, 36.º-D e 36.º-E com a seguinte redacção:

«Artigo 36.º-A

Actividades interditas

1 - Estão proibidas nos parques arqueológicos as seguintes actividades:

a) Recolha de bens do património cultural fora do âmbito de trabalhos arqueológicos devidamente licenciados pela entidade competente em matéria de cultura;

b) Obras que possam ter efeitos intrusivos e perturbadores nos vestígios em questão e ou do seu meio envolvente, que alterem a sua topografia, tais como obras de construção civil, ampliação ou demolição de edificações e muros, salvo em trabalhos de simples conservação e restauro ou limpeza, deposição de sedimentos, inertes ou quaisquer outros elementos, alterações do coberto vegetal, alterações da morfologia do solo;

c) Escavações, dragagens e aterros, depósitos de sucata, areias ou outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou que poluam o solo, o ar ou a água;

d) Colheita de material geológico ou arqueológico ou a sua exploração sem autorização competente;

e) Abandono de detritos ou quaisquer formas de lixo;

f) Prática de actividades desportivas susceptíveis de causarem danos nos elementos naturais da área, motocross, raids de veículos de todo o terreno ou motonáutica;

g) Prática de caça submarina;

h) Fundeação dentro das zonas assinaladas como zona de parque arqueológico visitável;

i) Utilização de bóias sinalizadoras para outros fins que não os de visita aos parques subaquáticos visitáveis;

j) Trânsito de embarcações em redor das bóias de sinalização dos parques visitáveis e aproximação à bandeira alfa, sinalizadora da presença de mergulhadores, num raio de 25 m.

2 - A recolha de bens do património cultural subaquático só é permitida no âmbito de trabalhos arqueológicos subaquáticos devidamente licenciados pela direcção regional competente em matéria de cultura.

Artigo 36.º-B

Fiscalização

1 - O cumprimento das disposições do presente diploma cabe ao departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima.

2 - No exercício da competência referida no número anterior o departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura pode solicitar a colaboração de outras entidades, cujas competências de fiscalização estejam enquadradas no âmbito da aplicação do presente diploma.

Artigo 36.º-C

Coimas

1 - Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem contra-ordenações, puníveis com a aplicação das seguintes coimas:

a) De (euro) 2000 a (euro) 4000 e de (euro) 25000 a (euro) 45000, a violação dos n.os 4 e 5 do artigo 29.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;

b) De (euro) 2000 a (euro) 5000 e de (euro) 8000 a (euro) 50000, a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;

c) De (euro) 3000 a (euro) 5000 e de (euro) 30000 a (euro) 50000, a violação do n.º 2 do artigo 4.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 25.º, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;

d) De (euro) 500 a (euro) 1500 e de (euro) 5000 a (euro) 50000, a violação do disposto nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 36.º-A, que não tenha sido precedida de autorização prévia do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;

e) De (euro) 3000 a (euro) 30000, a violação do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 36.º-A.

2 - Em caso de reincidência as coimas terão os seus limites elevados para o dobro.

Artigo 36.º-D

Instrução do processo

São competentes para mandar instruir processo de contra-ordenação e aplicar as sanções a que haja lugar:

a) O membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, no que diz respeito à violação do disposto nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 36.º-A;

b) A autoridade marítima competente, no que diz respeito à violação do disposto nas alíneas g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 36.º-A.

Artigo 36.º-E

Produto das coimas

O produto das coimas reverte para:

a) O Fundo Regional de Acção Cultural, quando o processo tenha sido instaurado pela administração regional autónoma;

b) A autoridade marítima competente, quando o processo tenha sido instaurado por esta entidade.»

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a secção IV do capítulo II do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Janeiro de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Fevereiro de 2006.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.