Decreto-Lei n.º 180/2026, de 9 de setembro

Decreto-Lei n.º 180/2026

de 9 de setembro

A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso foi aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, tendo sido sucessivamente alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e 24/2026, de 1 de junho, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

A presente alteração decorre das modificações introduzidas pela Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, visando assegurar o pleno alinhamento do ordenamento jurídico nacional com o regime estabelecido na Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativa ao combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais, e, assim, contribuir para o regular funcionamento do mercado interno.

Adicionalmente, procede-se à adaptação do regime regulamentar no que respeita à definição de «fundos disponíveis», em consonância com a evolução do respetivo enquadramento jurídico. Com efeito, na sequência dos sucessivos diplomas de execução orçamental, designadamente desde o Orçamento do Estado para 2013, o apuramento dos fundos disponíveis passou a assentar em critérios de ponderação, considerando, nomeadamente, a arrecadação de receita, o cumprimento das metas orçamentais e a execução efetiva da despesa e da receita, a cargo da Entidade Orçamental.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

Os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 14.º Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

1 - Consideram-se pagamentos em atraso as contas a pagar que permaneçam nessa situação para além dos prazos de 30 ou 60 dias estabelecidos nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

2 - [...]

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

a) A dotação corrigida líquida de cativos ou reservas, relativa aos três meses seguintes, tendo em consideração a arrecadação de receita disponível e o cumprimento das metas orçamentais, nos termos a estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental;

b) As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes, tendo em consideração a arrecadação de receita disponível e o cumprimento das metas orçamentais, nos termos a estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental;

c) [...]

d) A previsão da receita efetiva própria cobrada nos três meses seguintes, incluindo a previsão de receita de ativos e passivos, corrigida do desvio negativo apurado entre as previsões de receitas efetuadas nos meses anteriores da correspondente execução orçamental e as receitas efetivamente cobradas no mesmo período;

e) [...]

f) [...]

g) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - A Entidade Orçamental comunica o limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis a que respeitam as alíneas a), b) e d) do n.º 1, nos termos a estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental.

5 - [Anterior n.º 4.]

Artigo 7.º

[...]

1 - Até ao 5.º dia útil de cada mês, deve a entidade coordenadora do programa proceder à fixação dos fundos disponíveis das entidades do programa, a partir da comunicação mensal da Entidade Orçamental, prevista no n.º 4 do artigo 5.º, dando indicação sobre o limite a considerar no que respeita às alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º relativamente a cada programa.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

a) Entidade Orçamental, no subsetor da administração central;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

6 - [...]

Artigo 14.º

[...]

1 - [Anterior corpo do artigo.]

2 - Após o termo do prazo fixado nos n.^os 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, o credor tem direito aos juros de mora legais pelo período correspondente à mora, sem necessidade de interpelação, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei.

3 - Os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra e vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de julho de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento.

Promulgado em 2 de setembro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 4 de setembro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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