Diário do Governo n.º 62/1975, Série I de 1975-03-14

Nomeia na Empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos uma comissão administrativa eleita pelos trabalhadores da empresa

Introduz alterações no Estatuto Judiciário no que respeita à organização dos concursos para os cargos de juízes de direito e delegados do procurador da República

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Mafra

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B

Fixa as directivas monetárias a adoptar para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a zona monetária espanhola

Fixa as comparticipações do Estado no financiamento de obras a executar na rede rodoviária nacional dos arquipélagos dos Açores e Madeira

Adita um número ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro