Decreto-Lei n.º 105/2026

Decreto-Lei n.º 105/2026 - Artigo 1.º

Em vigor
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Data de Publicação:
Ato > Capítulo I
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2026, aprovado pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, doravante designada por Lei do Orçamento do Estado.