Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de julho

Decreto-Lei n.º 189-C/81

de 3 de Julho

O Decreto-Lei n.º 98/80, de 5 de Maio, veio cometer ao Instituto dos Produtos Florestais o controle das operações de transporte e comercialização da cortiça proveniente dos prédios expropriados e nacionalizados.

A prática veio, contudo, demonstrar que o sistema instituído por aquele diploma não é o mais adequado à consecussão dos objectivos visados.

Com efeito, são conferidos ao Instituto dos Produtos Florestais poderes que este só pode exercer mediante o recurso sistemático ao apoio de serviços integrados no Ministério da Agricultura e Pescas, criando-se, assim, verdadeiros estrangulamentos no processo de comercialização da cortiça, a que urge pôr termo.

Acresce ainda que o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas -, cometeu ao então criado Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a coordenação e fiscalização da gestão do património fundiário nacional formado pelas terras expropriadas e nacionalizadas no âmbito da Reforma Agrária, tarefa cujo cabal desempenho se encontra prejudicado pelos condicionalismos atrás descritos.

Por outro lado, o sistema de livre negociação da cortiça que aquele diploma consagra mostrou-se pouco adequado à desejada uniformização de critérios de comercialização, pese embora as cautelas de que era rodeado.

Pensa-se, assim, que as alterações ora introduzidas (centralização da competência sobre esta matéria no Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e comercialização de cortiça mediante concurso) virão contribuir para um controle mais perfeito das operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça, necessidade que é tanto mais sentida quanto é certo que está em causa a tutela de bens pertencentes à comunidade e dos quais ela deve, portanto, beneficiar.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Ficam sujeitos à disciplina do presente diploma os órgãos e departamentos do Estado e as entidades singulares ou colectivas, gestores em nome próprio ou por conta alheia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, no tocante às operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia, bem como a todas as demais operações inerentes à cultura suberícola.

2 - O presente diploma não se aplica a prédios que correspondam a áreas de reserva entregues à data do cumprimento do contrato de comercialização da cortiça, independentemente de terem sido observadas as normas aqui prescritas.

3 - O disposto no número anterior implica a extinção das obrigações decorrentes do contrato, ficando o comprador investido no direito de exigir a restituição dos pagamentos efectuados nos termos da alínea c) do artigo 4.º do presente diploma.

Art. 2.º - 1 - As entidades referidas no artigo anterior ficam sujeitas às seguintes obrigações:

a) Cumprir as directrizes dos serviços competentes do Ministério da Agricultura e Pescas relativamente a todas as operações culturais e de exploração dos montados de sobro;

b) Comunicar, até 31 de Março de cada ano, por carta registada com aviso de recepção, à Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal as quantidades previsíveis, por idades de criação, da cortiça amadia disponível para extracção;

c) Não efectuar nem permitir que se efectue o levantamento de quaisquer quantidades de cortiça amadia, de que são considerados fiéis depositários, sem autorização escrita do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

2 - A Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal acusará a recepção das declarações de previsão de extracção de cortiça amadia mencionadas na alínea b), através de cópias devidamente carimbadas, datadas e visadas, a fim de constituírem documento de prova do cumprimento da obrigação.

3 - A falta de envio da declaração de previsão de extracção no prazo legal é punida com multa de 500$00 a 5000$00, se a falta se verificar pela primeira vez, e com a multa de 5000$00 a 10000$00, no caso de a falta se verificar pela segunda ou mais vezes, não sendo aplicável a cada entidade mais que uma multa por ano por infracção desta natureza.

Art. 3.º As aquisições de cortiça compreendidas no âmbito deste decreto-lei serão precedidas de concursos públicos, a abrir pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, devendo ser fixados por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas as normas e regulamentos desses concursos, bem como as regras relativas ao formalismo dos respectivos processos.

Art. 4.º Os adquirentes de cortiça amadia ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a) Celebrar o contrato de compra e venda de cortiça amadia nos termos que vierem a ser fixados de acordo com o artigo 3.º;

b) Entregar ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, para registo, no prazo de dez dias, contado da data da sua celebração, o original do contrato mencionado na alínea anterior;

c) Proceder aos pagamentos contratualmente acordados, por depósito na Caixa Geral de Depósitos, utilizando para o efeito guias do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;

d) Só levantar a cortiça amadia que corresponda às autorizações emitidas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

Art. 5.º - 1 - Do produto da venda da cortiça amadia a que se referem os artigos anteriores retirar-se-ão as importâncias correspondentes à liquidação dos encargos com:

a) Operações de extracção e empilhamento da cortiça;

b) Operações culturais e de exploração do montado.

2 - O valor líquido de encargos referidos no número anterior terá a seguinte aplicação:

a) Entrega directa ao Tesouro, a título de remuneração, do capital investido pelo Estado sob a forma de indemnizações fundiárias;

b) Cobertura de:

1) Acções de estruturação fundiária já realizadas ou a realizar;

2) Acções de investigação e desenvolvimento da sobericultura e tecnologia corticeira.

3 - Compete aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas fixar anualmente por despacho conjunto as percentagens a atribuir às alíneas a) e b) do n.º 2.

4 - Compete ao Ministro da Agricultura e Pescas fixar anualmente por despacho as percentagens destinadas à cobertura das despesas referidas na alínea b) do n.º 1 e na subalínea 1) da alínea b) do n.º 2.

5 - Compete aos Ministros da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo fixar anualmente por despacho conjunto as percentagens destinadas à cobertura das despesas referidas na subalínea 2) da alínea b) do n.º 2.

Art. 6.º - 1 - Ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária cabe:

a) Proceder, de acordo com o artigo 3.º à venda de cortiça amadia, bocados incluídos, provenientes dos montados de sobro das explorações agrícolas situadas nos prédios rústicos referidos no artigo 1.º;

b) Abrir uma conta especial na Caixa Geral de Depósitos para movimentação das verbas depositadas pelos adquirentes;

c) Registar os contratos que lhe sejam apresentados pelos adquirentes;

d) Passar, a pedido do adquirente, as guias para depósito na sua conta especial na Caixa Geral de Depósitos e receber os documentos comprovativos da concretização daqueles;

e) Emitir as autorizações de levantamento e transporte da cortiça amadia correspondente às verbas efectivamente depositadas, quando requeridas pelo adquirente;

f) Organizar o processo dos contratos de comercialização de cortiça amadia, solicitando, sempre que necessário, aos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas intervenientes na aplicação deste diploma todos os esclarecimentos julgados necessários, os quais, com prioridade, lhe devem ser facultados;

g) Efectuar, para cada contrato, a distribuição das verbas a que se refere o artigo 5.º

2 - A entrega das verbas referidas no n.º 2 do artigo 5.º para cada contrato, fica dependente da prévia confirmação da inexistência de reservas demarcadas, de pedidos de reserva ou de propostas de declaração de não expropriabilidade sobre os prédios rústicos citados no artigo 1.º, dos quais tenha sido extraída a cortiça comercializada através do citado contrato.

3 - Se existirem reservas demarcadas, pedidos de reserva ou propostas de declaração de não expropriabilidade, deverá a quantia referida no número anterior ser entregue aos interessados a partir do momento da entrega da área de reserva ou da desocupação dos prédios em causa, comprovada pela competente direcção regional de agricultura.

Art. 7.º - 1 - À Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal compete organizar o Corpo de Assistência Técnica e de Fiscalização com funcionários do seu quadro de pessoal, responsabilizando-se pela sua eficiente actuação, por forma a cumprir as funções que lhe são cometidas neste diploma.

2 - Ao Corpo de Assistência Técnica e de Fiscalização compete:

a) Proceder, até ao dia 30 de Abril de cada ano, à inventariação dos montados de sobro onde, nesse ano, se vai proceder à extracção da cortiça amadia;

b) Prestar aos responsáveis pela gestão das explorações agrícolas mencionadas ao artigo 1.º deste diploma os esclarecimentos de natureza técnica e legal conducentes ao exacto cumprimento das suas obrigações;

c) Proceder ao acompanhamento do processo de extracção, empilhamento e levantamento da cortiça;

d) Exigir às entidades referidas no artigo 1.º deste diploma prova do envio da declaração de previsão de extracção a partir de 10 de Abril de cada ano;

e) Levantar autos de notícia relativos às infracções do disposto neste diploma.

Art. 8.º - 1 - É proibido o levantamento e transporte de cortiça amadia dos prédios rústicos citados no artigo 1.º sem emissão prévia da autorização pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

2 - A autorização a que se refere o número anterior deverá ser apresentada pelo adquirente à entidade a que se refere o artigo 1.º, sendo aquela datada e assinada por qualquer dos seus representantes legais antes que se permita o levantamento do montante de cortiça amadia mencionado na autorização.

3 - O adquirente deverá devolver ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária as autorizações já utilizadas, no prazo de cinco dias, contado a partir da data da sua utilização, sem o que não lhe serão concedidas novas autorizações, independentemente dos depósitos já efectuados.

Art. 9.º - 1 - As infracções do disposto no presente diploma constituem contravenção punível com a pena de multa de 1000$00 a 10000$00.

2 - Os autos de notícia a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º serão apreciados pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, competindo-lhe graduar a multa de acordo com o disposto no artigo 553.º do Código do Processo Penal e notificar os transgressores, por carta registada com aviso de recepção, para procederem ao pagamento das multas, querendo, no prazo de quinze dias, contado a partir da data de assinatura do aviso de recepção.

3 - Decorrido o prazo de pagamento voluntário, se este não for efectuado, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária remeterá o processo ao tribunal competente.

Art. 10.º O produto das multas reverterá integralmente para o Estado.

Art. 11.º As dúvidas suscitadas na aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.

Art. 12.º - 1 - Os contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977, 1978, 1979 e 1980 serão tratados de acordo com o disposto nos Decretos-Leis n.os 260/77, de 21 de Junho, 98/80 e 99/80, de 5 de Maio.

2 - Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo serão atribuídas ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária as atribuições e competências que nos termos do número anterior eram cometidas ao Instituto dos Produtos Florestais relativamente aos processos das campanhas de 1977 a 1980 em que se reconheça vantagem na respectiva transferência.

Art. 13.º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os Decretos-Leis n.os 98/80 e 99/80, de 5 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 2 de Julho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.