Decreto-Lei n.º 105/2026 - Artigo 120.º

1 - Estão dispensados da avaliação e da homologação promovida pela ESTAMO, S. A., os arrendamentos para instalação dos serviços do Estado ou dos institutos públicos, bem como para habitação dos respetivos funcionários ou agentes que, nos termos da lei, têm direito a alojamento por conta do Estado, que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos: 2 - Ficam dispensadas de homologação da ESTAMO, S. A.: a) As avaliações realizadas por três peritos avaliadores a que se refere o n.º 9 do artigo 5.º da Lei do Orçamento do Estado; b) As avaliações relativas à transferência de património imobiliário do Estado para o IAPMEI, I. P., para efeitos da implementação, na área de Sines, de novos projetos relevantes para a economia nacional, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6/90, de 3 de janeiro.