Decreto-Lei n.º 140/82, de 23 de abril

Decreto-Lei n.º 140/82

de 23 de Abril

Considerando poderem levantar-se dúvidas quanto à vigência do preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45919, de 14 de Setembro de 1964, uma vez que a categoria de segundo-assistente passou no Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março, e no actual Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, a ser subdividida em duas categorias com designações diferentes;

Considerando, no entanto, que se mantêm válidas as razões que levaram a prorrogar os contratos dos docentes, cujo termo ocorria legalmente no decurso do ano escolar, para obviar aos graves inconvenientes que daí resultavam para o regular funcionamento das actividades docentes;

Considerando que vem sendo prática administrativa recorrer em tais casos ao disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45919, de 14 de Setembro de 1964:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - 1 - Se um assistente ou assistente estagiário for atingido no decurso do ano escolar pelos limites fixados, respectivamente, no n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, com alterações, por ratificação, introduzidas pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, o reitor poderá autorizá-lo a permanecer no exercício do cargo até ao termo do ano escolar, mediante proposta fundamentada do conselho científico da escola.

2 - Para efeitos do preceituado no número anterior, considera-se como termo do ano escolar o do serviço de exames da chamada normal da época de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 13 de Abril de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.