Decreto-Lei n.º 53/2023 - Capítulo I

O presente decreto-lei regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente.

São beneficiários do regime de proteção social convergente os trabalhadores previstos no artigo 11.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro.

A proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, adiante designada por proteção, destina-se a compensar a perda de remuneração presumida, em consequência da ocorrência de situações determinantes de impedimento temporário para o trabalho, previstas na legislação laboral.

1 - A proteção é efetivada através da atribuição de prestações pecuniárias, denominadas por subsídios, cujas modalidades são as seguintes: a) Subsídio de risco clínico durante a gravidez; b) Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto; c) Subsídio por interrupção da gravidez; d) Subsídio por adoção; e) Subsídio parental, inicial ou alargado; f) Subsídio por risco específico; g) Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; h) Subsídio para assistência a neto; i) Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica; j) Subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido. 2 - O subsídio parental inicial compreende as seguintes modalidades: a) Subsídio parental inicial; b) Subsídio parental inicial exclusivo da mãe; c) Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro; d) Subsídio parental inicial exclusivo do pai.

1 - Os períodos de impedimento temporário para o trabalho pela ocorrência das situações previstas no artigo anterior são equivalentes à entrada de contribuições e quotizações para efeitos das eventualidades invalidez, velhice e morte. 2 - Os períodos de impedimento temporário para o trabalho são ainda equivalentes a exercício de funções equiparado a carreira contributiva para efeitos das eventualidades doença e desemprego. 3 - Os períodos correspondentes ao gozo de licença para assistência a filho, prevista no artigo 52.º do Código do Trabalho, são equivalentes à entrada de contribuições e quotizações para efeitos da taxa de formação das pensões de invalidez, velhice e morte, correspondente à segunda parcela com a designação «P2», nos termos da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, mediante a comunicação do facto por parte da entidade empregadora à Caixa Geral de Aposentações (CGA). 4 - Durante os períodos de trabalho a tempo parcial do trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos previstos no artigo 55.º do Código do Trabalho, para efeitos das eventualidades invalidez, velhice e morte, são consideradas as remunerações correspondentes ao trabalho a tempo completo, havendo lugar à equivalência à entrada de contribuições relativamente à diferença entre a remuneração auferida e a que auferiria se estivesse a tempo completo, mediante a comunicação do facto por parte da entidade empregadora à CGA.