Decreto-Lei n.º 105/2026

Decreto-Lei n.º 105/2026 - Artigo 81.º

Em vigor
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Data de Publicação:
Ato > Capítulo III
Artigo 81.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Com vista ao cumprimento do n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, as entidades de cada área governativa prestam à DGAL, nos moldes por esta definidos, informação sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados com autarquias locais, bem como os respetivos montantes e prazos.