Diário da República n.º 101/2026, Série I de 2026-05-26

Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores.

Recomenda ao Governo o reforço das respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.

Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.

Recomenda ao Governo a criação de um memorial das vítimas da radioatividade e de um centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça.

Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa.

Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.

Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

Aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.

Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.