Diário da República n.º 97/1993, Série I-A de 1993-04-26

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação

Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação

Estabelece a orgânica do Departamento de Programação e Gestão Financeira

Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Superior

Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Secundário

Estabelece a orgânica do Departamento da Educação Básica

Estabelece a orgânica do Departamento de Gestão de Recursos Educativos

Estabelece a orgânica da Inspecção-Geral da Educação

Estabelece a orgânica das direcções regionais de educação

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira

Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Desporto (INDESP)

Estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva

Fixa a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto

Regula o seguro desportivo