Decreto Regulamentar Regional n.º 4/82/M, de 23 de abril

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/82/M

Competência para concessão de licenças ilimitada e sem vencimento

Considerando que têm sido adoptados procedimentos diversos no tocante à competência e regime de concessão das licenças ilimitada e sem vencimento no âmbito da administração regional autónoma, mostrando-se conveniente a uniformização de critérios com base na lei aplicável;

Considerando o disposto nos artigos 25.º e 26.º da Lei de 14 de Junho de 1913 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48059, de 23 de Novembro de 1967, o qual atribui ao ministro respectivo a competência para a concessão de licença ilimitada, competência que é insusceptível de delegação;

Considerando, por outro lado, o que vem disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto n.º 19478, de 18 de Março de 1931, em conjugação com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro;

Considerando, enfim, o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 101/76, de 3 de Fevereiro, e nos artigos 64.º (na redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 427-F/76, de 1 de Junho) e 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira (Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril) quanto ao exercício da competência administrativa - no âmbito da administração regional autónoma - atribuída por lei aos ministros, de harmonia com a estrutura organizativa do Governo Regional e o quadro das instituições autonômicas, é mister definir legalmente quais as entidades que, no âmbito regional, detêm, no aspecto orgânico-formal, competência para a concessão das aludidas licenças:

Nestes termos:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:

Da licença ilimitada

Artigo 1.º - 1 - A licença ilimitada a que se reporta o artigo 25.º da Lei de 14 de Junho de 1913 poderá ser concedida aos funcionários da administração regional autónoma, com inclusão dos serviços públicos personalizados e fundos públicos, desde que possuam, pelo menos, quatro anos de serviço efectivo, se achem providos definitivamente na data do requerimento e não tenha existido quebra do vínculo funcional.

2 - O tempo de serviço efectivamente prestado pelos agentes contratados e em regime de prestação eventual de serviço, estes desde que sejam preenchidos os requisitos fixados no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 654/74, de 26 de Novembro, aproveita para efeitos de contagem do tempo de serviço exigido no n.º 1 deste artigo, para a concessão da licença.

3 - Para os mesmos fins, e ainda em relação ao pessoal em regime de prestação eventual de serviço, aproveita o serviço prestado, por período inferior a um ano, desde que seguido, sem interrupção, de nomeação definitiva.

Art. 2.º É competente para a concessão da licença ilimitada, nos termos do disposto no artigo anterior, o Presidente do Governo Regional ou o Secretário Regional em relação aos funcionários dos quadros orgânicos da respectiva Secretaria ou dos institutos públicos personalizados e fundos públicos sob a sua tutela ou jurisdição.

Art. 3.º A concessão da licença ilimitada determina a abertura de vaga.

Art. 4.º O funcionário em gozo de licença ilimitada não poderá regressar ao serviço e ser colocado no quadro antes de decorrido um ano após a concessão da licença, pertencendo-lhe depois a primeira vaga da sua categoria, quando assim o haja requerido com antecedência não inferior a 60 dias.

Art. 5.º O prazo assinalado no artigo antecedente - de regresso ao serviço efectivo - não é de observar no caso de passagem à situação de licença ilimitada na sequência do período de doença previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969.

Art. 6.º O despacho de concessão de licença ilimitada deverá ser obrigatoriamente publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Da licença sem vencimento

Art. 7.º Poderá ser concedida licença sem vencimento pelo secretário regional competente até 90 dias, considerando-se o funcionário na situação de licença ilimitada quando o período de licença concedido exceda aquele período, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto n.º 19478, de 18 de Março de 1931.

Art. 8.º Caso o funcionário não regresse ao serviço e seja considerado na situação de licença ilimitada nos termos do disposto no artigo antecedente, produz-se vaga no cargo e têm lugar as consequências assinaladas no artigo 4.º deste diploma e demais legislação aplicável.

Art. 9.º - 1 - Poderá ainda ser concedida licença sem vencimento aos funcionários públicos pelo período de um ano, renovável, quando circunstâncias de interesse público fundadamente o justifiquem.

2 - A licença será concedida pelo Presidente do Governo Regional, mediante requerimento fundamentado do funcionário e despacho favorável do secretário regional competente.

3 - Durante o período de licença o lugar em causa poderá ser preenchido interinamente.

Art. 10.º A licença sem vencimento, em qualquer dos casos previstos neste diploma para a sua concessão, produzirá efeitos após publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Disposições finais

Art. 11.º As dúvidas que se suscitem na execução do presente decreto regulamentar regional serão resolvidas por despacho do Presidente do Governo Regional, ouvida a Direcção Regional da Administração Pública.

Art. 12.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em plenário do Governo Regional em 14 de Janeiro de 1982.

O Presidente do Governo Regional, em exercício, Susano Manuel Barreto França.

Assinado em 7 de Abril de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.