Decreto-Lei n.º 179/93, de 12 de maio

Decreto-Lei n.º 179/93

de 12 de Maio

A Comunidade Europeia tem vindo a adoptar diversas directivas com o objectivo de eliminar as disparidades existentes entre os Estados membros, designadamente no sector da pecuária.

É o caso da Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação, que importa, agora, transpor para o direito interno.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação.

Art. 2.º As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais.

Art. 3.º Para efeitos do presente diploma, a autoridade nacional é o Instituto de Protecção à Produção Agro-Alimentar (IPPAA), competindo-lhe a orientação e a coordenação das acções a desenvolver no âmbito do presente diploma e respectiva regulamentação.

Art. 4.º A intervenção do IPPAA relativamente aos estabelecimentos que desenvolvam as actividades previstas no artigo 1.º tem lugar nos termos do Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março.

Art. 5.º - 1 - No prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo 2.º, os proprietários dos estabelecimentos referidos no artigo anterior que exerçam a sua actividade de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março, devem requerer ao presidente do IPPAA uma inspecção e vistoria com vista à verificação do cumprimento das condições estabelecidas no presente diploma e respectiva regulamentação.

2 - A inspecção e vistoria prevista no número anterior terá lugar no prazo máximo de um ano a contar da data de entrega do requerimento referido no mesmo.

3 - Na sequência da inspecção e vistoria, o presidente do IPPAA procederá à confirmação do licenciamento ou determinará a realização, em prazo que se considere adequado e que não deve ultrapassar dois anos, das adaptações necessárias ao cumprimento do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação.

4 - A decisão referida no número anterior será comunicada ao interessado e à entidade coordenadora referida no Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março.

5 - Findo o prazo referido no n.º 3, o IPPAA realizará nova inspecção e vistoria a fim de verificar o cumprimento das adaptações exigidas nos termos da mesma disposição.

6 - Realizada a vistoria a que se refere o número anterior, o presidente do IPPAA confirmará a licença ou procederá à sua revogação, caso não tenham sido feitas as adaptações necessárias.

Art. 6.º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a inobservância das regras de polícia sanitária relativas à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de caça de criação estabelecidas nos termos do artigo 2.º fica sujeita aos regimes previstos nos Decretos-Leis n.os 28/84, de 20 de Janeiro, e 109/91, de 15 de Março.

Art. 7.º Quando seja aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento ou de cancelamento de serviços, licenças ou alvarás, a reabertura do estabelecimento e a emissão ou a renovação da licença ou alvará só terão lugar quando se encontrem reunidas as condições legais exigidas para o seu normal funcionamento.

Art. 8.º Compete ao IPPAA, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e às direcções regionais de agricultura assegurar a fiscalização da observância das normas constantes do presente diploma e respectiva regulamentação, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Art. 9.º São revogados o Decreto-Lei n.º 339/79, de 25 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 442/80, de 3 de Outubro, na parte relativa à inspecção sanitária de coelhos, e o Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro dos Santos Amaro - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 26 de Abril de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Abril de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.