Diário do Governo n.º 68/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-03-21

Aos artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75 (Conselho da Revolução)

Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução

Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência

Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País