Decreto-Lei n.º 175/74

Decreto-Lei n.º 175/74, de 27 de abril

Revogado

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SUMÁRIO

Institui como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia do Trabalhador»

TEXTO

Decreto-Lei n.º 175/74

de 27 de Abril

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É instituído como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia do Trabalhador».

Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 27 de Abril de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

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