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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 101/78, de 23 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas de enfermeiro de 2.ª classe
TEXTO
Decreto-Lei n.º 101/78
de 23 de Maio
Considerando a necessidade de poder recrutar pessoal com a qualificação técnica adequada às actuais exigências do Serviço de Saúde da Força Aérea;
Considerando a necessidade de poder recrutar o número conveniente de enfermeiros de 2.ª classe;
Considerando conveniente manter nos quadros a categoria de enfermeiros de 3.ª classe, tendo em vista uma eventual alteração futura dos critérios de formação destes técnicos;
Considerando que estes dois condicionalismos podem ser satisfeitos sem aumento de despesa:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º No quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pela Portaria n.º 654/77, de 22 de Outubro, o grupo IV «Pessoal hospitalar», alínea b) «De enfermagem», passa a ter a seguinte constituição:
Art. 2.º As vacaturas de enfermeiros de 2.ª classe podem ser preenchidas por admissão directa ou pela promoção de enfermeiros de 3.ª classe habilitados com o curso de promoção referido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 440/74, de 11 de Setembro, ou com o curso de enfermagem geral.
Art. 3.º As alterações previstas neste diploma não deverão envolver qualquer aumento de encargos.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 26 de Abril de 1978.
Promulgado em 4 de Maio de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.