Decreto-Lei n.º 131/75, de 14 de março

Decreto-Lei n.º 131/75

de 14 de Março

O desenvolvimento e melhoramento da rede de estradas dos arquipélagos dos Açores e da Madeira tem sido objecto de planos de obras onde as comparticipações do Estado têm variado de plano para plano e não têm sido uniformes para os quatro distritos autónomos.

Assim, pelo Decreto-Lei n.º 32299, de 1 de Outubro de 1942, para o plano de trabalhos para execução das redes complementares de estradas nos distritos autónomos do arquipélago dos Açores foram estabelecidas as seguintes comparticipações do Estado:

Ponta Delgada - 75%;

Angra do Heroísmo - 100%;

Horta - 100%.

No Decreto-Lei n.º 44899, de 22 de Fevereiro de 1963, aquelas comparticipações foram as seguintes:

Ponta Delgada - 50%;

Angra do Heroísmo - 70%;

Horta - 100%.

Quanto ao Distrito Autónomo do Funchal, as comparticipações do Estado têm-se mantido iguais a 75% no plano de obras da rede complementar pelo Decreto-Lei n.º 28592, de 14 de Abril de 1938, e no plano de execução de estradas a que se refere o Decreto-Lei n.º 40168, de 20 de Maio de 1955.

A fim de definir as percentagens a adoptar para o financiamento dos planos de obras a executar na vigência do IV Plano de Fomento, reconhecendo-se simultaneamente a vantagem de uniformizar tanto quanto possível aquelas percentagens de acordo com as capacidades financeiras dos distritos autónomos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º As comparticipações do Estado no financiamento de obras a executar na rede rodoviária nacional dos arquipélagos dos Açores e Madeira, ao abrigo do IV Plano de Fomento, serão as seguintes:

Distrito de Ponta Delgada - 75%;

Distrito de Angra do Heroísmo - 75%;

Distrito da Horta - 100%;

Distrito do Funchal - 75%.

Art. 2.º A percentagem da dotação anual a consignar para o custeamento das despesas com a fiscalização da Junta Autónoma de Estradas será de 0,5% da dotação orçamental.

Art. 3.º Mantêm-se válidas as disposições aplicáveis contidas nos Decretos-Leis n.º 28592, de 14 de Abril de 1938, e n.º 44899, de 22 de Fevereiro de 1963, e são revogados o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28592, o segundo período do artigo 2.º e o § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44899.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 5 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.