Decreto-Lei n.º 147-D/75, de 21 de março

Decreto-Lei n.º 147-D/75

de 21 de Março

Considerando que na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março os seus autores provocaram a confrontação fratricida entre militares, com o objectivo evidente de estabelecer uma divisão imediata entre os membros das forças armadas;

Considerando que a substituição do sistema político vigente antes de 25 de Abril se tem processado sem convulsões internas que afectem a paz e o bem-estar da Nação, e os contra-revolucionários, em manifesta oposição ao Programa do Movimento das Forças Armadas, tentaram criar um clima propício à confrontação violenta entre forças políticas representativas do povo português;

Nos termos da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º São expulsos das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País.

Art. 2.º A expulsão a que se refere o artigo anterior tem como consequências:

a) A suspensão do exercício dos direitos políticos pelo tempo de vinte anos;

b) A perda de direito de usar medalhas militares, condecorações e de haver recompensas ou pensões por serviços anteriores;

c) A inabilidade para o serviço militar.

Art. 3.º - 1. Serão congelados todos os bens patrimoniais dos implicados no golpe contra-revolucionário de 11 de Março, cabendo ao Conselho da Revolução tomar as providências necessárias para o efeito e fixar a quantia desses bens ou seus rendimentos a atribuir, para subsistência, aos familiares que deles estejam economicamente dependentes, podendo delegar essa competência.

2. A medida prevista neste artigo cessa com a morte do implicado ou por decisão do Conselho da Revolução.

Art. 4.º Compete ao Conselho da Revolução decidir da aplicação do disposto neste diploma, aplicando-se desde já aos indivíduos constantes na lista anexa.

Art. 5.º O disposto no presente diploma entra imediatamente em vigor e não prejudica o ulterior apuramento da responsabilidade civil e criminal.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 21 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Lista anexa ao Decreto-Lei n.º 147-D/75

de 21 de Março

General António Ribeiro de Spínola.

Brigadeiro Francisco José de Morais.

Coronel Orlando José Saraiva Gomes do Amaral.

Tenente-coronel Carlos António de Quintanilha dos Reis Araújo.

Tenente-coronel Vasco Augusto da Silva Pinto Simas.

Major Vítor Manuel da Ponte Silva Marques.

Major Jaime Zúquete da Fonseca.

Major José Eduardo Fernando Sanches Osório.

Major Carlos Alberto Pinto Simas.

Major António Manuel Sales de Mira Godinho.

Capitão-tenente Guilherme Almor de Alpoim Calvão.

Capitão-tenente Alberto Rebordão de Brito.

Primeiro-tenente Carlos Alberto de Orey Zusarte Rolo.

Primeiro-tenente Amadeu Cardoso Anaia.

Primeiro-tenente José Maria Silva Horta.

Primeiro-tenente Raul Dias da Cunha e Silva.

Primeiro-tenente Benjamim Lopes de Abreu.

Segundo-tenente João Carlos Cansado da Costa Corvo.

Alferes Miguel Vilar de Góis Sommer Champalimaud.