Decreto-Lei n.º 167/94, de 15 de junho

Decreto-Lei n.º 167/94

de 15 de Junho

O n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 24/92, de 20 de Agosto, veio dar resposta às necessidades de execução do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores, permitindo, para o efeito, a organização de turnos de magistrados.

A regulamentação de tal dispositivo, efectuada pelos Decretos-Leis n.os 312/93, de 15 de Setembro, e 364/93, de 22 de Outubro, veio suscitar várias interpretações, designadamente quanto à obrigatoriedade de organização de turnos em todos os tribunais. Urge, por isso, reafirmar expressamente, desenvolvendo-o, o sentido que se encontra implícito no texto da lei vigente.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho dos Oficiais de Justiça, as respectivas estruturas sindicais e a Ordem dos Advogados.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 49/88, de 19 de Abril, e 52/88, de 4 de Maio, pela Lei n.º 24/90, de 4 de Agosto, e pela Lei n.º 24/92, de 20 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, em todos os tribunais judiciais de 1.ª instância organizam-se turnos de magistrados para o serviço urgente durante as férias judiciais.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, no n.º 2 do artigo 21.º-A e no artigo 22.º-A, ambos do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, nos tribunais judiciais de 1.ª instância determinados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça organizam-se turnos de magistrados aos sábados, domingos e feriados, por forma a assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores.

3 - Nos tribunais que não constem da portaria pevista no número anterior, o serviço urgente aí referido que deva ser prestado aos sábados, domingos e feriados é assegurado pelos magistrados designados, conforme os casos, pelo presidente da Relação ou pelo procurador-geral-adjunto no distrito judicial, em conjugação.

Art. 2.º - 1 - Na organização dos turnos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior observam-se as seguintes regras:

a) Funcionam nos tribunais que asseguram o serviço em causa;

b) São abrangidos os magistrados que exerçam funções em tribunais com sede no círculo judicial correspondente;

c) A organização dos turnos compete, conforme os casos, ao presidente da Relação ou ao procurador-geral-adjunto no distrito judicial;

d) Os turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais nos tribunais com sede nas comarcas de Lisboa e do Porto organizam-se nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho;

e) Nos turnos para o serviço urgente aos sábados, domingos e feriados nos tribunais com sede nas comarcas de Lisboa e do Porto são abrangidos os magistrados que sejam para o efeito designados, conforme os casos, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pela Procuradoria-Geral da República;

f) A organização dos turnos é antecedida de audição dos magistrados.

2 - A organização dos turnos referidos no n.º 1 do artigo anterior deve estar concluída 60 dias antes do seu início.

3 - Na organização dos turnos referidos no n.º 2 do artigo anterior deve ainda observar-se o seguinte:

a) Excepto decisão em contrário, devidamente fundamentada, da entidade competente para a organização dos turnos, em cada tribunal permanecem um juiz e um magistrado do Ministério Público;

b) Excepto decisão em contrário, devidamente fundamentada, da entidade competente para a sua organização, os turnos são diários;

c) A duração diária dos turnos coincide com a do funcionamento das secretarias, devendo prolongar-se para completa execução do serviço que se encontre em curso;

d) O suplemento remuneratório devido pelos turnos é fixado em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça.

Art. 3.º Na designação referida no n.º 3 do artigo 1.º obervam-se as seguintes regras:

a) Para cada círculo judicial ou, excepcionalmente, para cada comarca ou conjunto de comarcas, são designados um juiz e um magistrado do Ministério Público de entre os que exerçam funções em tribunais com sede em tais circunscrições;

b) Excepto decisão em contrário, devidamente fundamentada, da entidade competente, as designações são diárias;

c) As designações são antecedidas de audição dos magistrados;

d) Os magistrados designados asseguram a possibilidade de contacto permanente;

e) Os magistrados designados executam o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores de qualquer dos tribunais com sede, conforme os casos, no círculo judicial, na comarca ou no conjunto de comarcas.

Art. 4.º O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167/89, de 23 de Maio, 270/90, de 3 de Setembro, 378/91, de 9 de Outubro, e 364/93, de 22 de Outubor, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Horário de funcionamento

1 - Sem prejuízo da instituição de horário contínuo para atendimento e do encerramento ao público uma hora antes do termo do horário diário, as secretarias funcionam das 9 às 12 e das 14 às 18 horas.

2 - O serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado para além do horário de funcionamento das secretarias é assegurado pela forma acordada entre os funcionários referidos no n.º 5, sob a superior orientação dos respectivos magistrados.

3 - As secretarias funcionam nos dias úteis.

4 - As secretarias funcionam igualmente aos sábados, domingos e feriados quando, para efeitos de funcionamento dos respectivos tribunais, sejam organizados turnos de magistrados.

5 - Para efeitos de funcionamento das secretarias aos sábados, domingos e feriados, os funcionários que chefiem os serviços judiciais e do Ministério Público da secretaria organizam, autónoma ou conjuntamente, turnos diários de oficiais de justiça de acordo com as orientações transmitidas pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

6 - Na organização dos turnos são abrangidos todos os oficiais de justiça que exerçam funções na secretaria.

7 - Excepto decisão em contrário, devidamente fundamentada, dos funcionários referidos no n.º 5, durante o turno permanecem na secretaria um funcionário dos serviços judiciais e um dos do Ministério Público.

8 - A organização dos turnos é antecedida de audição dos funcionários.

9 - O suplemento remuneratório devido pelos turnos referidos no n.º 5 é fixado em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça.

10 - O serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, domingos e feriados, quando não sejam organizados turnos de oficiais de justiça, é assegurado pelos funcionários designados pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, em conjugação com os presidentes das relações e com os procuradores-gerais-adjuntos nos distritos judiciais.

11 - Na designação referida no número anterior observam-se as seguintes regras:

a) Para cada círculo judicial ou, excepcionalmente, para cada comarca ou conjunto de comarcas, são designados um funcionário dos serviços judiciais e um dos do Ministério Público de entre os que exerçam funções em secretarias de tribunais com sede em tais circunscrições;

b) As designações são diárias;

c) As designações têm lugar sob proposta conjunta dos funcionários que chefiem os serviços judiciais e do Ministério Público das secretarias dos tribunais com sede, conforme os casos, no círculo judicial, na comarca ou no conjunto de comarcas, antecedida de audição dos funcionários;

d) Os funcionários designados asseguram a possibilidade do contacto permanente;

e) Os funcionários designados executam o serviço urgente das secretarias de qualquer dos tribunais com sede, conforme os casos, no círculo judicial, na comarca ou no conjunto de comarcas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - José Manuel Cardoso Borges Soeiro.

Promulgado em 18 de Maio de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Maio de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.