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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026, de 26 de maio
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026
Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores.
Aprovada em 8 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
119948599