Portaria n.º 233/2026/1, de 26 de maio

Portaria n.º 233/2026/1

de 26 de maio

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no seu n.º 1 do seu artigo 278.º, que os centros eletroprodutores que beneficiem de regimes de remuneração garantida ou de outros regimes bonificados de apoio à remuneração, atribuídos, mantidos ou prorrogados por diplomas legais anteriores mantêm os regimes remuneratórios nas condições de atribuição até ao decurso dos respetivos prazos, nos termos em que foram estabelecidos.

O n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, estabelece que, findo os períodos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo artigo, é aplicável aos centros eletroprodutores abrangidos, durante um período adicional de cinco anos, a tarifa a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Atendendo à maturidade tecnológica das centrais fotovoltaicas, à sua ampla integração no mercado elétrico e à necessidade de assegurar a neutralidade concorrencial, a eficiência e a sustentabilidade económica e social do Sistema Elétrico Nacional, entende-se que, durante o referido período adicional, a eletricidade produzida por estas centrais deve passar a ser remunerada nos termos gerais do mercado.

Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Assim, nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Energia, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, durante o período adicional de cinco anos previsto no n.º 3 do artigo 3.º do referido decreto-lei.

Artigo 2.º

Tarifa aplicável durante o período adicional

1 - Findo o período previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, a eletricidade produzida pelas centrais fotovoltaicas abrangidas é remunerada nos termos gerais de mercado.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por termos gerais de mercado a aplicação, com as necessárias adaptações de perfil horário, do preço a que se faz referência na alínea c) do n.º 5 do artigo 288.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, não havendo lugar ao pagamento ou subsidiação de qualquer tarifa, prémio ou bonificação adicional, nem à atribuição de qualquer outro mecanismo específico de apoio.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 11 de maio de 2026.

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