Diário da República n.º 94/1982, Série I de 1982-04-23

Estabelece normas sobre a utilização de subsídios provenientes de entidades estranhas ao Estado Português, não reembolsáveis, concedidos com fins de apoio a certos projectos de acção específica do âmbito e objectivos da Comissão da Condição Feminina

Extingue o Conselho Coordenador Desportivo

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80, de 9 de Setembro

Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar

Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto

Alarga os benefícios fiscais até agora aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias que constituam ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais

Extingue a taxa de salvação nacional e cria o imposto de consumo

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro (delegação de poderes do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines)

Isenta de diploma de provimento e de visto do Tribunal de Contas as colocações em regime especial por destacamento e requisição previstas no Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro

Cria, na cidade de Miranda do Douro, o Museu da Terra de Miranda

Regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas

Submete a julgamento do Tribunal de Contas as contas de gerência de todos os serviços e obras sociais da administração central

Estabelece as remunerações dos médicos civis contratados pela Polícia de Segurança Pública

Torna público que foram depositados os instrumentos de aceitação pelo Governo da Holanda da emenda ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Autoriza os assistentes ou assistentes estagiários a permanecerem no exercício do cargo até ao termo do ano escolar se durante o mesmo forem atingidos pelos limites fixados, respectivamente, no n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, com alterações, por ratificação, introduzidas pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho

Aplica o regime geral de atribuição dos subsídios de férias e de Natal, da função pública aos professores profissionalizados não efectivos da educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio

Estabelece normas relativas à passagem para a carreira médica de clínica geral dos médicos que actualmente exercem funções em diversos locais

Sujeita ao regime de preços declarados as embalagens assépticas para leite ultrapasteurizado (UHT) enquadradas na posição CAE a 6 dígitos 341290

Estabelece disposições quanto à competência para a concessão de licenças ilimitada e sem vencimento