Diário do Governo n.º 99/1974, Série I de 1974-04-27

Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior

Institui como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia do Trabalhador»