Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de junho

Decreto-Lei n.º 106-B/92

de 1 de Junho

No contexto da reestruturação organizacional dos serviços dependentes do membro do Governo responsável pela área da cultura, norteada pelos princípios expressos no Programa do XII Governo Constitucional, e atendendo à revisão da legislação sobre os processos de registo e controlo da actividade de exploração de espectáculos e divertimentos públicos e à aprovação do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, operadas em 1985, torna-se fundamental rever a estrutura e atribuições conferidas à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor (DGEDA) e à Direcção-Geral da Acção Cultural (DGAC), ambas criadas pelo Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril.

Deste modo, procede-se, pelo presente diploma, à criação da Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes (DGEAT), que sucederá, a nível central, às duas anteriores Direcções-Gerais com intervenção nestes domínios - a DGEDA e a DGAC.

As atribuições deste novo serviço resultam, assim, da transferência e actualização das anteriores atribuições da DGEDA e de uma nova concepção do papel do Estado no domínio da criação de condições de acessibilidade e de incentivo à produção e difusão cultural. Neste âmbito, pretende-se prosseguir e concretizar uma política eficiente de descentralização cultural, na qual assumirá particular relevo o papel das delegações regionais criadas pelo Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, competindo apenas à nova Direcção-Geral o estado, planeamento, controlo e orientação dos sistemas de incentivo e programas de apoio a adoptar.

No domínio das atribuições da anterior DGEDA, mantém-se o modelo de descentralização, ao nível dos municípios, já anteriormente adoptado, substituindo-o, no entanto (bem como ao Serviço Regional da DGEDA no Porto), nos municípios onde se situam as sedes das delegações regionais da cultura pela actuação das mesmas, com observância das orientações a emanar pela DGEAT.

Por fim, procede-se ainda, no presente diploma, à integração na DGEAT da Comissão de Classificação de Espectáculos, cuja actividade se relaciona directamente e se apoiará na daquela Direcção-Geral, e à criação do Conselho Nacional do Direito de Autor, ficando assim este serviço com os órgãos consultivos necessários à cabal prossecução das suas atribuições.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes, adiante abreviadamente designada por DGEAT, é um serviço dotado de autonomia administrativa, na dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da DGEAT:

a) Assegurar o cumprimento da legislação sobre espectáculos e sobre direitos de autor, através de acções de carácter informativo, orientador e fiscalizador;

b) Assegurar a protecção sistemática dos direitos dos autores e dos direitos conexos, nos termos da lei;

c) Garantir e verificar as condições técnicas e de segurança dos recintos dos espectáculos, nomeadamente através de acções de estudo, vistoria e licenciamento;

d) Estudar e propor as alterações que se revelem adequadas no domínio da exploração de recintos de espectáculos, designadamente a afectação a fins diferentes ou o seu encerramento;

e) Assegurar a legalização dos espectáculos e divertimentos públicos, bem como promover a classificação prévia dos espectáculos, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;

f) Superintender no exercício das actividades de importação, fabrico, produção, edição, distribuição e exportação de fonogramas, bem como de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas;

g) Realizar estudos e apresentar propostas no sentido da adopção de mecanismos e processos de incentivo à produção artística, de preservação dos bens e tradições culturais, bem como de ampla projecção da cultura portuguesa aos níveis nacional e internacional;

h) Elaborar os planos e definir normas técnicas e orientações que garantam a execução das políticas governamentais de apoio e incentivo à actividade cultural, designadamente nos domínios da música, da dança e das artes cénicas e plásticas;

i) Assegurar a realização de concursos, festivais e outras actividades, bem como proceder à atribuição de bolsas como meios de concretização da política de apoio, de incentivo ou de reconhecimento a criadores e outros artistas;

j) Definir indicadores e aplicar mecanismos de avaliação dos investimentos e actividades realizadas, no intuito de garantir a eficácia da política de descentralização cultural;

l) Estudar e propor medidas necessárias à actualização do ordenamento jurídico que regula os domínios da actividade da Direcção-Geral, visando, nomeadamente, a harmonização com o sistema vigente na Comunidade Económica Europeia;

m) Assegurar o intercâmbio de informação, no domínio das suas atribuições, com instituições internacionais e com o Gabinete das Relações Culturais Internacionais, dependente do membro do Governo responsável pela área da cultura.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

1 - A DGEAT compreende os seguintes órgãos:

a) Director-geral;

b) Comissão de Classificação de Espectáculos;

c) Conselho Nacional do Direito de Autor;

d) Conselho Administrativo.

2 - A DGEAT compreende ainda os seguintes serviços:

a) Gabinete de Informação e Apoio Técnico;

b) Divisão de Contencioso;

c) Departamento dos Espectáculos e do Direito de Autor;

d) Departamento das Artes;

e) Divisão de Inspecção;

f) Delegações municipais;

g) Repartição Administrativa.

Artigo 4.º

Director-geral

1 - A DGEAT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.

2 - Compete ao director-geral:

a) Exercer os poderes de direcção, orientação e disciplina em relação aos serviços e funcionários da DGEAT;

b) participar na elaboração da política governamental no domínio da cultura, transmitindo, para o efeito, as informações necessárias à sua definição;

c) Assegurar a concretização da política cultural definida pelo Governo, através da coordenação, organização e direcção eficazes dos recursos afectos à Direcção-Geral;

d) Exercer as demais competências nele delegadas ou subdelegadas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;

e) Assegurar a representação da DGEAT em juízo e fora dele, nomeadamente em comissões, grupos de trabalho ou outras actividades de organismos nacionais e internacionais;

f) Aplicar as multas, coimas e sanções acessórias previstas na lei.

3 - O director-geral é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo subdirector-geral que para o efeito designar.

4 - Os subdirectores-gerais exercem as funções e competências que lhes venham a ser delegadas ou subdelegadas pelo director-geral.

Artigo 5.º

Competências da Comissão de Classificação de Espectáculos

1 - A Comissão de Classificação de Espectáculos, adiante designada por CCE, é o órgão deliberativo em matéria de classificação de espectáculos, nos termos estabelecidos na legislação em vigor, competindo-lhe, em especial:

a) A classificação etária e qualitativa dos espectáculos;

b) A classificação dos espectáculos em pornográficos e não pornográficos e respectivos escalões.

2 - À CCE compete ainda emitir pareceres sobre a legislação relativa à classificação de espectáculos, sempre que consultada para o efeito e quando o considere conveniente, tendo em vista o complemento, actualização ou revisão daquela legislação.

Artigo 6.º

Composição da CCE

1 - A CCE é composta por 1 presidente, 1 vice-presidente e até 43 vogais.

2 - O presidente e o vice-presidente são nomeados pelo membro do Governo que tutela a área da cultura.

3 - Os vogais da CCE são nomeados por despacho do membro do Governo que tutela a área da cultura, após designação pela entidade competente, nos termos seguintes:

a) 2 a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social;

b) 2 a indicar pelo Ministro da Justiça;

c) 4 a indicar pelo Ministro da Educação;

d) 2 a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;

e) 2 a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude;

f) 15 a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;

g) Até 15 vogais a designar pelo membro do Governo que tutela a área da cultura, de entre uma lista de 30 propostos pelo presidente da CCE, ouvidos os restantes membros, e que sejam elementos representativos dos interesses da sociedade civil ou especialistas em domínios relevantes para o exercício das competências da CCE;

h) 1 representante da DGEAT, ao qual compete assegurar o apoio eficaz aos trabalhos da CCE, através da articulação entre os serviços da DGEAT.

4 - São ainda vogais da CCE, apenas com assento nas reuniões plenárias, os representantes das associações empresariais de cinema, teatro e vídeo, a designar nos termos previstos no regulamento de funcionamento da CCE.

5 - Os membros da CCE são nomeados por períodos de três anos, renováveis, e têm direito, por participarem nos trabalhos regulares da CCE, à percepção de suplementos ou gratificações, conforme sejam ou não funcionários públicos, actualizáveis cada ano de acordo com a taxa média do aumento dos vencimentos da função pública, nos seguintes termos:

a) O presidente, 17500$00 por mês;

b) O vice-presidente, 9000$00 por mês;

c) Os vogais, 2000$00 por visionamento.

6 - O presidente e o vice-presidente auferem ainda do montante previsto para os vogais, sempre que estejam presentes em sessão de visionamento.

Artigo 7.º

Organização e funcionamento da CCE

1 - A CCE funciona em sessão plenária e em secções especializadas, a saber:

a) Secção de classificação etária;

b) Secção de classificação de qualidade;

c) Secção de classificação de espectáculos em pornográficos e não pornográficos;

d) Subcomissão de recurso.

2 - Às secções referidas nas alíneas a), b) e c) compete proceder a classificação dos espectáculos, filmes e videogramas, de acordo com a lei e os critérios de classificação vigentes.

3 - À subcomissão de recurso compete apreciar os recursos interpostos das deliberações das secções de classificação, mantendo ou alterando a classificação atribuída ao espectáculo.

4 - A CCE reúne em sessão plenária, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente, competindo-lhe:

a) Aprovar os critérios de classificação a observar no trabalho das secções, sem prejuízo da respectiva homologação pelo membro do Governo competente;

b) Aprovar o relatório anual das actividades da CCE;

c) Criar grupos de trabalho para a elaboração de pareceres ou propostas que se revelem pertinentes;

d) Apresentar pareceres e propostas de revisão ou actualização da legislação sobre classificação de espectáculos;

e) Emitir parecer sobre a classificação de espectáculos sempre que, na sequência de um processo de recurso interposto para o membro do Governo responsável pela área da cultura, este lho solicitar;

f) Aprovar o regulamento interno de funcionamento da CCE no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor deste diploma.

5 - São reduzidas a actas as deliberações da sessão plenária, as da subcomissão de recurso e as das secções de classificação, devidamente fundamentadas e assinadas.

Artigo 8.º

Competência do presidente da CCE

1 - Ao presidente da CCE compete organizar, dirigir e representar a CCE, incumbindo-lhe, em especial:

a) Convocar e presidir a sessão plenária e a subcomissão de recurso;

b) Designar os membros da CCE que constituem as secções de classificação e presidir, sempre que esteja presente, as suas reuniões;

c) Propor ao membro do Governo da tutela os vogais da CCE aos quais se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma;

d) Elaborar e submeter a aprovação da CCE a constituição eventual de grupos de trabalho, os critérios de classificação dos espectáculos, o regulamento interno de funcionamento da CCE e o respectivo relatório anual de actividades.

2 - O vice-presidente substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 9.º

Competências do Conselho Nacional do Direito de Autor

Ao Conselho Nacional do Direito de Autor (CNDA), órgão de consulta da DGEAT no domínio dos direitos de autor e direitos conexos, compete:

a) Estudar, propor e recomendar a adopção de medidas visando o aperfeiçoamento, actualização e comprimento da legislação sobre direitos de autor e direitos conexos;

b) Analisar e dar parecer sobre as acções de vigilância e fiscalização na área da defesa dos direitos de autor e direitos conexos a cargo da DGEAT, bem como propor a sua realização quando o considere conveniente;

c) Emitir pareceres sobre litígios em matéria de direitos de autor e direitos conexos;

d) Emitir pareceres sobre questões de direitos de autor e direitos conexos que sejam suscitadas no decurso de reuniões internacionais;

e) Emitir pareceres sobre matéria da sua competência, sempre que, para o efeito, seja consultado.

Artigo 10.º

Composição da CNDA

1 - São membros da CNDA:

a) O director-geral dos Espectáculos e das Artes, que preside;

b) O subdirector-geral da DGEAT para o efeito designado pelo director-geral;

c) Cinco personalidades de reconhecida competência na área dos direitos de autor, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura;

d) Um representante da Procuradoria-Geral da República;

e) Um representante do Ministro da Justiça competências no domínio do registo dos meios de comunicação social;

f) Um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

g) Um representante de cada uma das entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e conexos, a designar nos termos previstos no regulamento interno de funcionamento do CNDA;

h) Um representante de cada uma das associações empresariais das áreas de editores livreiros, editores de videogramas, editores de fonogramas e profissionais de informática, a designar nos termos previstos no regulamento interno de funcionamento do CNDA.

2 - O presidente do CNDA pode convidar, para as reuniões do Conselho, personalidades ou representantes de entidades cuja participação seja considerada relevante.

3 - Os membros da CNDA referidos nas alíneas c) a f) do n.º 1 deste artigo que sejam funcionários públicos têm direito, por cada reunião em que participem, à percepção de um suplemento de 5000$00, actualizável cada ano de acordo com a taxa média de aumento dos vencimentos da função pública.

4 - Os restantes membros do CNDA que não sejam funcionários públicos tenham direito à percepção de uma gratificação cujo montante e forma de actualização são definidos em despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças.

Artigo 11.º

Funcionamento do CNDA

1 - O CNDA reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu representante.

2 - O CNDA elaborará o seu regulamento interno de funcionamento, o qual será aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 12.º

Conselho Administrativo

1 - Ao Conselho Administrativo compete:

a) Orientar a preparação do projecto de orçamento da DGEAT e fiscalizar a sua execução;

b) Promover e fiscalizar a cobrança das receitas e a realização das despesas;

c) Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;

d) Elaborar e apresentar os relatórios e contas anuais e submetê-los ao Tribunal de Contas;

e) Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;

f) Deliberar sobre o montante do fundo permanente.

2 - O Conselho Administrativo tem a seguinte composição:

a) O director-geral, que preside;

b) subdirector-geral a designar para o efeito pelo presidente;

c) O chefe da Repartição Administrativa.

3 - O Conselho Administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

4 - Os membros do Conselho Administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se fizerem exarar em acta voto de vencido devidamente fundamentado ou se a impossibilidade da sua comparência tiver sido comunicada ao presidente e por este aceite.

5 - As deliberações do Conselho Administrativo são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

6 - De cada reunião é lavrada acta, assinada pelo presidente e demais membros presentes.

Artigo 13.º

Gabinete de Informação e Apoio Técnico

1 - O Gabinete de Informação e Apoio Técnico (GIAT) é um serviço de apoio técnico ao director-geral, competindo-lhe, em especial:

a) Assegurar a ligação funcional com outros centros de informação, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, no que respeita à recolha, tratamento, conservação e difusão da informação necessária ao funcionamento da DGEAT;

b) Proceder à criação, manutenção e actualização de uma base de dados, com vista à caracterização permanente das actividades da Direcção-Geral;

c) Coordenar a elaboração dos planos anual e plurianual de actividades da DGEAT;

d) Proceder ao acompanhamento, avaliação e controlo material e financeiro do plano e elaborar o relatório de actividades da DGEAT;

e) Analisar os relatórios e demais documentação provenientes de organizações nacionais ou internacionais relacionadas com espectáculos e direitos de autor;

f) Informar tecnicamente os delegados em representação nacional às reuniões internacionais sobre direitos de autor, designadamente no âmbito da Comunidade Europeia, da UNESCO e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual;

g) Elaborar um boletim informativo da DGEAT;

h) Promover a informatização dos serviços da DGEAT, em estreita articulação com a Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização;

i) Prestar o apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Nacional do Direito de Autor.

2 - O GIAT é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 14.º

Divisão de Contencioso

À Divisão de Contencioso compete:

a) Emitir parecer sobre todos os assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos;

b) Informar e apoiar juridicamente todos os processos em que a DGEDA seja interessada;

c) Instruir os processos de infracções verificadas pelas entidades com poderes de inspecção;

d) Manter actualizada a biblioteca e o ficheiro de legislação especialmente aplicável ao regime jurídico dos espectáculos e direitos de autor.

Artigo 15.º

Departamento dos Espectáculos e do Direito de Autor

1 - O Departamento dos Espectáculos e do Direito de Autor (DEDA) é o serviço operativo da DGEAT ao qual compete assegurar o cumprimento da legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos e sobre os direitos de autor, nomeadamente através de acções de registo, de licenciamento, de controlo, de estudo, de informação e de elaboração de propostas e de medidas de carácter orientador.

2 - O DEDA integra:

a) A Divisão de Recintos e Espectáculos;

b) A Divisão de Filmes, Videogramas e Fonogramas;

c) A Repartição de Registo e Controlo.

3 - O DEDA é dirigido por um director de serviços.

Artigo 16.º

Divisão de Recintos e Espectáculos

À Divisão de Recintos e Espectáculos (DRE) compete, em especial:

a) Emitir parecer, nos termos da lei, sobre a conformidade dos projectos de construção, reconstrução, adaptação e alteração de recintos de espectáculos e divertimentos públicos, nomeadamente em cinemas, teatros, discotecas, estádios de futebol, praças de touros e salas de jogo;

b) Verificar o cumprimento das disposições que se referem à manutenção das condições técnicas e de segurança dos recintos através da realização de vistorias técnicas e da emissão das respectivas licenças;

c) Coordenar e definir normas orientadoras relacionadas com os processos de licenciamento de recintos e de espectáculos;

d) Apoiar tecnicamente, sempre que necessário, as delegações regionais da cultura, criadas pelo Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, e adiante abreviadamente designadas por DR, e as restantes delegações municipais da DGEAT;

e) Estudar e emitir parecer sobre os processos respeitantes à afectação a fins diferentes da exploração teatral de recintos licenciados como teatros e cineteatros;

f) Estudar e propor critérios que regulem e orientem os processos de apoio à recuperação e construção de uma rede nacional de recintos com aptidão cultural.

Artigo 17.º

Atribuições da Divisão de Filmes, Fonogramas e Videogramas

À Divisão de Filmes, Fonogramas e Videogramas (DFV) compete, em especial:

a) Organizar e preparar para classificação os processos relativos a filmes e videogramas;

b) Organizar e preparar, para autenticação, os processos relativos a fonogramas produzidos e duplicados em Portugal;

c) Emitir parecer sobre a titularidade dos direitos de exploração de videogramas e fonogramas a distribuir em Portugal;

d) Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Classificação de Espectáculos, nomeadamente através da preparação, para classificação, dos processos relativos a espectáculos teatrais;

e) Emitir certificados e divulgar as classificações e autenticações referidas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do presente artigo;

f) Emitir certificados de classificação dos videogramas que sejam reprodução de obra cinematográfica já classificada pela CCE.

Artigo 18.º

Repartição de Registo e Controlo

1 - À Repartição de Registo e Controlo compete:

a) O registo sistemático da propriedade intelectual e das entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos;

b) O registo sistemático das entidades promotoras de espectáculos e dos distribuidores de videogramas e fonogramas autorizados;

c) Manter a agenda cronológica das obras intelectuais caídas no domínio público;

d) Organizar e manter actualizados os ficheiros das obras intelectuais e dos autores e identificar os titulares dos direitos;

e) Proceder à verificação administrativa do cumprimento da legislação de espectáculos e do direito de autor;

f) Proceder ao controlo das quantidades de fonogramas e videogramas fabricados e duplicados em Portugal e a sua relação com as importações, fabrico e venda de suportes materiais a eles destinados;

g) Proceder ao controlo da liquidação das taxas previstas na legislação sobre espectáculos, videogramas e fonogramas;

h) Organizar e manter actualizado o registo de todos os artistas tauromáquicos e respectivas categorias;

i) Recepcionar e verificar da correcta instrução dos processos referentes à realização das provas de aptidão e de alternativa dos artistas tauromáquicos;

j) Prestar apoio administrativo à Comissão de Tauromaquia.

2 - A Repartição de Registo e Controlo compreende três secções:

a) A Secção de Registo, com as atribuições referidas nas alíneas a) a d) do presente artigo;

b) A Secção de Controlo, com as competências referidas nas alíneas e) a g) deste artigo;

c) A Secção de Apoio à Actividade Tauromáquica, com as competências referidas nas alíneas h) a j) do presente artigo.

Artigo 19.º

Departamento das Artes

1 - O Departamento das Artes, adiante abreviadamente designado por DAT, é o serviço operativo da DGEAT ao qual compete, genericamente, definir as normas técnicas relativas aos programas e sistemas de apoio e incentivo à actividade cultural nos domínios da formação, criação e interpretação artísticas, bem como proceder ao seu acompanhamento e avaliação.

2 - O DAT integra os seguintes serviços:

a) Divisão de Programas e Sistemas de Incentivo;

b) Divisão de Estímulo aos Novos Talentos;

c) Divisão de Avaliação;

d) Divisão de Divulgação e Gestão de Espaços.

2 - O DAT é dirigido por um director de serviços.

Artigo 20.º

Divisão de Programas e Sistemas de Incentivo

À Divisão de Programas e Sistemas de Incentivo (DPSI) compete, em especial:

a) Realizar estudos e elaborar planos de apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento e estímulo da actividade criadora em todas as áreas de expressão artística;

b) Definir critérios e processos que regulem a actividade de atribuição de incentivos pecuniários da responsabilidade da Direcção-Geral ou das DR a artistas, designadamente nos domínios das artes cénicas e plásticas, da música e da dança;

c) Colaborar na preparação da informação e assegurar a divulgação de normas e procedimentos relativos à execução dos programas e sistemas de incentivo à actividade artística ao nível das regiões;

d) Promover a realização dos estudos necessários à elaboração e reformulação periódica das políticas de incentivo à actividade cultural e proceder à identificação das áreas prioritárias de investimento;

e) Propor, sempre que necessário, a revisão dos critérios, programas e sistemas de incentivo, adequando-os à evolução dos recursos e necessidades aos níveis nacional e regional.

Artigo 21.º

Divisão de Estímulo aos Novos Talentos

À Divisão de Estímulo aos Novos Talentos (DET) compete, em especial:

a) Proceder, em articulação com as DR e com as estruturas sectoriais competentes, à caracterização das necessidades e estruturas de formação inicial, profissionalizante e em exercício de artistas, intérpretes e criadores;

b) Definir critérios e processos que regulem a actividade de concessão de bolsas de estudo a estudantes e jovens profissionais, no País e no estrangeiro, nos domínios da formação artística, no âmbito da música, da dança e das artes cénicas e plásticas;

c) Proceder à realização de estudos e à criação, com os outros organismos sectoriais competentes, de condições efectivas de formação profissionalizante dos jovens estudantes, designadamente através da realização de estágios curriculares em estruturas profissionais;

d) Estudar e propor a adopção de uma política de detecção de jovens talentos nos vários domínios de expressão artística, nomeadamente através da criação de um observatório permanente e de estruturas de formação acelerada;

e) Celebrar protocolos com instituições formadoras ou associações profissionais, tendo em vista a concepção de programas de formação especializada adequados às necessidades e a concretizar ao nível das regiões.

Artigo 22.º

Divisão de Avaliação

À Divisão de Avaliação (DA) compete, em especial:

a) Recolher e organizar toda a informação necessária ao acompanhamento físico e financeiro dos programas específicos de apoio e estímulo à actividade e formação artísticas;

b) Conceber, testar e aplicar mecanismos e definir indicadores destinados a avaliar a eficácia e o impacte regional e nacional dos programas e sistemas de incentivo à actividade e formação de artistas, individuais ou em associação;

c) Prestar apoio técnico às DR no domínio do acompanhamento e controlo da execução dos programas e sistemas de incentivo;

d) Conceber um sistema adequado de registo actualizado de informação estatística relativa à actividade artística, nomeadamente a quantificação de artistas, grupos e associações, bem como das manifestações culturais realizadas, por tipo, por ano e por região, e respectivos níveis de audiência.

Artigo 23.º

Divisão de Divulgação e Gestão de Espaços

À Divisão de Divulgação e Gestão de Espaços (DGE) compete, em especial:

a) Proceder à recolha, a partir das DR, de toda a informação relativa as realizações culturais a ocorrer, por ano civil ou temporada artística, nas respectivas regiões, bem como de toda a informação congénere disponível a nível internacional;

b) Recolher informação junto das DR relativa aos espaços existentes, a nível nacional, com aptidão cultural específica ou genérica, bem como da programação anual da sua utilização a cargo das respectivas entidades titulares;

c) Sistematizar a informação referida na alínea anterior e proceder à sua ampla divulgação através de suportes adequados ao respectivo conteúdo informativo e aos públicos a que os mesmos se destinam;

d) Apoiar tecnicamente a organização de programas de itinerância a nível regional;

e) Apoiar técnica e ou financeiramente a organização e realização de programas de itinerância a nível nacional, em colaboração com outras entidades, nomeadamente autarquias;

f) Promover a organização ou prestar apoio técnico e ou financeiro à realização de programas de intercâmbio artístico que assegurem, designadamente, a projecção da língua e da cultura portuguesas no mundo.

Artigo 24.º

Divisão de inspecção

À Divisão de Inspecção compete, em especial:

a) Assegurar o cumprimento da legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos e direitos de autor, designadamente através de acções de carácter fiscalizador e informativo;

b) Assegurar a troca de experiências e de informação com todas as autoridades com competência fiscalizadora na área dos espectáculos e dos direitos autorais, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Fiscal, tendo em vista uma actuação coordenada no sector;

c) Efectuar estudos e elaborar relatórios que visem o aperfeiçoamento constante do sistema de inspecção e de controlo das áreas dos espectáculos e dos direitos de autor.

Artigo 25.º

Repartição Administrativa

1 - À Repartição Administrativa compete assegurar os serviços de atendimento e expediente, administração de pessoal, financeira e patrimonial e de arquivo da DGEAT.

2 - À Repartição Administrativa integra as seguintes secções:

a) Secção de Atendimento de Público;

b) Secção de Pessoal e Assuntos Gerais;

c) Secção de Contabilidade;

d) Secção de Aprovisionamento e Património.

3 - À Secção de Atendimento de Público, dirigida por um chefe de secção, compete assegurar o atendimento personalizado aos utentes da DGEAT, prestando todas as informações e esclarecimentos que se revelem necessários.

4 - À Secção de Pessoal e Assuntos Gerais compete, nomeadamente:

a) Proceder à recepção, classificação, registo e expedição de toda a correspondência e demais documentação;

b) Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal e dos delegados municipais;

c) Assegurar o expediente relativo ao pessoal da DGEAT.

5 - À Secção de Contabilidade compete:

a) Elaborar o projecto de orçamento da DGEAT e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

b) Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;

c) Verificar as importâncias dos fundos permanentes à sua guarda;

d) Processar as requisições mensais de fundos por conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado à DGEAT;

e) Cobrar e processar as verbas referentes as vistorias e outras previstas na legislação sobre espectáculos e direitos de autor, classificação de videogramas e autenticação de fonogramas.

6 - À Secção de Aprovisionamento e Património compete:

a) Assegurar a gestão do património afecto à DGEAT e manter actualizado o respectivo cadastro;

b) Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao normal funcionamento da DGEAT;

c) Assegurar a gestão das viaturas ao serviço da DGEAT, com vista ao seu aproveitamento racional;

d) Assegurar o funcionamento dos serviços de reprografia.

Artigo 26.º

Delegações municipais

1 - Compete às delegações municipais da DGEAT:

a) Realizar as vistorias e conceder as licenças e autorizações referentes a recintos e espectáculos previstas na lei, no âmbito geográfico do município;

b) Manter informada a Direcção-Geral de todos os elementos que se revelem necessários à sua actividade de registo, controlo e orientação no domínio do licenciamento de recintos e de espectáculos;

c) Assegurar o exercício das competências da DGEAT que, para o efeito, sejam delegadas pelo director-geral.

2 - O exercício das competências referidas no número anterior é assegurado do seguinte modo:

a) Nos municípios do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, por funcionários da DR respectivas a indicar, para o efeito, pelo respectivo delegado regional;

b) Nos outros municípios sede de distrito, pelo secretário do governo civil;

c) Nos restantes municípios do País, por funcionário da câmara municipal a designar, para o efeito, pelo respectivo presidente.

3 - Os funcionários que, nos termos das alíneas b) e c) do número anterior, exerceram as funções de delegado municipal em regime de acumulação auferem uma gratificação a fixar por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças.

CAPÍTULO III

Administração financeira e patrimonial

Artigo 27.º

Instrumentos de gestão

1 - A gestão financeira e patrimonial da DGEAT é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão provisional:

a) Plano anual de actividades;

b) Orçamento anual;

c) Relatórios de actividades e financeiro.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados programas plurianuais de actividades e financeiros.

Artigo 28.º

Receitas

1 - Constituem receitas da DGEAT, além das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado:

a) Os subsídios e comparticipações que lhe forem concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

b) O produto da venda de publicações e outros trabalhos editados pela DGEAT, bem como dos direitos de propriedade intelectual aos mesmos referentes;

c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

2 - As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas da DGEAT mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 29.º

Quadro de pessoal

1 - A DGEAT dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do anexo ao presente diploma e do constante de portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças, nos termos previstos no diploma que procede à extinção das Direcções-Gerais dos Espectáculos e do Direito de Autor e da Acção Cultural, adiante abreviadamente designadas por DGEDA e DGAC, respectivamente.

2 - As regras de provimento e demais condições de ingresso e acesso nas carreiras da área funcional de inspecção são definidas em diploma próprio.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 30.º

Disposição final

Todas as referências feitas na lei ou em negócio jurídico à DGEDA entendem-se feitas à DGEAT a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 31.º

Encargos

Os encargos com o funcionamento da DGEAT são, no corrente ano económico, suportados pelas verbas atribuídas no Orçamento do Estado à DGEDA e por parte das verbas afectas à DGAC, em termos a definir.

Artigo 32.º

Equipamento dos serviços extintos

O equipamento afecto ao funcionamento da DGEDA e da DGAC transfere-se, por força do disposto no presente diploma, em termos a estabelecer por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças, para os serviços no mesmo indicados.

Artigo 33.º

Promoção e progressão nas carreiras de inspector e de subinspector

Até à entrada em vigor do diploma previsto no n.º 2 do artigo 29.º do presente decreto-lei consideram-se em vigor, para efeitos de promoção e progressão nas carreiras de inspector e de subinspector, as disposições constantes dos artigos 19.º e 20.º do Decreto Regulamentar n.º 32/80, de 29 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 28 de Maio de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Maio de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Espectáculo e das Artes

(ver documento original)