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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 130/70, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção a algumas disposições da tabela A anexa ao Código Administrativo e do mapa do pessoal vitalício e contratado dos quadros das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/70
TEXTO
Decreto-Lei n.º 130/70
Tornando-se necessário dar nova redacção a algumas disposições da tabela A anexa ao Código Administrativo e do mapa do pessoal vitalício e contratado dos quadros das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/70, que não se coadunam com os princípios orientadores da reforma operada pelo Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e com o disposto no artigo 488.º-A do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A alínea A) do capítulo IV da tabela A anexa ao Código Administrativo passa a ter a seguinte redacção:
1.ª categoria:
...
3.ª classe:
...
Chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, habilitados com concurso para a 1.ª categoria ou providos nos termos do artigo 488.º-A do Código Administrativo
Chefes de secretaria das juntas distritais com sede em Lisboa e Porto, habilitados com concurso para a 1.ª categoria ou providos nos termos do artigo 488.º-A do Código Administrativo ...
2.ª categoria:
1.ª classe:
Chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, não habilitados com concurso para a 1.ª categoria nem providos nos termos do artigo 488.º-A do Código Administrativo ...
...
Chefes de secretaria das juntas distritais com sede em Lisboa e Porto, não habilitados com concurso para a 1.ª categoria nem providos nos termos do artigo 488.º-A do Código Administrativo, e das demais juntas distritais ...
...
Art. 2.º - 1. Os quadros do pessoal das intendências de pecuária e das inspecções de saúde dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, que fazem parte do mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/70, de 16 de Janeiro de 1970, passam a ter a seguinte redacção:
Distrito do Funchal
...
2) Intendência de Pecuária (d):
4 ajudantes de pecuária (e) e (f), a ...
3) Inspecção de Saúde:
...
11 delegados de saúde, a - 2900$00.
...
Distrito de Ponta Delgada
...
2) Intendência de Pecuária:
...
2 ajudantes de pecuária (e) e (f), a ...
3) Inspecção de Saúde:
...
6 delegados de saúde, a - 2900$00.
1 delegado de saúde, com as funções de guarda-mor, no concelho de Vila do Porto - 3200$00.
...
Distrito de Angra do Heroísmo
...
2) Intendência de Pecuária:
...
2 ajudantes de pecuária (e) e (f), a ...
3) Inspecção de Saúde:
...
3 delegados de saúde, a - 2900$00.
2 delegados de saúde, com as funções de guarda-mor, nos concelhos de Santa Cruz da Graciosa e de Velas, a - 3200$00.
Distrito da Horta
...
2) Intendência de Pecuária:
...
1 ajudante de pecuária (e) e (f) ...
3) Inspecção de Saúde:
...
4 delegados de saúde, a - 2900$00.
1 delegado de saúde, com as funções de guarda-mor, na ilha do Corvo (n) - 6500$00.
1 delegado de saúde, com as funções de guarda-mor, nas Lajes do Pico - 3200$00.
1 delegado de saúde, com as funções de guarda-mor, em Santa Cruz das Flores - 3200$00.
...
2. A nota (f) ao mapa a que alude o número anterior passa a ter a seguinte redacção:
(f) Os ordenados dos actuais titulares destes lugares serão as seguintes:
1. Agentes sanitários ... 2600$00
2. Ajudantes de pecuária com uma diuturnidade ... 2600$00
3. Ajudantes de pecuária com duas diuturnidades ... 3200$00
4. Ajudantes de pecuária com três diuturnidades ... 3800$00
5. Preparadores ... 3200$00
Art. 3.º O presente decreto-lei considera-se em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 1970.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 11 de Março de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 25 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.