Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de abril

Decreto-Lei n.º 141/93

de 26 de Abril

No Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril, as direcções regionais de educação, como serviços regionais do Ministério da Educação, têm como atribuição fundamental assegurar, a nível regional, a orientação, coordenação e apoio aos estabelecimentos de educação e ensino não superior.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza, âmbito territorial e competências

Artigo 1.º

Natureza

As direcções regionais de educação, abreviadamente designadas por DRE, são serviços regionais do Ministério da Educação, dotados de autonomia administrativa, que, a nível regional, asseguram a orientação, coordenação e apoio aos estabelecimentos de educação e ensino não superior.

Artigo 2.º

Âmbito territorial das DRE

1 - O Ministério da Educação dispõe das seguintes DRE, cujo âmbito territorial corresponde ao das actuais comissões de coordenação regional:

a) Do Norte, com sede no Porto;

b) Do Centro, com sede em Coimbra;

c) De Lisboa, com sede em Lisboa;

d) Do Alentejo, com sede em Évora;

e) Do Algarve, com sede em Faro.

2 - No âmbito de cada DRE, a nível municipal ou intermunicipal, são criados, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, centros de área educativa.

3 - Aos centros de área educativa compete, no âmbito territorial respectivo, assegurar a coordenação, orientação e apoio aos estabelecimentos de educação e de ensino não superior.

4 - Os centros de área educativa são dirigidos por um coordenador, cuja remuneração corresponde à de director de serviços ou de chefe de divisão, consoante o número de escolas e a extensão de cada área.

5 - Os coordenadores de área educativa podem ser de imediato nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 3.º

Competências

São competências das DRE, no âmbito territorial respectivo:

a) Integrar as várias áreas funcionais da educação e dos ensinos básico e secundário no quadro da política educativa;

b) Coordenar, acompanhar e apoiar a organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino não superior e a gestão dos respectivos recursos humanos e materiais;

c) Apoiar e acompanhar os estabelecimentos de educação e ensino nos âmbitos técnico-pedagógico, de acção social escolar e de desporto escolar;

d) Assegurar a coordenação e articulação dos vários níveis de ensino não superior, de acordo com as orientações definidas a nível central, promovendo a execução da respectiva política educativa;

e) Promover o levantamento das necessidades do sector educativo;

f) Dinamizar e coordenar a recolha de informações necessárias aos serviços centrais do Ministério, com vista ao acompanhamento da política educativa nacional e à avaliação sistemática dos seus resultados;

g) Assegurar a divulgação de orientações dos serviços centrais e de informação técnica aos estabelecimentos de educação e ensino e aos utentes em geral;

h) Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de acções conjuntas em matéria de educação e formação profissional;

i) Desenvolver as acções necessárias à condução do processo de ingresso no ensino superior, em articulação com o Departamento do Ensino Superior;

j) Apoiar o ensino superior particular e cooperativo, nos termos superiormente estabelecidos.

Artigo 4.º

Área de recursos humanos

Na área de recursos humanos cabe às DRE, em especial:

a) Gerir o pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, sem prejuízo da sua autonomia;

b) Assegurar, em articulação com a Secretaria-Geral, a afectação de funcionários e a concretização da política de mobilidade profissional e territorial;

c) Organizar e manter actualizado um banco de dados do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino da respectiva região;

d) Apoiar acções de formação do pessoal docente e de outros agentes educativos, de acordo com as prioridades definidas pelo Conselho Coordenador da Formação Contínua.

Artigo 5.º

Área de recursos materiais

Na área dos recursos materiais, cabe às DRE, em especial:

a) Elaborar e executar, em articulação com os serviços centrais competentes, os planos anuais e plurianuais de aquisição e construção de instalações escolares e de aquisições de equipamentos educativos;

b) Acompanhar, fiscalizar e avaliar a construção, conservação, remodelação e ampliação das instalações escolares;

c) Colaborar no planeamento da rede escolar e seu movimento anual;

d) Coordenar a gestão dos equipamentos educativos com vista à optimização dos recursos disponíveis, designadamente, reafectando-os pelos vários estabelecimentos de ensino e fomentando programas de assistência técnica, manutenção e recuperação dos mesmos.

Artigo 6.º

Área técnico-pedagógica de acção social e desporto escolar

Na área técnico-pedagógica de acção social e desporto escolar, cabe às DRE, em especial:

a) Promover e coordenar as acções educativas e pedagógicas no âmbito das diversas modalidades de educação escolar, bem como projectos de experiências pedagógicas;

b) Assegurar o recrutamento de orientadores pedagógicos ou de estágio, assim como apoiar logisticamente a formação inicial;

c) Prestar apoio técnico e pedagógico ao pessoal docente e não docente, aos órgãos dos estabelecimentos de educação e ensino e a outras entidades que desenvolvam actividades no âmbito da educação e do ensino;

d) Organizar e assegurar a coordenação das equipas de educação especial integradas, bem como aprovar os seus planos de actividades;

e) Assegurar a maior rentabilização dos meios disponíveis em matéria de educação especial;

f) Assegurar e acompanhar o apoio social escolar, nas suas várias vertentes;

g) Assegurar e acompanhar as actividades de educação física e desporto escolar;

h) Apoiar, gerir e assegurar o funcionamento dos centros infantis, infantários e jardins-de-infância destinados a filhos do pessoal dos serviços centrais, regionais e locais do Ministério da Educação e do pessoal docente e não docente ao serviço dos estabelecimentos de educação ou ensinos públicos;

i) Acompanhar a gestão das residências para estudantes dos ensinos básico e secundário que lhes sejam afectas.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

Artigo 7.º

Órgãos

São órgãos das DRE:

a) O director regional;

b) O conselho administrativo.

Artigo 8.º

Director regional

1 - As DRE são dirigidas por um director regional, coadjuvado por dois directores regionais-adjuntos.

2 - Na DRE do Algarve e na DRE do Alentejo existe, apenas, um director regional-adjunto.

3 - Os directores regionais e os directores regionais-adjuntos são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

4 - O director regional é substituído nos seus impedimentos e faltas pelo director regional-adjunto que, para o efeito, por ele for designado.

Artigo 9.º

Competências do director regional

1 - Ao director regional compete, em especial:

a) Representar a DRE e estabelecer as ligações desta com os serviços centrais do Ministério e outras entidades;

b) Transmitir aos serviços centrais competentes os dados e informações de natureza estatística e técnica;

c) Autorizar a alteração de horários dos professores do 1.º ciclo do ensino básico;

d) Homologar os horários dos professores que prestam serviço nas equipas de educação especial e dos que prestam serviço nos cursos de educação básica que funcionam em instituições dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, do Ministério da Justiça, e da Direcção-Geral de Acção Social, do Ministério do Emprego e da Segurança Social;

e) Nomear os orientadores de estágio dos ramos educacionais e das licenciaturas em ensino, de acordo, com as regras definidas pelos serviços centrais competentes;

f) Autorizar o funcionamento de cursos em estabelecimentos hospitalares e prisionais e em instituições que tenham a seu cargo a educação de menores impossibilitados de frequentar estabelecimentos oficiais de ensino, superintender pedagogicamente nos referidos cursos e autorizar a deslocação de júris de exame, nos casos em que se verifique necessário;

g) Decidir sobre a redução e a suspensão curriculares em casos excepcionais e sobre permutas de frequência de língua estrangeira, nas condições superiormente fixadas;

h) Autorizar transferências para escolas do ensino oficial de alunos provenientes de escolas particulares, com planos de estudos próprios e do ensino individual e doméstico;

i) Decidir sobre pedidos de empréstimo de equipamento e documentação áudio-visual para apoio a acções de educação de adultos;

j) Autorizar transferências de mobiliário e material didáctico entre estabelecimentos de educação e ensino não superior, dentro da região ou inter-regiões.

2 - No âmbito do ensino particular e cooperativo, compete ao director regional propor ao membro do Governo competente a celebração de contratos, nas modalidades previstas na legislação aplicável, e atribuir os apoios legalmente fixados para os respectivos estabelecimentos de ensino.

3 - O director regional pode delegar nos directores regionais-adjuntos as competências fixadas no n.º 1.

Artigo 10.º

Conselho administrativo

1 - O conselho administrativo é órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial das DRE.

2 - O conselho administrativo tem a seguinte composição:

a) O director regional, que preside;

b) Um director regional-adjunto, designado pelo director regional;

c) O chefe da repartição de administração geral.

3 - O conselho administrativo é secretariado por um funcionário da DRE, designado pelo director regional e sem direito a voto.

Artigo 11.º

Competências e funcionamento do conselho administrativo

1 - Ao conselho administrativo compete:

a) Superintender na gestão financeira e patrimonial da DRE;

b) Promover a elaboração dos orçamentos da DRE e acompanhar a sua execução;

c) Promover a elaboração de planos financeiros adquados aos programas anuais e plurianuais de actividade da DRE;

d) Verificar a legalidade e eficiência das despesas da DRE e autorizar a sua realização e pagamento;

e) Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;

f) Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

g) Autorizar a venda de publicações e de materiais didácticos, bem como de material considerado inútil ou dispensável;

h) Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito na Caixa Geral de Depósitos;

i) Deliberar sobre a constituição de fundos permanentes;

j) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

l) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo presidente.

2 - O conselho administrativo pode delegar no presidente as suas competências.

3 - O conselho administrativo reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 12.º

Serviços

As DRE integram os seguintes serviços:

a) Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

b) Direcção de Serviços de Recursos Materiais;

c) Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar;

d) Repartição de Administração Geral.

Artigo 13.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos

1 - À Direcção de Serviços de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSRH, cabe exercer as competências fixadas no artigo 4.º

2 - A DSRH compreende uma Divisão de Pessoal, à qual compete, em especial:

a) Promover e assegurar a abertura e organização de concursos, em coordenação com o serviço central competente e com os estabelecimentos de educação e ensino;

b) Recolher os elementos estatísticos do pessoal docente e não docente da respectiva região afecto aos diferentes graus de ensino e organizar e manter actualizado o respectivo cadastro, fornecendo aos serviços centrais competentes os elementos necessários ao tratamento sistemático da informação;

c) Promover o levantamento das situações de carência de docentes nos diversos níveis de ensino.

Artigo 14.º

Direcção de Serviços de Recursos Materiais

1 - À Direcção de Serviços de Recursos Materiais, abreviadamente designada por DSRM, cabe exercer as competências fixadas no artigo 5.º

2 - A DSRM compreende a Divisão de Instalações Escolares, a Divisão de Equipamentos Educativos e a Secção de Apoio Técnico.

3 - À Divisão de Instalações Escolares compete, em especial:

a) Colaborar com o serviço central competente, com os municípios e com os estabelecimentos de educação e ensino na elaboração da proposta de rede escolar;

b) Participar na realização de estudos e elaboração de normas de caracterização de terrenos destinados à localização das instalações escolares;

c) Organizar os processos necessários à adjudicação de empreitadas, acompanhar e fiscalizar a sua execução;

d) Dar parecer sobre pedidos de concessão de alvará ou de autorização provisória para o funcionamento de estabelecimentos de educação e ensino particular;

e) Assegurar a realização de obras de instalações escolares provisórias;

f) Proceder, após a respectiva recepção, à entrega das instalações escolares aos órgãos responsáveis pela respectiva utilização;

g) Assegurar a manutenção e recuperação das instalações escolares;

h) Coordenar e acompanhar, a nível regional, a execução financeira e material do Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central.

4 - À Divisão de Equipamentos Educativos compete, em especial:

a) Proceder ao levantamento e à análise das necessidades em matéria de equipamentos educativos, colaborar na elaboração de programas de aquisições e acompanhar a sua execução;

b) Organizar os processos necessários ao fornecimento de bens e serviços e proceder à sua fiscalização e controlo;

c) Assegurar o apetrechamento de instalações;

d) Organizar e manter actualizado um banco de dados regional sobre os equipamentos disponíveis nos estabelecimentos dos vários níveis de ensino não superior.

5 - À Secção de Apoio Técnico compete, em especial:

a) Promover a realização de consultas e de concursos de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas em todos os aspectos administrativos;

b) Elaborar propostas de despesas, quer de concursos ou consultas, quer de aquisição de serviços ou locação de imóveis;

c) Promover a elaboração de contratos de fornecimento de empreitadas de obras públicas procedendo aos contactos necessários com os adjudicatários e com o Tribunal de Contas até à obtenção do respectivo visto.

Artigo 15.º

Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar

1 - À Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar, abreviadamente designada por DSTP, compete exercer as competências fixadas no artigo 6.º

2 - A DSTP compreende a Divisão Técnico-Pedagógica e a Divisão de Acção Social e Desporto Escolar.

3 - À Divisão Técnico-Pedagógica compete, em especial:

a) Propor e apoiar acções com carácter experimental e medidas que possibilitem uma melhor adequação da política educativa às características sociais e culturais da região;

b) Proceder ao levantamento das formas e factores de insucesso escolar e promover e coordenar medidas que contribuam para a melhoria do rendimento escolar dos alunos;

c) Coordenar acções de avaliação escolar dos alunos, designadamente no que respeita a exames, desenvolvidas a nível da respectiva região;

d) Promover a informação e orientação escolar dos alunos dos estabelecimentos oficiais e particulares de ensino;

e) Prestar apoio técnico e pedagógico aos professores e aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior, de modo a melhorar a qualidade do ensino ministrado e o funcionamento e organização pedagógica dos referidos estabelecimentos;

f) Assegurar a distribuição de documentação pedagógica e de material áudio-visual de apoio;

g) Definir, em articulação com as instituições de ensino superior, a rede de núcleos de estágios do ramo educacional e das licenciaturas em Ensino;

h) Apoiar logisticamente o sistema de profissionalização em serviço e o de formação, ligado ao ramo educacional e às licenciaturas em Ensino;

i) Realizar os concursos para atribuição de bolsas de estudo no âmbito das acções da extensão educativa;

j) Assegurar a emissão de certificados respeitantes à extensão educativa e analisar os pedidos de avaliação final do 1.º e 2.º ciclos fora da época normal e de dispensa de habilitações literárias para efeitos de promoção de emprego;

l) Assegurar a apreciação das queixas apresentadas por alunos ou encarregados de educação e analisar os recursos apresentados na sequência do exercício da acção disciplinar respeitante a alunos, fazendo-os transitar para a respectiva delegação regional da Inspecção-Geral da Educação, sempre que for caso disso;

m) Desenvolver as acções necessárias ao ingresso no ensino superior, procedendo, nomeadamente, à inscrição de candidaturas e afixação de resultados.

4 - À Divisão de Acção Social e Desporto Escolar compete, em especial:

a) Proceder à análise e diagnóstico da situação sócio-económica dos destinatários do apoio social escolar, de forma a possibilitar a determinação de respostas adequadas às carências verificadas;

b) Colaborar no planeamento das acções que visem melhorar as condições de acesso à escola e o rendimento escolar dos alunos, com relevância para o período de escolaridade obrigatória;

c) Assegurar e acompanhar o apoio social escolar nas suas várias vertentes, em especial no que se refere à alimentação e alojamento dos alunos, de saúde escolar e nos demais complementos educativos previstos na lei;

d) Assegurar e acompanhar as actividades de educação física e desporto escolar, colaborando com os serviços centrais competentes na definição de prioridades neste domínio.

Artigo 16.º

Repartição de Administração Geral

1 - A Repartição de Administração Geral, abreviadamente designada por RAG, exerce as suas competências nas áreas da gestão e controlo orçamental, da gestão patrimonial, da administração do pessoal, do arquivo e do expediente.

2 - A RAG compreende as seguintes secções:

a) Secção de Administração Financeira e Patrimonial;

b) Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo.

3 - As secções da RAG exercem as suas competências em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério.

Artigo 17.º

Secção de Administração Financeira e Patrimonial

À Secção de Administração Financeira e Patrimonial compete:

a) Assegurar a elaboração do orçamento anual e dos orçamentos suplementares da DRE;

b) Processar as requisições mensais de fundos por conta das dotações consignadas à DRE no Orçamento do Estado;

c) Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

d) Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira;

e) Assegurar a gestão de recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

f) Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;

g) Informar os processos de pessoal e de material, no que respeita à sua legalidade e cabimentação;

h) Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;

i) Assegurar a inventariação do património afecto à DRE;

j) Assegurar a gestão de viaturas automóveis afectas à DRE;

l) Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para aquisição de bens e serviços;

m) Assegurar a gestão dos serviços de economato, procedendo ao apetrechamento dos serviços.

Artigo 18.º

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo

À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo compete:

a) Assegurar a gestão do pessoal da DRE, nomeadamente, no que se refere à mobilidade profissional, organização e actualização do respectivo cadastro;

b) Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;

c) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente da DRE;

d) Assegurar o funcionamento do arquivo geral e a sua articulação com os arquivos dos vários serviços.

Artigo 19.º

Juntas médicas regionais

1 - Junto de cada DRE funciona uma junta médica regional.

2 - As juntas médicas regionais integram três médicos, dois designados pela DRE e um designado pela correspondente administração regional de saúde.

3 - As juntas médicas regionais são competentes para apreciar processos relativos a pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior.

CAPÍTULO III

Pessoal

Artigo 20.º

Quadros de pessoal dirigente e de afectação

1 - O quadro do pessoal dirigente de cada DRE é o constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 - O restante pessoal de cada DRE consta de um quadro de afectação, integrado por pessoal do quadro único do Ministério da Educação e fixado por despacho do Ministro da Educação.

3 - A afectação às DRE do pessoal do quadro único é feita, sob proposta do director regional, por despacho do secretário-geral do Ministério da Educação.

4 - A distribuição do pessoal pelos serviços e sectores de cada DRE é da competência do respectivo director regional.

Artigo 21.º

Incentivos à fixação na periferia

Para assegurar uma racional distribuição de efectivos, serão aplicados os mecanismos de fixação na periferia legalmente previstos.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Direcções e delegações escolares

1 - São extintas as direcções escolares actualmente integradas nas DRE.

2 - O pessoal que exerça funções nas direcções escolares é integrado no quadro único do Ministério.

3 - As delegações escolares serão extintas à medida que forem sendo criadas as áreas escolares previstas no regime de direcção, administração e gestão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio.

Artigo 23.º

Medicina pedagógica

1 - No final do corrente ano lectivo serão extintos os centros de medicina pedagógica.

2 - As competências, no âmbito da saúde escolar, actualmente desempenhadas pelos centros referidos no número anterior, são transferidas para a Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar, que, para o efeito, poderá celebrar protocolos com instituições de saúde ou contratos de prestação de serviços.

3 - É criado o quadro transitório constante do anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante, para o qual transita o seguinte pessoal que presta serviço nos centros de medicina pedagógica:

a) Pessoal da carreira de médico escolar;

b) Pessoal da carreira técnica superior de serviço social;

c) Pessoal da carreira técnica de enfermagem;

d) Pessoal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica;

e) Pessoal da carreira técnico-profissional;

f) Pessoal da categoria de visitador escolar.

4 - O pessoal do quadro transitório previsto no número anterior é gerido pela Secretaria-Geral do Ministério.

5 - Os lugares criados nos termos do número anterior são extintos à medida que vagarem.

Artigo 24.º

Norma revogatória

1 - São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 211/81, de 13 de Julho, excepto os seus artigos 5.º, 6.º, 7.º e 29.º e o seu capítulo III, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/83, de 9 de Março, e os restantes artigos deste último diploma;

b) O Decreto-Lei n.º 256/84, de 27 de Julho;

c) O Decreto-Lei n.º 107/86, de 21 de Maio;

d) O Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro;

e) O Decreto-Lei n.º 386/90, de 10 de Dezembro;

2 - A eficácia da revogação prevista na alínea c) do número anterior reporta-se à data da aplicação dos mecanismos estabelecidos no n.º 2 do artigo anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 2 de Abril de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Abril de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)