Decreto-Lei n.º 105/2026

Decreto-Lei n.º 105/2026 - Subsecção VII

Em vigor
Emitente:
Proponente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
Ato > Capítulo II > Secção II
Subsecção VII
MISSÕES DE BASE ORGÂNICA DA JUSTIÇA
Artigo 78.º
Disposições específicas respeitantes aos tribunais superiores e à Missão de Base Orgânica da Justiça
Os tribunais superiores ficam excluídos do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Lei do Orçamento do Estado, não sendo aplicável às respetivas aquisições de serviços o disposto nos artigos 15.º a 17.º da Lei do Orçamento do Estado.